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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2017-08-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G
30a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (16/08/2017), com início às 
dezenove horas e trinta minutos com término às vinte horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. 
O Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Evangelho. O Vereador José Segundo 
Faria/Secretário ad hoc, registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, ausência 
justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes e Vereador José Antônio Camargo Júnior. O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura e aprovação 
das Atas da 3a Sessão Solene realizada no dia dois de agosto de dois mil dezessete e Ata da 7a 
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de agosto de dois mil e dezessete sendo aprovada por 
seis votos e duas ausências justificadas e assinada pelo Io Secretário e o Presidente. O Secretário 
ad hoc, Vereador José Segundo Faria fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Emenda
Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais 
Urbanismo e Cidadania. Requerimento n° 70/2017 das Comissões Permanentes da Casa 
Legislativa pedindo que o Projeto de Lei n° 40/2017 seja incluído na 30a Sessão Ordinária em 
Regime de Urgência Especial. Pareceres Jurídicos e Conjunto das Comissões
Permanentes da Casa Legislativa favoráveis ao Projeto de Lei n° 40/2017. Indicação n° 
152/2017 - do Vereador José Welington da Silva pedindo que sejam colocadas rampas e 
placas indicativas de acessibilidade para deficientes e idosos ao longo da Rua Santo Antônio. 
Indicação n° 153/2017 - de autoria do vereador José Welington da Silva pedindo para colocar 
faixa de travessia de pedestres próximo a Loja do Antão Viana, localizada na Praça de Fumas. 
Indicação n° 154/2017 - do Vereador José Segundo Faria pedindo para colocar pavimentação 
de bloquetes ou pedras na Rua 8, entre a Avenida Amazonas e a Rua João Pedro Goulart, 
localizadas no Bairro Vila Agreny. Ofício Circular n° 98/2017 - encaminhado à Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, o Oficio GAB n° 160/2017 da lavra do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio do qual foi apresentada resposta aos questionamentos 
apontados por V.Exa no Relatório que analisou à documentação referente às despesas 
realizadas com o Carnaval no exercício de 2017. Ofício Circular n° 104/2017 - Justificando 
a ausência do vereador Gleisson Araújo Nunes na 30a Sessão Ordinária por motivos de ordem 
pessoal. Ofício GAB n. 173/2017 - do Chefe do Poder Executivo Municipal informando que 
a Indicação n. 138/2017 - que pede uma equipe de sobreaviso nos fins de semana, na Unidade 
de Zoonose, está em processo de análise, visto a ausência de dotação orçamentária para 2017. 
Ofício n° 031/2017 - da Técnica Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, enviando os 
arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de 
junho de 2017. SAAE-PIU-130/2017 - do diretor executivo do SAAE, Sr. Odécio dálSilva
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Melo, enviando os documentos digitalizados da citada autarquia, referentes ao mês de maio 
do corrente ano. Ofício n° 502/2017 - da Promotora de Justiça, Sra. Giselle Ribeiro de 
Oliveira, informando o encerramento da notícia de fato, que indaga a legalidade jurídica da 
Portaria n° 14/2017, da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício de autoria do advogado João
Gabriel Ferreira Badinhani, pedindo juntada de documento ao Processo oferecido por 
Cibele Ferraz Bartmann contra o Município de Piumhi/MG, representado por Adeberto José 
de Melo. O documento em questão trata-se de despacho saneador do MM. Juiz de Direito Dr. 
César Rodrigo Iotti, onde ele melhor analisando os autos e, especialmente os elementos das 
provas levadas até ele, constatou-se divergências quanto ao perigo de dano e, especialmente, 
quanto às causas dele, suspendendo cautelarmente a multa fixada. E-mail enviado pelo
Assessor Rogério Neves encaminhando a Lei n° 10885/2015 que autoriza a Prefeitura de 
Belo Horizonte a retirar as carcaças de veículos abandonados dos logradouros públicos. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação da 30a Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Piumhi que será realizada na quarta-feira, dia 16 de agosto de 2017, 
às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n°
138/2017 GPres. - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando 
Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal, cópia do Ofício subscrito pela empresa Hábil 
Comunicações, solicitando ao Poder Legislativo providências no sentido de que a empresa 
PUBRI-ÚTIL proceda a imediata retirada das placas fixadas no espaço público sem 
autorização legal, bem como as providências cabíveis, utilizando do poder de polícia que é 
inerente ao Poder Executivo Municipal. Ofício n° 139/2017 GPres. - do Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito 
Municipal, cópia do Ofício Circular n° 90/2017, da lavra da vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, para manifestação no prazo legal. Ofício n° 140/2017 GPres. - do 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Senhor Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito 
Municipal, apresentando as indicações apresentadas na 29a Sessão Ordinária realizada no dia 
07 de agosto de 2017. Ofício n° 141/2017 - do Vereador José Segundo Faria ao Prefeito 
Municipal, encaminhando petição dos moradores do bairro Jardim América. Ofício n°
344/2017 - de autoria dos vereadores desta Casa Legislativa ao Deputado Federal, Renato 
Andrade pedindo a doação de 01 (uma) van que será destinada ao uso da AMPARO - 
Associação de Amparo e Proteção ao Câncer de Piumhi e Região - “Arildo Gonçalves”. No 
PEQUENO EXPEDIENTE não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da 
palavra a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves a qual cumprimentou a todos presentes e 
comentou a respeito da indicação feita em março de dois mil e dezessete: colocação de 
redutores de velocidade próximo a Rua Marechal Deodoro, e outro assunto requerer do 
Executivo um transporte escolar para o aluno Ademir o qual cumprirá seus estudos na EJA - 
Educação de Jovens e Adultos na E.M. Dr. Avelino de Queiroz morador da Fazenda Santana 
do Paraná próximo a Árvore do Óleo. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da 
Emenda Modificativa 01/2017 ao Projeto de Lei n°40/2017 de autoria das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas 
Municipais Urbanismo e Cidadania que modifica e acrescenta os Art.l°,3°,7°e 8° do referido 
Projeto coloco em única discussão a referida Emenda, coloco em única votação, aprovado por 
seis votos e duas ausências. Coloco em única discussão e votação o Requerimento n° 40/2017 
de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços 
e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania aos quais requer em conformidade 
com o Art. 164 §2° do Regimento Interno a inclusão em Regime de Urgência Espeeial do
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Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Executivo que Dispõe sobre a doação de 
imóvel a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas ou aos 
beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. Colocado 
em única discussão o referido requerimento, colocado em única votação, aprovado por seis 
votos e duas ausências. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóvel a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas ou aos Beneficiários Finais, na forma 
e condições que especifica e dá outras providências, aprovado por seis votos e duas ausências. 
Na PALAVRA LIVRE: A Senhora Liliam do Nascimento Ventura, reivindicou sinalização 
na rua perto do bar vira copos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
„ regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário.

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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PAUTA DA 30a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
16/08/2017 (Quarta-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 02 de julho de 
2017 e a 3a Sessão Solene ocorrida no dia 19 de julho de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de
Lei n° 40/21017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e de Finanças e Orçamento, que modifica e 
acrescenta os artigos:
“Art. Io. Ficam modificados os artigos Io e Parágrafo Único, do Projeto de Lei em
referência, passando a ter a seguinte redação:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais - COHAB MINAS, lotes individualizados, com área de
aproximadamente 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada um, não ediftcado(s),
que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento
habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do
déficit habitacional no município.
Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
MINAS, se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput desta lei
Municipal.
Art. 2o. Ficam modificados os Parágrafos 2o e 3o, do art. 3o do Projeto de Lei em
referência, passando a ter a seguinte redação:
Art 3o (...)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Segundo: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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MINAS, se obriga a repassar os lotes aos beneficiários, individualizados ou em frações
sem ônus para os beneficiários finais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Terceiro: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
MINAS, fica autorizada a transferir aos beneficiários finais da respectiva fração ideal
correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de
maneira gratuita ou onerosa.
Art. 3o. Fica acrescido no texto do Projeto de Lei o artigo 7o, com a seguinte redação,
renumerando-se os seguintes:
Art 7o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente neste exercício e nos exercícios
seguintes.
Art 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. ”.
* * *
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 70/2017 de autoria das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 164, § 2o do 
Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 40/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de . 
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e 
Condições que Especifica e dá outras providências”.
***
(lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições 
que Especifica e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres: 
Jurídico e das Comissões Permanentes.
a) PARECER JURÍDICO: (...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lèi n°.
40/2017.
b) DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da
Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão
concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Emenda
Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Emenda
Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 07/08/2017 (segunda￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017
ANTONIO FER^ÂND|0 GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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