br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2018-03-21
native_id7

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
7a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezete horas 
e trinta minutos e dezoito horas e trinta se seis minutos, reuniu-se na Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário 
Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores O 
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 6a Sessão 
Ordinária realizada no dia doze de março dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada 
por oito votos. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos 
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Oficio n° 52/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 07/2018 que autoriza 
o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa 
de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei 
Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal. Moção de Congratulação de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
de Piumhi ao Excelentíssimo Juiz de Direito - Diretor do Foro da Comarca de 
Piumhi/MG - Rogério Mendes Torres, pela atuação nesta Comarca e promoção para o 
cargo de 36° Juiz Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Despacho da Presidência:
Para leitura e inclusão na pauta do dia 21/03/2018. Indicação n° 20/2018 de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais solicitam ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO 
DISTRITO INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS 
TERMOS DA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE FICA FAZENDO PARTE 
INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO, COM A ADOÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE INCENTIVO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS. Indicação n° 23/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: realizar uma limpeza na Rua José de 
Almeida Lopes retirando matos, lixos, entulhos e desentupindo bueiros. Indicação n°
24/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual requer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: concluir o asfalto da Rua Marçal 
Moreira localizada no Bairro Pindaíbas, e interligar a mesma com a Conjunto 
Habitacional Geraldo Sansoni. Ofício Circular n° 18/2018 de autoria do Presidente 
desta Casa Legislativa aos Senhores Vereadores com o segninte teor: Em aprdial/visata,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
sirvo-me do presente expediente para, nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento 
Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária para, após 
aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que segue abaixo: Conforme é de notório 
conhecimento de V. Exas., por várias vezes o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais trouxe a esta Casa pedido de providências em relação a matéria envolvendo 
os servidores, em especial, o contínuos Serventes e Monitoras, de forma a viabilizar o 
enquadramento destas e, a adequação da carga horária daqueles, cuja situação fática 
perdura por mais de 12 (doze) anos. O presente requerimento, tem por objetivo solicitar 
do Executivo Municipal um posicionamento oficial e definitivo acerca da matéria, uma 
vez ser de conhecimento desta Casa a ocorrência de várias reuniões para tratar do tema, 
inclusive com as assessoria jurídica municipal e da Federação dos Sindicatos mais 
recentemente. A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa 
Legislativa dar resposta as referidas classes de servidores públicos de forma a auxiliá￾los na busca pela legalidade de suas pretensões. Assim, certo do entendimento de 
V.Exas. aos termos do presente requerimento, solicito-lhes empenho no sentido de 
aprovação do mesmo, para que seja imediatamente encaminhamento ao Chefe do Poder 
Executivo Sr Adeberto José de Melo, para providências no prazo legal (caso seja 
aprovado pela Casa). Ofício n° 59/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Adeberto José 
de Melo, o qual em atendimento ao oficio n° 07/12018 G. Pres. apresenta a 
documentação solicitada referente à cópia integral dos processos licitatórios para a 
realização do Carnaval 2018. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio 
para autuar e dispor aos requerentes com carga para emissão de Relatório. Ofício n°
60/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo, o qual em resposta ao 
ofício n° 16/2018 G. Pres. informa que a Indicação n° 13/2018 de autoria do Vereador 
José Welington da Silva (construção de uma rotatória entre as Ruas Rafael Gonçalves 
Tomé c/ Rua Dr. Higino em frente ao Armazém do Adelgicio) foi encaminhada ao 
Departamento responsável para devida análise e tomada de providências. Despacho da
Presidência: Para conhecimento do Vereador solicitante. Ofício n° 006/2018 de autoria 
da Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, a qual envia os arquivos 
digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo aos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Segue em anexo também o 
rol de licitações, na forma impressa, relativo aos referidos meses. Despacho da
Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício SAAE-PIU n° 030/2018 de 
autoria do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, o qual encaminha os 
arquivos (documentos digitalizados) referente ao mês de janeiro/2018 para apreciação e 
análise dessa Casa Legislativa: balancetes mensais e comprovantes das
despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamentos dos servidores, e os 
processos licitatórios realizados no mês de janeiro/2018. Despacho da Presidência: À 
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício n° 084/2018 de autoria da Coordenadora do 
CREAS, Sra. Neliane Aparecida Silva, a qual encaminha resposta ao ofício 08/2018 
referente informações sobre o Projeto Mendigos. Despacho da Presidência: Para 
leitura, dê conhecimento aos nobres edis. Pareceres Jurídico e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Projeto de Lei n° 62/2017 que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A 
Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências. Conclusão dos
Relatores: “Assim sendo, acompanhamos o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, 
adotando as razões nele expostas, manifestando pela inconstitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 62/201 7”.Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
referente ao Projeto de Lei n° 03/2018 que "Dá nome de Ivo de Morais à "Rua C" no 
Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências". 
Conclusão do Relator: "Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 
03/2018".Comunicados sobre a liberação de recursos financeiros referentes ao 
programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício da
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi, solicitando a indicação de 02 (dois) 
membros da Câmara Municipal de Piumhi para fazer parte do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Piumhi do Movimento Pró Município, que trata-se de 
uma parceria da ACE Piumhi, Prefeitura, Federaminas e Codemig. Todos os membros 
que serão indicados para o Conselho se reunirão conforme cronograma: 27 de março
(terça-feira) no Salão de Convenções do Stalo Hotel das 08:00 às 12:00 horas - 
Capacitação dos Conselheiros e das 14:00 às 16:00 horas - Aprovação do Regimento 
Interno. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS : Edital de Convocação para a 7a 
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho’' no dia 21 de março de 2018 às 17h30.Edital de Convocação para a Ia
Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho” no dia 22 de março de 2018 (quinta-feira) às 19h. Ordem do dia:
Audiência Pública para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à 
execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 3o Quadrimestre de 
2017. Ofício n° 19/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual 
encaminha as Indicações de n°s 14/2018 a 19/2018 apresentadas na 6a Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de março de 2018. Ofício n° 20/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual 
informa que o Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 que "Dispõe sobre o Código de 
Posturas", foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme art. 
168 do Regimento Interno. Ofício n° 14/2018 de autoria do Vereador José Segundo 
Faria dirigido à CEMIG Distribuição S/A, solicitando informações sobre os serviços de 
troca de lâmpadas queimadas em postes públicos do município. Ofício n° 15/2018 de 
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Promotor de Justiça, Dr. 
André Silvares Vasconcelos, o qual em resposta ao ofício n° 172/2018, informa que em 
nosso Município contamos com o Código de Posturas (em anexo cópia digital em 
arquivo PDF), que em seu Capítulo V, trata sobre "Das Medidas Referentes aos 
Animais", sendo que tal capítulo conta com os artigos 81 a 86. Seguem em anexo as 
Leis Municipais de n°s 1696/2005 e 2210/2015, as quais tratam sobre o assunto em 
questão. Ofício n° 16/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
à Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro dc Oliyeirarrr quah-splicita seja
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Fato n° MPMG - 0515.17.000622-2, referente ao pedido de esclarecimentos sobre o 
aumento do preço do gás de cozinha. Ofício n° 18/2018/G. Pres. de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Maurício Silva, Secretário 
Municipal de Transporte e Manutenção com o seguinte teor: Em visita a Casa de 
Apoio de Passos e em conversa com seus usuários que nos relataram a falta de 
bancos para descanso, de bebedouros e de mesas adequadas para suas refeições 
ou café, vimos por meio do presente solicitar que se digne em estar 
providenciando os referidos bens para melhor atender aos usuários daquela 
casa. Ofício n° 19/2018/G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Sr. Maurício Silva, Secretário Municipal de Transporte e Manutenção com o 
seguinte teor: Chegou ao nosso conhecimento que motoristas da área de saúde em 
viagem para São Paulo não estão realizando seu descanso em condições 
salubres, isto é descansam dentro dos veículos e se submetem a uma exaustiva 
jornada de trabalho no ir e vir àquela urbe, razão pela qual, vimos solicitar a 
vossa senhoria que se digne em providenciar dentro do possível acomodações 
adequadas para o descanso destes servidores. Portaria n° 005/2018 que “Dispõe 
Sobre a designação de Comissão Permanente para o desempenho de atividades atinentes 
às atribuições regimentais e dá outras providências”. Art. Io - Fica designada a 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - 
CSPPMUC, composta pelos vereadores Antônio Astésio Tavares, Magno Manoel 
Marques e José Antônio Camargo Júnior para, em visitas in loco, acompanhar, avaliar e 
fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Educação, especificamente, no que se 
refere a oferta e prestação de serviços de transporte escolar dispensados aos alunos da 
rede municipal de ensino. Art. 2o - Para auxiliar os trabalhos, ficam designados os 
vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria - ambos membros 
da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - com 
atuação em todos os atos praticados pela CSPPMUC. Art. 3o - A Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC deverá apresentar 
relatório conclusivo dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual 
período, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora. Art. 4o - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Portaria n° 010/2018 que "Dispõe sobre a designação de comissões permanentes para o 
desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências. 
(Para realização de estudos de forma a viabilizar a revisão do Plano Diretor e criação de 
norma referente ao uso e parcelamento do solo no âmbito do Município de Piumhi para 
que seja encaminhada ao Executivo na forma de Indicação. No PEQUENO
EXPEDIENTE: O nobre colega José Welington da Silva, explanou sobre as indicações 
feitas e ainda disse que será a última indicação feita nesse mandato, ainda comentou o 
transporte de hemodiálise e oncologia, agradeceu. A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, mencionou sobre os gastos do carnaval, pedindo cópia dos relatórios 
que foi enviado para esta casa para análise, comentou sobre o projetos mendigos, e 
ainda falou sobre a função dos vereadores a qual a função é fiscalizar, e que 
continuaremos a fiscalizar como falou nosso nobre Vereador José Welington da Silva. O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a todos presentes, comentando 
sobre a ida à Belo Horizonte com a Secretária de Educação Maria Amélia onde
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
visitaram o Deputado Cássio Soares, para buscar recursos para área da educação. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Vererador José Antônio Camargo Júnior esclareceu 
sobre o Projeto dos moradores de ruas o qual a reunião acontecerá no dia vinte sete de 
maio com o Juiz Dr. Rogério. O Presidente Antônio Fernando Gomes deu continuidade 
ao assunto dos moradores de rua esclarecendo que o Vereador José Antônio Camargo 
Júnior enviou um ofício para o CREAS , e obtivemos resposta farei a leitura na íntegra 
.A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, questionou que essa ação é o Executivo e 
não do Legislativo. O Presidente esclareceu que a ação é do Executivo com o CREAS 
mas estão pedindo apoio ao Legislativo. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar n°08/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Município que “Dispõe sobre constituição de serviços de inspeção municipal 
e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos e produzem que 
processam alimentos bebidas de origem animal para consumo humana no município de 
Piumhi e dá outras providências., aprovado por nove votos. Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre autorização ao poder executiva para conceder 
desconto ao pagamento em taxa única imposto predial e territorial urbano IPTU em cota 
única e dá outras providências”, aprovado por nove votos. Primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de 
propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo”- Filial em 
Piumhi e dá outras providências”. O Vereador Antônio Astésio Tavares, comentou que 
infelizmente segundo o jurídico dessa casa é ilegal a doação desse terreno e que estará 
votando contra, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria acha justo doar o terreno os 
demais vereadores não se manifestaram. O Presidente convidou o cidadão João Marcos 
para fazer o uso da palavra com relação ao terreno a ser doado. O Sr. João Marcos 
cumprimentou a todos, representando a Igreja Pcntecostal A Voz do Espírito Santo tendo 
como Pastor presidente Paulo Henrique e pastor local Pastor Ronildo Pereira . Explanou 
sobre o Projeto de Lei n° 62/2017 o qual visa à doação de uma área física de 246 metros 
quadrados a Igreja, falou da importância da referida igreja que procura fazer só o bem 
para as pessoas acolhendo a população . Depois da explanação do Cidadão João Marcos 
foi solicitado pelos presidentes das comissões Vereador Antônio Astésio Tavares, José 
Segundo Faria presidentes das comissões o pedido de vista para um novo estudo. O 
Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em votação o pedido de vista do Projeto 
de Lei n° 62/2017, todos os vereadores foram favoráveis ao pedido de vista aprovado 
por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°03/2018 de autoria do 
Vereador Antônio Astésio Tavares que dá nome a “Rua Ivo de Morais a Rua C no Bairro 
Santa Clara II no Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito 
votos. Única discussão e votação ao ofício n° 12/2018 de autoria do Vice Presidente 
Vereador José Welington da Silva convocando a Secretária de Educação Sra. Maria 
Amélia Mourão Fernandes Nogueira a participar de sessão ordinária Legislativa, o 
assunto em pauta será relacionado ao setor de Educação do Município de Piumhi MG, 
tendo em vista as diversas reclamações das escolas municipais, transportes escolares e 
creches, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício n° 14/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual requer ao Chefe
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Executivo Municipal a seguintes informações número de servidores contratados e 
comissionados que estão trabalhando de outubro de 2017 até a presente data. Aprovado 
por oito votos. Única discussão e votação da Moção de congratulação ao Exmo. Juiz de 
Direito Diretor do Fórum da comarca de Piumhi Dr. Rogério Mendes Torres pela 
atuação nessa Comarca e pela promoção para o cargo de 36a Juiz auxiliar na Comarca 
de Belo Horizonte, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Sr. Reni 
Rodrigues de Castro, falou sobre as áreas institucionais, agradeceu. A Senhora Lúcia 
Goulart fez uma denuncia a respeito dos veículos da Prefeitura em uso particular usado 
pelo Motorista Lúcio Matos.Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo 
Faria comentou sobre o ofício que foi enviado para a CEMIG solicitando informações 
sobre os serviços de troca de lâmpadas queimadas em postes públicos do município, 
gostaria que fosse cobrado sim para o serviço prestado para a população, solicitou ao 
Senhor Presidente que encaminhasse um ofício para os órgãos competentes solicitando 
o valor dos imóveis alugados pelo Município e respectivos valores dos aluguéis, 
agradeceu. O Vereador Antônio Astésio fez um convite para o Pastor da Igreja para 
participar da reunião das comissões no dia 28/03/2018 (quarta-feira) e que trouxesse os 
projetos sociais que para que a comissão analise. O Vereador José Seabra Oliveira 
confirmou que o transporte dos pacientes da oncologia voltará a funcionar normalmente, 
o mais breve possível. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário.

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
21/03/2018 (Quarta-feira) - 17h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária ocorrida no dia 12 de março de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2017
de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a constituição do 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Municipio 
de Piumhi, e dá outras providências”.
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018
de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao 
poder executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) e dá outras providências".
** *
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 62/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação 
de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo” - filial em 
Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e 
constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, acompanhamos o Parecer exarado pela 
Assessoria Jurídica, adotando as razões nele expostas, manifestando pela inconstitucionalidade do 
Projeto de Lei n° 62/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2018 de autoria do Vereador 
Antônio Astésio Tavares que “Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C ” no Loteamento Santa Clara II,
neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria. ”
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação
e aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 12/2018 G. PRES. de autoria do 
vice-presidente da Câmara Municipal de Piumhi, vereador José Welington da Silva convocando a 
Secretaria Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira a participar de 
Sessão Ordinária desta Casa Legislativa. O assunto em pauta será relacionado ao controle relativo ao 
setor Educação do Município de Piumhi, tendo em vista o recebimento de reclamações sobre as 
escolas municipais, transportes escolares e creches.
k k i s
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO OFÍCIO N° 14/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes 
informações: 1)- Qual o número de servidores contratados e comissionados que estão trabalhando de 
outubro de 2017 até a presente data. 2) - Número de servidores contratados e comissionados que até 
em dezembro até em fevereiro deste ano foram demitidos com seus respectivos valores financeiros 
equivalentes.
•ki:k
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) *
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 21/03/2018 (quarta-feira)
às 17h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de março de 2018.
ANTÔNI
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para as devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. iS / 03 Irfotf
Data da publicação: \h I Q 3 /exibi**
....................................... —

open original →