| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-01-25 |
| native_id | 83 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete (25/01/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a chamada, verificando a ausência, justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular nº 13/2017 de autoria da Auxiliar Legislativo e Administrativo, Deuselayne Aparecida Rodrigues, a qual em atendimento a solicitação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, justifica sua ausência na 1º Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento realizada no dia 24 de janeiro de 2017 (terça-feira) às 16h30 e na 1º Sessão Extraordinária que será realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira) às 19h30, por motivos de ordem pessoal; Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei nº 02/2017 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal”; Requerimento nº 04/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 02/2017 seja de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; Requerimento nº 06/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que seja apreciado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 02/2017”; Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Va) y& CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 4 By E pnçãE Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei nº 03/2017 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi”; Requerimento nº 05/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 03/2017 seja de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; Requerimento nº 07/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2017. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 às 19h30.0RDEM DO DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, & 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Única Discussão e Votação do Requerimento nº 06/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. O Vereador José Seabra de Oliveira ressaltou que na cidade de Passos-MG há uma calamidade pública financeira; isso o consola em parte, pois o Prefeito está concedendo o reajuste e os pagamentos estão em dia. O Vereador José Segundo Faria agradeceu aos membros desta Casa pela agilidade na votação do referido projeto. O Vereador Gleisson Araújo Nunes ressaltou que o Chefe do Poder Executivo tinha a intenção de dar um aumento mais elevado, porém esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. O senhor Presidente ressaltou que no ano passado não houve reajuste, só a questão do piso do dir um CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Magistério; com o esforço desta Casa e do Município, e através do pedido do Vereador José Segundo Faria, está sendo possível a votação do projeto, para que os servidores recebam em dia, desde o primeiro dia do mês de janeiro de 2017. O Projeto de Lei nº 02/2017 foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e votação do Requerimento nº 07/2017 da lavra das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais em conformidade com o art. 164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada epreaga-e iment = senhor Presidente e por mim 1º Secretário. po GE e assinada pelo
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 25/01/2017 (Quarta-feira) — 19h30 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I- Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. xd ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Única Discussão e Votação do Requerimento nº 06/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER CONTÁBIL: (...) Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é estritamente técnica, sendo a execução de tais despesas a cargo do Poder Executivo Municipal, sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao projeto, salvo meu melhor juizo. b) PARECER JURÍDICO: (...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. ce) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 02/2017. É o parecer. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 02/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI SA Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 “ES praia CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG r Unica Discussão e Votação do Requerimento nº 07/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais em conformidade com o art. 164, 8 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”. (Deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta- feira). (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER CONTÁBIL: (...) Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é estritamente técnica, sou pelo PARECER FA VORÁVEL o projeto, salvo meu melhor juizo. b) PARECER JURÍDICO: (...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. c) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 03/2017. É o parecer. q ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 03/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 03/2017. ak Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2017. ANTÔNIO FERNANDO OMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 22 4 TA AV ONE Data da publicação: . AO Iodo!