| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2018-03-21 |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 7a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezete horas e trinta minutos e dezoito horas e trinta se seis minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 6a Sessão Ordinária realizada no dia doze de março dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Oficio n° 52/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 07/2018 que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Moção de Congratulação de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi ao Excelentíssimo Juiz de Direito - Diretor do Foro da Comarca de Piumhi/MG - Rogério Mendes Torres, pela atuação nesta Comarca e promoção para o cargo de 36° Juiz Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Despacho da Presidência: Para leitura e inclusão na pauta do dia 21/03/2018. Indicação n° 20/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS TERMOS DA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO, COM A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS. Indicação n° 23/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: realizar uma limpeza na Rua José de Almeida Lopes retirando matos, lixos, entulhos e desentupindo bueiros. Indicação n° 24/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: concluir o asfalto da Rua Marçal Moreira localizada no Bairro Pindaíbas, e interligar a mesma com a Conjunto Habitacional Geraldo Sansoni. Ofício Circular n° 18/2018 de autoria do Presidente desta Casa Legislativa aos Senhores Vereadores com o segninte teor: Em aprdial/visata, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG sirvo-me do presente expediente para, nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que segue abaixo: Conforme é de notório conhecimento de V. Exas., por várias vezes o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais trouxe a esta Casa pedido de providências em relação a matéria envolvendo os servidores, em especial, o contínuos Serventes e Monitoras, de forma a viabilizar o enquadramento destas e, a adequação da carga horária daqueles, cuja situação fática perdura por mais de 12 (doze) anos. O presente requerimento, tem por objetivo solicitar do Executivo Municipal um posicionamento oficial e definitivo acerca da matéria, uma vez ser de conhecimento desta Casa a ocorrência de várias reuniões para tratar do tema, inclusive com as assessoria jurídica municipal e da Federação dos Sindicatos mais recentemente. A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa Legislativa dar resposta as referidas classes de servidores públicos de forma a auxiliálos na busca pela legalidade de suas pretensões. Assim, certo do entendimento de V.Exas. aos termos do presente requerimento, solicito-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imediatamente encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Sr Adeberto José de Melo, para providências no prazo legal (caso seja aprovado pela Casa). Ofício n° 59/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo, o qual em atendimento ao oficio n° 07/12018 G. Pres. apresenta a documentação solicitada referente à cópia integral dos processos licitatórios para a realização do Carnaval 2018. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio para autuar e dispor aos requerentes com carga para emissão de Relatório. Ofício n° 60/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo, o qual em resposta ao ofício n° 16/2018 G. Pres. informa que a Indicação n° 13/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva (construção de uma rotatória entre as Ruas Rafael Gonçalves Tomé c/ Rua Dr. Higino em frente ao Armazém do Adelgicio) foi encaminhada ao Departamento responsável para devida análise e tomada de providências. Despacho da Presidência: Para conhecimento do Vereador solicitante. Ofício n° 006/2018 de autoria da Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, a qual envia os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Segue em anexo também o rol de licitações, na forma impressa, relativo aos referidos meses. Despacho da Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício SAAE-PIU n° 030/2018 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, o qual encaminha os arquivos (documentos digitalizados) referente ao mês de janeiro/2018 para apreciação e análise dessa Casa Legislativa: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamentos dos servidores, e os processos licitatórios realizados no mês de janeiro/2018. Despacho da Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício n° 084/2018 de autoria da Coordenadora do CREAS, Sra. Neliane Aparecida Silva, a qual encaminha resposta ao ofício 08/2018 referente informações sobre o Projeto Mendigos. Despacho da Presidência: Para leitura, dê conhecimento aos nobres edis. Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Projeto de Lei n° 62/2017 que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências. Conclusão dos Relatores: “Assim sendo, acompanhamos o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, adotando as razões nele expostas, manifestando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/201 7”.Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 03/2018 que "Dá nome de Ivo de Morais à "Rua C" no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências". Conclusão do Relator: "Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018".Comunicados sobre a liberação de recursos financeiros referentes ao programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi, solicitando a indicação de 02 (dois) membros da Câmara Municipal de Piumhi para fazer parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi do Movimento Pró Município, que trata-se de uma parceria da ACE Piumhi, Prefeitura, Federaminas e Codemig. Todos os membros que serão indicados para o Conselho se reunirão conforme cronograma: 27 de março (terça-feira) no Salão de Convenções do Stalo Hotel das 08:00 às 12:00 horas - Capacitação dos Conselheiros e das 14:00 às 16:00 horas - Aprovação do Regimento Interno. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS : Edital de Convocação para a 7a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’' no dia 21 de março de 2018 às 17h30.Edital de Convocação para a Ia Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 22 de março de 2018 (quinta-feira) às 19h. Ordem do dia: Audiência Pública para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 3o Quadrimestre de 2017. Ofício n° 19/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha as Indicações de n°s 14/2018 a 19/2018 apresentadas na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2018. Ofício n° 20/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual informa que o Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 que "Dispõe sobre o Código de Posturas", foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno. Ofício n° 14/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria dirigido à CEMIG Distribuição S/A, solicitando informações sobre os serviços de troca de lâmpadas queimadas em postes públicos do município. Ofício n° 15/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, o qual em resposta ao ofício n° 172/2018, informa que em nosso Município contamos com o Código de Posturas (em anexo cópia digital em arquivo PDF), que em seu Capítulo V, trata sobre "Das Medidas Referentes aos Animais", sendo que tal capítulo conta com os artigos 81 a 86. Seguem em anexo as Leis Municipais de n°s 1696/2005 e 2210/2015, as quais tratam sobre o assunto em questão. Ofício n° 16/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro dc Oliyeirarrr quah-splicita seja Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Fato n° MPMG - 0515.17.000622-2, referente ao pedido de esclarecimentos sobre o aumento do preço do gás de cozinha. Ofício n° 18/2018/G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Maurício Silva, Secretário Municipal de Transporte e Manutenção com o seguinte teor: Em visita a Casa de Apoio de Passos e em conversa com seus usuários que nos relataram a falta de bancos para descanso, de bebedouros e de mesas adequadas para suas refeições ou café, vimos por meio do presente solicitar que se digne em estar providenciando os referidos bens para melhor atender aos usuários daquela casa. Ofício n° 19/2018/G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Maurício Silva, Secretário Municipal de Transporte e Manutenção com o seguinte teor: Chegou ao nosso conhecimento que motoristas da área de saúde em viagem para São Paulo não estão realizando seu descanso em condições salubres, isto é descansam dentro dos veículos e se submetem a uma exaustiva jornada de trabalho no ir e vir àquela urbe, razão pela qual, vimos solicitar a vossa senhoria que se digne em providenciar dentro do possível acomodações adequadas para o descanso destes servidores. Portaria n° 005/2018 que “Dispõe Sobre a designação de Comissão Permanente para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências”. Art. Io - Fica designada a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, composta pelos vereadores Antônio Astésio Tavares, Magno Manoel Marques e José Antônio Camargo Júnior para, em visitas in loco, acompanhar, avaliar e fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Educação, especificamente, no que se refere a oferta e prestação de serviços de transporte escolar dispensados aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 2o - Para auxiliar os trabalhos, ficam designados os vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria - ambos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - com atuação em todos os atos praticados pela CSPPMUC. Art. 3o - A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC deverá apresentar relatório conclusivo dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora. Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Portaria n° 010/2018 que "Dispõe sobre a designação de comissões permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências. (Para realização de estudos de forma a viabilizar a revisão do Plano Diretor e criação de norma referente ao uso e parcelamento do solo no âmbito do Município de Piumhi para que seja encaminhada ao Executivo na forma de Indicação. No PEQUENO EXPEDIENTE: O nobre colega José Welington da Silva, explanou sobre as indicações feitas e ainda disse que será a última indicação feita nesse mandato, ainda comentou o transporte de hemodiálise e oncologia, agradeceu. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, mencionou sobre os gastos do carnaval, pedindo cópia dos relatórios que foi enviado para esta casa para análise, comentou sobre o projetos mendigos, e ainda falou sobre a função dos vereadores a qual a função é fiscalizar, e que continuaremos a fiscalizar como falou nosso nobre Vereador José Welington da Silva. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a todos presentes, comentando sobre a ida à Belo Horizonte com a Secretária de Educação Maria Amélia onde Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI visitaram o Deputado Cássio Soares, para buscar recursos para área da educação. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vererador José Antônio Camargo Júnior esclareceu sobre o Projeto dos moradores de ruas o qual a reunião acontecerá no dia vinte sete de maio com o Juiz Dr. Rogério. O Presidente Antônio Fernando Gomes deu continuidade ao assunto dos moradores de rua esclarecendo que o Vereador José Antônio Camargo Júnior enviou um ofício para o CREAS , e obtivemos resposta farei a leitura na íntegra .A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, questionou que essa ação é o Executivo e não do Legislativo. O Presidente esclareceu que a ação é do Executivo com o CREAS mas estão pedindo apoio ao Legislativo. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Município que “Dispõe sobre constituição de serviços de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos e produzem que processam alimentos bebidas de origem animal para consumo humana no município de Piumhi e dá outras providências., aprovado por nove votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre autorização ao poder executiva para conceder desconto ao pagamento em taxa única imposto predial e territorial urbano IPTU em cota única e dá outras providências”, aprovado por nove votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo”- Filial em Piumhi e dá outras providências”. O Vereador Antônio Astésio Tavares, comentou que infelizmente segundo o jurídico dessa casa é ilegal a doação desse terreno e que estará votando contra, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria acha justo doar o terreno os demais vereadores não se manifestaram. O Presidente convidou o cidadão João Marcos para fazer o uso da palavra com relação ao terreno a ser doado. O Sr. João Marcos cumprimentou a todos, representando a Igreja Pcntecostal A Voz do Espírito Santo tendo como Pastor presidente Paulo Henrique e pastor local Pastor Ronildo Pereira . Explanou sobre o Projeto de Lei n° 62/2017 o qual visa à doação de uma área física de 246 metros quadrados a Igreja, falou da importância da referida igreja que procura fazer só o bem para as pessoas acolhendo a população . Depois da explanação do Cidadão João Marcos foi solicitado pelos presidentes das comissões Vereador Antônio Astésio Tavares, José Segundo Faria presidentes das comissões o pedido de vista para um novo estudo. O Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em votação o pedido de vista do Projeto de Lei n° 62/2017, todos os vereadores foram favoráveis ao pedido de vista aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°03/2018 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que dá nome a “Rua Ivo de Morais a Rua C no Bairro Santa Clara II no Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Única discussão e votação ao ofício n° 12/2018 de autoria do Vice Presidente Vereador José Welington da Silva convocando a Secretária de Educação Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira a participar de sessão ordinária Legislativa, o assunto em pauta será relacionado ao setor de Educação do Município de Piumhi MG, tendo em vista as diversas reclamações das escolas municipais, transportes escolares e creches, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício n° 14/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual requer ao Chefe Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Executivo Municipal a seguintes informações número de servidores contratados e comissionados que estão trabalhando de outubro de 2017 até a presente data. Aprovado por oito votos. Única discussão e votação da Moção de congratulação ao Exmo. Juiz de Direito Diretor do Fórum da comarca de Piumhi Dr. Rogério Mendes Torres pela atuação nessa Comarca e pela promoção para o cargo de 36a Juiz auxiliar na Comarca de Belo Horizonte, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Sr. Reni Rodrigues de Castro, falou sobre as áreas institucionais, agradeceu. A Senhora Lúcia Goulart fez uma denuncia a respeito dos veículos da Prefeitura em uso particular usado pelo Motorista Lúcio Matos.Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo Faria comentou sobre o ofício que foi enviado para a CEMIG solicitando informações sobre os serviços de troca de lâmpadas queimadas em postes públicos do município, gostaria que fosse cobrado sim para o serviço prestado para a população, solicitou ao Senhor Presidente que encaminhasse um ofício para os órgãos competentes solicitando o valor dos imóveis alugados pelo Município e respectivos valores dos aluguéis, agradeceu. O Vereador Antônio Astésio fez um convite para o Pastor da Igreja para participar da reunião das comissões no dia 28/03/2018 (quarta-feira) e que trouxesse os projetos sociais que para que a comissão analise. O Vereador José Seabra Oliveira confirmou que o transporte dos pacientes da oncologia voltará a funcionar normalmente, o mais breve possível. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 21/03/2018 (Quarta-feira) - 17h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária ocorrida no dia 12 de março de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2017 de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Municipio de Piumhi, e dá outras providências”. *** 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". ** * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, acompanhamos o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, adotando as razões nele expostas, manifestando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2018 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C ” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ” CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 12/2018 G. PRES. de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal de Piumhi, vereador José Welington da Silva convocando a Secretaria Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira a participar de Sessão Ordinária desta Casa Legislativa. O assunto em pauta será relacionado ao controle relativo ao setor Educação do Município de Piumhi, tendo em vista o recebimento de reclamações sobre as escolas municipais, transportes escolares e creches. k k i s ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO OFÍCIO N° 14/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1)- Qual o número de servidores contratados e comissionados que estão trabalhando de outubro de 2017 até a presente data. 2) - Número de servidores contratados e comissionados que até em dezembro até em fevereiro deste ano foram demitidos com seus respectivos valores financeiros equivalentes. •ki:k TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 21/03/2018 (quarta-feira) às 17h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de março de 2018. ANTÔNI Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para as devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. iS / 03 Irfotf Data da publicação: \h I Q 3 /exibi** ....................................... —