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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2017-10-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
37a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e vinte dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io 
Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e ausência justificada 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em 
votação a dispensa de leitura e aprovação das Ata da 36a Sessão Ordinária realizada no dia 25 
de setembro de 2017, sendo a mesma aprovada. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício GAB n° 220/2017 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, Adeberto José de Melo, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 52/2017 
que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. Ofício GAB n° 221/2017
do Chefe do Poder Executivo Municipal, Adeberto José de Melo, o qual encaminha o Projeto 
de Lei n° 53/2017 que "Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de 
água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências". Ofício
GAB n° 222/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, Adeberto José de Melo, o qual 
encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 que Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências". Ofício
GAB n° 227/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, Adeberto José de Melo, o qual 
encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 que institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. 
Indicação n° 181/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: colocação de rede pluvial na Rua 
Marcílio Olinto de Oliveira. Indicação n° 183/2017 dos Vereadores: Gleisson Araújo Nunes e 
José Welington da Silva, os quais sugerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal que os 
motoristas de caminhões da Administração que realizam a coleta diária de resíduos sólidos 
sejam incluídos em seus proventos, o percentual de insalubridade, assim como os demais 
servidores que realizam este ofício. Indicação n° 184/2017 dos Vereadores: Gleisson Araújo 
Nunes e José Welington da Silva, os quais solicitam ao Senhor
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providência: colocação de redutores de velocidade na rua Uberlândia próximos a ponte sobre 
o Córrego do Leôncio. Indicação n° 185/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a 
qual solicita ao Senhor Prefeito a seguinte providência: colocar redutor de velocidade entre as 
Ruas Moisés Martins Segundo e Maria Almeida Arantes situadas no Bairro Vila Agreny. 
Indicação n° 186/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao 
Senhor Prefeito a dedetização do Centro Municipal de Educação Infantil Reynaldo Avellar 
Gonçalves, localizado no Bairro Novo Tempo. Indicação n° 187/2017 do Vereador José 
Segundo Faria, o qual solicita ao Senhor Prefeito as seguintes providências: pintar faixas de 
travessia de pedestres e colocar redutor de velocidade próximo ao cruzamento das Ruas Ari 
Almada com João Pedro Goulart, localizadas no Bairro Novo Tempo. Ofício n° 225/2017 do 
Senhor Prefeito Adeberto José de Melo, o qual em atendimento ao Ofício Circular n° 
112/2017, apresenta os seguintes esclarecimentos: com relação à solicitação de documentos 
que comprovem o acordado entre o Município e a Promotoria de Justiça, em referência ao 
prazo para divulgação do Portal da Transparência, informa que tal documentação já foi 
enviada a esta Casa em 05/09/2017 através do ofício n° 204/17. Referente à declaração da 
empresa responsável pela confecção do Portal da Transparência, informa que o Município não 
possui declaração nos termos solicitados, porém, vê-se no ofício ora respondido, que foi 
requerido que se oficiasse também a citada empresa, momento em que a mesma poderá se 
manifestar quanto ao pretendido. Ofício de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria, a qual encaminha Relatório referente à arrecadação do IPTU 2017, em atenção ao 
ofício circular n° 111/2017, a qual relata que ao considerar o art. 85, inciso I da Lei Orgânica 
do Município e as constantes reclamações da população de Piumhi sobre a precariedade do 
serviço de limpeza de mato (capina), entulhos e varrição das ruas da cidade, esta Vereadora 
fez e, também outros colegas vereadores, várias indicações inclusive para a revitalização de 
calçadas e praças que não foram, em sua totalidade ou de forma eficaz, atendidas pela 
Administração Municipal. O dinheiro arrecadado com o IPTU vai para os cofres do 
Município e é destinado a melhorias urbanas, como reforma na infraestrutura, asfaltamento de 
vias, serviços de trânsito, escolas, limpeza urbana etc. Assim, solicitou de forma específica, 
através do ofício circular 90/2017, ao Sr. Prefeito, qual valor arrecadado com IPTU/2017, 
para esclarecer aos contribuintes que houve arrecadação financeira para atendimento de 
nossas reivindicações. E, conforme resposta do Sr. Prefeito, através do ofício 185/2017, o 
valor arrecadado foi de mais de TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS. Somente 
para a finalidade de limpeza pública foram arrecadados mais de R$817.000,00 (Oitocentos e 
dezessete mil reais). É de direito do contribuinte saber que destino é dado ao dinheiro que sai 
do seu bolso. Assim, que a administração Municipal, utilize essa arrecadação do IPTU para 
atender as reivindicações advindas das reclamações e insatisfação geral da população. Não 
estou falando em usar recursos advindos de outras fontes de arrecadação, mas, especialmente 
do valor arrecado do IPTU 2017 que é de mais de TRÊS MILHÕES DE REAIS. O destino 
deste valor, mais de três milhões e trezentos mil reais arrecadados com o IPTU é definido pela 
Administração Municipal de acordo com as prioridades e projetos pqlíücos^Rcsta, portantov
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que o Prefeito inclua nas prioridades da administração, a limpeza pública mais intensa nas 
ruas e nos bairros de Piumhi, vindo atender aos Senhores Vereadores que recebem as 
reivindicações da população as repassam ao Prefeito através das indicações apresentadas nesta 
Câmara Municipal. O contribuinte pagou seus impostos e tem o direito de receber este 
atendimento da prefeitura. Dinheiro existe, conforme o valor arrecado com o IPTU 2017, falta 
então prioridade do chefe do executivo. É o relatório que solicito e que seja lido em plenário. 
Oficio n° 623/2017 - da Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira informando que foi 
registrada na Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de Notícia de Fato, a 
representação encaminhada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e pede cópia de 
ofícios referentes às despesas com o Carnaval/2017 e Portal da Transparência. Oficio n°
628/2017 - da Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira, pede informações sobre 
Projeto de Lei para adequar o quadro de servidores do Município de Piumhi ao SUAS. Ofício
n° 399/2017 - da Procuradora de Justiça, Maria Angélica Said, pede, no prazo de 15 dias, 
cópia autenticada da Lei Municipal n° 04/2006, com a respectiva certidão de vigência. Pedido
de empréstimo do plenário da Câmara Municipal de Piumhi pelo proprietário da empresa 
Eletricsafe - para realizar uma palestra sobre energia fotovoltaica, no dia 05 de outubro de 
2017 de 19h às 21h.Pedido de empréstimo do plenário da Câmara Municipal de Piumhi
pelo Deputado Estadual Emídio Alves Madeira Júnior para que, no dia 09 de outubro de 2017, 
de 17h às 18h30min, possa realizar reunião durante visita oficial, para tratar de assuntos 
ligados a políticas públicas para melhoria da região e prestação de contas sobre o mandato. 
Denúncia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de autoria do Senhor Moacir Lopes 
da Silva em face do Vereador Magno Manoel Marques (lida na íntegra). 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 37a Sessão
Ordinária que será realizada no dia 02 de outubro de 2017 às 19h30, na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 166/2017 - da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria pedindo que seja dada especial atenção à Senhora Joana que tem uma 
criança de cinco anos de idade e tem passado por problemas ao levar seu filho no ponto de 
ônibus. Ofício n° 167/2017 - do Poder Legislativo encaminhando as indicações lidas na 36a 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro do corrente ano para o Poder Executivo. 
Ofícios de números n° 378; 379; 380 e 381/2017 - convidando as Escolas: Colégio Losango 
de Piumhi; Escola Estadual Professor Francisco Rebelo Horta; Instituto Perfil de Educação e 
Sistema Mackenzie de Ensino para a entrega de homenagem aos alunos que participaram da I 
Etapa Municipal da Gincana do Saber, no dia 13 de setembro, na sede da Câmara Municipal 
de Piumhi. Ofício n° 382/2017 - do Vereador José Segundo Faria ao Secretário de Governo 
da Prefeitura Municipal de Arcos, Sr. Otávio Miranda, agradecendo a atenção em receber o 
citado Vereador e servidores da Câmara Municipal de Piumhi e apresentar o Projeto Cesta 
Verde para os mesmos. Ofício n° 383/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao 
Secretário de Estado de Governo, Sr. Odair José da Cunha, pedindo que viabilize a doação de 
um van para a APROMIP. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não há inscritos. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria, cumprimentou a todos os, presentes,
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parabenizando-os pelo dia do Vereador e ao nobre colega José Welington da Silva pelo 
convite de destaque dois mil e dezessete. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação 
referente ao recebimento da denúncia de autoria do Senhor Moacir Lopes da Silva em face do 
Vereador Magno Manoel Marques, protocolada nesta Casa Legislativa em vinte e um de 
setembro de dois mil e dezessete, na forma do art. 18 c/c com o art. 26, inciso II e o art. 15 do 
Código de Ética do Decoro Parlamentar, colocado em única discussão . O Presidente Antônio 
Fernando Gomes colocou em única votação explicando que o voto favorável à denúncia era o 
sim e, o contrário não. Rejeitada a denúncia por seis votos e uma ausência justificada da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Foi realizada uma homenagem aos estudantes que 
participaram da Primeira Etapa Municipal da Gincana do Saber 2017, ocorrida na sede da 
Câmara Municipal de Piumhi, no dia treze de setembro de dois mil e dezessete, pela primeira 
vez o município de Piumhi participa da Gincana do Saber, que contou com o apoio dos 
Nobres Colegas. Assim, gostaria de agradecer ao apoio das escolas e a confiança, ressaltar que 
aprender é também compartilhar direitos e deveres que todos os cidadãos devem ter. O 
Presidente convidou os alunos presentes para receberem sua homenagem: “o estes jovens
nosso reconhecimento e nossa gratidão que estiveram dispostos a reconhecer também seus
direitos e deveres, lembrando que a próxima etapa acontecerá no dia vinte e três de
novembro na Câmara Municipal de Nova Serrana”. No USO DA PALAVRA: O Psicólogo 
Valdenilson Cristiano Gonçalves fez uma abordagem sobre Outubro Rosa junto a Associação 
Amparo, ressaltando a importância da prevenção do câncer de mama. A Senhora Fabiana 
falou sobre o Apoio da Associação Amparo, que dá todo apoio para o câncer de mama e 
colocou-se à disposição. O Sr. Willian Pereira Costa pronunciou sobre a denúncia do Vereador 
Magno Manoel Marques, parabenizando a postura dos Vereadores ao apoiar o colega. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo Faria, parabenizou o Vereador 
Gleisson Araújo Nunes e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pelo convite de destaque 
dois mil e dezessete. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada, aprovada e 
regimentalmente assinada pelo Seohaj- Presidente e por mim 1° Secretário.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 37a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 37a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
02/10/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 36a Sessão Ordinária ocorrida no dia 25 de setembro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
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Unica Discussão e votação referente ao recebimento da DENUNCIA de autoria do 
senhor Moacir Lopes da Silva em face do Vereador Magno Manoel Marques, a qual foi protocolada nesta 
Casa Legislativa em 21 de setembro de 2017, na forma do artigo 18 c/c artigos 26, inciso II e 15 do 
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
***
Logo após a Ordem do Dia será realizada homenagem aos estudantes que participaram da I Etapa
Municipal da Gincana do Saber/2017, ocorrida na sede da Câmara Municipal de Piumhi no dia 13
de setembro de 2017.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 02/10/2017 (segunda-feira) às 19h, no
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessõis, 29 de setembro de 2017.
JOSÉ WELiNGTÒN DA SILVA
Presidente em exercício aa Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisoonibilização: I 0 9
Data da publicação: j q / g t I j n i l

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