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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2017-07-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
....... ..
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
27a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezessete (03/07/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos com término às vinte e uma horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. 
O Vereador Magno Manoel Marques fez a leitura do Evangelho. O Vereador José Antônio 
Camargo Júnior/Secretário ad hoc, registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, 
ausência justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes. O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 25a Sessão ordinária 
realizada no dia dezenove de junho de dois mil dezessete, sendo a mesma aprovada, assinada pelo 
Secretário e o Presidente. O Secretário ad hoc, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital
de Convocação para 27* Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na 
segunda-feira, 03 de julho, às 19h30min, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 128/2017 do 
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, que encaminha ao Chefe do Poder 
Executivo as indicações apresentadas na 26a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 
2017. Ofício n° 129/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, ao 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando-lhe cópia do relatório formulado pela Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria e solicitando que o mesmo se manifeste à cerca das 
irregularidades apontadas. Ofício n° 295/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio 
Fernando Gomes, à Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, em resposta ao ofício 
n° 348/2017 que requereu informações do Portal da Transparência. Ofício n° 296/2017 do 
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes à Promotora de Justiça, Dra. Giselle 
Ribeiro de Oliveira em resposta ao ofício n°369/2017 que solicitou informações sobre diárias de 
viagem, regime de adiantamento e reembolso dos servidores e agentes políticos desta Casa. Ofício
Circular n° 84/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, à 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha cópia do Ofício n° 348/2017 de lavra 
da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira referente ao Procedimento 
Administrativo n° MPMG-0515.17.000273-4. Ofício Circular n° 86/2017 de autoria do 
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, aos Vereadores, apresentando o 
resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo 
de Piumhi, referente ao mês de maio de 2017. Ofícios de n° 297 ao n° 306/2017 dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Piumhi aos cidadãos que serão agraciados pela Medalha 20 de julho, 
cuja sessão solene se realizará na sede da Câmara Municipal, no dia 19 de julho de 2017, às 19 
horas. Ofício n° 313/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, ao 
Tenente do Corpo de Bombeiros de Piumhi Vagner Gavioli da Silva por meio do qual congratula 
toda a corporação pelo dia do Bombeiro, comemorado na data do dia 02 de julho. 
Ofício n° 314/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Femando\Gomes ao
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Senhor Antônio Luís Costa por meio do quai parabeniza-o pela posse como Presidente do Rotary 
Club de Piumhi - 2017/2018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular n°
85/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes ao Presidente desta Casa, Sr. Antônio Fernando 
Gomes, justificando sua ausência na 27a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Projeto
de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 da Mesa Diretora que “Dispõe sobre os serviços de 
ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. 
Requerimento de autoria dos Vereadores, encaminhado ao Presidente desta Casa, apresentando 
Moção de Repúdio para deliberação plenária. Moção de Repúdio n° 03, de 29 de junho de 2017 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que repudiam, na forma prevista no Regimento 
Interno desta Casa, os fatos noticiados nas redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, 
relativamente ao Projeto de Lei n° 35-2017 que revogou a Lei n° 2.181-2014 que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, 
apresentando neste mesmo ato a verdade da matéria que tramitou na Câmara Municipal na última 
sessão legislativa realizada no dia 26-06-2017, a fim de prestar esclarecimentos à população. 
Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria encaminhado ao Presidente 
desta Casa, com o seguinte teor: “Venho através deste, apresentar relatório da documentação 
solicitada por esta Vereadora (através do ofício n° 57/2017), na forma do Regimento Interno. Foi 
feita uma análise detalhada da documentação, no entanto da verificação feita, pude constatar 
indícios de algumas irregularidades. A - Onde se pede cópia dos processos licitatórios, 
acompanhados de notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, verificou-se a 
ausência das notas fiscais e dos comprovantes de pagamentos, constando apenas as notas de 
empenho e notas de autorização de fornecimento. Uma vez que na nota de empenho, encontra-se 
o carimbo de conforme recibo de quitação em anexo, no local da assinatura do credor. Porém no 
recibo não consta. B - Uma parte do carnaval teve licitação, outra não. Empenhos com Licitação: 
Mauro - brinquedos carnaval 6.554,00; Fly eventos - Palco carnaval 20.500,00; Eletromarzinho - 
Gerador 7.100,00 Nilson - som e iluminação 42.420,00; Nilson - som matinê 1.400,00; Hotéis 
Caçulinha 4.200,00; Baltazar - banheiros e tendas 59.840,00; ABS - segurança 38.280,00; 
Neilton - lanches e refeições 9.060,00; Dupla - Alan e Alex -33.000,00; Grupo revelação 
40.000,00; Fator RG718.500,00; Ricardo e João Fernando 49.000,00 = Total: 329.854,00. 
Empenhos sem Licitação Dispensa : Leticia - serpentina - confetes e óculos temático 5.025,02; 
Alua - colar havaiano e máscara 2.445,88; DJ Franquis - 2.800,00; Gabriel - Médico 4.500,00; 
Henrique Gabriel - Locução 1.320,00; João Francisco Filho - Banda cheiro de amor 3.400,00; 
Reinaldo Alves - carregador 4.320,00; Roberta Goulart Matos - Brigadista 7.520,00; Antônio 
César - serviços elétricos 1.300,00; Fátima (Capitólio) camarim 674,00; Fly eventos - locação de 
fechamento gradil 4.900,00; Tomas Pontara - fotos 3.000,00; Modesto da Costa Faria 500,00; 
Momento foto e Vídeo fotos 4.000,00; Wagner Paixão - decoração 5.000,00; JL locadora e 
turismo 2.800,00 = Total: 54.504,90. C - Somados os valores totais de despesas realizadas para 
realização do carnaval 2017, a Prefeitura gastou o valor de R$ 384.358,90 (trezentos e oitenta e 
quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), dos quais R$ 54.504,90 
(cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa centavos), não foram licitados. D - O 
empenho de número 1650/2017, fala que contratou serviços de Brigadista para o carnaval, no 
valor de R$ 7.520,00 (sete mil quinhentos e vinte reais), penso que esta contratação teria que ter 
licitação e no empenho diz que foi dispensa, e fala também que a contratação para os serviços foi 
a Senhora Roberta Goulart Matos. A contratada é brigadista? Necessidade de apuração. Tem curso 
que a qualifica para exercer esta função? Foram apresentados documentos que comprovam? E - 
Os empenhos que dispensaram a licitação, além de não virem acompanhados de nota fiscal 
(pessoa Jurídica), ou contratos (pessoa física), não vieram acompanhados de cotação de preço. 
Além disso, entendo que todos deveriam ter tido licitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Necessidade de apurâção:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OBSERVAÇÃO 01 - Os fatos relatados caracterizam fracionamento no objeto da licitação para 
carnaval, contrariando o art. 23, §5° da Lei n° 8666/93. OBSERVAÇÃO 02 - Não nos foi enviado 
documentos para comprovar a fundamentação legal para justificar o fracionamento das despesas. 
Requeiro desta presidência que se instaure nesta casa, processo de apuração acerca de indícios de 
irregularidade, apontados neste relatório, na forma do regimento. Requeiro ainda que este 
relatório seja lido na íntegra na próxima sessão. Requeiro por fim que após lido em plenário, 
Vossa Excelência, encaminhe cópia deste relatório ao Observatório Social de Piumhi, para 
conhecimento, e no final dos trabalhos de apuração da Câmara, seja encaminhado à Promotoria 
Pública e ao tribunal de contas, nos termos do artigo 75 incisos II e V do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, com cópia para esta Vereadora. É o relatório. Requerimento de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolado no dia 26 de junho de 2017 com o 
seguinte teor: “A exigência da publicação dos atos de receita e despesas dos órgãos públicos está 
regulamentado pela lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011. Especialmente observados os art. 3o e 
5o e especialmente o art. 8o §§ Io, 2o e 3o, art. 10. O art. 11 é claro quando exige: - O órgão ou 
entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No 
caso da prefeitura de Piumhi e do SAAE, está havendo descumprimento integral desta lei Federal.
Já o art. 48 A, itens I e II da lei complementar n° 131 de 27 de Maio de 2009, obriga disponibilizar 
a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações. No capitulo V das responsabilidades, 
art. 32 da lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, o Prefeito de Piumhi, está incorrendo na 
conduta ilícita de não publicação de fácil acesso no portal da transparência. Em 3 de Maio de 
2017, foi enviado ao Prefeito para cumprimento das exigências da lei n° 12.527/2011, sobre 
publicação no portal da transparência das despesas realizadas pela prefeitura, inclusive exigindo 
publicação da transparência também pelo SAAE. Até hoje, 27 de Junho de 2017, não houve 
resposta do Sr. Prefeito. Assim solicito a mesa da Câmara aplicação da Lei Orgânica do 
Município, de acordo com o art. 23 , §§1° e 2o e art. 72. Requeiro ainda que a mesa diretora desta 
casa envie para o Ministério Publico do Município e ao Ministério Publico Estadual o não 
cumprimento da Lei da Transparência do Município de Piumhi, com cópia para esta Vereadora. E 
o pedido. Ofício n° 128-2017 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
encaminhado ao Presidente desta Casa Legislativa, informando que conforme solicitado nos 
ofícios n° 122 e 127-2017, acerca das indicações dos nobres Vereadores, tais pedidos foram 
encaminhados aos órgãos competentes para verificar a possibilidade de atendimento e ainda, 
quanto ao pedido da cidadã Conceição Aparecida, que solicita a implantação de ônibus circular, o 
Prefeito está contratando empresas no sentido de viabilizar a implantação de coletivos para 
atendimento da população. Ofício n° 136-2017 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto 
José de Melo, encaminhado ao Presidente desta Casa Legislativa, respondendo o ofício n° 99- 
2017, com indicações dos Vereadores. Requerimentos n° 63, 64 e 65/2017 de autoria das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, pedindo inclusão em 
Regime de Urgência dos Projetos de Lei n° 37, 38 e 39/2017. Pareceres Jurídicos e das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favoráveis aos Projetos 
de Lei n° 37, 38 e 39/2017. Ofício n° 78/ADM/2017 - de autoria do Juiz de Direito Ex. Sr. Dr. 
Rogério Mendes Torres, convidando o Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando 
Gomes para participar de reunião no dia 05 de julho, tratando de assuntos de interesse social. 
Ofício n° 445/2017 - de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos 
comunicando o arquivamento do Processo MPMG-0515.17.000243-7. Ofício n° 017/2017 - a 
Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, Sra. Fabiana Arantes de 
Oliveira Ferreira, solicita o empréstimo das dependências da Câmara para realização da X 
Conferência Municipal de Assistência Social de Piumhi. Petição do cidadão Ueberton Silva Terra 
para trabalhar nas obras realizadas por órgãos públicos de Piumhi. Ofício n° 06/2017 ATte autoria
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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de Adilson Lopes Guimarães ao Presidente desta Casa Legislativa com assunto 
“Desmembramento de lotes em loteamentos urbanos e fiscalização das obras em construção’'. 
Convite do Rotary Club de Piumhi aos Vereadores para participarem da Cerimônia Festiva de 
Transmissão de Cargo, Posse do Presidente e do Conselho Diretor 2017/2018. Pedido de 
Impeachment - Perda de Mandato Eletivo, encaminhado para esta Casa Legislativa e será lido na 
íntegra. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves cumprimentou a 
todos os colegas e ao público presente e logo mencionou que achou os valores muito altos gastos 
no carnaval de Piumhi, por isso pediu todas as despesas sendo que o mesmo não estava no portal 
da transparência e como o papel do vereador é de fiscalizar , assim o fez. O Vereador José
Antônio Camargo Júnior leu um ofício enviado para esta Casa do Deputado Cássio Soares. Na
ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2017 de autoria do 
Chefe Executivo “Revoga a Lei n°2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre a desafetação 
de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Colocado em 
discussão o referido Projeto. O Secretário passou a PALAVRA LIVRE: a cidadã Rosélia,
discorda com o prosseguimento do Projeto, pedindo um prazo maior para ser revisto. O cidadão
inscrito Milton César também utilizou da tribuna mas teve sua faia cassada, por não explanar 
sobre o assunto da sessão - qual seja a desafetação de bem público para incorporação de 
loteamento. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez um pedido de vista em relação ao 
Projeto para um maior estudo. O Presidente Antônio Fernando Gomes, colocou e em votação 
no Plenário, de acordo com o Regimento Interno, o pedido de vista da Vereadora, totalizando seis 
votos contrários, uma a favor e uma ausência. Continuando a votação do Projeto 35/2017, foi 
aprovado por seis votos, uma ausência justificada e um contrário. Votação do Projeto de Lei n°
29/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras 
providências; colocado em primeira discussão o referido Projeto; colocado em primeira votação, 
aprovado por seis votos, uma ausência e uma abstenção. Única discussão e votação do
Requerimento n° 63/2017 da autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento, que vem requerer em conformidade com o art. 164 § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 
37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e 
Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. 
Colocado em única discussão o referido Requerimento, aprovado por sete votos. Primeira e
única discussão e votação do Projeto n° 37/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e 
Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. 
Aprovado por sete votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 64/2017 das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que vem requerer em 
conformidade com o art. 164 § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em 
Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13o salário aos Agentes 
Políticos do Município de Piumhi, aprovado por sete votos. Primeira e única discussão e
votação do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos agentes políticos do Município de Piumhi/MG, 
aprovado por sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e votação do
Requerimento n° 65/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças 
e Orçamentos que vem requerer em conformidade com o art. 164 § 2o. do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a
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antecipação de ^0%
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(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa do Poder Legislativo “ Dispõe sobre a antecipação 
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e
votação do recebimento da representação ao Pedido de Impeachment - Perda de Mandato 
Eletivo, de autoria da Senhora Cibele Ferraz Barthmam frente ao Prefeito Municipal de Piumhi o 
Senhor Adeberto José de Melo protocolizada nesta Casa Legislativa no dia 24/06/2017 conforme 
determina o art. 61, da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 223 do Regimento Interno e art. 5o, 
inciso II, do Decreto Lei Federal n° 201/67, colocado em única discussão e votação o recebimento 
da referida representação, que foi aprovado por sete votos. Tendo em vista o Regimento Interno e 
o Decreto de Lei Federal n° 201/67 foi realizado o sorteio entre os oito vereadores desimpedidos, 
para constituição da Comissão processante, tendo sido sorteados os Vereadores Magno Manoel 
Marques - PRB, Gleisson Araújo Nunes -PMDB e José Welington da Silva -PDT, os quais 
comporão a comissão processante. Nesta mesma sessão foram eleitos entre eles os cargos de 
Presidente, Relator e membro, tendo ficado assim decidido: Gleisson Araújo Nunes - Presidente -, 
José Welington da Silva - Relator - e, Magno Manoel Marques - membro -, os quais, após 
receberem o processo, iniciarão os trabalhos em cinco dias, notificando o denunciado com a 
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, 
até o máximo de dez. Única discussão e votação da Moção de Repúdio de autoria dos 
Vereadores de Piumhi - MG diante dos fatos distorcidos nas redes sociais, relativos ao Projeto de 
Lei n° 35/2017 que revogou a Lei n°. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público 
para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Colocada em única discussão e 
votação, a referida moção foi aprovada por seis votos, um voto contrário e uma ausência 
justificada. Na TRIBUNA LIVRE: a Senhora Rosélia Silveira pediu uma revisão na Lei da Cesta 
Básica. Já o Sr. Messias Ribeiro, solicitou a verificação do Projeto de Expansão Urbana. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: A nobre Vereadora Shirley Elaine Faria questionou novamente o 
Projeto de n° 35/2017. O Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a 
tratar, declarou encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será 
declarada aproyacja e regimentalmente assinada pelo senhor Presidente e por mim Secretário ad

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03/07/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 25a Sessão Ordinária ocorrida no dia 19 de junho de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de 
bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras 
providências”.
PARECER CONTÁBIL: “O que deve ser avaliado pelos nobres edis na aprovação da LDO são 
os programas, ações, metas e objetivos não sendo permitido um programa ou metas ser incluído na LDO e 
LOA sem as mesmas estarem contempladas no PPA, ficando evidente que o importante é a correlação 
entre as Leis com programas e metas físicas, portanto os valores financeiros somente deverão ser 
observados quando da elaboração da LOA quando será avaliado a projeção das receitas com fontes de 
financiamentos para custear os programas e metas estabelecidas nas ferramentas de trabalho do Setor 
Público. Outro fato importante a ser considerado este ano exclusivamente é a que a LDO foi entregue sem 
o quadro de metas fiscais para o exercício de 2018, isso acontece pelo fato de ainda não existir PPA 
entregue nesta Casa Legislativa para o exercício de 2018, pois o prazo de envio da referida legislação se 
finda em 31 de agosto do corrente ano. Lembrando ainda que quando do envio do PPA este quadro de 
metas fiscais para LDO tem que constar do mesmo para sua aprovação”.
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo 
seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 29/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 29/2017.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 63/2017 de autoria das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores 
Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto”.
(V /ÚNICA! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta 
Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de 
vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos 
elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de 
não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arqui￾vos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está con￾signada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando￾se viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício 
de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 37/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 37/2017.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 64/2017 de autoria das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em 
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do 
Município de Piumhi”.
(Ia /ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13° salário aos 
Agentes Políticos do Município de Piumhi”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de 
vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos 
elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de 
não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arqui￾vos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está con￾signada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando￾se viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício 
de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 38/2017.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 38/2017.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 65/2017 de autoria das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em 
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
(Ia /ÚNICA! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de 
vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos 
elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face 
as despesas. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro 
dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 39/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 39/2017.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (Pedido
de Impeachment - Perda de Mandato Eletivo! de autoria da Sra. Cibele Ferraz Bartmann frente ao 
Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, protocolizada nesta Casa Legislativa em 
24/06/2017, conforme determina o art. 61, inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223 do Regimento 
Interno e art. 5o, inciso II, do Decreto-lei Federal n° 201/67.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOCÀO DE REPÚDIO N° 03. DE 29 DE JUNHO
DE 2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, diante dos fatos que correm nas 
redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n. 35/2017 que 
revogou a Lei n. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de 
loteamento e dá outras providências”.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/07/2017 (segunda-feira) às
19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29~de junho de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi 
publica <o este no quadro de avisos da Câmara 
Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disuoniDitizagâo: ^99. ... J 06 /q 2o I 7
Data da puDIicaçáo: 3d tú á t& n ft
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