| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2017-08-16 |
| native_id | 65 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
i , CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G 30a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (16/08/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos com término às vinte horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Evangelho. O Vereador José Segundo Faria/Secretário ad hoc, registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, ausência justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes e Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura e aprovação das Atas da 3a Sessão Solene realizada no dia dois de agosto de dois mil dezessete e Ata da 7a Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de agosto de dois mil e dezessete sendo aprovada por seis votos e duas ausências justificadas e assinada pelo Io Secretário e o Presidente. O Secretário ad hoc, Vereador José Segundo Faria fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania. Requerimento n° 70/2017 das Comissões Permanentes da Casa Legislativa pedindo que o Projeto de Lei n° 40/2017 seja incluído na 30a Sessão Ordinária em Regime de Urgência Especial. Pareceres Jurídicos e Conjunto das Comissões Permanentes da Casa Legislativa favoráveis ao Projeto de Lei n° 40/2017. Indicação n° 152/2017 - do Vereador José Welington da Silva pedindo que sejam colocadas rampas e placas indicativas de acessibilidade para deficientes e idosos ao longo da Rua Santo Antônio. Indicação n° 153/2017 - de autoria do vereador José Welington da Silva pedindo para colocar faixa de travessia de pedestres próximo a Loja do Antão Viana, localizada na Praça de Fumas. Indicação n° 154/2017 - do Vereador José Segundo Faria pedindo para colocar pavimentação de bloquetes ou pedras na Rua 8, entre a Avenida Amazonas e a Rua João Pedro Goulart, localizadas no Bairro Vila Agreny. Ofício Circular n° 98/2017 - encaminhado à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o Oficio GAB n° 160/2017 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual foi apresentada resposta aos questionamentos apontados por V.Exa no Relatório que analisou à documentação referente às despesas realizadas com o Carnaval no exercício de 2017. Ofício Circular n° 104/2017 - Justificando a ausência do vereador Gleisson Araújo Nunes na 30a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Ofício GAB n. 173/2017 - do Chefe do Poder Executivo Municipal informando que a Indicação n. 138/2017 - que pede uma equipe de sobreaviso nos fins de semana, na Unidade de Zoonose, está em processo de análise, visto a ausência de dotação orçamentária para 2017. Ofício n° 031/2017 - da Técnica Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, enviando os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de junho de 2017. SAAE-PIU-130/2017 - do diretor executivo do SAAE, Sr. Odécio dálSilva CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM HI-M G Melo, enviando os documentos digitalizados da citada autarquia, referentes ao mês de maio do corrente ano. Ofício n° 502/2017 - da Promotora de Justiça, Sra. Giselle Ribeiro de Oliveira, informando o encerramento da notícia de fato, que indaga a legalidade jurídica da Portaria n° 14/2017, da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício de autoria do advogado João Gabriel Ferreira Badinhani, pedindo juntada de documento ao Processo oferecido por Cibele Ferraz Bartmann contra o Município de Piumhi/MG, representado por Adeberto José de Melo. O documento em questão trata-se de despacho saneador do MM. Juiz de Direito Dr. César Rodrigo Iotti, onde ele melhor analisando os autos e, especialmente os elementos das provas levadas até ele, constatou-se divergências quanto ao perigo de dano e, especialmente, quanto às causas dele, suspendendo cautelarmente a multa fixada. E-mail enviado pelo Assessor Rogério Neves encaminhando a Lei n° 10885/2015 que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a retirar as carcaças de veículos abandonados dos logradouros públicos. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação da 30a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi que será realizada na quarta-feira, dia 16 de agosto de 2017, às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 138/2017 GPres. - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal, cópia do Ofício subscrito pela empresa Hábil Comunicações, solicitando ao Poder Legislativo providências no sentido de que a empresa PUBRI-ÚTIL proceda a imediata retirada das placas fixadas no espaço público sem autorização legal, bem como as providências cabíveis, utilizando do poder de polícia que é inerente ao Poder Executivo Municipal. Ofício n° 139/2017 GPres. - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal, cópia do Ofício Circular n° 90/2017, da lavra da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para manifestação no prazo legal. Ofício n° 140/2017 GPres. - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Senhor Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, apresentando as indicações apresentadas na 29a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2017. Ofício n° 141/2017 - do Vereador José Segundo Faria ao Prefeito Municipal, encaminhando petição dos moradores do bairro Jardim América. Ofício n° 344/2017 - de autoria dos vereadores desta Casa Legislativa ao Deputado Federal, Renato Andrade pedindo a doação de 01 (uma) van que será destinada ao uso da AMPARO - Associação de Amparo e Proteção ao Câncer de Piumhi e Região - “Arildo Gonçalves”. No PEQUENO EXPEDIENTE não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves a qual cumprimentou a todos presentes e comentou a respeito da indicação feita em março de dois mil e dezessete: colocação de redutores de velocidade próximo a Rua Marechal Deodoro, e outro assunto requerer do Executivo um transporte escolar para o aluno Ademir o qual cumprirá seus estudos na EJA - Educação de Jovens e Adultos na E.M. Dr. Avelino de Queiroz morador da Fazenda Santana do Paraná próximo a Árvore do Óleo. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa 01/2017 ao Projeto de Lei n°40/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania que modifica e acrescenta os Art.l°,3°,7°e 8° do referido Projeto coloco em única discussão a referida Emenda, coloco em única votação, aprovado por seis votos e duas ausências. Coloco em única discussão e votação o Requerimento n° 40/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania aos quais requer em conformidade com o Art. 164 §2° do Regimento Interno a inclusão em Regime de Urgência Espeeial do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM HI-M G Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Executivo que Dispõe sobre a doação de imóvel a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. Colocado em única discussão o referido requerimento, colocado em única votação, aprovado por seis votos e duas ausências. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóvel a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas ou aos Beneficiários Finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências, aprovado por seis votos e duas ausências. Na PALAVRA LIVRE: A Senhora Liliam do Nascimento Ventura, reivindicou sinalização na rua perto do bar vira copos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e „ regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PAUTA DA 30a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 16/08/2017 (Quarta-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 02 de julho de 2017 e a 3a Sessão Solene ocorrida no dia 19 de julho de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/21017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e de Finanças e Orçamento, que modifica e acrescenta os artigos: “Art. Io. Ficam modificados os artigos Io e Parágrafo Único, do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte redação: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, lotes individualizados, com área de aproximadamente 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada um, não ediftcado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no município. Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput desta lei Municipal. Art. 2o. Ficam modificados os Parágrafos 2o e 3o, do art. 3o do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte redação: Art 3o (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Segundo: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG MINAS, se obriga a repassar os lotes aos beneficiários, individualizados ou em frações sem ônus para os beneficiários finais. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Terceiro: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, fica autorizada a transferir aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 3o. Fica acrescido no texto do Projeto de Lei o artigo 7o, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: Art 7o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente neste exercício e nos exercícios seguintes. Art 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ”. * * * Única Discussão e Votação do Requerimento n° 70/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de . Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências”. *** (lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres: Jurídico e das Comissões Permanentes. a) PARECER JURÍDICO: (...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lèi n°. 40/2017. b) DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 07/08/2017 (segundafeira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017 ANTONIO FER^ÂND|0 GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi