| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2017-12-11 |
| native_id | 82 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 47a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 46a Sessão Ordinária realizada dia quatro de dezembro de 2017,sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 65/2017 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 66/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Helena Rosália Silva à “Rua A ”, no loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 67/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B ”, no loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 68/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Abdenago à “Rua D ”, no loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 69/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Pereira Tavares à “Rua G ”, no loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". Indicação n° 226/2017 de autoria do Presidente/Vereador Antônio Fernando Gomes que pede a reforma do telhado da sala dos professores da Escola Municipal Lourdes Ferraz da Cunha, situada no bairro Lagoa de Trás. Ofício n° 307/2017; 310/2017; 314/2017 e 316/2017 de autoria do Poder Executivo que encaminha respostas relativas aos Ofícios n°s 154/2017 e 175/2017; Indicação n° 200/2017 e ao Ofício n° 188/2017, respectivamente. Ofício CT.RH. n° 015/2017 vindo do Poder Executivo em resposta ao Ofício n° 412/2017 segue a relação de servidores nomeados pelo concurso 2011. Requerimento n° 11/2017 - das Comissões Permanentes pedindo que o Projeto de Resolução n° 06/2017 seja discutido e votado em Regime de Urgência Especial na 47a Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017. Ofício n° 1028/2017 - do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos pedindo üfe seja CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI aÍD Í V & Jf j p ã | Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br municipal baseada na lei estadual 21.970/2016 para a realização do referido manejo a nível local. Ofício n° 24481/2017 - do Conselheiro-Presidente, Cláudio Couto Terrão, informando que a Representação n° 001/2017, de autoria da cidadã Senhora Cibele Ferraz Bartmann, em face do Prefeito Municipal de Piumhi, Senhor Adeberto José de Melo, não está inserida nas competências deste Tribunal de Contas, a menos que uma possível condenação do Município/SAAE na ação judicial mencionada resulte em pagamento de danos morais à representante. Ofício n° 70/2017 - da Presidente do SEMPRE, Senhora Rosélia Silveira, apresentando propostas de emendas aos Projetos de Lei Complementares n° 06 e 07/2017.Ofício n° 71/2017 - da Presidente do SEMPRE, Senhora Rosélia ^Silveira, requerendo a substituição do anexo do Ofício n° 70/2017. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 47a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2017, às 19h30min. Ofício n° 198/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizado reparo do alarme de sensor de presença da Escola Municipal Coronel Fidelis, haja vista que estamos prestes a iniciar o período de férias escolares onde as escolas do Município estarão de recesso a partir do dia 20 do corrente mês, e com isto, ficarão a mercê de invasões e vandalismos e, no caso da Escola Municipal Coronel Fidelis temos um problema agravante, pois a mesma já sofreu vários ataques de vandalismos em 2006 onde na época, era Diretora da Escola, além de levarem vários objetos, depredaram o prédio. Ofício n° 199/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Se a empresa Método Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - Qual o endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela pesquisa, se caso tenha sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e sendo paga requeiro cópias dos documentos comprobatórios dos valores pagos. Ofício n° 430/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, encaminhado ao Senhor José Soares de Melo, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, os quais, de acordo com as prerrogativas desta Casa Legislativa e Leis que versam sobre o Acesso às informações da Transparência e a efetivação do princípio da publicidade, requerem as seguintes informações: a) A Santa Casa de Misericórdia de Piumhi possui um site eletrônico? b) Se possui qual o endereço eletrônico? O site disponibiliza o Portal da Transparência? c) Se caso não existir o site, a Administração tem alguma previsão para criação do mesmo e quando estará a disposição do cidadão para obter informações? Tais informações se fazem necessária, pois esta Casa Legislativa tem sido procurada por diversos cidadãos os quais solicitam informações sobre a aplicação das verbas oriundas do repasse da Prefeitura e verbas recebidas através de leilões e doações. Ofício n° 498/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Deputado Federal Rodrigo Pacheco, solicitando empenho no sentido de viabilizar recursos financeiros, através de emenda parlamentar, para reforma das Escolas Municipais de Piumhi-Mg. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou a todos e explanou sobre as indicações feitas ao Executivo em relação à reforma das escolas municipais. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria deu continuidade ao assunto das escolas e inclui ainda sobre alarme estragado, que no período de férias ficará a mercê do vandalismo. Explanou também sobre o Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG informada a existência de leis específicas sobre o manejo populacional de cães e gatos e/ou lei CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG para a Santa Casa de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, falou sobre a valorização do Servidor Público para um aumento salarial de vinte por cento. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n°45/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”, aprovado por oito votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piumhi para o Quadriénio 2018/2021 ”, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 112/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento as quais ,no uso de suas atribuições regimentais, requerem que o Projeto de Resolução n° 06/2017, de 29 de novembro de 2017, de autoria da Mesa Diretora de Piumhi do Poder Executivo de Piumhi que autoriza o pagamento dos subsídios dos Vereadores e demais servidores de Piumhi até o dia 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências, seja apreciada na única votação e discussão na 47a Sessão ordinária a ser realizada, no dia 11 de dezembro de 2017, aprovado por oito votos. Primeira e única votação do projeto de resolução n° 06/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Executivo de Piumhi que autoriza o pagamento dos subsídios dos Vereadores e demais servidores de Piumhi até dia 20 de dezembro de 2017, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício de n° 199/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Se a empresa Método Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - Qual o endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela pesquisa, se caso tenha sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e sendo paga requeiro cópias dos documentos comprobatórios dos valores pagos, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu o convite de encerramento do ano Letivo da E. M. Lourdes Ferraz que acontecerá no dia 13/12/2017 às 19 horas no PTC-Piumhi Tênis Clube. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo senhor Presidente e por mim 1° Secretário. . nflfít/70 ISfiSVS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 47" SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 47a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 11/12/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 46a Sessão Ordinária ocorrida no dia 04 de dezembro de 2017. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 45/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/2017 de autoria do Chefe do Poder > Executivo que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriénio 2018/2021”. *** Q7ÚN1CAJ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios os Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução n° 06/2017. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Resolução n°. 06/2017”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.msj.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG novembro de 2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017”. *** (ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO Nu 199/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Se a empresa Método Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - Qual o endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela pesquisa, se caso tenha sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e sendo paga requeiro cópias dos documentos comprobatórios dos valores pagos. Aguarda-se a presença do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo e do Secretariado Municipal, convocado para participar da 47a Sessão Ordinária. Assunto em pauta: Devolução da quantia economizada pelo Legislativo aos cofres do Executivo. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 11/12/2017 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. JOSENEABRA DE OLIVEIRA 2oSecretário da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos tins de direito, que (oi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:_Ll— ( -p - -------— I 4 / \3) / Data da publicação:.