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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2017-11-06
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
42a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e trinta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. 
O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos. Após a leitura do trecho 
bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 40a Sessão Ordinária 
realizada no dia 23 de outubro de 2017, sendo a mesma aprovada por oito votos. O 1° 
Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer
Contábil Favorável aos Projetos de Lei números 56; 57 e 59/2017. Parecer Jurídico
Favorável aos Projetos de Lei números 51; 56; 57 e 59/2017. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa Legislativa Favoráveis aos Projetos de Lei números 51; 56; 57 e 
59/2017. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 56/2017 das Comissões 
Permanentes da Casa Legislativa. Requerimentos números 98; 99 e 100/2017 que pedem 
Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei números 56; 57 e 59/2017, respectivamente. 
Ofício n° 267/2017 - do Prefeito Municipal de Piumhi endereçado ao Presidente da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Vereador Antônio 
Astésio Tavares, que em resposta ao Ofício n° 169/2017 informa que a referida área foi 
permutada em 21/12/1994 conforme documento anexo. Despacho da Presidência -
“Considerando que não foram encaminhadas informações precisas sobre a indagação do 
cidadão, Elcio Junho dos Santos, determino seja encaminhado novo ofício ao Executivo, 
solicitando maiores esclarecimentos sobre a Praça Alfredo Arantes, Bairro Nova Piumhi”. 
Ofício n° 272/2017 - do Prefeito Municipal de Piumhi endereçado ao Vereador José Segundo 
Faria em resposta ao Ofício n° 172/2017 informando que os procedimentos legais de 
responsabilidade do Município foram concluídos e está em fase de análise dos documentos 
apresentados pelos mutuários a Caixa Econômica Federal, concluída, iniciará a fase de 
edificação. Indicação n° 202/2017 - do Vereador José Segundo Faria pede para realizar a 
troca do poste danificado localizado na Rua Doutor Higino esquina com Rua João Pedro 
Goulart. Indicação n° 203/2017 - do Vereador José Segundo Faria pede para pintar faixas de 
travessia de pedestres e colocação de redutor de velocidade na Rua Lavras próximo a esquina
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com a Rua Divinópolis. Indicação n° 205/2017 - do Vereador José Welington da Silva que 
solicita reforma na ponte que liga o Município de Piumhi a Doresópolis, localizada na região 
denominada Barreado, próxima a Fazenda da família do Senhor Hermeto. Indicação n°
206/2017 - do Vereador José Segundo Faria requerendo uma limpeza de entulhos e retirada 
de mato no terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Maria de Almeida Arantes 
com Rua Teotil Garcia Pereira, Bairro Totonha Tomé. Ofício n° 690/2017 - da Promotora de 
Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira comunicando que a representação encaminhada a este 
órgão no dia 19 de outubro de 2017 foi registrada nesta Promotoria de Justiça com a 
determinação de instauração de Notícia de Fato, que recebeu o n° MPMG-0515.17.000622-2. 
Ofício n° 694/2017 - da Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando que no 
prazo de 10 (dez) dias, seja informado a esta Promotoria de Justiça qual foi o resultado da 
discussão e votação que ocorreu em 23/10/2017, nesta Casa Legislativa, a respeito do Projeto 
de Lei n° 52/2017, que disciplina a concessão de diárias aos servidores do SAAE. Ofício n°
002 - do especialista em Ortodontia e em Implantodontia, Sr. Adauto Majela Matos, que 
encaminha projeto básico, otimização do trânsito/pedestre nos locais de semáforo em Piumhi. 
Pedido de empréstimo da Casa Legislativa para apresentação e esclarecimento sobre a 
instalação de uma estação rádio base de telefonia celular MGPIU03. Carta-Convite do 
Professor Mestre Paulo Henrique Araújo convidando para o evento: “Quilombos: caminhos 
de liberdade e futuro”, que acontecerá no dia 20 de novembro, a partir das 18h45min, no 
IFMG - Campus Avançado Piumhi. Convite para a Conferência de Educação de Minas
Gerais - no sábado dia 11 de novembro, às 08 horas, na Escola Municipal Josino Alvim. 
CORRESPONDÊCIAS EXPEDIDAS : Edital de Convocação para a 42a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2017, às 19h30min, na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Edital de Convocação para a 12a Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 19h00, na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Comunicado convidando toda a 
população para participar da 12a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 08 de 
novembro de 2017, às 19h00, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”. Ofício n° 175/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Prefeito 
Municipal pedindo que seja reiterada as informações no Ofício n° 164/2017, a respeito de 
tributos e sua destinação, coleta de lixo, calçadas, fornecimento de EPI aos garis, dentre 
outros assuntos. Ofício n° 177/2017 - do Vereador Antônio Astésio Tavares que por meio da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania pede ao 
Prefeito Municipal que reitere as informações pedidas no Ofício n° 169/2017, tendo em vista 
que não foram encaminhadas informações precisas acerca da indagação do cidadão, Elcio 
Junho dos Santos, referente ao possível restabelecimento da Praça Alfredo Arantes, no Bairro 
Nova Piumhi. Ofício n° 179/2017 - do Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando 
Gomes, convidando o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais, Procurador 
Municipal e Assessores para a Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de novembro de 
2017, às 19 horas, referente aos Projetos de Lei n° 45 e 46/2017 - (LOA e pPA’
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respectivamente). Ofício n° 180/2017 - do Vereador José Antônio Camargo Júnior que pede 
providências em relação ao caminhão de lixo na Rua Esmeralda Rocha Lopes, no bairro 
Peróla Negra. Ofício n° 403/2017 - do Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando 
Gomes, ao Secretário Municipal de Transportes, Sr. Maurício Silva, solicitando o empréstimo 
de uma van para conduzir vereadores, servidores da Câmara, professores, alunos e pais até 
Nova Serrana - MG, no dia 22 de novembro onde acontecerá a Etapa Regional da Gincana do 
Saber. Ofício n° 407/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Deputado 
Federal, Sr. Renato Andrade, pedindo que viabilize um kit para o Conselho Tutelar de Piumhi, 
nos parâmetros do que foi discutido em reunião em Brasília - DF, no primeiro semestre. 
Ofícios de n°s 408 e 409/2017 do Presidente desta Casa, Antônio Fernando Gomes, 
encaminhados ao Procurador do Município de Piumhi, Dr. Giovanni Costa Badinhani e à 
Presidente do SEMPRE, Sra. Rosélia Silveira, o qual, atendendo ao pedido do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Piumhi, convida para participarem de reunião a ser 
realizada no dia 07 de novembro de 2017 (terça-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara 
Municipal de Piumhi, para tratar de assuntos relacionados aos Projetos de Leis
Complementares n. 06/2017 (Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do 
Município de Piumhi e dá outras providências) e 07/2017 (Institui o Plano de Carreiras, de 
cargos e vencimentos dos servidores municipais de Piumhi e dá outras providências). No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou 
sobre os vários ofícios solicitados ao Executivo com relação à sinalização, calçadas, trânsito, 
coleta de lixo em Piumhi, gostaria de solicitar ao Chefe do Executivo os nomes dos 
Servidores que ocupam cargos que serão extintos. No GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou a respeito da coleta de lixo no Bairro Pérola 
Negra, e aproveitou para agradecer ao Gaguinho pela responsabilidade que ele tem com o 
Município, resolvendo tal questão o mais rápido possível. Na ORDEM DO DIA: Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que Dispõe sobre a utilização do uso de maquinários Públicos Municipais na forma 
do art. 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, aprovado por oito votos. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema Único do Sistema Municipal SUS no 
Município de Piumhi Minas Gerais e dá outras providencias. O Vereador Gleisson Nunes 
Araújo pediu vista do Projeto Lei n° 51/2017, o Presidente Antônio Fernando Gomes 
perguntou a todos os vereadores se concordavam com o pedido de vista, no prazo de 05 
(cinco) dias e, todos aprovaram. Única discussão e votação da Emenda Modificativa 01 ao 
Projeto de Lei n° 56/2017 de autoria das comissões de Legislação Justiça e Redação Finanças 
e Orçamento e Serviços de Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania ao qual 
modifica o Projeto em questão retificando e passando a ter o dia da Educação Cooperativista 
Empreendedora e Financeira no âmbito no Município de Piumhi, aprovado por oito votos. 
Única discussão e votação do Requerimento n° 98/2017 da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação Comissão de Fianças e Orçamento e
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Municipais Urbanismo e Cidadanias as quais requerem em regime de urgência do Projeto de 
Lei n° 56/2017. O Presidente ressaltou que as comissões pediram para que seja votado em 
única discussão e votação, devido a agenda cheia até o final do ano e, que o Projeto, visa 
atender a um bem público, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do 
Requerimento n° 99/2017 da Comissão de Legislação Justiça e Redação Comissão de Fianças 
e Orçamento e comissão de Serviço e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadanias 
as quais requerem em regime de urgência especial o Projeto de Lei n° 57/2017 que institui no 
Município de Piumhi a Temática da Educação Cooperativista Empreendedora e Financeira na 
Rede Municipal de Ensino, aprovado por oito votos. Primeira e Única discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 57/2017, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do 
Requerimento n° 100/2017 da Comissão de Legislação Justiça e Redação Comissão de 
Fianças e Orçamento e Comissão de Serviço e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e 
Cidadania as quais requerem, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei n° 59/2017 
que “Dispõe sobre a política municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e Fundo Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências, aprovado por oito votos. Única 
discussão e votação do Projeto n° 59/2017, aprovado por oito votos. Única discussão e 
votação do Ofício n° 174/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior referente à obra do 
posto de saúde da comunidade de Penedos, aprovado por oito votos. No USO DA
PALAVRA: o Senhor Adauto Magela Matos falou sobre a sinalização do trânsito em Piumhi 
e apresentou um Projeto de Lei aos Vereadores. Senhora Fabiana, Presidente da Amparo, 
solicitou uma maior interpretação da Lei que concede aos portadores de câncer o direito ao 
IPTU. O Senhor Waldemilson Cristiano Gonçalves fez uma explanação sobre o Novembro 
Azul que ainda é um tabu para os homens. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José 
Welington da Silva falou da indicação feita por ele e o Vereador Gleisson Araújo Nunes a qual 
foi indeferida a insalubridade para os motorista do caminhão de lixo, pois de acordo com o 
Laudo do Engenheiro Júnior Polcaro, os motorista permanecem na cabine e os garis coletam o 
lixo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou toda equipe da Amparo e 
principalmente sobre o projeto do Novembro Azul. O Vereador Gleisson Araújo Nunes 
explanou melhor sobre o câncer na próstata e os devidos cuidados e, ainda, sobre o trânsito 
em Piumhi (semáforos). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada 
a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pek^Senhor Presidente e p^r mim Io Secretái
fl UAJli

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
06/11/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 40a Sessão Ordinária ocorrida no dia 23 de outubro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinários públicos municipais, na forma 
do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
***
Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município 
de Piumhi - MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
A Assessoria Contábil manifestou através de Despacho que: "após análise, concluo pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, 
diante da regulamentação observo que as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei já estão 
previstas na Lei Orçamentária Anual”.
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A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: "Diante de todo exposto, do ponto de 
vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 51/2017’\
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017.
***
Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa nu 01 ao Projeto de Lei n° 56/2017
de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual, modifica o Projeto em questão 
retificando e passando a ter “o Dia da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no
âmbito do Município de Piumhi”.
***
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 98/2017 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei n° 56/2017.
***
Ia discussão e votação do Projeto de Lei n" 56/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
A Assessoria Contábil manifestou através de Despacho que: “o referido projeto se apresenta da
forma correta, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Município, com realização de
gastos pelo ente. Sendo assim, no mesmo consta que as despesas necessárias a execução do projeto
ocorrerão em dotação orçamentária específica consignadas no orçamento vigente. (...) Por isso, do
ponto de vista contábil, sou pelo parecer favorável aos tramites legais dentro do processo Legislativo
desta Casa”,
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Diante de todo exposto, do ponto de
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessor ia Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 56/2017'.
CAMARÁ MUNICIPAL PE PIUMHI
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2017 com 
inserção para discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017.
***
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 99/2017 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei n° 57/2017.
***
E1 discussão e votação do Projeto de Lei nu 57/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
A Assessoria Contábil manifestou através de Despacho que: “Quanto a forma de apresentação do
projeto, esclareço que o referido projeto se apresenta da forma correta, por se tratar de matéria de
competência exclusiva do Município, com realização de gastos pelo ente. Sendo assim, no mesmo
consta que as despesas necessárias a execução do projeto ocorrerão em dotação orçamentária
específica consignadas no orçamento vigente. Reconheço a relevância e importância do presente
Projeto de Lei. Por isso, do ponto de vista contábil, sou pelo parecer favorável aos tramites legais
dentro do processo Legislativo desta Casa”.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: ''Diante de todo exposto, do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2017'.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 57/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017.
***
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 100/2017 de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei n° 59/2017.
***
Ia discussão e votação do Projeto de Lei n° 59/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que ‘‘Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria 
o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências“, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: "Diante de todo exposto, do ponto de 
vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 59/2017”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 59/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017.
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Única discussão e votação do Ofício n° 174/2017 de autoria do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
solicitando as seguintes informações: 01) Qual o motivo da paralisação da obra do Posto de Saúde do
Povoado de Penedos. 02) A Administração já tem alguma data prevista para retorno das obras.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 06/11/2017 (segunda￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piunthi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de novembro de 2017.
JOSE WE
Vice-Presidente da
NDA SILVA
'âmarà Municipal de Piumhi

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