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sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2017-11-20
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
44- SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÀO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2 ,J PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n2 435, sob a Vice Presidência do Vereador José Welington da Silva. 
O l2 Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos e ausência justificada dos 
Vereadores Antônio Fernando Gomes e Magno Manoel Marques. Após a leitura do trecho 
bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 43â Sessão Ordinária 
realizada no dia treze de novembro de 2017, sendo a mesma aprovada por seis votos. O Ia 
Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de
Lei n- 62/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja 
Evangélica "A Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências". 
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017 do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Piumhi-MG e dá outras 
providências". Ofício Circular n° 139/2017 do Departamento de Apoio e encaminhado ao 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, justificando a ausência do Presidente 
Antônio Fernando Gomes na 44â Sessão Ordinária, por estar representando a Câmara 
Municipal de Piumhi em evento no IFMG - Unidade Piumhi no mesmo horário. Ofício
Circular n° 140/2017 de autoria do Departamento de Apoio e encaminhado ao vice￾presidente da Câmara Municipal de Piumhi, justificando a ausência do Vereador Magno 
Manoel Marques por motivos de ordem pessoal. Requerimento na 105/2017 - das Comissões 
Permanentes da Casa Legislativa pedindo que seja votado em regime de urgência especial o 
Projeto de Lei n2 61/2017. Parecer Favorável Conjunto das Comissões Permanentes da Casa 
Legislativa ao Projeto de Lei n2 61/2017. Indicação n° 207/2017 dos Vereadores José 
Antônio Camargo Júnior e José Segundo Faria os quais requerem a colocação de alambrado 
em volta do depósito de água do SAAE, localizado na Rua Sargento Silvio, no Bairro Nova 
Piumhi. Indicação n° 209/2017 do Vereador José Segundo de Faria o qual requer que o 
município venha a aderir ao projeto "Cesta Verde". Indicação n° 210/2017 dos Vereadores
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José Weligton da Silva e Gleisson Araújo Nunes os quais requerem a distribuição de turmas 
aos professores. Indicação n° 211/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual 
requer a colocação de dois redutores de velocidade sendo um localizado próximo a igreja São 
Sebastião e o outro próximo a esquina da Rua Francisco de Paula Xavier com a Rua Homero 
Arantes, Bairro Novo Tempo. Indicação n° 212/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria a qual requer a construção de duas guaritas de embarque e desembarque de crianças que 
aguardam o ônibus escolar para irem a diversas escolas no município, sendo uma próxima a 
igreja São Sebastião e outra próxima ao terreno destinado a construção do Fórum, localizado 
no Bairro Novo Tempo. Ofício n2 284/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual 
gostaria de homenagear os alunos Ruan de Castro Ribeiro e Maria Victória, respectivamente 
alunos das Escolas Estaduais Professor João Menezes e Colégio Losango de Piumhi Ltda, em 
sessão solene desta Casa, com placa de honra ao mérito, tendo em vista que os referidos 
alunos foram vencedores com medalha de prata e bronze na Olimpíada Brasileira de 
Astronomia e Astronáutica, 20a OBA. Ofício n2 285/2017 do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual em reposta ao ofício ne 178/2017 informa que as Indicações n2s 195/2017 e 
204/2017 foram encaminhadas aos Departamentos para as devidas análises e providências. 
Ofício GAB n2 287/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, respondendo a indicação 
n2 197/2017 o qual se refere ao uso de veículos por servidores municipais. Ofício CT.RH. n2
013/2017 - da Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sra. Rozane 
Maria Silva, respondendo o Ofício n2 412/2017. Ofício n2 02/2017 - da moradora da Rua 
João Pedro Goulart, Sra. Adriana Costa Almada, pedindo que seja calçado o passeio da rua 
João Pedro Goulart. Ofício n2 02/2017 - da Secretária Municipal, Sra. Helenice Miranda e, a 
Secretária dos Conselhos Municipais, Sra. Bernadete Aparecida Alves e Silva, pedindo que 
sejam indicados um membro titular e um membro suplente para comporem o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi. Despacho da Presidência:
“Para compor este Conselho indico os vereadores Antônio Astésio e José Seabra
Comunicado do Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros 
destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício do Presidente da 
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi, Sr. José Antônio Melo. apresentando 
sugestões ao Projeto de Lei Complementar ne 04/2017. Despacho da Presidência: “Junte ao
Projeto de Lei Complementar nQ 04/2017para avaliação Convite para a Etapa Solidária
- Queima do Alho - Circuito Sul Mineiro - a ser realizada em Nova Resende/MG, nos dias 
09 e 10 de dezembro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para 
a 44a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 
20 de novembro de 2017, às 19h30min. Ofício n2 185/2017 - dos Vereadores José Antônio 
Camargo Júnior, José Segundo Faria e Magno Manoel Marques ao Chefe do Poder Executivo 
reiterando a Indicação n2 161/2017, a qual pede providências no sentido de colocação de um 
poste de iluminação na Avenida Dário de Melo próximo ao número 526. Ofício n2 186/2017 -
dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria, Magno Manoel Marques e 
José Welington da Silva ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada
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revitalização no prolongamento da rua Regina Soares Barros que dá acesso a Serra do 
Andaime. Ofício n9 187/2017/G.Pres. - do Vereador Antônio Fernando Gomes ao Chefe do 
Poder Executivo encaminhando a Indicação ng 208/2017. Ofício na 188/2017/GPres. - do 
Vereador Antônio Fernando Gomes ao Chefe do Poder Executivo encaminhando cópia do 
Relatório formulado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n9 420/2017 - dos 
Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria, Magno Manoel Marques ao 
Deputado Federal, Newton Cardoso Júnior pedindo recursos financeiros destinados à Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi. Ofício n9 421/2017 - dos Vereadores desta Casa Legislativa 
ao Senhor Maurício de Freitas Gomes, proprietário do loteamento Jardim Betei pedindo 
informações sobre o referido loteamento. Ofício n2 422/2017 - dos Vereadores desta Casa 
Legislativa ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Sr. Edson Pereira 
da Silva requerendo informações sobre o Loteamento Jardim Betei. Ofício n2 423/2017 - do 
Vereador Antônio Fernando Gomes à Supervisora Pedagógica - Creches e CMEIs, Sra. Vânia 
Lima Soares, encaminhando cópia da letra e música do Hino de Piumhi. Ofício n2 426/2017 -
do Vereador Antônio Fernando Gomes à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria 
Amélia Mourào Fernandes Nogueira, encaminhando as Leis Municipais ns 2.310 e 
2.311/2017. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva comentou 
sobre a indicação feita por ele e o Vereador Gleisson Araújo Nunes a qual pede a Secretária de 
Educação para voltar à escolha de turma conforme ano de 2016. No GRANDE
EXPEDIENTE: A nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou a todos 
agradecendo a presença, em seguida comentou da divergência da indicação ne 112/2017 feita 
quanto ao local onde pede o redutor de velocidade sendo próxima a Igreja no Bairro Nova 
Esperança e Novo Horizonte I. O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu uma atenção 
maior do Executivo a respeito do poste quebrado na Rua Dario de Melo, que está seguro 
somente pelas ferragens, visitamos também a Rua Regina Soares onde vários moradores 
reivindicaram a ligação de água e colocação de bueiros. O Vereador José Segundo Faria 
apresentou a proposta de projeto Cesta Verde é um Programa do Governo Federal no qual 
estou pedindo ao Prefeito, juntamente com o departamento de agricultura para olhar com 
carinho para esta indicação apresentada, esse projeto é para dar cesta para as famílias de baixa 
renda assistidas pela Bolsa Família. O Vereador José Seabra Oliveira comentou sobre as 
indicações as quais não obteve resposta, duas delas sobre o trânsito e a outra a respeito de um 
poste de iluminação na Rua Capitão Parreira com a Rua do Carvalho. O Vereador Antônio 
Astésio Carvalho, comentou do convite que foi lido - Circuito Sul Mineiro da Queima do 
Alho que acontecerá na cidade Nova Rezende, no dia 09 de dezembro, em prol do Hospital o 
qual atende pacientes com transtorno mental e dependentes químicos. Na ORDEM DO DIA:
Única discussão e votação do requerimento ns 105/2017 de autoria da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação, comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais e Cidadania as quais requer em Regime de Urgência que o 
Projeto de Lei ne 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que 
"Altera dispositivo da Lei n2. 2.252/2016 - concede Isenção do Imposto Predial e Territorial
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna 
- Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências, aprovado por seis votos e duas 
ausências justificadas do Vereador Antônio Fernando Gomes e Magno Manoel Marques. 
Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei na 61/2017 de autoria dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n2. 2.252/2016 que concede 
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras 
providências, aprovado por seis votos e duas ausências. No USO DA PALAVRA: A Senhora 
Rosélia Silveira, cumprimentou a todos, e pediu para as comissões que estão analisando o 
Projeto 06/2017 e 07/2017, os quais tratam da reestruturação administrativa e do plano de 
carreiras, para que possa ser prorrogado para mais quinze dias de acordo com o regimento 
interno O Vereador José Segunda Faria como Presidente de uma das comissões concedeu os 
quinze dias para análise e estudo. O Vice- Presidente José Welington José da Silva comentou 
que todos os vereadores estão empenhados com o projeto em pauta e que será concedido o 
prazo proposto, os demais vereadores concordaram. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria comentou novamente sobre a cesta básica - cartão alimentação - com a implantação do 
cartão, o dinheiro vai gerar renda para o Municipio. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não 
houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão.
iente

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 44a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 44a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
20/11/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’"
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 43a Sessão Ordinária ocorrida no dia 13 de novembro de
2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Única Discussão e Votação do Requerimento n" 105/2017 de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e. Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipas, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências).
* * *
(17única) discussão e votação do Projeto de Lei n" 61/2017 de autoria dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Piumhi que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores
de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela 
desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo apenas 
delimitar o período em que o beneficiário fará jus à isenção do IPTU, bem como define os débitos 
sujeito à remissão”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 61/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e 
legalidade, sendo favorável à sua regular tramitação”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 61/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 20/11/2017 (segunda￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017.
ANTÔNIO FEIjfNÃNDO ÇOMES
Presidente da Cérfíara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I / Ú /
Data da publicação: 1 / ll / \Í-
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