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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2017-02-10
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ae
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (10/02/2017), com início às
dezessete horas e término às dezessete horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”,
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio
Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de
todos os Vereadores. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos
recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei nº 09/2017 de autoria do chefe
do Poder Executivo que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em
Consórcio Público. dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências”. Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 09/2017 das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Piumhi. Requerimento nº 12/2017 das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Piumhi ao presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes,
pedindo que o Projeto de Lei nº 09/2017 possa ser deliberado em Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 10 de fevereiro de 2017. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: Edital de
Convocação para a 2º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada
no dia 10 de fevereiro de 2017 na sede da Casa Legislativa às 17 horas. ORDEM DO DIA:
Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $ 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da Convocação. Única Discussão e Votação do Requerimento nº
12/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais em conformidade
com o art. 164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 09/2017 de autoria do Vol do
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de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em
Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências”, aprovado por 08 (oito) votos. Em Única Discussão e Votação do Projeto de
Lei nº 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a
participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções e dá outras providências”, aprovado por 08 (oito) votos. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e
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se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo o
Presidente e por mim 1º Secretário. » RE as WingcsdioBL EA Psi Rs Spy
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
10/02/2017 (Sexta-feira) — 17h00
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura
1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I — Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 12/2017 de autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais em conformidade com o art.
164, 8 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 09/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em
Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências”. (Deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 2º Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(dterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Extraordinária a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2017 (sexta-feira).
de
(1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 09/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do
Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de
Intenções e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres
Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Desta forma, sob o espectro enfocado — apenas
autorização para participação do Município em Consórcio Intermunicipal — a proposta reúne condições de
legalidade, lato senso, deixando a apreciação do mérito sob o critério discricionário do soberano plenário ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...) Assim sendo, não
havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei nº 09/2017. É o parecer”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 09/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela
aprovação do Projeto de Lei nº 09/2017”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para OS devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: ORA? Lott
Data da publicação: Ng [Da ) 578) +
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