| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2017-07-03 |
| native_id | 64 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ....... .. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 27a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezessete (03/07/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos com término às vinte e uma horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Vereador Magno Manoel Marques fez a leitura do Evangelho. O Vereador José Antônio Camargo Júnior/Secretário ad hoc, registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, ausência justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 25a Sessão ordinária realizada no dia dezenove de junho de dois mil dezessete, sendo a mesma aprovada, assinada pelo Secretário e o Presidente. O Secretário ad hoc, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para 27* Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na segunda-feira, 03 de julho, às 19h30min, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 128/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, que encaminha ao Chefe do Poder Executivo as indicações apresentadas na 26a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2017. Ofício n° 129/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando-lhe cópia do relatório formulado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e solicitando que o mesmo se manifeste à cerca das irregularidades apontadas. Ofício n° 295/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, à Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, em resposta ao ofício n° 348/2017 que requereu informações do Portal da Transparência. Ofício n° 296/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes à Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira em resposta ao ofício n°369/2017 que solicitou informações sobre diárias de viagem, regime de adiantamento e reembolso dos servidores e agentes políticos desta Casa. Ofício Circular n° 84/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha cópia do Ofício n° 348/2017 de lavra da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira referente ao Procedimento Administrativo n° MPMG-0515.17.000273-4. Ofício Circular n° 86/2017 de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, aos Vereadores, apresentando o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi, referente ao mês de maio de 2017. Ofícios de n° 297 ao n° 306/2017 dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi aos cidadãos que serão agraciados pela Medalha 20 de julho, cuja sessão solene se realizará na sede da Câmara Municipal, no dia 19 de julho de 2017, às 19 horas. Ofício n° 313/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, ao Tenente do Corpo de Bombeiros de Piumhi Vagner Gavioli da Silva por meio do qual congratula toda a corporação pelo dia do Bombeiro, comemorado na data do dia 02 de julho. Ofício n° 314/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Femando\Gomes ao Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Senhor Antônio Luís Costa por meio do quai parabeniza-o pela posse como Presidente do Rotary Club de Piumhi - 2017/2018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular n° 85/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes ao Presidente desta Casa, Sr. Antônio Fernando Gomes, justificando sua ausência na 27a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 da Mesa Diretora que “Dispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Requerimento de autoria dos Vereadores, encaminhado ao Presidente desta Casa, apresentando Moção de Repúdio para deliberação plenária. Moção de Repúdio n° 03, de 29 de junho de 2017 dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que repudiam, na forma prevista no Regimento Interno desta Casa, os fatos noticiados nas redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n° 35-2017 que revogou a Lei n° 2.181-2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, apresentando neste mesmo ato a verdade da matéria que tramitou na Câmara Municipal na última sessão legislativa realizada no dia 26-06-2017, a fim de prestar esclarecimentos à população. Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria encaminhado ao Presidente desta Casa, com o seguinte teor: “Venho através deste, apresentar relatório da documentação solicitada por esta Vereadora (através do ofício n° 57/2017), na forma do Regimento Interno. Foi feita uma análise detalhada da documentação, no entanto da verificação feita, pude constatar indícios de algumas irregularidades. A - Onde se pede cópia dos processos licitatórios, acompanhados de notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, verificou-se a ausência das notas fiscais e dos comprovantes de pagamentos, constando apenas as notas de empenho e notas de autorização de fornecimento. Uma vez que na nota de empenho, encontra-se o carimbo de conforme recibo de quitação em anexo, no local da assinatura do credor. Porém no recibo não consta. B - Uma parte do carnaval teve licitação, outra não. Empenhos com Licitação: Mauro - brinquedos carnaval 6.554,00; Fly eventos - Palco carnaval 20.500,00; Eletromarzinho - Gerador 7.100,00 Nilson - som e iluminação 42.420,00; Nilson - som matinê 1.400,00; Hotéis Caçulinha 4.200,00; Baltazar - banheiros e tendas 59.840,00; ABS - segurança 38.280,00; Neilton - lanches e refeições 9.060,00; Dupla - Alan e Alex -33.000,00; Grupo revelação 40.000,00; Fator RG718.500,00; Ricardo e João Fernando 49.000,00 = Total: 329.854,00. Empenhos sem Licitação Dispensa : Leticia - serpentina - confetes e óculos temático 5.025,02; Alua - colar havaiano e máscara 2.445,88; DJ Franquis - 2.800,00; Gabriel - Médico 4.500,00; Henrique Gabriel - Locução 1.320,00; João Francisco Filho - Banda cheiro de amor 3.400,00; Reinaldo Alves - carregador 4.320,00; Roberta Goulart Matos - Brigadista 7.520,00; Antônio César - serviços elétricos 1.300,00; Fátima (Capitólio) camarim 674,00; Fly eventos - locação de fechamento gradil 4.900,00; Tomas Pontara - fotos 3.000,00; Modesto da Costa Faria 500,00; Momento foto e Vídeo fotos 4.000,00; Wagner Paixão - decoração 5.000,00; JL locadora e turismo 2.800,00 = Total: 54.504,90. C - Somados os valores totais de despesas realizadas para realização do carnaval 2017, a Prefeitura gastou o valor de R$ 384.358,90 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), dos quais R$ 54.504,90 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa centavos), não foram licitados. D - O empenho de número 1650/2017, fala que contratou serviços de Brigadista para o carnaval, no valor de R$ 7.520,00 (sete mil quinhentos e vinte reais), penso que esta contratação teria que ter licitação e no empenho diz que foi dispensa, e fala também que a contratação para os serviços foi a Senhora Roberta Goulart Matos. A contratada é brigadista? Necessidade de apuração. Tem curso que a qualifica para exercer esta função? Foram apresentados documentos que comprovam? E - Os empenhos que dispensaram a licitação, além de não virem acompanhados de nota fiscal (pessoa Jurídica), ou contratos (pessoa física), não vieram acompanhados de cotação de preço. Além disso, entendo que todos deveriam ter tido licitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Necessidade de apurâção: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0 Ê Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG OBSERVAÇÃO 01 - Os fatos relatados caracterizam fracionamento no objeto da licitação para carnaval, contrariando o art. 23, §5° da Lei n° 8666/93. OBSERVAÇÃO 02 - Não nos foi enviado documentos para comprovar a fundamentação legal para justificar o fracionamento das despesas. Requeiro desta presidência que se instaure nesta casa, processo de apuração acerca de indícios de irregularidade, apontados neste relatório, na forma do regimento. Requeiro ainda que este relatório seja lido na íntegra na próxima sessão. Requeiro por fim que após lido em plenário, Vossa Excelência, encaminhe cópia deste relatório ao Observatório Social de Piumhi, para conhecimento, e no final dos trabalhos de apuração da Câmara, seja encaminhado à Promotoria Pública e ao tribunal de contas, nos termos do artigo 75 incisos II e V do Regimento Interno desta Câmara Municipal, com cópia para esta Vereadora. É o relatório. Requerimento de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolado no dia 26 de junho de 2017 com o seguinte teor: “A exigência da publicação dos atos de receita e despesas dos órgãos públicos está regulamentado pela lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011. Especialmente observados os art. 3o e 5o e especialmente o art. 8o §§ Io, 2o e 3o, art. 10. O art. 11 é claro quando exige: - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No caso da prefeitura de Piumhi e do SAAE, está havendo descumprimento integral desta lei Federal. Já o art. 48 A, itens I e II da lei complementar n° 131 de 27 de Maio de 2009, obriga disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações. No capitulo V das responsabilidades, art. 32 da lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, o Prefeito de Piumhi, está incorrendo na conduta ilícita de não publicação de fácil acesso no portal da transparência. Em 3 de Maio de 2017, foi enviado ao Prefeito para cumprimento das exigências da lei n° 12.527/2011, sobre publicação no portal da transparência das despesas realizadas pela prefeitura, inclusive exigindo publicação da transparência também pelo SAAE. Até hoje, 27 de Junho de 2017, não houve resposta do Sr. Prefeito. Assim solicito a mesa da Câmara aplicação da Lei Orgânica do Município, de acordo com o art. 23 , §§1° e 2o e art. 72. Requeiro ainda que a mesa diretora desta casa envie para o Ministério Publico do Município e ao Ministério Publico Estadual o não cumprimento da Lei da Transparência do Município de Piumhi, com cópia para esta Vereadora. E o pedido. Ofício n° 128-2017 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, encaminhado ao Presidente desta Casa Legislativa, informando que conforme solicitado nos ofícios n° 122 e 127-2017, acerca das indicações dos nobres Vereadores, tais pedidos foram encaminhados aos órgãos competentes para verificar a possibilidade de atendimento e ainda, quanto ao pedido da cidadã Conceição Aparecida, que solicita a implantação de ônibus circular, o Prefeito está contratando empresas no sentido de viabilizar a implantação de coletivos para atendimento da população. Ofício n° 136-2017 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, encaminhado ao Presidente desta Casa Legislativa, respondendo o ofício n° 99- 2017, com indicações dos Vereadores. Requerimentos n° 63, 64 e 65/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, pedindo inclusão em Regime de Urgência dos Projetos de Lei n° 37, 38 e 39/2017. Pareceres Jurídicos e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favoráveis aos Projetos de Lei n° 37, 38 e 39/2017. Ofício n° 78/ADM/2017 - de autoria do Juiz de Direito Ex. Sr. Dr. Rogério Mendes Torres, convidando o Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes para participar de reunião no dia 05 de julho, tratando de assuntos de interesse social. Ofício n° 445/2017 - de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos comunicando o arquivamento do Processo MPMG-0515.17.000243-7. Ofício n° 017/2017 - a Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, Sra. Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira, solicita o empréstimo das dependências da Câmara para realização da X Conferência Municipal de Assistência Social de Piumhi. Petição do cidadão Ueberton Silva Terra para trabalhar nas obras realizadas por órgãos públicos de Piumhi. Ofício n° 06/2017 ATte autoria Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG de Adilson Lopes Guimarães ao Presidente desta Casa Legislativa com assunto “Desmembramento de lotes em loteamentos urbanos e fiscalização das obras em construção’'. Convite do Rotary Club de Piumhi aos Vereadores para participarem da Cerimônia Festiva de Transmissão de Cargo, Posse do Presidente e do Conselho Diretor 2017/2018. Pedido de Impeachment - Perda de Mandato Eletivo, encaminhado para esta Casa Legislativa e será lido na íntegra. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves cumprimentou a todos os colegas e ao público presente e logo mencionou que achou os valores muito altos gastos no carnaval de Piumhi, por isso pediu todas as despesas sendo que o mesmo não estava no portal da transparência e como o papel do vereador é de fiscalizar , assim o fez. O Vereador José Antônio Camargo Júnior leu um ofício enviado para esta Casa do Deputado Cássio Soares. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2017 de autoria do Chefe Executivo “Revoga a Lei n°2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Colocado em discussão o referido Projeto. O Secretário passou a PALAVRA LIVRE: a cidadã Rosélia, discorda com o prosseguimento do Projeto, pedindo um prazo maior para ser revisto. O cidadão inscrito Milton César também utilizou da tribuna mas teve sua faia cassada, por não explanar sobre o assunto da sessão - qual seja a desafetação de bem público para incorporação de loteamento. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez um pedido de vista em relação ao Projeto para um maior estudo. O Presidente Antônio Fernando Gomes, colocou e em votação no Plenário, de acordo com o Regimento Interno, o pedido de vista da Vereadora, totalizando seis votos contrários, uma a favor e uma ausência. Continuando a votação do Projeto 35/2017, foi aprovado por seis votos, uma ausência justificada e um contrário. Votação do Projeto de Lei n° 29/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências; colocado em primeira discussão o referido Projeto; colocado em primeira votação, aprovado por seis votos, uma ausência e uma abstenção. Única discussão e votação do Requerimento n° 63/2017 da autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que vem requerer em conformidade com o art. 164 § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. Colocado em única discussão o referido Requerimento, aprovado por sete votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto n° 37/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. Aprovado por sete votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 64/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que vem requerer em conformidade com o art. 164 § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13o salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi, aprovado por sete votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos agentes políticos do Município de Piumhi/MG, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e votação do Requerimento n° 65/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos que vem requerer em conformidade com o art. 164 § 2o. do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI antecipação de ^0% T Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa do Poder Legislativo “ Dispõe sobre a antecipação a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do recebimento da representação ao Pedido de Impeachment - Perda de Mandato Eletivo, de autoria da Senhora Cibele Ferraz Barthmam frente ao Prefeito Municipal de Piumhi o Senhor Adeberto José de Melo protocolizada nesta Casa Legislativa no dia 24/06/2017 conforme determina o art. 61, da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 223 do Regimento Interno e art. 5o, inciso II, do Decreto Lei Federal n° 201/67, colocado em única discussão e votação o recebimento da referida representação, que foi aprovado por sete votos. Tendo em vista o Regimento Interno e o Decreto de Lei Federal n° 201/67 foi realizado o sorteio entre os oito vereadores desimpedidos, para constituição da Comissão processante, tendo sido sorteados os Vereadores Magno Manoel Marques - PRB, Gleisson Araújo Nunes -PMDB e José Welington da Silva -PDT, os quais comporão a comissão processante. Nesta mesma sessão foram eleitos entre eles os cargos de Presidente, Relator e membro, tendo ficado assim decidido: Gleisson Araújo Nunes - Presidente -, José Welington da Silva - Relator - e, Magno Manoel Marques - membro -, os quais, após receberem o processo, iniciarão os trabalhos em cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Única discussão e votação da Moção de Repúdio de autoria dos Vereadores de Piumhi - MG diante dos fatos distorcidos nas redes sociais, relativos ao Projeto de Lei n° 35/2017 que revogou a Lei n°. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Colocada em única discussão e votação, a referida moção foi aprovada por seis votos, um voto contrário e uma ausência justificada. Na TRIBUNA LIVRE: a Senhora Rosélia Silveira pediu uma revisão na Lei da Cesta Básica. Já o Sr. Messias Ribeiro, solicitou a verificação do Projeto de Expansão Urbana. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A nobre Vereadora Shirley Elaine Faria questionou novamente o Projeto de n° 35/2017. O Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aproyacja e regimentalmente assinada pelo senhor Presidente e por mim Secretário ad
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03/07/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 25a Sessão Ordinária ocorrida no dia 19 de junho de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: “O que deve ser avaliado pelos nobres edis na aprovação da LDO são os programas, ações, metas e objetivos não sendo permitido um programa ou metas ser incluído na LDO e LOA sem as mesmas estarem contempladas no PPA, ficando evidente que o importante é a correlação entre as Leis com programas e metas físicas, portanto os valores financeiros somente deverão ser observados quando da elaboração da LOA quando será avaliado a projeção das receitas com fontes de financiamentos para custear os programas e metas estabelecidas nas ferramentas de trabalho do Setor Público. Outro fato importante a ser considerado este ano exclusivamente é a que a LDO foi entregue sem o quadro de metas fiscais para o exercício de 2018, isso acontece pelo fato de ainda não existir PPA entregue nesta Casa Legislativa para o exercício de 2018, pois o prazo de envio da referida legislação se finda em 31 de agosto do corrente ano. Lembrando ainda que quando do envio do PPA este quadro de metas fiscais para LDO tem que constar do mesmo para sua aprovação”. PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 29/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2017. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 63/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto”. (V /ÚNICA! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto”. PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrandose viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 37/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 37/2017. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 64/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”. (Ia /ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”. PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrandose viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 38/2017. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 38/2017. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 65/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. (Ia /ÚNICA! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face as despesas. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 39/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 39/2017. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (Pedido de Impeachment - Perda de Mandato Eletivo! de autoria da Sra. Cibele Ferraz Bartmann frente ao Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24/06/2017, conforme determina o art. 61, inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223 do Regimento Interno e art. 5o, inciso II, do Decreto-lei Federal n° 201/67. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOCÀO DE REPÚDIO N° 03. DE 29 DE JUNHO DE 2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, diante dos fatos que correm nas redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n. 35/2017 que revogou a Lei n. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/07/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29~de junho de 2017. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi publica <o este no quadro de avisos da Câmara Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disuoniDitizagâo: ^99. ... J 06 /q 2o I 7 Data da puDIicaçáo: 3d tú á t& n ft .......... ................................ .