| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2017-10-23 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 40a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte duas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Atas da 10a Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2017 e Ata 38a Sessão Ordinária realizada no dia nove de outubro de 2017, sendo as mesmas aprovadas. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05-2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo. Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52-2017 de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 52-2017 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Servidores do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi-MG e dá outras providências”. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 53-2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG e dá outras providências”. Indicação n° 196-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita a abertura da Rua Antônio Alvarenga e pavimentação da mesma situada no povoado de Penedos. Indicação n° 197-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita a reforma ou colocação de um veículo com maior capacidade de lugares que faz o trajeto de Piumhi ao povoado de Penedos transportando professores e demais servidores. Indicação n° 198-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita a retirada do lixo acumulado no imóvel pertencente ao município entre a Feira Livre e o CESEC. Indicação n° 200-2017 - do Vereador José Welington da Silva o qual solicita a poda das árvores localizadas na Rua Anielo Camarano no bairro São Francisco. Indicação n" 201-2017 - do Vereador José Segundo de Faria o qual solicita a pintura das faixas de travessia de pedestres e colocação de redutores de velocidade em torno da Praça Totonha Tomé. Ofício n° 247-2017 - do Chefe do Poder Executivo que, em resposta ao ofício n° 167-2017, informa que as indicações n° 177 e 180- 2017 foram encaminhadas aos departamentos responsáveis para as devidas providências e a indicação n° 182-2017 foi encaminhada ao SAAE para análise e tomada de providências. Ofícios Circulares n° 131, 132 e 133-2017 - do Departamento de Apoio encaminhando aos Vereadores José Welington da Silva, José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópias (em DVD) do Projeto de Lei Complementar n° 05-2017, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto e Pareceres, para que no prazo de 15 dias úteis, analisem e apresentem o que entender de direito. Ofício n° 679-2017 - da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando que no prazo de 10 dias informe a promotoria se o Projeto de Lei n° 52-2017 encaminhado à Casa Legislativa pelo SAAE já foi votado e aprovado. Ofício de autoria dos cidadãos Renato Adriano Ferraz e Júnio Terra de Oliveira que na iminência de aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04-2017 - Código de Posturas do Município revogam aos vereadores com a apresentação de Emenda Parlamentar, a fim de regular a matéria em questão. Convite para a abertura do IV Semana de Ciência e Tecnologia a ser realizada no dia 23 de outubro, às 19h, no auditório do IFMG - Campus Avançado de Piumhi, bem como para participação durante toda a programação da IV Semana de Ciência e Tecnologia entre os dias 23 a 25 de outubro. Ofício n° 52-2017 - da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi, Rosélia Silveira, solicitando o empréstimo do auditório desta Casa para palestras nas datas 24, 25 e 26 de outubro, às 19h, em comemoração ao dia do servidor público. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 40a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2017, às 19h, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 171-2017 - de autoria do presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal as indicações n° 192, 193 e 194-2017 apresentadas na 39a Sessão Ordinária, do dia 16 de outubro de 2017. Ofício n° 171-2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento a qual requer ao Poder Executivo que providencie e encaminhe a esta Casa as seguintes informações: I - Valores empenhados e não liquidados até a data de envio das informações à Câmara; II - Saldo financeiro de caixa até a data de envio das informações à Câmara; III - Previsão de recursos a serem arrecadados nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro-2017, incluindo as receitas próprias, vinculadas, convênios e FPM; IV - Compromissos financeiros assumidos até 31-12- 2017. Ofício n° 172-2017 - do Vereador José Segundo Faria o qual requer ao Prefeito Municipal informações sobre o andamento da construção das casas populares no Município de Piumhi. Ofício n° 399-2017 - das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG cópia da folha de pagamento analítica dos Servidores do SAAE referentes aos meses de janeiro a setembro de 2017. Ofício n° 401-2017 - do Presidente desta Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, encaminhando a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi o abaixo assinado de cidadãos piumhienses que pedem esclarecimentos sobre o aumento do preço do gás de cozinha para que possam ser tomadas as devidas providências. Ofício n° 402- 2017 - do Presidente desta Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, encaminhado a Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro, onde em resposta ao ofício n° 679-2017 informa que, o Projeto de Lei n° 52-2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo será colocado em Ia Discussão e Votação na 40a Sessão Ordinária que acontecerá no dia 23-10-2017 e ainda, que na mesma data será votada a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou sobre as indicações das quais fala a questão do lixo no município e o transporte municipal da educação. O Vereador José Segundo de Faria explicou sobre a poda das árvores na Rua Anielo Camarano, pediu ao Presidente que envie um ofício para órgão competente a respeito do Loteamento Betei, prazo de liberação da água e esgoto. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou que segundo ofício recebido dos estudantes que fazem parte da ASEUP - Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi eles informaram que estão tendo dificuldades em relação às contas do recurso do município, solicitando então a prestação de contas a fim de repassar aos jovens estudantes, solicita aos Nobres Vereadores para que passe esta informação ao Executivo; gostaria de saber ainda sobre o repasse dos recursos do município, solicitando mais precisão nas respostas do Senhor Prefeito através do ofício n° 164/2017. O Vereador José Seabra de Oliveira pediu ao Presidente Antônio Fernando Gomes de Oliveira quanto a denuncia da Vereadora Shirley a respeito do transporte precários dos funcionários, e quanto a Associação do Estudantes, gostaria de sugerir que convidasse o responsável pelo transporte e o Presidente da Associação para que venham até a Câmara prestar esclarecimentos, principalmente se tratando de recurso público. Na ORDEM DO DIA: O Presidente, de acordo com o Regimento Interno, estabelece que o Presidente deve afastar de seu cargo a respeito de qualquer matéria e, sendo o próximo o Projeto de sua autoria, passo a condução dessa reunião para o Vice Presidente, o Vereador José Welington da Silva. Segunda discussão do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes o qual “Institui o dia do Administrador no Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão e votação, aprovado por oito votos. Terminada a votação, o Presidente da casa conduziu novamente os trabalhos. O Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 50/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi o qual “Cria área verde urbana Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão e votação o referido Projeto, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2017 ao Projeto de Lei n° 52/2017 de Autoria das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a qual em atenção ao princípio da_ecopemteidadç e da igualdade tem m Im I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI como objetivo compatibilizar os valores disponibilizados para as diárias com o contesto atual a que se encontra a situação econômica e financeira do país, bem como suprir o adicional de embarque e desembarque que se refere o art. 10 com valores definidos no anexo II. Colocado em única discussão e votação a referida emenda, aprovado por oito votos. Primeira votação e discussão do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as viagens e a concessão de diárias aos servidores de serviço água e esgoto de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em primeira votação o referido Projeto, a Vereadora Shirley esclareceu a população que fizemos a emenda e da forma que ela foi feita, ao invés de aprovar as diárias naqueles valores, essas foram reduzidas, por isso a emenda. O referido Projeto foi aprovado por oito votos. Primeira votação e discussão do Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos de tarifas de água e esgoto, a inscrição em divida ativa e os critérios do parcelamento dos créditos do SAAE - Serviço de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Fica incluído na pauta da ordem do dia o ofício n° 172/2017 do Vereador José Segundo Faria dirigido ao Chefe do Poder Executivo o qual requer informações do andamento das casas populares no Município de Piumhi. Colocado em única discussão e votação o referido ofício, aprovado por oito votos. Neste momento, o Presidente Antônio Fernando Gomes passou a condução da reunião para o Vice Presidente José Welington da Silva, tendo em vista que a próxima matéria em pauta refere-se a denuncia apresentada nesta casa legislativa da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em face desse Vereador Presidente. O Vice Presidente, Vereador José Welington da Silva, colocou em única discussão e votação referente ao recebimento da denuncia de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em face do Vereador Presidente Antônio Fernando Gomes a qual foi protocolada nesta casa legislativa em dezoito de outubro de dois mil e dezessete, na forma do § único do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a leitura da denuncia na íntegra que foi rejeitada por seis votos, a denuncia não foi aceita. O Vice Presidente voltou à condução da reunião para o então Presidente Antônio Fernando Gomes. Julgamento da representação n° 01/2017, de autoria da Senhora Cibele Ferraz Bartman, tendo como representado o Exmo. Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, nos termos dos incisos V e VI, do art. 5o, do Decreto Lei n° 201/67. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas no prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderão se manifestar, verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral, esta redação é dada pela Lei n° 11.966/2009, VI. Concluída a defesa providência as tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia considerar-se-á afastado do cargo o denunciante que for declarado pelo voto de dois terços pelos membros- da eârrrara-çm cursos T CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG de qualquer das infrações especificada na denúncia, concluído o julgamento o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a infração nominal, e se houver infração expedirá o decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e, se o resultado for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo e, em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado. Neste momento, passo aos procedimentos do julgamento do Processo n° 01/2017. Peço ao Secretário que faça a leitura do Parecer final da comissão processante. O Advogado Dr. Weber Marques Lima, advogado da Senhora Cibela Ferraz Bartman, explanou sobre o processo. O Presidente, concluída a fase procedimental procederemos a fase nominal da representação n° 01/2017 por cada inflação constante da denuncia, quem for favorável ao parecer final da comissão processante com relação à prática de ata administrativo contra expressa posição de Lei o omitir na prática que por ele exigida art.60, VII, da Lei Orgânica Municipal vote sim, que for contrário vote não. O secretário que fez a chamada dos Vereadores para a votação, oito votos favoráveis ao parecer do relator e, um contra, da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em relação ao parecer da comissão processante com relação à omissão negligenciada na defesa de bens de interesse do Município sujeito a administração da Prefeitura, art. 60, VIII, da Lei Orgânica Municipal vote sim, quem for contrário vote não. O Secretário fez a chamada dos Vereadores para a votação, oito votos favoráveis ao parecer do relator e um contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Declaro aprovado o parecer da comissão processante que concluiu pela improcedência da acusação pela ausência de prática de política administrativa por parte do Prefeito Municipal de Piumhi. No USO DA PALAVRA: A Senhora Lúcia Goulart explanou sobre o aterro sanitário. A Senhora Rosélia da Silveira falou sobre a semana do Servidor Público, dia vinte oito. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O nobre colega Vereador José Welington da Silva cumprimentou a todos e comentou que em conversa com o Comandante do Corpo de Bombeiro, Tenente Graviolli, afirmou que já está amenizado o aterro do lixão e que o Prefeito mandou os maquinários no local. A Senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria esteve no local e disse que ainda há fumaça, que não culpa a administração porque o lixo está lá há dez anos, só solicitou as providências necessárias, pois as toxinas prejudicam principalmente as crianças. O Presidente afirmou que que serão tomadas as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aproyadae regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e nor mim Io Secretário.^y^^^'-’^ . pf"(^ ) í J C r / (f i f i U y o L/ /U £4
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 23/10/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 21 de setembro de 2017 e 38a Sessão Ordinária ocorrida no dia 09 de outubro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes o qual “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. ** * 2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 50/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi o qual “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. *** Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a qual, em atenção ao princípio da economicidade e da igualdade, tem como objetivo compatibilizar os valores disponibilizados para as diárias com o contexto atual em que se encontra a situação económico-financeira do País, bem como suprime o adicional de Embarque e Desembarque a que se refere o artigo 10, com valores definidos no Anexo II, por entender estas Comissões que tais despesas deverão ser ressarcidas mediante comprovantes fiscais apresentados pelo servidor, por ocasião da prestação de contas, compatíveis com os valores efetivamente gastos. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: wwvv.camarapiumhi.ma.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias os servidores do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o projeto de lei está dentro das formalidades exigidas pela nossa legislação vigente e também em consonância com as regras definidas pelo nosso egrégio TCEMG. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres edis desta Casa, se o mesmo está com seus valores de forma razoável e em consonância com os valores praticados nos demais entes do município PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 52/2017”. PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Os Relatores das Comissões emitiram parecer no sentido de que: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n °52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017”. *** Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas de serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORA VEL ao trâmite legislativo do referido projeto ”. PARECER JURÍDICO: Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que: “Feitas tais considerações, não vislumbramos óbices jurídicos ao projeto, cabendo aos Nobres Vereadores efetuarem o juízo de conveniência da medida que se pretende implementar. ” PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Os Relatores das Comissões emitiram parecer no sentido de que: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n °53/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 53/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 53/2017”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ** * Única Discussão e votação referente ao recebimento da DENÚNCIA de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em face do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual foi protocolada nesta Casa Legislativa em 18 de outubro de 2017, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. ** * Julgamento da Representação n° 001/2017 de autoria da Sra. Cibele Ferraz Bartmann, tendo com representado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, nos termos do incisos V e VI, do art. 5o do Decreto-Lei n° 201/67. ** * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 23/10/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. JOSE WELINGTONDA SILVA Vice-Presidente aa Camara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubiicacto este, no quadro ds avisos ria Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: .1 3 /Ao /.V ,o l7 Data da publicação: d O / J J / o / n T