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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2017-09-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
36a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, 
o qual saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os 
Vereadores e ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do 
trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Ata da 35a Sessão 
Ordinária realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e dezessete, sendo a mesma 
aprovada. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício Circular n° 121/2017 - justificando a ausência do Vereador José Welington da Silva na 
36a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de setembro de 2017, por motivo de ordem 
pessoal. Ofício n° 035/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando a 
substituição do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o Quadriénio 2018/2021 enviado 
através da Mensagem n° 01/2017. Segue em apenso, o novo Projeto de Lei juntamente com os 
seus anexos. Ofício n° 036/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando a 
substituição do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 enviado através da 
Mensagem n° 02/2017. Segue em apenso, o novo Projeto de Lei juntamente com os seus 
anexos. Indicação n° 177/2017 do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao Senhor 
Prefeito as seguintes providências: pintar faixas de travessia de pedestres no cruzamento da 
Rua Tenente Freitas com Rua Getúlio Vargas. Indicação n° 179/2017 da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Senhor Prefeito as seguintes providências: construção 
de um poço artesiano na comunidade de Lagoa Grande, zona rural do Município de Piumhi￾MG. Indicação n° 180/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao 
Senhor Prefeito as seguintes providências: realizar uma revitalização nas seguintes ruas de 
nossa cidade: - Rua Heli Barcelos c/ Rua Tenente Freitas; - Rua José Gonçalves Sobrinho; - 
Rua Eduardo Heringer; - Rua Guaxupé. Oficio Circular n° 122/2017 da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, a qual encaminha ao Presidente desta Casa, Sr, Antônio Fernando 
Gomes, os Requerimentos de n°s 163/2017 e 164/2017, dirigidos ao Excelentíssimo Senhor 
Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, solicitando que os mesmos sejam 
incluídos na pauta da ordem do dia da 36a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/09/2017, 
para deliberação plenária. Ofício Circular n° 123/2017 do Presidente Antônio Fçrpando
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Gomes, dirigido aos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, o qual apresenta ao Plenário 
o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder 
Legislativo de Piumhi referente ao mês de agosto de 2017. Ofício n° 218/2017 da lavra do 
Procurador Municipal, Dr. Giovanni da Costa Badinhani, informando sobre o andamento das 
Indicações de n°s 134, 135, 136, 137, 140, 147 e 157. Ofício do Sr. Adriano Alves Faria, 
proprietário da empresa Eletricsafe, solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal de 
Piumhi, para uma palestra referente à energia fotovoltaica que será realizada no dia 
28/09/2017, das 19 h às 21 h, pela empresa Solar Volt. Convite para o I Workshop -
UNOPAR Polo Piumhi. Tema: Práticas em Educação, dia 27/09 às 19:00 horas. Orientação 
Profissional: - Relacionamento Interpessoal; - Planejamento; Alfabetização e Letramento; - 
Inclusão. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 36a
Sessão Ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 25 de setembro, às 19h30, na sede da 
Câmara Municipal de Piumhi. Edital de Convocação para a 11a Sessão Extraordinária a 
ser realizada na quarta-feira, dia 27/09/2017 (quarta-feira), às 19h, na sede da Câmara 
Municipal de Piumhi. Pauta da Ordem do Dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão 
das Propostas do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 referente ao Código de Posturas do 
Município de Piumhi-MG para apresentação da redação final, em razão da participação dos 
setores organizados da sociedade na elaboração da proposta inicial pela Câmara Municipal, 
que deu origem ao presente Projeto de Lei Complementar. Ofício n° 154/2017 do Vereador/Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes, encaminhado ao Senhor Prefeito, o qual reitera a Indicação 
n° 36/2017 de sua autoria, que pede providências no sentido de patrolar, cascalhar, podar 
árvores e retirar enxurradas da estrada que dá acesso a região denominada "Agua Limpa", no 
trecho que compreende a sub-região conhecida como "Curva das Bananeiras", até a Fazenda 
Nossa Senhora da Guia. Ofício n° 163/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos: “a) 
Qual o motivo da viagem em que foi utilizado o veículo oficial, envolvido em acidente? 
Requer cópia do Boletim de Ocorrência do acidente e fotografias do veículo acidentado; b) Se 
a viagem era de caráter oficial, qual o motivo de a Primeira Dama estar no veículo 
acidentado? Requer documentos que comprovem o caráter oficial da viagem: c) A quem se 
atribui a responsabilidade pelo acidente? Se ainda se encontra em apuração esse fato, enviar 
os documentos pertinentes. Requer cópia dos documentos alusivos à investigação da 
responsabilidade pelo acidente”. Ofício n° 164/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: “a) Qual 
o destino das transferências de tributos, do Estado de Minas Gerais, para o Município de 
Piumhi, entre os meses de janeiro e maio deste ano de 2017? b) Quando a administração 
pública de Piumhi iniciará ações governamentais sérias, imediatas e eficientes para resolver os 
problemas de infraestrutura da cidade (coleta de lixo; sinalização de todas as ruas; calçadas 
mal conservadas e não adequadas aos ditames da lei federal 10.098/2000 (lei de 
acessibilidade)?”. Ofício n° 165/2017 do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Senhor Prefeito Adeberto José de Melo, o qual vem através deste, levar ao seu 
conhecimento e de sua equipe que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da 
União (CGU), possui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados (e-Ouv 
Municípios), serviço gratuito que oferece aos gestores municipais uma plataforma web para 
recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos. Trata￾se de um instrumento totalmente gratuito, que auxilia diretamente na garantia da efetividade
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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pensa e diz o usuário de seu serviço. Ofício n° 376/2017 do Presidente desta Casa, Sr. 
Antônio Fernando Gomes, dirigido à Senhora Mirella Herrera Neto, Presidente da Associação 
de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP, o qual agradece o convite para 
participar da solenidade de formatura da "3a Turma do Curso de Menor Aprendiz de Piumhi". 
Infelizmente, por motivos profissionais, não foi possível comparecer ao evento. Aproveita 
para enobrecer o trabalho da AVAMEP que tem formado tantos jovens e construído um futuro 
profissional diferente para esses estudantes. Ofício n° 377/2017 do Presidente Antônio 
Fernando Gomes e do Vereador Antônio Astésio Tavares, encaminhado ao Deputado Estadual 
Emidinho Madeira, os quais em nome da Associação Comunitária de Penedos solicitam: - um 
distribuidor de fertilizantes químico e orgânico com direcionador; uma grade aradora 
controle remoto CRI 14x28; um distribuidor de fertilizantes pendular PSPP603 e uma plaina 
traseira PAT 1800. No PEQUENO EXPEDIENTE: A nobre Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, explanou sobre os ofícios encaminhados ao Executivo, cestas básicas, cartão 
alimentação. O Vereador Magno Manoel Marques justificou ao Presidente as faltas nas 
sessões anteriores e disse que Deus agraciou a ele a paternidade. No GRANDE
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explicou que faz parte da 
comissão de ética e disse para o Vereador Magno Manoel Marques (Guininho) que ele poderá 
ficar tranquilo com relação a isso, porque é uma situação que nem mesmo foi julgada, 
portanto a minha opinião pessoal e como legisladora é que não podemos julgar algo que nem 
mesmo a promotoria julgou, fique tranquilo e faça o seu trabalho. Ainda, sobre a prestação de 
contas mensal, recebi o material solicitado, e obtive que o valor da arrecadação da iluminação 
pública é de um milhão cento e quinze mil reais que está em caixa. Nós, Vereadores, estamos 
fazendo muitas indicações, solicitando a colocação de lâmpada, postes e até agora não 
obtivemos respostas, não justifica esse saldo em caixa, esta verba é específica para a 
iluminação pública e que esta casa esteja tomando atitudes mais criteriosas nesse caso. Sobre 
os profissionais do magistério e a carga horária. O Presidente, em resposta, a Vereadora 
explanou sobre a votação do Plano de Cargo e salário. Na ORDEM DO DIA: O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior comentou que também recebeu algumas solicitações do pessoal 
da educação e gostaria de fazer essa demanda junto à Secretária de Educação a respeito das 30 
horas semanais. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou que como professor ele ratifica 
o diálogo dos nobres e também acha que esta questão deverá ser estuda e consolidada. O 
Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em única discussão e votação o Ofício n°
163/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos: “a) Qual o motivo 
da viagem em que foi utilizado o veículo oficial, envolvido em acidente? Requer cópia do 
Boletim de Ocorrência do acidente e fotografias do veículo acidentado; b) Se a viagem era de 
caráter oficial, qual o motivo de a Primeira Dama estar no veículo acidentado? Requer 
documentos que comprovem o caráter oficial da viagem: c) A quem se atribui a 
responsabilidade pelo acidente? Se ainda se encontra em apuração esse fato, enviar os 
documentos pertinentes. Requer cópia dos documentos alusivos à investigação da 
responsabilidade pelo acidente”. Aprovado por sete votos e uma ausência justificada do 
Vereador José Welington da Silva. Ofício n° 164/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: “a) Qual 
o destino das transferências de tributos, do Estado de Minas Gerais, para o Município de 
Piumhi, entre os meses de janeiro e maio deste ano de 2017? b) Quando a administração 
pública de Piumhi iniciará ações governamentais sérias, imediatas e efiçientes para resolver os
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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problemas de infraestrutura da cidade (coleta de lixo; sinalização de todas as ruas; calçadas
mal conservadas e não adequadas aos ditames da Lei Federal n° 10.098/2000 (lei de 
acessibilidade)?”. Colocado em única discussão e votação o referido ofício. Aprovado por seis 
votos, uma abstenção e uma ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. No 
USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira, Presidente do SEMPRE , explanou sobre a 
Lei 12.123 de 2013 que trata sobre corrupção nas grandes empresas, comentou sobre o Plano 
de Cargos e Carreiras, mudança de nomenclatura das monitoras, piso salarial, repasse do piso 
salarial, documentos referentes ao concurso de 2011, cestas básicas. O Senhor José Soares de 
Melo comentou sobre o observatório social, o qual fez uma um levantamento do percentual da 
população que tem limitações da mobilidade urbana para caminhar e se locomover na cidade, 
e constatou-se que um quarto da população de todas as idades de Piumhi são afetadas pela 
ausência de uma mobilidade urbana na cidade, requereu que o Legislativo fizesse com que o 
Executivo cumpra a Lei. O Senhor Clésio Rodrigues Alves esclareceu em relação ao 
Conselho Municipal de Assistência Social o que diz respeito ao Marco Regulatório e afirmou 
que o Conselho está a disposição de todo o cidadão. Por fim, o Senhor Benedito José de 
Oliveira, pronunciou sobre as vagas de veículos para idosos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O Vereador José Antônio Camargo comentou da reunião com funcionários da Secretária de 
Educação em Guaxupé Minas Gerais sobre o PAR e FUNDEP, buscando recursos para toda a 
área da educação. O Vereador José Segundo Faria, enviou um ofício para o Prefeito Municipal 
sobre o cartão alimentação se ele vai aderir a partir no próximo ano, e carga horária das 
servidoras da educação. O Presidente parabenizou a Senhora Rosélia e se algum servidor está 
sofrendo com ameaça fica a sugestão para que possa aplicar a Lei. Em resposta ao Senhor 
José Soares de Melo em questão da acessibilidade estamos vendo esta questão no código de 
postura e na oportunidade convido a todos aqui presente para a reunião na quarta-feira dia 
vinte e sete de setembro para a Audiência Pública; a Câmara está expedindo uma licença para 
estacionamentos para idosos e deficientes para que o cidadão possa ter acesso em toda a 
Federação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declamada (aprovada, e regimentalmente

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 36a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
25/09/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 35a Sessão Ordinária ocorrida no dia 18 de setembro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Não há projetos para a ordem do dia.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de se(erqbro de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO/ÔOMES
Presidente dd Cantara Municipal de Piumhi
“ 2 2 S f f , ra os devilios «n s de direito, que foi
Municloa? r f / m n r i n n q U a d í ° d e a v i s o s d a C â m a r a municipal Cumprindo assim o que determina a L p I
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Oata da disponibilizacâo: <si°b / QQ /
Data da publicação: 3*1 / Cf\ / Id
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