| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2017-08-21 |
| native_id | 66 |
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■ l0oU| CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 31a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (21/08/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos com término às vinte horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Vereador José Segundo Faria fez a leitura do Evangelho. O Io Secretário registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata 29a Sessão Ordinária realizada no dia sete de agosto de dois mil dezessete sendo aprovada por sete votos e uma ausência justificada do Vereador Manoel Magno Marques e assinada pelo Secretário e o Presidente. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento n° 71/2017 - das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento que requerem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de suposta irregularidade de aquisições feitas no âmbito do SAAE de Piumhi, mais especificamente apuração da denúncia formal subscrita pelo Sr. Nelson Aleixo de Souza Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa no dia 16/05/2017. Ofício Circular n° 103/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente desta Casa Legislativa: (íntegra) Assunto: REQUERIMENTO. Venho através deste, solicitar de V. Exa, deferimento ao pedido de prorrogação e dilação do prazo previsto no parágrafo único do art. 143, do Regimento Interno, para a apresentação do relatório relativo às conclusões abstraídas dos documentos e informações requeridas por esta vereadora em data de 12/04/2017, através do ofício circular n° 57/2017 referente à contratação de funcionários pelo Poder Público Municipal, seja através de concurso realizado em 2011, seja por contratação por processo seletivo simplificado. Ressalta-se que, devido a resposta enviada pelo Poder Executivo Municipal, através do ofício GAB 42/2017, a qual não foi satisfatória, foi necessária a solicitação de cópias das folhas de pagamento referentes ao período de julho de 2016 a abril de 2017, cujo prazo para elaboração de Relatório Sucinto vence em 16/08/2017. Justifico o pedido de prorrogação e dilação do prazo regimental, tendo vista o volume de documentos e a natureza técnica/complexa dos mesmos que, necessita o apoio técnico (jurídico e contábil) da Casa, para se extrair deles a regularidade ou não dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo. Além disso, conforme é de conhecimento de V.Exa., esta Vereadora se encontra de atestado médico desde o dia 31/07/2017, por conta de tratamento de saúde e irá retomar às atividades apenas no dia 16/08/2017, salientando que antes de apresentar atestado médico, a Câmara estava de recesso no mesmo de julho. Assim, certa do acolhimento dos motivos aqui apresentados e, esperando que o presente requerimento seja deferido por V. Exa., solicito-lhe CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG que seja concedido a esta vereadora O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS para a conclusão do relatório, solicitando-lhe, ainda, seja disponibilizada a assessoria jurídica e contábil desta Casa, para auxilio técnico a esta vereadora na condução dos trabalhos. Sendo só para o momento, aguardo deferimento. Atenciosamente. Ofício Circular n° 106/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente desta Casa Legislativa: (íntegra) Assunto: Requerimento (FAZ) ,Senhor Presidente, Em cordial visita, solicito e requeiro de V.Exa., atenção especial ao assunto que trago para a apreciação de V.Exa., abaixo a saber: Conforme é de conhecimento desta Casa e de V.Exa., solicitei ao Prefeito Municipal através do Ofício Circular n° 57/2017, cópia de todas as informações e documentos comprobatórios das despesas realizadas com o carnaval/2017, informações e documentos, estes, que foram encaminhados por V. Exa. a esta Vereadora em 15/05/2017, determinando a apresentação do relatório previsto no parágrafo único, do art. 143, do Regimento Interno da Câmara. Em data de 26/06/2017, após detida e criteriosa análise realizada por esta vereadora, elaborei o relatório e encaminhei à V.Exa., com as conclusões extraídas da análise de toda a documentação, na forma regimental. O referido relatório trouxe algumas considerações sugerindo naquela ocasião indícios de irregularidades em algumas das despesas realizadas para o evento, entre eles, a contratação de pessoa física (sem comprovação da formação específica) para prestação de serviços de brigadista e; ainda, o fracionamento de despesas para o mesmo evento (Carnaval/2017), sem a realização de licitação. Pedi expressamente no relatório, que V.Exa. determinasse a apuração dos fatos apontados, quando então, V.Exa. iniciou o procedimento oficiando o Exmo. Sr. Prefeito Municipal dando a ele ciência do relatório e possibilitando ao mesmo, sua manifestação acerca dos apontamentos, caso assim ele entendesse. O prefeito então se manifestou por escrito (Ofício GAB n° 160/2017) e, V.Exa. encaminhou a resposta a esta vereadora para ciência e, ainda, para requerer o que entendesse necessário. Pois bem. Analisando a resposta encaminhada pelo prefeito municipal acerca dos apontamentos feitos por esta vereadora, entendo que o pedido de apuração que fiz no próprio relatório deve ser dado providência nesta Casa, por ato de V.Exa. e por meio do procedimento regimental adequado, qual seja, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração dos fatos. Entendo que a irregularidade está configurada na resposta dada pelo Sr. Prefeito municipal, especialmente, nas duas situações apontadas neste ofício, referente aos serviços de brigadista e fracionamento de despesas. Afirmo isto com base na própria resposta enviada pelo prefeito municipal, quando apresenta certificado da pessoa contratada com data do dia 24/02/2017, sendo que a contratação dos serviços se efetivou e foi autorizada no dia 22/02/2017, dois dias antes da existência do Certificado, não demonstrando a formação específica da pessoa que prestou os serviços de brigadista no momento da contratação e pior ainda, pagou todo o valor a uma única pessoa física que subcontratou os serviços para outras sete pessoas sem ter CNPJ, não havendo previsão legal para tal ato. E, ainda, quando diz expressamente que todas as despesas apontadas como irregulares no relatório foram realizadas de acordo com o art. 24, II da Lei 8.666/93, ou seja, todas dispensável dentro do limite de R$8.000,00. Levo ao conhecimento de V.Exa, que está expresso no Código de Ética dessa Casa, entre outras coisas, que é dever fundamental do vereador denunciar publicamente as atitudes lesivas ao dinheiro público e a existência de privilégios injustificáveis; além de ser também dever do vereador cumprir o papel de fiscalizador popular, procurando averiguar a veracidade das denúncias apontadas pelos demais parlamentares ou pela população (art. 3o, incisos IX e XI do Código de Ética). Além disso Sr. Presidente, de acordo com o art. 28, XV, da Lei Orgânica Municipal, é CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado. Exmo. Sr. Presidente! Contratar prestador de serviço sem a devida qualificação específica para o desempenho da atividade e ainda através de uma pessoa física (sem CNPJ) que contrata e paga outras para a realização do serviço está em desacordo com a lei de licitações, porque a norma diz que só podem participar das licitações (diga-se das contratações com o poder público), quem detiver objeto social (formação, no caso de pessoa física) consentâneo com o objeto pretendido pela administração, não tendo sido este o caso, já que a prestadora dos serviços contratados não tinha à época da efetivação do contrato formação específica de brigadista e ainda subcontratou os serviços a outras pessoas. Pior e mais grave foi o fracionamento na ordem R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) sem licitação, para a contratação de diversos serviços que indiscutivelmente foi para o mesmo evento, o Carnaval 2017, caracterizando atitude lesiva ao dinheiro público e privilégios injustificados para as partes envolvidas nas contratações. Fracionar despesas e licitações públicas é proibido pela constituição federal e pela Lei Federal 8.666/93, uma vez que na Constituição está expressamente previsto no inciso XXI do art. 37 que: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Neste caso, a Administração não poderia contratar R$55.000,00 sem licitação, porque se tratava do mesmo evento, obrigando o prefeito ao planejamento e realização de licitação para todas as despesas realizadas para o Camaval/2017. Ao dispensar o procedimento licitatório, ou seja, ao deixar de realizar as licitações para as aquisições e serviços apontados no relatório, o prefeito municipal incorreu no fracionamento de licitação, uma vez que o parágrafo 5o do art. 23 da lei de licitações proíbe o fracionamento para parcelas do mesmo serviço ou serviço da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizado conjunta e concomitantemente, caracterizando aqui claro fracionamento, uma vez que o carnaval por sua própria natureza é realizado de uma só vez e em datas nacionalmente previstas e unificadas. O ato praticado pelo chefe do Poder Executivo dispensando a realização de licitação e fracionando as despesas é crime e está previsto no artigo 89 da lei federal 8.666/93, que diz: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Assim, pelos fatos e fundamentos acima descritos, reitero o pedido de apuração dos fatos apontados no relatório elaborado por esta vereadora, bem como requeiro que eles sejam apurados por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma regimental. Tendo em vista que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração dos fatos requer a assinatura de pelo menos 03 de nós vereadores (art. 28, XXI, da LO), requeiro de V.Exa. que o presente requerimento seja incluindo para leitura integral na primeira sessão ordinária, bem como seja perguntado em Plenário a todos os vereadores, se assinam ou não o presente requerimento juntamente com esta vereadora, para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito visando a apuração imediata dos fatos e, no mesmo ato, caso alcançado o número necessário, que V.Exa. determine a imediata criação da Comissão Parlamentar, na forma regimental. Requeiro, por fim, o encaminhamento do presente Requerimento ao Ministério Público Estadual desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para providências caso o número mínimo necessários à criação da CPI não seja alcançado. Pede deferimento Sr. Presidente, Atenciosamentfr. Ofício n° 107/21117 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG - do Vereador Magno Manoel Marques ao Presidente desta Casa Legislativa justificando sua ausência na 31a Sessão Extraordinária. Indicação n° 155/2017 - do Vereador Antônio Astésio Tavares o qual solicita as seguintes providências: colocação de redutor de velocidade na Rua Rodolfo Mourão próximo aos n° 464-483, situada no Bairro Nova Esperança. Indicação n° 156/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita as seguintes providências: colocar redutor de velocidade na Rua Marechal Deodoro, Bairro São Judas Tadeu próximo ao n° 572. Indicação n° 157/2017 - do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita as seguintes providências: realizar limpeza e capina de forma mais efetiva da Rua Frederico Ozonam, situada no Bairro J.K. Indicação n° 158/2017 - do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita as seguintes providências: realizar a revitalização da Ponte localizada na estrada que dá acesso as Comunidades Rurais da Agua Limpa, Laranjeiras, Contendas e Paciência. Indicação n° 159/2017 - do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita as seguintes providências: colocação de uma placa de sinalização de estacionamento de um lado só no trecho que compreende a esquina da Rua do Carvalho do n° 341 ao n° 401, próximo à esquina da Rua Visconde de Ouro Preto d Rua João Pinheiro. Indicação n° 160/2017 - do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita as seguintes providências: colocação de rede pluvial na Rua Nestor Soares de Melo próximo aos números 129, 130 e 140 no Bairro Lagoa de Traz. Indicação n° 161/2017 - do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita as seguintes providências: colocação de um poste de iluminação na Avenida Dário de Melo próximo ao n° 526. Ofício n° 114/2017 - da Secretária Municipal de Educação, Sr.a Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, ao Presidente desta Casa Legislativa, convidando os ilustres Edis para as solenidades em comemoração ao dia 07 de setembro no município, o início da festividade ocorrerá às 8 horas, na Praça Dr. Avelino de Queiroz. Ofício - da Câmara Municipal de Nova Resende-MG, convidando os nobres vereadores para a cerimônia de inauguração da sede das polícias Civil e Militar, no dia 15 de setembro, às 9 horas, na cidade de Nova Resende. Convite - da ACE Piumhi para a palestra “O que muda com a reforma trabalhista?”, a se realizar no dia 23 de agosto de 2017, quarta-feira, às 19 horas, nesta Casa Legislativa. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 22 de agosto. Convite - para o Seminário Regional da Saúde, a se realizar no dia 14 de setembro, a partir das 07h30min, na Câmara Municipal de Nova Resende. Ofício - de autoria do cidadão Reginaldo Rossi Silva pedindo esclarecimentos do por que do não funcionamento da APAC (Associação de Proteção e Auxílio aos Condenados). Ofício do Coordenador de torneios de pesca esportiva, José Augusto de Andrade, convidando para o 13° Torneio de Pesca à Piapara de Piumhi: o evento acontece no dia 16 de setembro, na região do São Leão durante todo o dia. O Coordenador pede atenção ao valor e importância do velho Chico para, não só a região, como para o Brasil. Ofício n° 145-2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhado ao Ex- Prefeito Municipal (Exercício-2015), Wilson Marega Craide, intimando-lhe a manifestar-se, caso entenda necessário, acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMQ em anexo, no prazo improrrogável de 10 dias e ainda que o julgamento do Processo será no dia 20-09-2017, às 19h, em Sessão Extraordinária. Ofício n° 146-2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhado ao Ex-Prefeito Municipal (Exercício-2015), José Cirineu Silva, intimando-lhe a manifestar-se, caso entenda necessário, acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMQ em anexo, no prazo improrrogável de 10 dias e ainda que o julgamento do Processo será no dia 20-09-2017, às 19h, em Sessão Extraordinária. Ofício n° 142-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI encaminhado ao Pfefeito Municipal, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Sr. Adeberto José de Melo, no qual a Vereadora diz ter sido procurada pela senhora Dillyane Cristina Oliveira, que pede providências em relação ao transporte escolar para seu marido, o Senhor Ademir Pereira da Cruz, matriculado no EJA- Educação de Jovens e Adultos. Ofício n° 143-2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, encaminhando-lhe indicações, Emenda e Projeto de Lei discutidos e votados na 30a Sessão Ordinária. Ofício n° 349-2017 - dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi encaminhado ao Senhor Djaniro da Silva, diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais, agradecendo-lhe pelo pronto atendimento ao oficio n° 252-2017 enviado por esta casa, o qual demonstrou todo empenho a favor do nosso Município não medindo esforços para realizar melhorias na Rodovia MG-341. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 31a Sessão Ordinária, a se realizar no dia 21 de agosto de 2017 (segunda-feira), às 19h30, na sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Edital de Convocação para a 8a Sessão Extraordinária, a se realizar no dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira), às 18h00, na sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Portaria n° 038-2017 - que INTIMA os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi, no exercício de 2015 para, querendo, manifestarem-se no prazo improrrogável de 10 dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento, ficando o julgamento da Prestação de Conta do Poder Executivo Municipal, Exercício -2015, para o dia 20-09-2017, às 19h, em Sessão Extraordinária. Ofício n° 144-2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, intimando-lhe a manifestar-se, caso entenda necessário, acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG, em anexo, no prazo improrrogável de 10 dias e ainda que o julgamento do Processo será no dia 20-09-2017, às 19h, em Sessão Extraordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Com o uso da palavra a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre o oficio o qual solicitou o transporte para o aluno Ademir da EJA na E.M. Dr. Avelino de Queiroz pediu aos nobres colegas um apoio para uma solução; também explanou sobre o relatório do gasto do carnaval pedido novamente uma apuração dos fatos e para ser encaminhado o requerimento ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerai para as devidas providências. Com o uso da palavra o Vereador José Antônio Camargo Júnior explanou a respeito do esgoto de água, sabendo que o SAAE tem em caixa dinheiro parado que poderia realizar a compra de uma máquina para compactar o asfalto que é tirando na colocação da água e esgoto, pediu para que o Executivo providencie uma limpeza no Bairro Nova Piumhi. O Vereador Gleisson Araújo Nunes também comentou sobre as indicação que fez pedindo ao departamento responsável da Prefeitura uma limpeza mais efetiva na Rua Frederico Ozanan no Bairro JK, onde entre o meio fio está juntando muita plantação herbácea e agradeceu a Secretária da Agricultura Sra. Elenice pela solicitação atendida em relação a revitalização da ponte com acesso a Comunidade Agua Limpa, Laranjeiras e Paciência que através dela a ponte já foi revitalizada. Na PALAVRA LIVRE: Sr. José Soares de Melo, Presidente do Observatório Social de Piumhi, referiu a um oficio do Observatório Social encaminhado hoje a esta Casa a respeito da mobilidade urbana, acessibilidade de nossa Cidade, em uma pesquisa junto ao IBGE pode constatar que vinte cinco por cento da população no Brasil tem alguma limitação, sendo visual, auditiva, intelectual ou motora decorrente de várias questões uma delas a idade>_£mqssa população/e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI envelhecendo, vivendo mais e Piumhi tem nove mil pessoas com limitações de caminhar e nossa cidade não permite que essas pessoas caminhem, porque há muito tempo as autoridades municipais estão descumprindo a Lei Federal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, a situação de Piumhi é gravíssima, nossos cadeirantes e idosos não têm acesso as calçadas enfatizando que o Observatório aguarda uma resposta da Câmara. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez um elogio à Administração. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou ao Sr. José de Soares de Melo pela atenção à Mobilidade Urbana, comentou sobre a faixa azul. O Presidente Antônio Fernando Gomes, em reposta ao Sr. José Soares de Melo, disse que precisamos criar um Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e estamos com o projeto, contamos com a mobilização da população para que a legislação seja cumprida de maneira a trazer benefícios e qualidades para os nossos cidadãos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada' aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário. ^ ;retar
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PAUTA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 21/08/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 29a Sessão Ordinária ocorrida no dia 07 de agosto de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Não há projetos para a pauta do dia. DECLARO, para os devidos fins de direito, que to> publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. 11 / 08 TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO S[Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Data da disponibilízação: Data da publicação: 1* - , jQL JJlúL JjM L *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 21/08/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de agosto de 2017. a n t o n k l e e O GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi