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sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2017-12-11
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
47a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io 
Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação 
a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 46a Sessão Ordinária realizada dia quatro de 
dezembro de 2017,sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo 
Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a 
Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 65/2017 do Poder 
Executivo que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de
Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras
providências”. Projeto de Lei n° 66/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que 
“Dá nome de Helena Rosália Silva à “Rua A ”, no loteamento Santa Clara II, neste município
de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 67/2017 de autoria do Vereador 
Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B ”, no
loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n° 68/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de
José Abdenago à “Rua D ”, no loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG, e
dá outras providências”. Projeto de Lei n° 69/2017 de autoria do Vereador Antônio Astésio 
Tavares que “Dá nome de José Pereira Tavares à “Rua G ”, no loteamento Santa Clara II,
neste município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Pareceres das Assessorias
Contábil e Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017 
que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e
demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". Indicação
n° 226/2017 de autoria do Presidente/Vereador Antônio Fernando Gomes que pede a reforma 
do telhado da sala dos professores da Escola Municipal Lourdes Ferraz da Cunha, situada no 
bairro Lagoa de Trás. Ofício n° 307/2017; 310/2017; 314/2017 e 316/2017 de autoria do 
Poder Executivo que encaminha respostas relativas aos Ofícios n°s 154/2017 e 175/2017; 
Indicação n° 200/2017 e ao Ofício n° 188/2017, respectivamente. Ofício CT.RH. n°
015/2017 vindo do Poder Executivo em resposta ao Ofício n° 412/2017 segue a relação de 
servidores nomeados pelo concurso 2011. Requerimento n° 11/2017 - das Comissões 
Permanentes pedindo que o Projeto de Resolução n° 06/2017 seja discutido e votado em 
Regime de Urgência Especial na 47a Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017. Ofício
n° 1028/2017 - do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos pedindo üfe seja
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
aÍD Í V
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Jf j p ã | Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
municipal baseada na lei estadual 21.970/2016 para a realização do referido manejo a nível 
local. Ofício n° 24481/2017 - do Conselheiro-Presidente, Cláudio Couto Terrão, informando 
que a Representação n° 001/2017, de autoria da cidadã Senhora Cibele Ferraz Bartmann, em 
face do Prefeito Municipal de Piumhi, Senhor Adeberto José de Melo, não está inserida nas 
competências deste Tribunal de Contas, a menos que uma possível condenação do 
Município/SAAE na ação judicial mencionada resulte em pagamento de danos morais à 
representante. Ofício n° 70/2017 - da Presidente do SEMPRE, Senhora Rosélia Silveira, 
apresentando propostas de emendas aos Projetos de Lei Complementares n° 06 e 
07/2017.Ofício n° 71/2017 - da Presidente do SEMPRE, Senhora Rosélia ^Silveira, 
requerendo a substituição do anexo do Ofício n° 70/2017. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 47a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Piumhi a ser realizada na segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2017, às 19h30min. Ofício n°
198/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal seja realizado reparo do alarme de sensor de presença da Escola 
Municipal Coronel Fidelis, haja vista que estamos prestes a iniciar o período de férias 
escolares onde as escolas do Município estarão de recesso a partir do dia 20 do corrente mês, 
e com isto, ficarão a mercê de invasões e vandalismos e, no caso da Escola Municipal Coronel 
Fidelis temos um problema agravante, pois a mesma já sofreu vários ataques de vandalismos 
em 2006 onde na época, era Diretora da Escola, além de levarem vários objetos, depredaram o 
prédio. Ofício n° 199/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Se a empresa Método 
Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - Qual o 
endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a 
pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela 
pesquisa, se caso tenha sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e 
sendo paga requeiro cópias dos documentos comprobatórios dos valores pagos. Ofício n°
430/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, encaminhado ao Senhor 
José Soares de Melo, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, os quais, de acordo 
com as prerrogativas desta Casa Legislativa e Leis que versam sobre o Acesso às informações 
da Transparência e a efetivação do princípio da publicidade, requerem as seguintes 
informações: a) A Santa Casa de Misericórdia de Piumhi possui um site eletrônico? b) Se 
possui qual o endereço eletrônico? O site disponibiliza o Portal da Transparência? c) Se caso 
não existir o site, a Administração tem alguma previsão para criação do mesmo e quando 
estará a disposição do cidadão para obter informações? Tais informações se fazem necessária, 
pois esta Casa Legislativa tem sido procurada por diversos cidadãos os quais solicitam 
informações sobre a aplicação das verbas oriundas do repasse da Prefeitura e verbas recebidas 
através de leilões e doações. Ofício n° 498/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Deputado Federal Rodrigo Pacheco, solicitando empenho no sentido de viabilizar 
recursos financeiros, através de emenda parlamentar, para reforma das Escolas Municipais de 
Piumhi-Mg. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
cumprimentou a todos e explanou sobre as indicações feitas ao Executivo em relação à 
reforma das escolas municipais. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria deu continuidade ao assunto das escolas e inclui ainda sobre alarme 
estragado, que no período de férias ficará a mercê do vandalismo. Explanou também sobre o
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informada a existência de leis específicas sobre o manejo populacional de cães e gatos e/ou lei
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para a Santa Casa de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, falou sobre a 
valorização do Servidor Público para um aumento salarial de vinte por cento. Na ORDEM
DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n°45/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2018”, aprovado por oito votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Piumhi para o Quadriénio 2018/2021 ”, aprovado por oito votos. Única discussão e votação 
do Requerimento n° 112/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento as quais ,no uso de suas atribuições regimentais, 
requerem que o Projeto de Resolução n° 06/2017, de 29 de novembro de 2017, de autoria da 
Mesa Diretora de Piumhi do Poder Executivo de Piumhi que autoriza o pagamento dos 
subsídios dos Vereadores e demais servidores de Piumhi até o dia 20 de dezembro de 2017 e 
dá outras providências, seja apreciada na única votação e discussão na 47a Sessão ordinária a 
ser realizada, no dia 11 de dezembro de 2017, aprovado por oito votos. Primeira e única 
votação do projeto de resolução n° 06/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Executivo 
de Piumhi que autoriza o pagamento dos subsídios dos Vereadores e demais servidores de 
Piumhi até dia 20 de dezembro de 2017, aprovado por oito votos. Única discussão e votação 
do Ofício de n° 199/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual 
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Se a empresa 
Método Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - 
Qual o endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a 
pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela 
pesquisa, se caso tenha sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e 
sendo paga requeiro cópias dos documentos comprobatórios dos valores pagos, aprovado por 
oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O Vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu o convite de encerramento do ano Letivo da E. 
M. Lourdes Ferraz que acontecerá no dia 13/12/2017 às 19 horas no PTC-Piumhi Tênis 
Clube. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente 
assinada pelo senhor Presidente e por mim 1° Secretário. .
nflfít/70 ISfiSVS

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 47" SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 47a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
11/12/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 46a Sessão Ordinária ocorrida no dia 04 de dezembro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 45/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/2017 de autoria do Chefe do Poder >
Executivo que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriénio 2018/2021”.
***
Q7ÚN1CAJ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o 
pagamento de subsídios os Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o 
dia 20/12/2017 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de 
Resolução n° 06/2017.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Resolução n°. 06/2017”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres 
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.msj.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
novembro de 2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa 
do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: "Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017”.
***
(ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO Nu 199/2017 de autoria da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1)
Se a empresa Método Consultoria e Pesquisas foi a Administração Municipal de Piumhi a contratante? 2) - 
Qual o endereço físico e CNPJ da Empresa Método Consultoria e Pesquisas a qual realizou a pesquisa
publicada no Jornal Alto São Francisco de 2/12/2017? 3) - Qual o valor pago pela pesquisa, se caso tenha
sido de forma gratuita, requeiro comprovação documental da mesma e sendo paga requeiro cópias dos
documentos comprobatórios dos valores pagos.
Aguarda-se a presença do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo e do
Secretariado Municipal, convocado para participar da 47a Sessão Ordinária.
Assunto em pauta: Devolução da quantia economizada pelo Legislativo aos cofres do Executivo.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 11/12/2017 (segunda-feira) às
19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017.
JOSENEABRA DE OLIVEIRA
2oSecretário da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos tins de direito, que (oi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:_Ll— ( -p - -------—
I 4 / \3) / Data da publicação:.

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