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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2017-09-04
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
33a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos com término vinte uma horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. 
O Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Evangelho. O 1° Secretário registrou, 
eletronicamente, a presença de todos os Vereadores. O Senhor Presidente colocou em 
votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete e Ata da 
32a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil dezessete, 
sendo aprovadas por sete votos e uma ausência justificada do Vereador Magno 
Manoel Marques, que será assinada pelo Secretário e o Presidente. O Io Secretário, 
Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 47/2017
do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes que “Institui a Semana da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 48/2017 do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes 
que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora 
e Financeira na rede municipal de ensino”. Projeto de Lei n° 49/2017 do Vereador/Presidente 
Antônio Fernando Gomes que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de 
Piumhi e dá outras providências”. Mensagem n° 01/2017 do Poder Executivo de Piumhi que 
encaminha a esta Casa Legislativa o apenso do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município para o Quadriénio de 2018/2021. Mensagem n° 02/2017
do Poder Executivo de Piumhi que encaminha a esta Casa Legislativa o apenso do Projeto de 
Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa par ao Exercício de 2018. Parecer Jurídico ao
Projeto de Lei n° 41/2017 que conclui: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 41/2017. Parecer Conjunto das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei n° 41/2017 que 
acompanham o parecer favorável dos Assessores Jurídicos. Emenda Aditiva e Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei n° 41/2017 dos Vereadores desta Casa Legislativa que acrescenta o 
parágrafo único no artigo 2o e, modifica a redação do artigojf, Ofício GAB
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Poder Executivo que pede a retirada da apreciação dessa Casa Legislativa, do Projeto de Lei 
n° 42/2017. Indicação n° 171/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que pede o
Doutor Soares Machado; Avenida Doutor Francisco Soares Machado; Avenida Querobino 
Mourão; na entrada e saída da cidade e nas praças públicas”. Ofício Circular n° 112/2017 -
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente desta Casa Legislativa, Sr. 
Antônio Fernando Gomes, pedindo informações ao Poder Executivo sobre os documentos que 
comprovem o acordo feito com a Promotoria e a declaração da empresa Memory em relação 
ao Portal da Transparência. Despacho do Presidente em relação ao Ofício Circular n°
112/2017: “Para conhecimento dos nobres edis, cumpra-se o solicitado de acordo com o 
Regimento Interno”. Ofício Circular n° 113/2017 - justificando a ausência do Vereador 
Magno Manoel Marques na 33a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Ofício
199/2017 - do Poder Executivo encaminhando cópias do processo referente ao pedido de 
providências, feito em tese pela Sr3 Elza, a qual tem um imóvel situado em acesso na Avenida 
Amazonas. Despacho do Presidente em relação ao Ofício 199/2017: “Comunique à Sr3 Elza 
das providências adotadas por esta Casa, informando-a que ainda faremos uma visita “in
loco” em busca de outras soluções”. Ofício 368/2017 - da Secretária de Saúde de Piumhi, 
Aline Silva Barbosa de Castro, oficiando esta Casa Legislativa sobre o pagamento da emenda 
parlamentar à OGU 2017, a verba deverá ser gasta somente e exclusivamente para a 
manutenção das unidades de saúde de Piumhi. Ofício n° 569/2017 - do Ministério Público 
informando à Câmara Municipal de Piumhi sobre instauração de Notícia de Fato sobre 
agendamento de reunião para tratar de assuntos referentes ao uso de bens públicos por 
terceiros. Ofício CMC 026/2017 - da Câmara Municipal de Capitólio convidando para 
participar da “Oficina Interlegis Marcos Jurídicos” - programa realizado pelo Instituto 
Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, que acontecerá em Capitólio, nos dias 19 a 21 de 
setembro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 33a
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a se realizar no dia 04 de setembro de 
2017, às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. 
Comunicado convidando para 35a Sessão Ordinária - Sessão Itinerante que acontecerá no 
dia 18 de setembro de 2017, na Capela Três Reis Santos, às 19h30, contando com a presença 
do Subsecretário de Agricultura Familiar, Sr. Lázaro Augusto dos Reis. Comunicado
convidando para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, referente ao 
Código de Posturas do Município de Piumhi que acontecerá por meio de Audiência Pública 
no dia 27 de setembro de 2017, na sede da Câmara Municipal de Piumhi às 19 horas. Ofício
n° 149/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n° 37 e as Indicações apresentadas na 
32a Sessão Ordinária. Ofício n° 150/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. 
Antônio Fernando Gomes, solicitando informações sobre a travessa da Rua Amazonas no 
centro de Piumhi a qual foi pedido pela Sr3. Elza Soares de Melo, uma limpeza no local, pois 
entre outras coisas, aparecem animais peçonhei fício n°
'plantio de árvores em lugares estratégicos da cidade como: Avenida José Alvarenga; Avenida
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359/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes 
encaminhando a Sr3 Elza Soares de Melo, cópias do Ofício n° 199/2017 vindo do Poder 
Executivo e do Ofício n° 150/2017 de autoria do Poder Legislativo, ambos tratando sobre o 
assunto pautado pela mesma na 32a Sessão Ordinária. Ofício n° 151/2017/GPres. - do 
Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Poder 
Executivo cópia do Ofício Circular n° 109/2017, para manifestação no prazo legal. Ofício n°
152/2017/GPres. — do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, 
requerendo informações sobre a real situação financeira da Prefeitura Municipal de Piumhi. 
Ofício n° 356/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando 
Gomes, comunicando ao advogado Sr°. Antônio Marcos de Souza Terra, que não manifestará 
sobre a matéria “Espólio de Otacílio Gonçalves Tomé”, considerando assim o Parecer Jurídico 
já exarado pela Assessoria Jurídica do Município. Ofício n° 357/2017/GPres. - do Presidente 
da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, cópia do Ofício Circular n° 109/2017. Ofício n° 358/2017/GPres. -
do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhando à 
Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi/MG, cópia do Ofício Circular n° 109/2017. 
Ofício n° 360/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio Fernando 
Gomes encaminhando para a Secretaria Municipal de Educação o Boletim Informativo do 
MEC. Ofício n° 364/2017/GPres. - do Presidente da Câmara de Piumhi, Sr. Antônio 
Fernando Gomes, informando à Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi e, em 
atendimento ao Ofício n° 569/2017, que ficou convencionado ao Poder Legislativo elaborar 
uma minuta de lei para regulamentar o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei Orgânica 
Municipal e, após, encaminhar a mesma a Promotoria e marcar uma próxima reunião. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre o 
plantio de árvores em lugares estratégicos; O Vereador José Segundo Faria explanou sobre a 
cesta básica pedindo ao Executivo novamente a implantação do cartão alimentação ouvindo 
os funcionários a respeito. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria explanou sobre a emenda aditiva e modificativa que propôs a Casa, doação 
de terreno para o Fórum de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, explicou sobre 
as verbas que vêm para a Assistência Social e que não vem sendo repassada com cestas 
básicas e outras necessidades para famílias carentes do Município. Na ORDEM DO DIA: O 
Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda Aditiva e Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei n° 41/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
que acrescenta o parágrafo único no artigo 2° e, modifica a redação do artigo 3° do presente 
Projeto. A reunião foi suspensa por quinze minutos pelo Presidente Antônio Fernando Gomes 
para que as comissões pudessem dar o parecer na emenda ora apresentada. O Presidente pediu 
ao Secretário para fazer a leitura do Parecer jurídico referente à Emenda Aditiva e 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 41/2017, colocada em única discussão e votação a 
referida Emenda Aditiva e Modificativa n° 01, reprovada por seis votos, um a favor e uma 
ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques. Colocado em única votação e
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discussão o Projeto de Lei n° 41/2017 “Dispõe sobre a desafetação de bem público e 
autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Colocado em 
primeira discussão, colocado em primeira votação, aprovado por seis votos a favor, um contra 
e uma ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques. Antes de passar para o uso 
da palavra, o Senhor Presidente convidou todo que assistissem a uma entrevista com o 
Presidente do Consórcio CICANASTRA. No USO DA PALAVRA: Senhor Adauto fez uma 
explanação sobre o consórcio relacionado ao aterro controlado. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria parabenizou o cidadão Adauto e 
acatou a opinião de uma audiência pública, porque o interesse é de todos. O Presidente 
destacou para a conscientização da coleta de lixo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será 
declarada aprovada erregimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io 
Secretário. V;
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PAUTA DA 33a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
04/09/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 8a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 23 de agosto de 
2017 e 32a Sessão Ordinária ocorrida no dia 28 de agosto de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Única Discussão e Votação da Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 41/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que acrescenta o 
parágrafo único no artigo 2o e, modifica a redação do artigo 3o do presente projeto.
***
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 41/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes 
Pareceres: Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: ‘Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Asses sor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 41/2017”.
b) DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2017”.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 04/09/2017 (segunda-feira) às 19h, no
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, Io de setembro de 2017.

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