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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2017-11-13
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
43a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às dezenove horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos e ausência 
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Após a leitura do trecho bíblico, 
colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 42a Sessão Ordinária 
realizada no dia 06 de novembro de 2017, sendo a mesma aprovada por sete votos e ausência 
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Io Secretário, Gleisson Araújo 
Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a 
Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS : Projeto de Lei n° 61/2017 de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016
(Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, sobre imóvel integrante 
do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá 
outras providências), e dá outras providências". Indicação n° 208/2017 de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior que pede providências no sentido de: realizar uma 
limpeza dos bueiros da Rua Vilela Tristão de Rezende, próximo ao n° 439, Bairro Pérola 
Negra. Ofício n° 274/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em 
resposta ao ofício n° 166/2017/G. Pres. informa à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
que foi realizada visita técnica para esclarecer as informações contidas neste ofício. Segue em 
anexo Relatório do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, referente a situação 
da família de Kauã Gonçalves Teixeira Moura, residente à Fazenda Bom Sucesso, zona rural 
deste município. Motivo da procura: Verificar a atual situação familiar referente ao transporte 
escolar para Kauã. Ofício n° 276/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
qual em reposta ao ofício n° 171/2017 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
informa o seguinte: I - Valores empenhados e não liquidados até o dia 31/10/2017 é de: R$ 
3.274.985,98; II - Saldo financeiro de caixa até o dia 31/10/2017: R$ 10.717.507,98; III - 
Previsão de recursos a serem arrecadados: Valor estimado de arrecadação nos meses de 
novembro e dezembro de 2017: R$ 11.800.000,00; IV - Compromissos financeiros assumidos 
até 31/12/2017: Valor estimado das despesas até 31/12/2017: R$ 16.500.000,00. Ofício n°
275/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em atendimento ao 
ofício n° 176/2017 esclarece que a indicação n° 98/2017 de autoria do Vereador José Antônio
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Camargo Júnior já foi enviada ao setor responsável (obras) para tomar as providências 
cabíveis quanto à colocação das manilhas no lugar pretendido (Haras Banana - Rua Regina 
Soares de Barros). Ofício n° 040/2017 de autoria da Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua 
da Silva Félix, a qual em atendimento a Lei Orgânica Municipal, envia os arquivos 
digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de 
setembro de 2017. Ofício n° 172/2017 de autoria da Supervisora Pedagógica das Creches e 
CMEIs, Sra. Vânia Lima Soares, a qual solicita cópias de CD com a música do Hino de 
Piumhi e sua letra impressa, para que este possa ser conhecido e divulgado nas instituições de 
educação infantil da rede municipal de educação. Relatório de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria referente ao ofício n° 163/2017, com o seguinte teor: atendendo ao 
ofício n° 163/2017 em que requeiro informações sobre o acidente com o veículo público do 
Gabinete do Prefeito, me foi respondido através do Ofício 251/2017, que o Prefeito esteve 
em viagem oficial a São Sebastião do Paraíso e na cidade de Andradas; gerou muito assunto 
nas redes sociais e nas conversas de rua, por se tratar de viagem no final de semana, usando 
carro oficial e a viagem ser mantida com o dinheiro público. O que se quer apurar não é 
quanto ao acidente que pode ocorrer com qualquer pessoa que esteja viajando, mas sim, 
quanto ao caráter oficial da viagem usando a coisa pública e também custeada com dinheiro 
dos impostos que o povo Piumhiense paga. Como a perícia foi acionada conforme se lê no 
BO da Polícia Militar, espero que esta Casa Legislativa receba o resultado tão logo quando 
estiver disponível. É o relatório. Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria referente ao ofício n° 164/2017, com o seguinte teor: enviei ofício n° 164/2017 
requerendo ao Sr. Prefeito, informações sobre qual destino é dado aos recursos das 
transferências de tributos repassados ao Município de Piumhi pelo Estado de Minas Gerais 
entre os meses de Janeiro e Maio de 2017 e ainda quando a Administração iniciará ações 
eficientes para resolver problemas como melhoria da coleta de lixo, sinalização de vias 
públicas, trânsito, calçadas mal conservadas, acessibilidade, enfim vários problemas de 
infraestrutura. Me foi respondido através do ofício n° 233/2017, que os recursos são 
destinados 15% para a saúde, e 25% para educação e que os 60% restantes não tinham 
destinação específica. Em rápida observação somente de Janeiro a Maio a Prefeitura recebeu 
R$ 9.962.605,42, ou seja, quase 10 milhões de reais, 60% deste valor somam quase 6 milhões 
de reais sem destinação específica. Os valores merecem a atenção dos senhores vereadores, 
porque a sociedade tem cobrado de nós, vereadores, melhorias que a cidade precisa e como se 
pode ver há sim, recursos financeiros para atender as necessidades públicas do Município. 
Claramente vê-se que quando esta vereadora requer informações ao Executivo, além de estar 
cumprindo seu dever de fiscalizar está também reivindicando o que a população o quer saber, 
como está sendo aplicado o dinheiro dos impostos. Esta vereadora quer com este 
requerimento, que o Executivo faça uma prestação de contas de onde foi aplicado o dinheiro 
público que está aí, repassado pelo Estado. Infelizmente o Executivo não mostrou onde 
aplicou o dinheiro e ainda responde que está buscando atender as indicações dos nobres Edis.
E o relatório que submeto a avaliação dos colegas vereadores, e^pecialmente quanto ao
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atendimento de suas indicações. Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria referente ao ofício n° 103/2017, com o seguinte teor: Solicitei através do ofício 
103/2017, prorrogação do prazo para apresentar este relatório sobre contratação de 
funcionários pelo Poder Público Municipal e que agradeço a atenção por ter acatado meu 
pedido. No período em que analisava os documentos que me foram apresentados tive 
informação que a Promotoria Pública entrou com ação em Juízo sobre este assunto de 
contratação de funcionários (anexo documentos). Assim, não justifica que esta vereadora 
interfira, na apuração de fatos que já estão sob conhecimento e providências da Promotoria de 
Justiça. É o relatório. Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
referente ao ofício n° 155/2017, com o seguinte teor: Através do Ofício 155/2017 solicitei 
cópia de todos os contratos de prestadores de serviço de Janeiro de 2017 até a data da resposta 
deste. Me foi respondido pelo Sr. Prefeito no ofício n° 232/2017, que os documentos estão a 
disposição desta vereadora na sede da Prefeitura, tendo em vista serem 169 processos 
licitatórios. Para redigir este relatório requeiro especificamente cópia dos processos 
licitatórios (em DVD no formato PDF): 1 - Aquisição de peças de reposição para veículos e 
máquinas; 2 - Empenhos com as respectivas notas fiscais de peças para máquinas, caminhões 
e automóveis adquiridos no ano de 2017; 3 - Licitação para aquisição de medicamentos; 4 - 
Empenhos e notas fiscais de compra de medicamentos feitos pela prefeitura de Piumhi. E o 
relatório. Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria referente ao 
ofício n° 156/2017, com o seguinte teor: Cumprindo a função de legisladora quanto ao aspecto 
de fiscalização dos atos do Executivo, através do ofício 156/2017, solicitei relatório de 
prestação de contas destinado à cultura, esporte e lazer. Conferindo a documentação que me 
foi enviada, observa-se que para cultura esporte e lazer, deve ser destinado mais recursos 
dentro do orçamento por se tratar de entretenimento para os jovens e mais lazer para a 
população. Os recursos destinados para a Casa da Cultura são insuficientes para o grande 
trabalho cultural que é realizado naquele local. E o relatório. Ofício n° 740/2017 de autoria da 
Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual solicita que, no prazo de 10 
dias, seja informado a esta Promotoria de Justiça se o projeto de lei encaminhado à Casa 
Legislativa pela Prefeitura Municipal de Piumhi, relativo ao custeio de viagens dos agentes 
públicos dessa Prefeitura já foi votado, e, em caso positivo, qual foi o resultado da votação. 
Solicita também o envio de cópia do referido projeto de lei. Ofício GAB. OGE n° 388/2017
do Sr. Wadson Ribeiro, Ouvidor-Geral do Estado, informando que a Ouvidoria-Geral do 
Estado/Ouvidoria de Saúde está finalizando o processo de implantação do Sistema Estadual 
de Ouvidorias do SUS (Seos/MG). Para a sua estruturação, o Governo do Estado de Minas 
Gerais está fornecendo um Kit para cada Ouvidoria composto por computador, impressora, 
mobiliários, domínio de e-mail, materiais de divulgação e peças de uniforme, ao passo que o 
Município e a Secretaria Municipal de Saúde estão providenciando o ambiente físico e os 
ouvidores. Em breve, este Município fará parte do Sistema Estadual de Ouvidorias do SUS, 
que contará com aproximadamente 120 Ouvidorias em funcionamento em todo o Estado. 
Convite do Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana-NJfj, Vereador Pr. Giovani
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Máximo, o qual, por meio da Escola do Legislativo Júlio César dos Santos, em parceria com a 
Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas (ABEL), convida para a Gincana 
do Saber 2017, Etapa Regional, que ocorrerá no dia 22/11/2017 (quarta-feira) às 8h. Convite
do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Adalclever 
Lopes, para Reunião Especial, requerida pelo Deputado Emidinho Madeira, para homenagear 
a Comissão Regional e as Comissões Municipais do Hospital Regional do Câncer de Passos 
pela brilhante atuação na construção, expansão e manutenção do hospital, que ocorrerá no dia 
24 de novembro de 2017 às 20 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado na Rua 
Rodrigues Caldas n° 30 - Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG.
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 43a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 13 de 
novembro de 2017, às 19h30min. Edital de Convocação e Comunicado para a população
de Piumhi convidando para a 13a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi a 
ser realizada na terça-feira, dia 14 de novembro de 2017, às 19 horas. Ofícios n°s 178 e
181/2017/GPres. - endereçados ao Poder Executivo encaminhando as Proposições de Lei e 
as Indicações aprovadas na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017 e 42a 
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2017. Ofício n° 182/2017/GPres. -
endereçado ao Poder Executivo convidando para a Audiência Pública a ser realizada no dia 14 
de novembro, cujos Projetos de Lei Complementares em discussão serão os de números 06 e 
07/2017.Ofício n° 183/2017/GPres. - endereçado ao Poder Executivo encaminhando Projeto 
de Otimização do Trânsito de Piumhi apresentado na 42a Sessão Ordinária realizada no dia 06 
de novembro de 2017 pelo cirurgião dentista, Adauto Majela Matos. Ofício n°
184/2017/GPres. - endereçado ao Poder Executivo encaminhando cópia na íntegra da 
Representação n° 001/2017 de autoria da Sra. Cibele Ferraz Bartmann, para as providências 
que entender cabíveis. Ofício n° 410/2017 - de autoria do Presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Sr. Antônio Astésio 
Tavares, requerendo cópia do Título de Aforamento ou Documento Equivalente de imóvel 
cujas cópias e Certidão de Registro seguem anexas. Ofício n° 412/2017 - de autoria dos 
Presidentes das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa requerendo seja encaminhado 
as Comissões, os seguintes documentos: I - Relação de servidores nomeados pelo Concurso 
2011; II - Número de servidores contratados que ocupam cargos do Concurso Público 2011 e; 
III - Número e relação nominal de servidores que se encontram afastados por licença de 
saúde, licença sem vencimento ou qualquer outro motivo, informando ainda os cargos que 
ocupam. Ofício n° 413/2017/G/Pres. encaminhado à Promotora de Justiça, Dra. Giselle 
Ribeiro de Oliveira, pedindo prorrogação de prazo referente ao Termo de Audiência PA n° 
MPMG-0515.17.000273-4. Ofício n° 414/2017/G/Pres. - encaminhado à Promotora de 
Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, informando sobre a discussão e votação do Projeto 
de Lei n° 52/2017 que fixa as diárias dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE de Piumhi. Ofícios de n°s 415, 416 e 417/2017/G/Pres. - encaminhados à Promotoria 
de Justiça da Comarca de Piumhi-MG ao Presidente do TribunaEde Contas do Estado de
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Minas Gerais e ao Juiz Eleitoral da 220a Zona Eleitoral da Comarca de Piumhi-MG enviando 
cópias na íntegra da Representação n° 001/2017 de autoria da Sra Cibele Ferraz Bartmann em 
face do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, para após 
análise, caso entendam necessário, adotem as medidas pertinentes. Ofícios de n°s 418 e
419/2017/G/Pres. - encaminhados à Presidente da AMPARO, Sra. Fabiana Faria Costa e, 
respectivamente à Presidente do Grupo Mulheres de Peito, Sra. Maria Zilma Mariano 
Ribeiro, em resposta ao Ofício n° 21/2017, informando que as Comissões Permanentes 
deliberaram pela inclusão da reivindicação no Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 que 
se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. Informa ainda, que os Vereadores 
protocolizaram, as alteração a serem promovidas na Lei Municipal n° 2.252/2016 que autoriza 
a isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna - câncer. Ofício Circular n°
136/2017/Departamento de Apoio - Seção Legislativa - encaminhado ao Vereador Gleisson 
Araújo Nunes para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, analise o Projeto de Lei n° 51/2017 e 
apresente o que entender de direito. Ofício Circular n° 137/2017 de autoria do Presidente 
desta Casa, Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o Resumo dos balancetes 
relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi 
referentes aos meses de setembro e outubro de 2017. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não 
houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O nobre colega o Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, agradeceu a limpeza que foi solicitada dos bueiros no bairro Pérola Negra. O 
Presidente Antônio Fernando Gomes também fez o uso da palavra informando que foi 
enviado um ofício da solicitação referente ao Loteamento Jardim Betei, e também na 
oportunidade tivemos visitando a E.M. Lourdes Ferraz e E.M. Josino Alvim as quais estão 
precisando de uma reforma e também reivindicar atenção do nosso gestor em relação à 
situação que as escolas se encontram. ORDEM DO DIA: Não houve inscritos. No USO DA
PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio 
Camargo comentou sobre o Encontro dos Professores na E.M. Josino Alvim e o empenho da 
Secretária Municipal Maria Amélia Mourão e toda equipe da Educação. O Presidente 
convidou a todos os presentes e ouvintes para a Audiência Pública , dia 14/11/2017 -terça￾feira na Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada 
a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente ecpor Presidente
ENI BRANCO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 43a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
13/11/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 42a Sessão Ordinária ocorrida no dia 06 de novembro de
2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 13/11/2017 (segunda￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de novembro de 2017.
ANTONIO FE
n
DO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo72.
Data da disnonibilizacâo: O ^ / -H A J b l l -
Data da publicação: \ n /

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