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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2017-10-23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
40a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas 
e trinta minutos e término às vinte duas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io 
Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos. Após a leitura do trecho bíblico, 
colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Atas da 10a Sessão Extraordinária 
realizada no dia 21 de setembro de 2017 e Ata 38a Sessão Ordinária realizada no dia nove de 
outubro de 2017, sendo as mesmas aprovadas. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 59/2017 que “Dispõe sobre a 
Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção 
Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi 
e dá outras providências”. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05-2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo. Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto 
de Lei n° 52-2017 de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça 
e Redação. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 52-2017 que “Dispõe 
sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Servidores do Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto de Piumhi-MG e dá outras providências”. Pareceres Contábil, Jurídico e das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favoráveis ao 
Projeto de Lei n° 53-2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e 
serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos 
créditos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG e dá outras 
providências”. Indicação n° 196-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual 
solicita a abertura da Rua Antônio Alvarenga e pavimentação da mesma situada no povoado 
de Penedos. Indicação n° 197-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual 
solicita a reforma ou colocação de um veículo com maior capacidade de lugares que faz o 
trajeto de Piumhi ao povoado de Penedos transportando professores e demais servidores. 
Indicação n° 198-2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita a retirada do lixo acumulado no imóvel 
pertencente ao município entre a Feira Livre e o CESEC. Indicação n° 200-2017 - do 
Vereador José Welington da Silva o qual solicita a poda das árvores localizadas na Rua Anielo 
Camarano no bairro São Francisco. Indicação n" 201-2017 - do Vereador José Segundo de 
Faria o qual solicita a pintura das faixas de travessia de pedestres e colocação de redutores de 
velocidade em torno da Praça Totonha Tomé. Ofício n° 247-2017 - do Chefe do Poder 
Executivo que, em resposta ao ofício n° 167-2017, informa que as indicações n° 177 e 180- 
2017 foram encaminhadas aos departamentos responsáveis para as devidas providências e a 
indicação n° 182-2017 foi encaminhada ao SAAE para análise e tomada de providências. 
Ofícios Circulares n° 131, 132 e 133-2017 - do Departamento de Apoio encaminhando aos 
Vereadores José Welington da Silva, José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, cópias (em DVD) do Projeto de Lei Complementar n° 05-2017, bem como Mensagem 
Aditiva ao referido projeto e Pareceres, para que no prazo de 15 dias úteis, analisem e 
apresentem o que entender de direito. Ofício n° 679-2017 - da Promotora de Justiça, Dra. 
Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando que no prazo de 10 dias informe a promotoria se o 
Projeto de Lei n° 52-2017 encaminhado à Casa Legislativa pelo SAAE já foi votado e 
aprovado. Ofício de autoria dos cidadãos Renato Adriano Ferraz e Júnio Terra de Oliveira que 
na iminência de aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04-2017 - Código de Posturas 
do Município revogam aos vereadores com a apresentação de Emenda Parlamentar, a fim de 
regular a matéria em questão. Convite para a abertura do IV Semana de Ciência e Tecnologia 
a ser realizada no dia 23 de outubro, às 19h, no auditório do IFMG - Campus Avançado de 
Piumhi, bem como para participação durante toda a programação da IV Semana de Ciência e 
Tecnologia entre os dias 23 a 25 de outubro. Ofício n° 52-2017 - da Presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi, Rosélia Silveira, solicitando o empréstimo do 
auditório desta Casa para palestras nas datas 24, 25 e 26 de outubro, às 19h, em comemoração 
ao dia do servidor público. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação
para a 40a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2017, às 19h, na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 171-2017 - de autoria do 
presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal as indicações n° 
192, 193 e 194-2017 apresentadas na 39a Sessão Ordinária, do dia 16 de outubro de 2017. 
Ofício n° 171-2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento a qual requer ao Poder 
Executivo que providencie e encaminhe a esta Casa as seguintes informações: I - Valores 
empenhados e não liquidados até a data de envio das informações à Câmara; II - Saldo 
financeiro de caixa até a data de envio das informações à Câmara; III - Previsão de recursos a 
serem arrecadados nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro-2017, incluindo as receitas 
próprias, vinculadas, convênios e FPM; IV - Compromissos financeiros assumidos até 31-12- 
2017. Ofício n° 172-2017 - do Vereador José Segundo Faria o qual requer ao Prefeito 
Municipal informações sobre o andamento da construção das casas populares no Município 
de Piumhi. Ofício n° 399-2017 - das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
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cópia da folha de pagamento analítica dos Servidores do SAAE referentes aos meses de 
janeiro a setembro de 2017. Ofício n° 401-2017 - do Presidente desta Casa Legislativa, 
Antônio Fernando Gomes, encaminhando a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi o 
abaixo assinado de cidadãos piumhienses que pedem esclarecimentos sobre o aumento do 
preço do gás de cozinha para que possam ser tomadas as devidas providências. Ofício n° 402-
2017 - do Presidente desta Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, encaminhado a 
Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro, onde em resposta ao ofício n° 679-2017 informa 
que, o Projeto de Lei n° 52-2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo será colocado em Ia 
Discussão e Votação na 40a Sessão Ordinária que acontecerá no dia 23-10-2017 e ainda, que 
na mesma data será votada a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou sobre as 
indicações das quais fala a questão do lixo no município e o transporte municipal da 
educação. O Vereador José Segundo de Faria explicou sobre a poda das árvores na Rua Anielo 
Camarano, pediu ao Presidente que envie um ofício para órgão competente a respeito do 
Loteamento Betei, prazo de liberação da água e esgoto. No GRANDE EXPEDIENTE: A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou que segundo ofício recebido dos estudantes 
que fazem parte da ASEUP - Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi eles 
informaram que estão tendo dificuldades em relação às contas do recurso do município, 
solicitando então a prestação de contas a fim de repassar aos jovens estudantes, solicita aos 
Nobres Vereadores para que passe esta informação ao Executivo; gostaria de saber ainda 
sobre o repasse dos recursos do município, solicitando mais precisão nas respostas do Senhor 
Prefeito através do ofício n° 164/2017. O Vereador José Seabra de Oliveira pediu ao 
Presidente Antônio Fernando Gomes de Oliveira quanto a denuncia da Vereadora Shirley a 
respeito do transporte precários dos funcionários, e quanto a Associação do Estudantes, 
gostaria de sugerir que convidasse o responsável pelo transporte e o Presidente da Associação 
para que venham até a Câmara prestar esclarecimentos, principalmente se tratando de recurso 
público. Na ORDEM DO DIA: O Presidente, de acordo com o Regimento Interno, 
estabelece que o Presidente deve afastar de seu cargo a respeito de qualquer matéria e, sendo 
o próximo o Projeto de sua autoria, passo a condução dessa reunião para o Vice Presidente, o 
Vereador José Welington da Silva. Segunda discussão do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria 
do Vereador Antônio Fernando Gomes o qual “Institui o dia do Administrador no Município 
de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão e votação, aprovado por 
oito votos. Terminada a votação, o Presidente da casa conduziu novamente os trabalhos. O 
Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em Segunda discussão e votação do Projeto de 
Lei n° 50/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi o qual “Cria área 
verde urbana Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão e votação o referido Projeto, aprovado por 
oito votos. Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2017 ao 
Projeto de Lei n° 52/2017 de Autoria das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento a qual em atenção ao princípio da_ecopemteidadç e da igualdade tem
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como objetivo compatibilizar os valores disponibilizados para as diárias com o contesto atual 
a que se encontra a situação econômica e financeira do país, bem como suprir o adicional de 
embarque e desembarque que se refere o art. 10 com valores definidos no anexo II. Colocado 
em única discussão e votação a referida emenda, aprovado por oito votos. Primeira votação e 
discussão do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre as viagens e a concessão de diárias aos servidores de serviço água e esgoto de Piumhi e 
dá outras providências”. Colocado em primeira votação o referido Projeto, a Vereadora 
Shirley esclareceu a população que fizemos a emenda e da forma que ela foi feita, ao invés de 
aprovar as diárias naqueles valores, essas foram reduzidas, por isso a emenda. O referido 
Projeto foi aprovado por oito votos. Primeira votação e discussão do Projeto de Lei n° 
53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos 
créditos de tarifas de água e esgoto, a inscrição em divida ativa e os critérios do parcelamento 
dos créditos do SAAE - Serviço de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, 
aprovado por oito votos. Fica incluído na pauta da ordem do dia o ofício n° 172/2017 do 
Vereador José Segundo Faria dirigido ao Chefe do Poder Executivo o qual requer informações 
do andamento das casas populares no Município de Piumhi. Colocado em única discussão e 
votação o referido ofício, aprovado por oito votos. Neste momento, o Presidente Antônio 
Fernando Gomes passou a condução da reunião para o Vice Presidente José Welington da 
Silva, tendo em vista que a próxima matéria em pauta refere-se a denuncia apresentada nesta 
casa legislativa da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em face desse Vereador 
Presidente. O Vice Presidente, Vereador José Welington da Silva, colocou em única discussão 
e votação referente ao recebimento da denuncia de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria em face do Vereador Presidente Antônio Fernando Gomes a qual foi 
protocolada nesta casa legislativa em dezoito de outubro de dois mil e dezessete, na forma do 
§ único do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Secretário Gleisson Araújo 
Nunes fez a leitura da denuncia na íntegra que foi rejeitada por seis votos, a denuncia não foi 
aceita. O Vice Presidente voltou à condução da reunião para o então Presidente Antônio 
Fernando Gomes. Julgamento da representação n° 01/2017, de autoria da Senhora Cibele 
Ferraz Bartman, tendo como representado o Exmo. Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. 
Adeberto José de Melo, nos termos dos incisos V e VI, do art. 5o, do Decreto Lei n° 201/67. 
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas no 
prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou 
improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para 
julgamento. Na sessão de julgamento serão lidas as peças requeridas por qualquer dos 
vereadores e pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderão se manifestar, 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu 
procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral, esta redação é 
dada pela Lei n° 11.966/2009, VI. Concluída a defesa providência as tantas votações nominais 
quantas forem as infrações articuladas na denúncia considerar-se-á afastado do cargo o 
denunciante que for declarado pelo voto de dois terços pelos membros- da eârrrara-çm cursos
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de qualquer das infrações especificada na denúncia, concluído o julgamento o Presidente da 
Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a infração 
nominal, e se houver infração expedirá o decreto legislativo de cassação de mandato de 
Prefeito e, se o resultado for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo e, em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o 
resultado. Neste momento, passo aos procedimentos do julgamento do Processo n° 01/2017. 
Peço ao Secretário que faça a leitura do Parecer final da comissão processante. O Advogado 
Dr. Weber Marques Lima, advogado da Senhora Cibela Ferraz Bartman, explanou sobre o 
processo. O Presidente, concluída a fase procedimental procederemos a fase nominal da 
representação n° 01/2017 por cada inflação constante da denuncia, quem for favorável ao 
parecer final da comissão processante com relação à prática de ata administrativo contra 
expressa posição de Lei o omitir na prática que por ele exigida art.60, VII, da Lei Orgânica 
Municipal vote sim, que for contrário vote não. O secretário que fez a chamada dos 
Vereadores para a votação, oito votos favoráveis ao parecer do relator e, um contra, da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em relação ao parecer da comissão processante 
com relação à omissão negligenciada na defesa de bens de interesse do Município sujeito a 
administração da Prefeitura, art. 60, VIII, da Lei Orgânica Municipal vote sim, quem for 
contrário vote não. O Secretário fez a chamada dos Vereadores para a votação, oito votos 
favoráveis ao parecer do relator e um contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. 
Declaro aprovado o parecer da comissão processante que concluiu pela improcedência da 
acusação pela ausência de prática de política administrativa por parte do Prefeito Municipal 
de Piumhi. No USO DA PALAVRA: A Senhora Lúcia Goulart explanou sobre o aterro 
sanitário. A Senhora Rosélia da Silveira falou sobre a semana do Servidor Público, dia vinte 
oito. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O nobre colega Vereador José Welington da Silva 
cumprimentou a todos e comentou que em conversa com o Comandante do Corpo de 
Bombeiro, Tenente Graviolli, afirmou que já está amenizado o aterro do lixão e que o Prefeito 
mandou os maquinários no local. A Senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria esteve no local e 
disse que ainda há fumaça, que não culpa a administração porque o lixo está lá há dez anos, só 
solicitou as providências necessárias, pois as toxinas prejudicam principalmente as crianças.
O Presidente afirmou que que serão tomadas as devidas providências. Nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver 
conforme, será declarada aproyadae regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e nor 
mim Io Secretário.^y^^^'-’^ . pf"(^ ) í J C
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
23/10/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 21 de setembro de 2017 e 
38a Sessão Ordinária ocorrida no dia 09 de outubro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria do Vereador Antônio Fernando 
Gomes o qual “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”.
** *
2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 50/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Piumhi o qual “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
***
Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n°
52/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a qual, em 
atenção ao princípio da economicidade e da igualdade, tem como objetivo compatibilizar os valores 
disponibilizados para as diárias com o contexto atual em que se encontra a situação económico-financeira do 
País, bem como suprime o adicional de Embarque e Desembarque a que se refere o artigo 10, com valores 
definidos no Anexo II, por entender estas Comissões que tais despesas deverão ser ressarcidas mediante 
comprovantes fiscais apresentados pelo servidor, por ocasião da prestação de contas, compatíveis com os 
valores efetivamente gastos.
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Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias os servidores do Serviço Autônomo 
de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o projeto de lei
está dentro das formalidades exigidas pela nossa legislação vigente e também em consonância com as regras
definidas pelo nosso egrégio TCEMG. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos
nobres edis desta Casa, se o mesmo está com seus valores de forma razoável e em consonância com os
valores praticados nos demais entes do município
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, opinou s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 52/2017”.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Os Relatores das Comissões emitiram parecer no sentido de que: “Assim
sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n°
52/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n°
52/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do
Projeto de Lei n °52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017”.
***
Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas de serviços de água e esgoto, a 
inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que: “Diante dos apontamentos
acima, sou pelo parecer FAVORA VEL ao trâmite legislativo do referido projeto ”.
PARECER JURÍDICO: Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que: “Feitas tais considerações,
não vislumbramos óbices jurídicos ao projeto, cabendo aos Nobres Vereadores efetuarem o juízo de
conveniência da medida que se pretende implementar. ”
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Os Relatores das Comissões emitiram parecer no sentido de que: “Assim
sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei n °53/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa, do Projeto de Lei n° 53/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do
Projeto de Lei n° 53/2017”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
** *
Única Discussão e votação referente ao recebimento da DENÚNCIA de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em face do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual 
foi protocolada nesta Casa Legislativa em 18 de outubro de 2017, na forma do parágrafo único do art. 14 do 
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
** *
Julgamento da Representação n° 001/2017 de autoria da Sra. Cibele Ferraz Bartmann, tendo 
com representado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, nos termos do 
incisos V e VI, do art. 5o do Decreto-Lei n° 201/67.
** *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 23/10/2017 (segunda-feira) às 19h,
no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017.
JOSE WELINGTONDA SILVA
Vice-Presidente aa Camara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicacto este, no quadro ds avisos ria Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: .1 3 /Ao /.V ,o l7
Data da publicação: d O / J J / o / n T

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