| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2017-11-27 |
| native_id | 80 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG \% b 45a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos, colocada em votação a dispensa de leitura e aprovadas as Atas da 13a Sessão Extraordinária realizada no dia quatorze de novembro de 2017 e 44a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e dois de novembro de 2017, sendo as mesmas aprovadas por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Mensagem Modificativa_ao Projeto de Lei n° 60/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". Projeto de Lei n° 63/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dá nome de José Soares de Morais à "Rua E" no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi é dá outras providências.” Projeto de Lei n° 64/2017 do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dá nome de Antônio Norberto Rosa à "Rua F" no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências". MOÇÕES DE APLAUSOS de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, aos alunos RUAN DE CASTRO RIBEIRO e MARIA VICTÓRIA SANTOS GUIMARÃES pela conquista das medalhas de prata e bronze na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA). EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais nos termos do artigo 133,1, II e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MQ modificam a ementa do Projeto de Lei em referência, suprimem os artigos 2°, 5° e 6o, bem como inclui o artigo 4o no Projeto de Lei em referência, com a seguinte redação: “Art.4°. Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n. 002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a ”, “b ”, “c ” e "d”, e parágrafos 2°, 3° e 4°, da Constituição Federal da República”. Pareceres favoráveis das Assessorias Contábil branco CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Finanças e Orçamento referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 e à mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar em referência, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que ‘‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. Requerimento n° 106/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. Indicação n° 213/2017 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitando a colocação de grade no bueiro, localizado na Rua José Severino (Bebem) com Rua Vilela Tristão de Rezende, bairro Pérola Negra. Indicação n° 214/2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes requerendo a construção de banheiros públicos (masculinos e femininos) no Cemitério da Saudade de acordo com as normas técnicas de acessibilidade. Indicação n° 215/2017 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitando a colocação de redutor de velocidade próximo ao início da Avenida José Alvarenga no sentido do Poliesportivo. Indicação n° 216/2017 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitando a colocação de uma placa indicativa de carga e descarga em frente a lanchonete Tropicália, localizada na Rua Benedito Valadares. Indicação n° 217/2017 de autoria do Vereador José Segundo Faria requerendo a remoção do poste de iluminação pública, em frente ao n° 137, da residência localizada na Rua Tito Ulisses. Ofício n° 293/2017 de autoria do Poder Executivo informando que as indicações enviadas através do Ofício n° 173/2017/G.Pres. foram encaminhadas aos Departamentos para análise e tomada de providências. Ofício GAB n° 301/2017 - de autoria do Poder Executivo pedindo prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para resposta ao Ofício n° 175/2017. Ofício n° 001/2017 - de autoria do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Edson Pereira da Silva, que, em resposta ao Ofício n° 422/2017/Vereadores, informa que o Loteamento Jardim Betei, encontra-se com parte da infraestrutura concluída e que a aprovação do Loteamento foi na data de 02/03/2015 e tem o prazo de 36 meses para concluir a execução do restante da infraestrutura a partir da data de aprovação. Ofício n° 525/2017/CCConst-PGJ - de autoria da Procuradora de Justiça Maria Angélica Said, pedindo informações sobre a aprovação, sanção e promulgação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. Ofício n° 67/2017 - de autoria da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, Sra. Rosélia Silveira, pedindo dilação do prazo para apresentação de propostas aos projetos 06 e 07/2017. Despacho da Presidência: “Defiro até o dia 28/11/2017”. Requerimento - de autoria da Superação, Sra. Rosélia Silveira e a Arquiteta e Urbanista, Sra. Erika Gaspar Freitas, apresentando propostas ao Código de Posturas do Município. Despacho da Presidência: “Junte-se na P.L.C. N° 04/2017 para análise”. Comunicados do Ministério da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 198 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Educação informando a liberação de recursos destinados ao programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para o V Encontro Regional de Folia de Reis, a se realizar nos dias 13 e 14 de janeiro de 2018, à rua São Vicente. Ofício de autoria do bispo diocesano de Luz, Dom José Aristeu Vieira convidando para a conferência com o tema: “Igreja e Justiça: Cidadania, Segurança e Paz”, sendo o conferente o Prof. Dr. Patrus Ananias de Souza, a se realizar no dia 15 de dezembro às 19 horas, no auditório do 7o Batalhão da Polícia Militar em Bom Despacho/MG. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 45a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 27 de novembro de 2017, às 19h30min. Ofício n° 190/2017 endereçado ao Poder Executivo, encaminhando os seguintes documentos: Ofício n° 02/2017 da cidadã Adriana Costa Almada, para que o mesmo seja posteriormente enviado ao Departamento de Obras, conforme despacho da Presidência; Proposição de Lei n° 49, de 21 novembro de 2017 e também as Indicações n° 207, 209, 210, 211 e 212, ambas apresentadas na 44a Sessão Ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2017. Ofício n° 190/2017-A - endereçado ao Poder Executivo, por meio do qual em resposta ao Ofício 284-2017 informa que esta Casa Legislativa coloca sua infraestrutura à disposição no dia 06 de dezembro de 2017 para a realização da homenagem aos alunos que participaram da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica - 20a OBA, informando ainda que a Sessão Solene ficará a cargo do Poder Executivo. Ofício n° 191-2017 - endereçado ao Poder Executivo para que, em atendimento a solicitação da Sra. Nilma Lima, Diretora da Escola Municipal Josino Alvim, possa haver a possibilidade da cessão de um pedreiro e um pintor para realizar a reforma e a pintura em toda a referida escola, uma vez que o material necessário para tal serviço a escola já possui, restando apenas a mão de obra. Ofício n° 192-2017 endereçado ao Poder Executivo, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que diante da solicitação de diversos cidadãos pede: a revitalização do trânsito, contratação de varredores, uma coleta seletiva de lixo diária e lixeiras em pontos estratégicos da cidade, com o enfoque nas praças. Ofício n° 429/2017 endereçado a Secretária Municipal, Sra. Helenice Miranda, para, em resposta ao Ofício n° 02/2017, comunicar-lhe que os dois vereadores indicados a fim de compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi-MG serão Antônio Astésio Tavares e José Seabra de Oliveira. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cumprimentou a todos os presentes, comentou sobre o lixo acumulado em locais estratégicos na cidade de Piumhi, sabendo que com isso há a proliferação de animais peçonhentos e, diante da da insatisfação dos nossos munícipes, sugere um aumento no número de profissionais de limpeza pública. Em outra indicação, solicitou atenção à região dos Balbinos e Farias, onde os moradores solicitaram na reunião itinerante do mês de setembro, a construção de um posto artesiano. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou sobre sua indicação, solicitando ao Poder Executivo que providencie banheiros públicos no Cemitério da Saudade, agradecendo ao final de sua explanação, a atenção do Presidente. O Vereador m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG velocidade, a colocação de grades em bueiros, reforçou o pedido feito pelo nobre Vereador Gleisson Araújo Nunes em relação aos banheiros no Cemitério Municipal e comentou também a respeito do trailer móvel de segurança da polícia militar. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais nos termos do artigo 133, I, II e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, modificam a ementa do Projeto de Lei em referência, suprimem os artigos 2o, 5o e 6o, bem como inclui o artigo 4o no Projeto de Lei em referência, com a seguinte redação: “Art.4°. Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n. 002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a ”, “b ”, “c ” e “d ”, e parágrafos 2o, 3o e 4o, da Constituição Federal da República ”, colocando em discussão a referida emenda e, posterior votação, sendo aprovada por oito votos. Única discussão e votação do requerimento n° 106/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Chefe do Poder Municipal que inclui incisos, parágrafos e itens e, altera a redação de artigos incisos da Lei Complementar n° 02/2003 e Anexo que “Dispõe sobre imposto sobre serviço de qualquer natureza no Município de Piumhi e dá outras Providências", colocando em única discussão o requerimento e, posterior votação, sendo aprovada por oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que inclui incisos, parágrafos e itens e, altera a redação de artigos e incisos da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo que dispõe sobre imposto sobre qualquer natureza no Município de Piumhi e dá outras providências, colocando em única discussão e votação o referido Projeto. O Vereador José Segundo Faria ressaltou que o Projeto de Lei Complementar irá agregar o somatório de tributos de arrecadação municipal e poderão ser revertidos em obras para a sociedade. O Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes ressaltou que a importância desse recolhimento para a cidade e no favorecimento de implementação de políticas públicas. Destacou ainda que, o custo médio da merenda de um aluno é R$ 4,50, o repasse governamental ao município é de R$ 0,33 para a referida refeição; o custo médio por equipe da estrutura da saúde da família apresenta o valor de R$ 48.000,00 sendo o repasse do governo federal os valores de R$7.130,00 a R$10.695,00, ou seja, o município arcando em torno de R$30.000,00; o transporte escolar por aluno mensal, está no valor de R$ 114,00, enquanto o repasse do governo é de R$12,00 por mês para o transporte, sendo que o maior encargo é alocado para o município. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, o Vereador José Antônio Camargo Júnior ressaltou que este projeto é considerado amplo, sendo que os Vereadores estudaram com afinco este projeto, para que a comunidade tome ciência que a Câmara Municipal está empenhada. O Senhor Presidente declarou CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI G&CO Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, aos alunos RUAN DE CASTRO RIBEIRO e MARIA VICTÓRIA SANTOS GUIMARÃES pela conquista das medalhas de prata e bronze na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA). Colocada em única discussão a referida moção, o Senhor Presidente destacou também a participação dos alunos na Gincana do Saber na cidade de Nova Serrana. Colocando em única votação, sendo aprovada por oito votos. O Senhor Presidente convidou a Diretora pro tempore do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Avançado de Piumhi, a Professora Lina Maria Soares, para compor a Mesa. Este destacou a importância da memória do empresário Otacílio Gonçalves Tomé, que foi um idealizador da criação de uma universidade para Piumhi e região, com um ensino gratuito e de qualidade. Este Presidente também ressaltou sobre o pronunciamento da Vereadora Shirley Elaine, referente à revitalização do trânsito do nosso município, e que este Presidente esteve com o Professor Germano, no qual falou a respeito de um trabalho desenvolvido pelos alunos do Instituto Federal, e que este trabalho veio de encontro com a demanda desta Casa e do povo de Piumhi, no qual convidou o referido Professor para falar sobre o trabalho dos alunos, e este Presidente aproveitou e afirmou da importância que precisamos ter, da parceria com o Instituto Federal, e é com a grata satisfação que esta Casa recebe a Diretora e o Professor do Instituto, e assim queremos fortalecer o compromisso com o Instituto Federal. O Professor Germano ressaltou a importância da pesquisa do Instituto e essas parcerias que tem sempre firmado na cidade entre outros projetos que são desenvolvidos pelo Instituto. O Senhor Presidente afirmou que talvez para os alunos isso não seja uma novidade, mas para os Vereadores está sendo uma novidade, a presença de vocês e principalmente a apresentação desses projetos. O Presidente afirmou que o IFMG tem um viés social e a fim de solucionar os problemas municipais. Fez também um elogio ao projeto revolucionário do Professor Humberto, em parceria com o SAAE-PIUMHI sobre o gerenciamento do esgoto da cidade. Também sobre o projeto do Professor Tobias referente à pesquisa aplicada para a habitação social. Descreveu que foi procurado pelos professores solicitando um aporte financeiro de R$ 30.000,00, para aquisição de materiais do projeto do concreto ecológico, ressaltando que o município fica com a tecnologia e os materiais adquiridos com o dinheiro público. Mencionou a empresa júnior recentemente aberta pelos professores do IFMG e seus discentes. Ressaltou a importância de transformar o IFMG em campus. Convidou a Diretora do IFMG pro tempore, Lina Soares, para explanar essa situação. A Diretora agradeceu a presença de todos e solicitou o apoio político na busca de modificar o status de campus avançado para campi Iniciou demonstrando o que o IFMG está desenvolvendo durante os três anos de existência, que foi criado a fim de atender aos anseios do povo piumhiense e do Sr. Otacílio Gonçalves Tomé, proprietário da FASPI, que doou o prédio e toda a infraestrutura desta instituição à União, com o objetivo de perenizar o ensino Superior Federal na cidade de Piumhi. No dia 10 de junho de 2014, através da portaria número 505, publicada no Diário Oficial da União, o Ministro da Educação José Henrique Paim, autorizou o funcionamento do Campus Avançado Piumhi. O IFMG tem o compromisso com a valorização do aprendizado através do âOI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG humanísticos, científicos e tecnológicos, assim tem como missão de educar e qualificar pessoas para serem cidadãos(ãs) críticos(as), criativos(as), responsáveis e capazes de atuar na transformação da sociedade. Destacou, novamente, a importância do apoio dos Vereadores e Deputados da região. Em outubro entrou em contato com o Deputado Carlos Melles, para tentar uma agenda com o Ministro da Educação, ainda, com Deputado Domingos Sávio e Rodrigo Pacheco que estão apoiando esta causa. O Instituto possui a sua concepção filosófica e pedagógica de educação e seus objetivos em consonância com o IFMG e oferece uma educação gratuita e de qualidade na área da infraestrutura, no Ensino Superior oferta o curso de bacharelado em Engenharia Civil; Ensino Técnico de nível médio - técnico em edificações; Cursos FIC (Formação Inicial Continuada). Tem um total de 39 colaboradores trabalhando no Instituto sendo: 31 Servidores Federais; 14 Técnicos Administrativos; 16 Professores + 01 Professora/Direção e 08 Servidores Terceirizados (limpeza, porteiros, vigias, zelador etc). Em termos de alunos, estão com o quantitativo aproximado de 200 (duzentos) alunos, destacou que o IFMG tem atendido de 2014 até 2017, 49% dos alunos vêm do próprio Município, 26% de outras regiões e 25% de microrregião de Piumhi que englobam: Pains, Capitólio, Formiga e até mesmo das regiões do Sul de Minas, Belo Horizonte, São Paulo, Franca, Sul do país etc. Destacou o potencial do grande terreno doado que reforça o potencial de expansão do Instituto enquanto campus avançado. Ressaltou a parceria com a Prefeitura do Município de Piumhi, Parceria CEAD - Ouro Preto e Parceria com a AVAMEP. Ressaltou as intervenções para a conservação e manutenção do prédio do Instituto como: alambrado em tomo do terreno: R$ 40.000,00; reforma do Laboratório de Informática: R$ 19.108,24 e reforma do telhado/banheiros/pintura: R$ 114.564,75, iluminação, plantio de árvores frutíferas etc. Abordou de forma dinâmica, sobre a tríade do ensino superior: ensino, pesquisa e extensão. Na Direção de Ensino, há o Professor Vinícius e que, hoje, têm 4 Turmas em andamento em Engenharia Civil, 2 Turmas em andamento de Técnico em Edificações, investimento em Laboratórios em tomo de R$ 348.640,25. Possuem o Programa de Assistência Estudantil (auxílio moradia, transporte, alimentação) que, apenas em 2017, foram investidos R$ 132.330,00. A biblioteca do campus possui 645 Títulos, 3.677 exemplares e teve um investimento de R$ 335.701,05 e o NAPNEE (Núcleo de Atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais). Abordou as perspectivas para 2018 através do PDI 2014/2018 (Plano de Desenvolvimento Institucional); Curso Técnico em Saneamento; Curso Técnico em Geoprocessamento; EAD (Ensino a Distância); Curso Técnico em Administração; Curso Técnico em Informática para Internet; Curso Técnico em Design de Interiores. Ressaltou que o plano passará por uma reformulação, pois ainda não foi possível concluí-lo devido à necessidade de liberação, por parte do MEC, de novos docentes para a instituição. No que tange as pesquisas, possuem 05 em andamento: Edital 104/2016 - Reitoria: Implementação de conceitos de Modelagem da Informação da Construção (BIM) no processo de gestão da rede de esgotos no município de Piumhi/MG - Parceria com SAAE Piumhi. Coordenador: Prof3 Humberto Coelho e Recursos aprovados: R$ 133.042,15; âObl CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUME1I-MG de Piumhi - MG: Propostas de melhorias e implementação de conceitos de Modelagem da Informação da Construção (BIM); Coordenador: Prof5 Tobias Ribeiro e Recursos aprovados: R$ 78.966,73; Edital 06/2016 - Campus Piumhi: Flores em canteiros: a inserção de mulheres na construção civil - análise em espaços formativos do IFMG; Coordenadora: Prof Mônica Barros e 4) Equações diferenciais na engenharia civil: equação da curva elástica, Coordenadora: Prof Ceile Nunes e Internacionaliza IFMG; Aluno: Hiago Dantas: Portugal, Orientador: Prof0 Humberto Coelho e Pesquisa: A importância da modelagem da informação da cidade (CIM) na sustentabilidade das cidades e Instituto Superior de Engenharia do Porto - Portugal. Em relação à extensão, tem como coordenadora a professora Stella Tomé, com 28 empresas conveniadas para estágio, a constituição da Empresa Júnior e 03 Trabalhos de alunos do curso técnico em processo de patente pelo NIT IFMG. Destacou que são realizados projetos e eventos diversos como cursos, palestras e seminários voltados para as comunidades interna e externa ao campus, abordando diversas áreas como: social, ambiental, esportiva, saúde, cultural, consciência negra, entre outras áreas. A Gincana Integração que arrecada alimentos e distribui para as instituições do Município. O campus também promove a Semana de Ciência e Tecnologia com professores renomados que explanam à comunidade diversos assuntos. A semana da Consciência Negra que a Câmara Municipal tem apoiado, o projeto promove oficinas e palestras com o intuito de conscientizar toda a comunidade. O Seminário Educacional voltado para os educadores de Piumhi. O IFMG na Praça, almejando uma maior aproximação do Instituto com a população piumhiense. Ressaltou a recente criação do Diretório Acadêmico que escolheram o nome do Otacílio Gonçalves Tomé. A Diretora Lina falou sobre a importância de somar forças dentro da instituição, ela ressalta que isso faz com que fora da universidade, as forças se unam mais. O total do investimento do Governo no IFMG - Campus Avançado Piumhi de 2012 a 2017 - chega a R$ 4.340.034,50, fora os salários dos funcionários. Para Lina são três anos de investimento na educação. A mudança do campus Avançado para campi mudaria o quadro de funcionários da instituição. Hoje o campus conta com 20 professores e 13 técnicos e iria para 70 professores e 45 técnicos. Isso impactaria a economia da cidade. Hoje esta sendo realizada uma pesquisa para saber qual o impacto financeiro do quadro de funcionários da instituição no município e por este quadro mensurar-se-á o ganho financeiro na economia do município com esta modificação. Além disso, novos cursos seriam disponibilizados para os estudantes. E para fazer esta transição é preciso de um ato político. Por isso a necessidade de apoio por parte da Câmara Municipal de Piumhi. A vereadora Shirley conta que durante a explanação da diretora, entrou em contato com o Deputado Federal, Renato Andrade e este, através de uma mensagem de áudio, demonstrou total apoio ao projeto. O Vereador José Segundo falou sobre o quanto este campus Avançado gera educação e desenvolvimento para a região e consequente importância do mesmo para Piumhi. O Vereador Gleisson mencionou que efetuou contato telefônico com o Deputado Reginaldo Lopes e que este está trabalhando em prol da consolidação campi. O Vereador Júnior disse que também apoia a transição e parabeniza os funcionários que estão buscando povos rumos e melhorias para o IFMG. O Vereador José CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG â 0 2 > Seabra também reforçou seu apoio e disse que outros Deputados serão procurados. O Vereador Astésio diz que os projetos apresentados são também os sonhos desta Casa Legislativa e, não somente por isso, mas o Instituto Federal poderá ter o respaldo e apoio desta Casa Legislativa. O Vereador e Presidente Fernando afirma que '‘'‘não serão medidos esforços para que a transição deste campus Avançado seja feita no menor tempo possível e da melhor forma’'. E, continua, “já passava do tempo de se estreitar os laços com o IFMG e mostrar o trabalho que vocês vêm realizando. E é isso que nos interessa o futuro e o progresso de nossa cidade". O Professor Germano pediu a palavra e reafirma seu agradecimento aos apoios recebidos. Enfatiza que os projetos apresentados nesta noite são apenas alguns, pois cada professor tem propostas de melhorias para a cidade, cada um no seu campo e com suas especialidades. O Vereador Gleisson ressalta sobre a contribuição do IFMG ao Projeto Araras. O Presidente Fernando relembra das dificuldades da transição do Cefet para campus Avançado IFMG, e reforça que foram muitas dificuldades, mas as recordações são boas principalmente por ver neste momento o quanto foram gratificantes todas as ações daquela época. Por isso, reafirma o apoio à transição do IFMG campus Avançado para Campus. CIDADÃOS INSCRITOS: Tiago de Oliveira - assunto: Loteamento Santa Clara I, ressaltou que tem um lote financiado e que está com os pagamentos todos em dias, porém, quando ele foi a Prefeitura Municipal de Piumhi não conseguiu a liberação da Certidão de Número. Segundo o cidadão foi informado a ele que a Prefeitura perdeu o controle dos lotes e dos contratos e, por isso, a Dra. Giselle (Promotora) barrou as certidões de número. E que não há prazo para regularizar a situação. Tiago diz que acredita que outras pessoas também estejam vivendo o mesmo problema. Ele pede que seja enviado um ofício à Promotoria, pedindo que sejam liberadas as Certidões de Número, pois sua casa está pronta e ele não tem água e luz no local por falta desta certidão. Tiago ainda diz que acredita que com essa exigência feita pela Promotoria, as construções efetuadas no município apresentarão uma perda significativa. O Vereador Fernando disse que tomará as providências cabíveis. O Vereador José Segundo, ressaltou que esta situação vem ocorrendo com outras pessoas e a falta desta certidão está acarretando diversos prejuízos aos cidadãos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. O Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes comentou que no dia 25 foi comemorado o dia do doador de sangue , ressaltando a todos pela importância de termos consciência de salvar vidas. Nesta segunda-feira, dia nacional do combate ao câncer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mu.siov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 45a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 45a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 27/11/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 13a Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2017 e Ata da 44a Sessão Ordinária ocorrida no dia 20 de novembro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais nos termos do artigo 133, I, II e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, suprimem os artigos 2o, 5o e 6o, bem como inclui o artigo 4o no Projeto de Lei em referência, com a seguinte redação: “Art.4°. Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n. 002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas "a”, “b ”, “c ” e “d ”, e parágrafos 2o, 3°e 4o, da Constituição Federal da República." *** r Unica Discussão e Votação do Requerimento n° 106/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. *** Ü7única) discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cain.arapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: . . PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao referido projeto”. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017”. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 27/11/2017 (segundafeira) às 18h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi com presença da diretoria do 1FMG Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de novembro de 2017. DEC PUÍ: Mis: 0m De >s devidos fins de direito, queW >É WEL/ÍNGTÒN DA SILVA .í!' uüatín de avisos 'e n ( e da Câmara Municipal de Piumhi .jfiHi« assim o que determina a Lei iiwcipaí no seu Artigo 72. i&ilfracàti: r.9 ./ /