| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2017-10-30 |
| native_id | 76 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUME1I-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 41a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 39a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2017, sendo a mesma aprovada por sete votos e uma ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 60/2017 que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Despacho do Contador da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Flávio Henrique Borges, informando que não há necessidade de Parecer Contábil ao Projeto de Lei n° 54/2017. Requerimento n° 91/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO, e dá outras providências”. Requerimento n° 92/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 58/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 41a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. Pareceres Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania favoráveis ao Projeto de Lei n° 54- 2017 que “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas públicas municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçaipênto CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG favoráveis ao Projeto de Lei n° 58-2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar o orçamento de 2017 e dá outras providências”. Pareceres Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania favoráveis ao Projeto de Lei n° 55-2017 que "Declara de utilidade pública a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves" - AMPARO e dá outras providências. Indicação n° 195/2017 - do Vereador José Seabra de Oliveira pedindo a doação de cesta básica para as pessoas de baixo poder aquisitivo que fazem hemodiálise. Indicação n° 204/2017 - do Vereador José Antônio Camargo Júnior pedindo reforma da Escola Municipal D. Belchior, localizada na comunidade Lagoa dos Martins. Ofício Circular n° 134/2017 - O Vereador Magno Manoel Marques justifica sua ausência na 41a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Ofício n° 255/2017 - de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, informando que as indicações n° 188 e 189/2017 foram encaminhadas para esta Casa Legislativa e se encontram em trâmite e a Indicação n° 191/2017 foi encaminhada ao órgão responsável para as devidas providências. Ofício n° 257/2017 - do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, apresentando laudo técnico referente à solicitação de inclusão de percentual de insalubridade aos motoristas que laboram na coleta diária de resíduos sólidos para devido conhecimento. Ofício n° 156/2017 - da Secretária Municipal de Educação de Piumhi/MG, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, a qual solicita que sejam convocados 02 (dois) vereadores representantes da Comissão de Educação para participação da Conferência Municipal de Educação a ser realizada de 8 às 16 horas, em 11 de novembro de 2017, na Escola Municipal Josino Alvim. Conforme Despacho da Presidência que diz: “Para conhecimento dos nobres vereadores e aos vereadores, José Welington e Shirley para conhecimento e participação na Conferência da Educação”. SAAE-PIU-191/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, encaminhando às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento cópia das folhas de pagamento dos servidores do SAAE. SAAE-PIU-192/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, encaminhando arquivos sobre a movimentação da referida instituição, referente ao de agosto de 2017. Comunicados do Ministério da Educação informando liberação de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite EMATER-MG - convidando para o Circuito Mineiro de Cafeicultura - Etapa Piumhi, que será realizado no dia 31 de outubro, a partir das 18h30min, no Espaço ArtSabor Buffet. Convite do Sr. José Soares de Melo, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, convidando para cerimônia de entrega dos Diplomas de Irmão Benemérito, concedidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, dia 31/10/2017 (terça-feira) às 19h30min, na Loja Maçónica, com endereço na Rua Josino Modesto Castro, n° 16. CORRESPONDÊCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 41a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, às 19h30min, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 404/2017 - dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, José Segundo Faria, José Welington da ~ ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI de Esportes de Minas Gerais, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas, pedindo a viabilização de academias ao ar livre na Avenida Dário de Melo, Bairro Américo Arantes; na Praça “João Estevão Martins”, localizada no Residencial Geraldo Sansoni, Bairro Pindaíbas, bem como na Comunidade de Penedos, Município de Piumhi-MG. Ofício n° 405/2017 - dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, José Segundo Faria, José Welington da Silva e José Antônio Camargo Júnior da Câmara Municipal de Piumhi ao Secretario de Estado de Esportes de Minas Gerais, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas solicitando o fornecimento de kit de material esportivo para atendimento das demandas do Município. Ofício n° 406/2017 - dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, José Segundo Faria e José Welington da Silva ao Presidente da Associação de Promoção Humana de Piumhi (Casa de Maria), Sr. Matheus Santos Soares, encaminhando cópia do ofício n° 362/2017, dirigido ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Esporte de Minas Gerais, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas, solicitando intervenção junto a Secretaria de Esportes para viabilizar a implantação de academia ao ar livre neste local, bem como resposta a presente solicitação. Ofício n° 173/2017/G Pres. - do Presidente desta Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal as Proposições aprovadas e as Indicações lidas na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2017. Ofício n° 174/2017 - do Vereador José Antônio Camargo Júnior, pedindo informações ao Prefeito Municipal sobre: 01 - Qual o motivo da paralização da obra do posto de saúde do Povoado de Penedos; 02 - A Administração já tem alguma data prevista para retomo das obras. Ofício n° 176/2017 - do Vereador José Antônio Camargo Júnior, reiterando pedido feito na Indicação n° 98/2017 que pede providências no sentido de colocação de manilhas na rua Regina Soares de Barros em frente a entrada do Haras Banana. No PEQUENO EXPEDIENTE: A nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria indagou do pedido de vista referente ao Projeto de Lei n° 05/2017 que dispõe sobre o ISSQN, requerendo o agendamento de uma reunião para apresentar possíveis alterações na Lei. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, ressaltou sobre a comunidade Lagoa dos Martins e que a Escola dessa comunidade está abandonada, também questionou sobre a obra do Haras do Banana. O Vereador José Seabra de Oliveira destacou sobre os portadores de hemodiálise. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre a obra inacabada do Posto de Saúde da Comunidade de Penedos, cumprimentou a Senhora Rosélia pelos trabalhos do Sindicato (SEMPRE). O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou sobre a mensagem caluniosa a seu respeito e disse que já tomou as medidas cabíveis junto aos investigadores da Polícia Civil de Piumhi. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do SAAE serviços de água e esgoto de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por sete votos e uma ausência do Vereador Magno Manoel Marques. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas de serviços de água e esgoto a inscrição de divida ativa a critério do parcelamento dos créditos do SAAE e dá outras providências”. Aprovado por sete vojos e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI uma ausência justifica. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinários Públicos Municipais na forma do art.79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Única votação e discussão do Requerimento n° 92/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento as quais requerem que o Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera fontes e abre créditos suplementar do orçamento 2017 e dá outras providências seja apreciado em única discussão e votação na quadragésima Sessão Ordinária, que será realizada no dia trinta de outubro de 2017, aprovado por sete votos e uma ausência. Colocado em primeira e única votação o Projeto de Lei n° 58/2017, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do Requerimento n° 91/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania aos quais requerem em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei n° 55/2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Piumhi que “declara a Associação Amparo aos portadores de câncer de Piumhi e região e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e única votação do Projeto de Lei n° 55/2017, aprovado por sete votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: O Senhor Carlos Roberto pronunciou sobre o Parque da Mina e falou sobre o incêndio que ocorreu lá e, agradeceu a aprovação do Projeto. O Senhor Messias Ribeiro comentou sobre o incêndio ocorrido em sua propriedade e a respeito do lixão. A Senhora Rosélia agradeceu o apoio da Casa Legislativa pela semana do Servidor Público. O Senhor Martiniano explanou sobre o incêndio corrido durante a semana e ainda disse que serviu de lição para todos porque com lixo não se brinca. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou que em conversa com o Prefeito o mesmo disse que tomará as providências necessárias para resolver o problema do lixão. O Presidente Antônio Fernando Gomes lembrou que no dia trinta e um de outubro de 2017 haverá o Evento Estadual do Circuito do Café em Piumhi. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada qproVada_e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e nor mim IoSecretário. j ú—Â — f f O V /-) U rr<f U /Utj
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 41a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 30/10/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 39a Sessão Ordinária ocorrida no dia 16 de outubro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. * * * 2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas de serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. * * * Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres e despacho: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “Após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por se tratar de Projeto de Lei que não vislumbra a criação de despesas para o Município e sim a regulamentação de uso dos maquinários públicos municipais, onde está sendo regulamentado o ingresso de receitas quando da prestação de serviços”. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 54/2017”. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER DA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 54/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 54/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n°54/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 54/2017. Única Discussão e Votação do Requerimento n° 92/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 58/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 41a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. (17ÚNICA) discussão e votação do Projeto de Lei n° 58/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, do ponto de vista contábil, sou pelo PARECER FAVORAVEL aos tramites legais dentro do processo Legislativo desta Casa, cabendo aos nobres vereadores à decisão sobre a viabilidade ou não do presente Projeto de Lei. PARECER JURÍDICO: “Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2017”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n°58/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 58/2017. r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.oov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Única Discussão e Votação do Requerimento n° 91/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO, e dá outras providências”. (17ÚNICA) discussão e votação do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria ”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 55/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 30/10/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * S* ter DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonibllizacão: / ÁO I Data da publicação: Jjfc I I P / 1 r ____________