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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2017-01-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete (25/01/2017), com início às
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e cinco minutos, reuniu-se a
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador
Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a
chamada, verificando a ausência, justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O
1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício
Circular nº 13/2017 de autoria da Auxiliar Legislativo e Administrativo, Deuselayne
Aparecida Rodrigues, a qual em atendimento a solicitação da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria, justifica sua ausência na 1º Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento realizada no dia 24 de janeiro de
2017 (terça-feira) às 16h30 e na 1º Sessão Extraordinária que será realizada no dia 25 de
janeiro de 2017 (quarta-feira) às 19h30, por motivos de ordem pessoal; Pareceres Contábil,
Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
favoráveis ao Projeto de Lei nº 02/2017 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do
vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal”; Requerimento nº 04/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de
Lei nº 02/2017 seja de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; Requerimento nº
06/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais
requerem que seja apreciado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 02/2017”;
Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
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y& CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E pnçãE Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br
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Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei nº 03/2017 que “Dispõe sobre a revisão
geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi”;
Requerimento nº 05/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº
03/2017 seja de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; Requerimento nº
07/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento,
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2017.
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 1º Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 às 19h30.0RDEM DO
DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, & 2º, a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Única Discussão e Votação do
Requerimento nº 06/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1º
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017, tendo em vista que o
senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a
apreciação do projeto em regime de urgência, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01
(uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e
votação do Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”. O Vereador José Seabra de Oliveira ressaltou que na cidade de Passos-MG
há uma calamidade pública financeira; isso o consola em parte, pois o Prefeito está
concedendo o reajuste e os pagamentos estão em dia. O Vereador José Segundo Faria
agradeceu aos membros desta Casa pela agilidade na votação do referido projeto. O Vereador
Gleisson Araújo Nunes ressaltou que o Chefe do Poder Executivo tinha a intenção de dar um
aumento mais elevado, porém esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. O senhor
Presidente ressaltou que no ano passado não houve reajuste, só a questão do piso do
dir
um
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Magistério; com o esforço desta Casa e do Município, e através do pedido do Vereador José
Segundo Faria, está sendo possível a votação do projeto, para que os servidores recebam em
dia, desde o primeiro dia do mês de janeiro de 2017. O Projeto de Lei nº 02/2017 foi
aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria. Única discussão e votação do Requerimento nº 07/2017 da lavra das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais em
conformidade com o art. 164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e
dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e votação do
Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07
(sete) votos e 01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata
foi lavrada e se estiver conforme, será declarada epreaga-e iment =
senhor Presidente e por mim 1º Secretário. po GE
e assinada pelo

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
25/01/2017 (Quarta-feira) — 19h30
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura
1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $2º, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I- Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 06/2017 de autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem
que o Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária a
ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
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Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c
arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do
projeto em regime de urgência.
(1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 02/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual
do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes
Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER CONTÁBIL: (...) Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é
estritamente técnica, sendo a execução de tais despesas a cargo do Poder Executivo Municipal, sou pelo
PARECER FAVORÁVEL ao projeto, salvo meu melhor juizo.
b) PARECER JURÍDICO: (...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria
Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação
da matéria.
ce) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
nº 02/2017. É o parecer.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei nº 02/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
SA Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
“ES praia CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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Unica Discussão e Votação do Requerimento nº 07/2017 de autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais em
conformidade com o art. 164, 8 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 03/2017 de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual
dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício
de 2017 e dá outras providências”. (Deliberação do Projeto de Lei em única discussão e
votação na 1º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-
feira).
(1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 03/2017 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral
e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o
exercício de 2017 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes
Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER CONTÁBIL: (...) Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é
estritamente técnica, sou pelo PARECER FA VORÁVEL o projeto, salvo meu melhor juizo.
b) PARECER JURÍDICO: (...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria
Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação
da matéria.
c) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
nº 03/2017. É o parecer. q
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 03/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei nº 03/2017.
ak
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO OMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 22 4 TA AV ONE
Data da publicação: . AO Iodo!

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