| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2017-11-20 |
| native_id | 79 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 44- SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÀO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2 ,J PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n2 435, sob a Vice Presidência do Vereador José Welington da Silva. O l2 Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos e ausência justificada dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Magno Manoel Marques. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 43â Sessão Ordinária realizada no dia treze de novembro de 2017, sendo a mesma aprovada por seis votos. O Ia Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n- 62/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências". Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017 do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Piumhi-MG e dá outras providências". Ofício Circular n° 139/2017 do Departamento de Apoio e encaminhado ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, justificando a ausência do Presidente Antônio Fernando Gomes na 44â Sessão Ordinária, por estar representando a Câmara Municipal de Piumhi em evento no IFMG - Unidade Piumhi no mesmo horário. Ofício Circular n° 140/2017 de autoria do Departamento de Apoio e encaminhado ao vicepresidente da Câmara Municipal de Piumhi, justificando a ausência do Vereador Magno Manoel Marques por motivos de ordem pessoal. Requerimento na 105/2017 - das Comissões Permanentes da Casa Legislativa pedindo que seja votado em regime de urgência especial o Projeto de Lei n2 61/2017. Parecer Favorável Conjunto das Comissões Permanentes da Casa Legislativa ao Projeto de Lei n2 61/2017. Indicação n° 207/2017 dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Segundo Faria os quais requerem a colocação de alambrado em volta do depósito de água do SAAE, localizado na Rua Sargento Silvio, no Bairro Nova Piumhi. Indicação n° 209/2017 do Vereador José Segundo de Faria o qual requer que o município venha a aderir ao projeto "Cesta Verde". Indicação n° 210/2017 dos Vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG José Weligton da Silva e Gleisson Araújo Nunes os quais requerem a distribuição de turmas aos professores. Indicação n° 211/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual requer a colocação de dois redutores de velocidade sendo um localizado próximo a igreja São Sebastião e o outro próximo a esquina da Rua Francisco de Paula Xavier com a Rua Homero Arantes, Bairro Novo Tempo. Indicação n° 212/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual requer a construção de duas guaritas de embarque e desembarque de crianças que aguardam o ônibus escolar para irem a diversas escolas no município, sendo uma próxima a igreja São Sebastião e outra próxima ao terreno destinado a construção do Fórum, localizado no Bairro Novo Tempo. Ofício n2 284/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual gostaria de homenagear os alunos Ruan de Castro Ribeiro e Maria Victória, respectivamente alunos das Escolas Estaduais Professor João Menezes e Colégio Losango de Piumhi Ltda, em sessão solene desta Casa, com placa de honra ao mérito, tendo em vista que os referidos alunos foram vencedores com medalha de prata e bronze na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica, 20a OBA. Ofício n2 285/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em reposta ao ofício ne 178/2017 informa que as Indicações n2s 195/2017 e 204/2017 foram encaminhadas aos Departamentos para as devidas análises e providências. Ofício GAB n2 287/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, respondendo a indicação n2 197/2017 o qual se refere ao uso de veículos por servidores municipais. Ofício CT.RH. n2 013/2017 - da Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sra. Rozane Maria Silva, respondendo o Ofício n2 412/2017. Ofício n2 02/2017 - da moradora da Rua João Pedro Goulart, Sra. Adriana Costa Almada, pedindo que seja calçado o passeio da rua João Pedro Goulart. Ofício n2 02/2017 - da Secretária Municipal, Sra. Helenice Miranda e, a Secretária dos Conselhos Municipais, Sra. Bernadete Aparecida Alves e Silva, pedindo que sejam indicados um membro titular e um membro suplente para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi. Despacho da Presidência: “Para compor este Conselho indico os vereadores Antônio Astésio e José Seabra Comunicado do Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício do Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi, Sr. José Antônio Melo. apresentando sugestões ao Projeto de Lei Complementar ne 04/2017. Despacho da Presidência: “Junte ao Projeto de Lei Complementar nQ 04/2017para avaliação Convite para a Etapa Solidária - Queima do Alho - Circuito Sul Mineiro - a ser realizada em Nova Resende/MG, nos dias 09 e 10 de dezembro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 44a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 20 de novembro de 2017, às 19h30min. Ofício n2 185/2017 - dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e Magno Manoel Marques ao Chefe do Poder Executivo reiterando a Indicação n2 161/2017, a qual pede providências no sentido de colocação de um poste de iluminação na Avenida Dário de Melo próximo ao número 526. Ofício n2 186/2017 - dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria, Magno Manoel Marques e José Welington da Silva ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 (J),- CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG revitalização no prolongamento da rua Regina Soares Barros que dá acesso a Serra do Andaime. Ofício n9 187/2017/G.Pres. - do Vereador Antônio Fernando Gomes ao Chefe do Poder Executivo encaminhando a Indicação ng 208/2017. Ofício na 188/2017/GPres. - do Vereador Antônio Fernando Gomes ao Chefe do Poder Executivo encaminhando cópia do Relatório formulado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n9 420/2017 - dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria, Magno Manoel Marques ao Deputado Federal, Newton Cardoso Júnior pedindo recursos financeiros destinados à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Ofício n9 421/2017 - dos Vereadores desta Casa Legislativa ao Senhor Maurício de Freitas Gomes, proprietário do loteamento Jardim Betei pedindo informações sobre o referido loteamento. Ofício n2 422/2017 - dos Vereadores desta Casa Legislativa ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Sr. Edson Pereira da Silva requerendo informações sobre o Loteamento Jardim Betei. Ofício n2 423/2017 - do Vereador Antônio Fernando Gomes à Supervisora Pedagógica - Creches e CMEIs, Sra. Vânia Lima Soares, encaminhando cópia da letra e música do Hino de Piumhi. Ofício n2 426/2017 - do Vereador Antônio Fernando Gomes à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourào Fernandes Nogueira, encaminhando as Leis Municipais ns 2.310 e 2.311/2017. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva comentou sobre a indicação feita por ele e o Vereador Gleisson Araújo Nunes a qual pede a Secretária de Educação para voltar à escolha de turma conforme ano de 2016. No GRANDE EXPEDIENTE: A nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou a todos agradecendo a presença, em seguida comentou da divergência da indicação ne 112/2017 feita quanto ao local onde pede o redutor de velocidade sendo próxima a Igreja no Bairro Nova Esperança e Novo Horizonte I. O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu uma atenção maior do Executivo a respeito do poste quebrado na Rua Dario de Melo, que está seguro somente pelas ferragens, visitamos também a Rua Regina Soares onde vários moradores reivindicaram a ligação de água e colocação de bueiros. O Vereador José Segundo Faria apresentou a proposta de projeto Cesta Verde é um Programa do Governo Federal no qual estou pedindo ao Prefeito, juntamente com o departamento de agricultura para olhar com carinho para esta indicação apresentada, esse projeto é para dar cesta para as famílias de baixa renda assistidas pela Bolsa Família. O Vereador José Seabra Oliveira comentou sobre as indicações as quais não obteve resposta, duas delas sobre o trânsito e a outra a respeito de um poste de iluminação na Rua Capitão Parreira com a Rua do Carvalho. O Vereador Antônio Astésio Carvalho, comentou do convite que foi lido - Circuito Sul Mineiro da Queima do Alho que acontecerá na cidade Nova Rezende, no dia 09 de dezembro, em prol do Hospital o qual atende pacientes com transtorno mental e dependentes químicos. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação do requerimento ns 105/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais e Cidadania as quais requer em Regime de Urgência que o Projeto de Lei ne 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que "Altera dispositivo da Lei n2. 2.252/2016 - concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências, aprovado por seis votos e duas ausências justificadas do Vereador Antônio Fernando Gomes e Magno Manoel Marques. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei na 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n2. 2.252/2016 que concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências, aprovado por seis votos e duas ausências. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira, cumprimentou a todos, e pediu para as comissões que estão analisando o Projeto 06/2017 e 07/2017, os quais tratam da reestruturação administrativa e do plano de carreiras, para que possa ser prorrogado para mais quinze dias de acordo com o regimento interno O Vereador José Segunda Faria como Presidente de uma das comissões concedeu os quinze dias para análise e estudo. O Vice- Presidente José Welington José da Silva comentou que todos os vereadores estão empenhados com o projeto em pauta e que será concedido o prazo proposto, os demais vereadores concordaram. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou novamente sobre a cesta básica - cartão alimentação - com a implantação do cartão, o dinheiro vai gerar renda para o Municipio. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. iente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaraDiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 44a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 44a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 20/11/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’" PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 43a Sessão Ordinária ocorrida no dia 13 de novembro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Única Discussão e Votação do Requerimento n" 105/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e. Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipas, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências). * * * (17única) discussão e votação do Projeto de Lei n" 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo apenas delimitar o período em que o beneficiário fará jus à isenção do IPTU, bem como define os débitos sujeito à remissão”. PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 61/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, sendo favorável à sua regular tramitação”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 20/11/2017 (segundafeira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017. ANTÔNIO FEIjfNÃNDO ÇOMES Presidente da Cérfíara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I / Ú / Data da publicação: 1 / ll / \Í- =--------1_zz__