| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2017-12-04 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 46a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos c termino as vinte e uma hora c quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação a dispensa de leitura c aprovação da Ata da 45a Sessão Ordinária realizada dia vinte e sete de novembro de 2017,sendo aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos c expedidos c proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto dc Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo dc Piumhi que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". Indicação n" 218/2017 dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior c José Segundo Faria, os quais requerem ao Prefeito as seguintes providências: realizar uma reestruturação da Rua Salviano Damasceno próximo a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes, pintando a faixa de pedestre, tapando os buracos da rua c consertando o meio fio. Indicação n" 219/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando ao Iíxecutivo revitalização da Praça Bclizario Guimarães, localizada no bairro Peróla Negra. Indicação n° 220/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior, requerendo a colocação dc um redutor de velocidade próximo à esquina da Rua Ruth Germano Mota d Misseno Lopes Da Cunha, bairro Pérola Negra. Indicação N° 221/2017 da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Prefeito a colocação de um redutor dc velocidade no início da Rua Tenente De Freitas com a Rua Tereza Ilostalácio, próximo ao n° 25. Ofício N° 296/2017 do Senhor Prefeito, Adcbcrto José de Melo, em referência a Indicação n° 202/2017 informa que a Indicação foi encaminhada à Companhia Energética dc Minas Gerais - CEMIG, pois essa é a responsável pela troca ou substituição do poste em questão. Despacho do Presidente: para conhecimento dos Nobres Edis. Ofício n° 297/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em referência a Indicação n° 203/2017 (pintar faixas dc travessia dc pedestres e colocação de redutor de velocidade na Rua Lavras próximo a esquina com a Rua Divinópolis - Vereador: José Segundo Faria) e Indicação n" 205/2017 (reforma da Ponte que liga o Município de Piumhi a Doresópolis, localizada na Região denominada Barreado, próxima a Fazenda da f amília do Senhor Hermeto - autor: Vercador/Vice-Prcsidcnte: José Welington da Silva). Despacho do Presidente: Para conhecimento dos Nobres Eidis. Ofício n° 298/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, em referência ao Ofício n° 185/2017, datado de 10 de novembro de 2017 (autores: Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e Magno^Manocl NJ^qucs), informa que a áOí, j m w j j Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CPiP 37.925-000 PIUMIII-MG CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI cópia desse ofício e a Indicação n° 161/2017 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, para que seja realizada a expansão da rede elétrica da Avenida Dário de Melo. Ressalta-se que o Secretário Municipal de Planejamento c Desenvolvimento informou que será realizado processo licitatório para aquisição de postes c equipamentos para a realização dessa e outras expansões de rede elétrica, devendo aguardar, portanto, esse prazo. Despacho do Presidente: Para conhecimento dos Nobres 1/dis. Ofício n" 302/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao ofício n° 174/2017, informa que a paralisação da obra no Posto de Saúde, localizado no Povoado dc Penedos motivou-se pela fiscalização da Vigilância Sanitária, que solicitou adequação do projeto arquitetônico das normas regulamentares. Informa ainda, que as obras reiniciarão após aprovação do projeto arquitetônico junto a Secretaria dc Estado dc Saúde dc Minas Gerais / Vigilância Sanitária (Passos-MG). Ofício n° 304/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, cm resposta ao ofício n° 180/2017, dc autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente transtorno c aborrecimentos com o trajeto do caminhão que recolhe lixo, apresenta cópia da comunicação interna, informando que tal solicitação foi atendida, desde meados dc novembro, os servidores foram advertidos, e orientados a fazerem o trajeto normal recolhendo lixo da rua Severo Vcloso na altura do galpão Bom Sucesso, passar pela Rua Rute Germano Mota e após pela rua Esmeralda Rocha Eopcs. Ofício n° 305/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha as respostas e providências tomadas pelos Departamentos sobre as indicações apresentadas dc n°s: 198/2017 da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria; 191/2017 do Vereador José Scabra dc Oliveira e 199/2017 da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria. Ofício n" 306/2017 do Procurador do Município, Dr. Giovanni da Costa Badinhani, em referência a Indicação n“ 206/2017 do Vereador José Segundo Faria (realização dc limpeza retirando matos e entulhos no terreno de propriedade da prefeitura, localizado na Rua Maria de Almeida Arantes c/ Rua Teotil Garcia Pereira, bairro Totonha Tomé) e Indicação nH 208/2017 dc autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior (realizar uma limpeza dos bueiros da Rua Vilela Tristão dc Rezende, próximo ao n° 439, bairro Pérola Negra), informa que cópias das referidas indicações foram encaminhadas ao Departamento Municipal de meio ambiente para conhecimento e tomada de providências. Ofício da Secretária dos Conselhos Municipais, Sra. Bcrnadetc Aparecida Alves e Silva, solicitando ao Presidente desta Casa Legislativa que indique um membro titular c um membro suplente, para fazer parte do Conselho Municipal dc 'Purismo - COMTIJR do Município de Piumhi. Despacho do Presidente: aos Vereadores para se manifestarem sobre interesse. Relatório da Comissão dc Finanças c Orçamento relativo à movimentação do Município dc Piumhi-MG referente ao mês de setembro dc 2017. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 45/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que modifica a redação do inciso I, do artigo 2o, do Projeto dc Lei n° 45/2017, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2o. (...) I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações”. Pareceres Contábil c Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 45/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Estima a receita e Fixa a despesa do Município para o exercício dc 2018". Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e dc Finanças c Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° Fixa a despesa dc 45/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Estima a receita e t e Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.eom.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Projeto de Lei n° 45/2017. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões dc Legislação, Justiça c Redação c dc Finanças c Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 46/2017 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual dc Governo do Município, para o quadriénio dc 2018/2021. Pareceres Jurídico c da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação, Comissão dc Finanças e Orçamento e Comissão dc Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania favoráveis ao Projeto dc Lei n° 51/2017 e Mensagem Aditiva ao Projeto dc Lei cm referência que "Dispõe sobre Sistema Único dc Assistência Social - SUAS, do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça c Redação e Comissão dc Finança, favoráveis ao Projeto de Lei n° 60/2017 c Mensagem Modificativa ao Projeto dc Lei em referência que "Dispõe sobre o pagamento dc diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". REQUERIMENTO Nu 109/2017- da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão dc Finanças e Orçamento e Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais, no uso de suas atribuições regimentais, requerem que o Projeto de Lei n" 51/2017 dc autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Sistema Unico de Assistência Social - SUAS do Município dc Piumhi-MG e dá outras providências”, seja apreciado cm única discussão e votação na 46a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 dc dezembro dc 2017 (segunda-feira). REQUERIMENTO N" 110/2017 — da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação e Comissão dc Finanças e Orçamento, as quais, no uso dc suas atribuições regimentais, requerem que o Projeto de Lei n° 60/2017 dc autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o pagamento dc diárias dc viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 46a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 dc dezembro de 2017 (segunda-feira). Ofício n° 29/2017 de autoria da Diretora da Escola Municipal "Josino Alvim", a qual vem através deste, formalizar o pedido de manutenção do prédio da Escola Municipal "Josino Alvim" conforme contatos orais feitos anteriormente. Ofício n° 0114/2017 de autoria da Diretora Pro Tempore do IFMG - Campus Avançado Piumhi, Professora Lina Maria Soares, solicitando apoio da Câmara Municipal de Piumhi para o setor dc Pesquisa, tendo cm vista que o IFMG e outros órgãos de fomento publicam editais de apoio à pesquisa aplicada, sendo que cm alguns casos, com aporte financeiro, seja do Poder Público ou Iniciativa Privada. Ofício n° 757/2017 da Promotora dc Justiça, Dra. Gisclle Ribeiro, comunicando que a representação encaminhada a este órgão no dia 16 de novembro de 2017 foi registrada nesta Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de Notícia dc Fato, que recebeu o n° MPMG - 0515.17.000676-8. Descrição do fato: comunica necessidade de devolução aos cofres públicos, dc valores não gastos em serviços c materiais naquela Casa, na gestão anterior. Convite da Direção, Professores, Funcionários c Alunos da Educação Infantil c do 5o Ano da Escola Municipal "Josino Alvim" para as solenidades de encerramento do ano letivo de 2017, que ocorrerá no dia 14 dc dezembro dc 2017, no Salão Nobre do PTC. Educação Infantil - 18 h c 5° Ano - 20h30. Convite da direção, funcionários e formandos da Educação Infantil e 5o Ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal, Dr. Avelino de Queiroz, para a cerimônia dc encerramento do ano letivo que acontecerá no dia 11/12/2017, a partir das 20h no Salão do PTC Social. Convite da Escola Municipal Dona Lidinha juntamente com os alunos do 2° período da Educação Infantil e alunos do 5° Ano do Ensino Fundamental para as festividades dc encerramento do ano letivo de 2017, que ocorrerá no dia 11/12/2017, às 18h no Salão Nobre do PTC. Convite do CMEI - Reynaldo Avellar âQ&V • Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI dezembro, às 19 horas, no Cinema Victor Agresta (Praça Dr. Avelino de Queiroz). Convite dos alunos dos 5°s Anos do Ensino Fundamental e dos 2°s Períodos da Educação Infantil da Escola Municipal Coronel Fidelis Vasconcelos, para a solenidade de encerramento do Ano Letivo no dia 12/12/2017, às 19 horas, no Salão Nobre do PTC Social. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital dc Convocação para a 46a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 04 dc dezembro de 2017, às 19h30min. Moção De Pesar n° 08, de 04 de Dezembro de 2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Após ouvido o plenário, encaminham a Moção de Pesar à família Martins dc Faria. E com extremo pesar que os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Piumhi se solidarizam com os familiares e amigos do ex -vereador, manifestando profundo pesar pelo falecimento de Josafá Martins dc Faria, ocorrido, nesta manhã dc segunda-feira, dia 04 dc dezembro dc 2017, neste Município. Ofício n° 193/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, enviando a Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, Proposição de Lei Complementar n° 04, dc 28 dc novembro dc 2017 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002/2003 que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências", bem como as Indicações de n°s 213 a 217/2017 apresentadas na 45a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2017. Ofício n° 194/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes, comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o deferimento do pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para resposta ao ofício n° 175/2017 da lavra da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 195/2017 do Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal com o seguinte teor: trata-se dc questões relacionadas ao Marco Regulatório, decorrente das alterações promovidas pela Lei Federal n°. 13.019/2014, referente as parcerias firmadas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil, a partir da vigência da referida norma. Conforme é de conhecimento de V.Exa., esta Casa Legislativa vem demonstrando real preocupação com o tema desde a sanção da referida norma e respectivas alterações, procurando apoiar as Organizações Sociais do município dc Piumhi, proporcionando-lhes orientação jurídica c, até mesmo seminário, ministrado por profissional especializado na matéria, inclusive elaborando minuta do Decreto de Regulamentação do Marco. Tudo isso para que as “entidades” dc nosso município não venham a ser prejudicadas com a falta dc repasses financeiros no ano dc 2018 c seguintes, por questões burocráticas. A Câmara disponibilizou, ainda, no último mês dc novembro, uma servidora da Casa para auxiliar as entidades na preparação da documentação c no trâmite burocrático necessário à transferência dos recursos financeiros às “entidades” do município c, conforme é de conhecimento dc V.Exa., esta mesma servidora foi colocada à disposição do Departamento Jurídico da Prefeitura para auxiliar no que fosse necessário. No entanto, ainda não verificamos nenhuma medida efetiva por parte deste Poder Executivo, que sinalize qualquer providência no sentido de viabilizar usem entraves’’ o repasse dc recursos financeiros às “entidades” em janeiro de 2018, causando-nos preocupações nos prejuízos que podem advir da possibilidade de riscos dos repasses não ocorrerem a tempo e modo. A título de ilustração, citamos o fato de, até a presente data, não ter chegado a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei com a relação das “entidades” a serem beneficiadas c seus respectivos valores, mesmo sendo de conhecimento do Poder Executivo a proximidades do recesso parlamentar que ocorrerá de hoje a 15 dias (15/12/2017). A s~" J!---- J ^— ' 'os Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI aguardamos manifestação do executivo acerca da matéria, para fins de viabilizar os trabalhos, sobretudo se será ou não necessária a continuidade da participação do legislativo nesta demanda. Ofício n" 431/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi dirigido às empresas proprietárias do loteamento Jardim Betei: Dandara Imóveis Ltda - EPP e Novo Tempo Empreendimento Imobiliário EIRELLI, requerendo as seguintes informações: a) As obras de infraestruturas do Loteamento “ Jardim Betei” já foram concluídas? b) Em caso negativo, qual a previsão para o término das Obras? C) O loteamento já é dotado de água, energia elétrica e esgoto? Ofício n" 432/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, dirigido ao Magnífico Reitor do IFMG, Sr. Kléber Gonçalves Glória, com o seguinte teor: em data de 27 de novembro do corrente ano, esta Câmara de Vereadores juntamente com os servidores, alunos e corpo docente do IFMG - Campus Avançado Piumhi, reuniram-se para tratar de assuntos relacionados ao Campus do referido Instituto no município de Piumhi/MG. Na ocasião, foram apresentados e discutidos assuntos, abordando temas diversos, entre eles, a necessidade de transformação do Instituto de “Campus Avançado” para “Campus”, para a consecução dos objetivos do campus. Conforme é do conhecimento de V.Sa., atualmente, o Instituto está no modelo MEC - Campus Avançado 20/13 e, até o momento, ainda não integralizou o quantitativo ideal de docentes, possuindo 16 docentes em exercício, modelo e fator, estes, que limitam a oferta de novos cursos e atendimento às necessidades da sociedade circundante ao Campus. Assim, para viabilizar a ampliação das áreas e ofertas de cursos, capacitar e modificar a vida de diversas pessoas é de extrema relevância a transformação em Campus, ou até mesmo em Campus Avançado 40/26, objetivando a verticalização do ensino na unidade, com a abertura de novos cursos superiores, técnico e integrado ao ensino médio. Por tais motivos, estes Vereadores subscritos solicitam de Vossa Magnificência, intervenção junto ao Ministro da Educação, no sentido de que haja por parte daquela autoridade, empenho à demanda apresentada, viabilizando a transformação do Instituto, de Campus Avançado para Campus. Ofício n° 433/2017 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido à Sra. Procuradora de Justiça, Sra. Maria Angélica Said, encaminhando cópia impressa do Cronograma de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2017. Conforme cronograma, a data de votação do citado projeto acontecerá nos dias 11 e 18 do mês de dezembro. Ofício n° 434/2017 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido a Sra. Bcrnadete Aparecida Alves e Silva, Secretária dos Conselhos Municipais, indicando os Vereadores: José Antônio Camargo Júnior e José Segundo Faria, para comporem o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como membro titular e membro suplente, respectivamente. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou um reparo na internet da E.M. Cel. Fidelis Vasconcelos; requereu, novamente, o transporte para o aluno Kauã; explanou sobre o projeto que foi votado sobre os pacientes oncológicos, c a reclamação de um paciente o qual foi negado o transporte, aproveitou para parabenizar os alunos que foram homenageados pela premiação na Olimpíada Brasileira de Astronomia - OBA. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, agradeceu a participação como membro do Conselho Municipal do Turismo, comentou sobre sua indicação requerendo um redutor de velocidade no bairro Pérola Negra. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2017 ao Projeto de Lei n° 45/2017 de autoria das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que modifica a redação do inciso I, do art. 2o do Projeto de Lei n° 45/2017 passando a ter a seguinte redação, art. 2o inc. I: abrir suplementa ........................... :ento do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG orçamento fiscal com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nessa Lei, mediante utilização de recursos provenientes dc anulação parcial ou total de dotações, aprovado por oito votos. Primeira discussão c votação do Projeto de Lei n° 45/2017 do Chefe do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2018, aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Anual do Município para o quadriénio 2018/ 2021, aprovado por oito votos. Única discussão c votação do Requerimento n° 109/2017 dc autoria Comissões de Legislação Justiça e Redação c Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania, no uso de suas atribuições regimentais vem através deste requerer que o Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema dc Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi e dá outras providencias, seja apreciado em única discussão c votação na 46a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 dc dezembro de 2017, nesta segunda-feira, aprovado por oito votos. Primeira c única votação do Projeto dc Lei n° 51/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social-SUAS do Município de Piumhi c dá outras providências, aprovado por oito votos. Unica discussão c votação do Requerimento n° 110/2017 de autoria Comissões dc Legislação Justiça e Redação c Comissão de Finanças e Orçamento, no uso dc suas atribuições regimentais vem através deste requerer que o Projeto de Lei n° 60/2017 dc autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o pagamento de diárias dc viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira e única votação do Projeto dc Lei n° 60/2017 dc autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos c servidores municipais c dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira c única discussão e votação da Moção de Pesar n° 08, de 04 dc dezembro de 2017, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, após ouvido o plenário, ser solidários e encaminhar MOÇÃO DE PESAR à Família Martins de Faria. E com extremo pesar que os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Piumhi se solidarizam com os familiares e amigos do ex-vereador, manifestando o profundo pesar pelo falecimento de Josafá Martins de Faria, ocorrido nesta manhã dc segunda-feira, 04 de dezembro dc 2017, neste Município, aprovado por oito votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes fez uma votação simbólica da convocação dos Secretariados do Executivo para a próxima reunião, no dia 11 dc dezembro de 2017, a qual foi aprovada por oito votos. Após, fez uma homenagem aos alunos Ruan e Maria Victoria pela conquista na 20a Olimpíada Brasileira Astronomia e Astronáutica. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, parabenizou a todos os garis pela limpeza pública, o Vereador José Antônio Camargo Júnior, comentou a respeito das entidades. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será dec! Senhor Presidente e por mim Io Secretário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 46a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 46a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII 04/12/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 45a Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de novembro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MQDIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 45/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que modifica a redação do inciso I, do artigo 2o, do Projeto de Lei n° 45/2017, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2o. (...) I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações ”. *** Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 45/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018” em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22o”. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 045/2017, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa”. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 45/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 45/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 45/2017”. *** Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nu 46/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriénio 2018/2021” em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente”. PARECER JURÍDICO: “Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 46/2017”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 46/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 46/2017”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 109/2017 - de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 46a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2017 (segunda-feira). *** Í1VÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nu 51/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social — SUAS do Município de Piumhi - MG e dá outras providências” em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO CONTÁBIL: “Por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, diante da regulamentação observo que as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG n° 51/2017”. PARECER JURÍDICO - MENSAGEM ADITIVA: A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que a Mensagem Aditiva está de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. CONCLUSÃO DOS RELATORES REFERENTE AO PROJETO DE LEI 51/2017 E MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017 e da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 51/2017 e da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 51/2017 e da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017 e da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 110/2017 - de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 60/2017 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 46a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2017 (segunda-feira). *** q “/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 60/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências” em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o projeto de lei está dentro das formalidades exigidas pela nossa legislação vigente e também em consonância com as regras definidas pelo nosso egrégio TCEMG. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres edis desta Casa, se o mesmo está com seus valores de forma razoável e em consonância com os valores praticados nos municípios. Com relação à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência a Assessoria Contábil manifestou no sentido de que as mudanças efetuadas não interferem em nada do ponto de vista contábil das considerações já relatadas no parecer contábil. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2017. Com relação à Mensagem Modificativa, estando a mesma de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.miz.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 60/2017 e da Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2017 e da Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2017 e Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência. *** Entrega das MOÇÕES DE APLAUSOS n° 06 e 07/2017 aos alunos RUAN DE CASTRO RIBEIRO e MARIA VICTÓRIA SANTOS GUIMARÃES pela conquista das medalhas de prata e bronze, respectivamente na 20a Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica - 20a OBA, realizada em maio de 2017. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 04/12/2017 (segundafeira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2017. JOSE WELL SILVA Vice-Presidente da CÁmarà M m ic lß fa fä u g fa j QS devjdos flnj „„ d„8jto> que ,o| pubiicario este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: Q J Data da publicação: O I • a 'JA '