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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2017-03-22
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte dois dias do mês de março de dois mil e dezessete (22/03/2017), com início às
dezenove horas e término às vinte e uma horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”,
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio
Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de
todos os Vereadores, justificando assim a ausência do Vereador Gleisson Araújo Nunes. O
senhor Presidente convidou para compor a Mesa, a Procuradora Jurídica da Federação das
APAES do estado de Minas Gerais, Dra. Maria Tereza Feldner; também convidou para
compor a Mesa o Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais, Sr. Jorge Corrêa
Neto e os assessores da Câmara Municipal de Piumhi, Dra. Cely Cristina e Dr. Alessandro
Félix. O 1º Secretário em exercício, José Seabra de Oliveira, fez a leitura dos documentos
recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício Circular nº 45/2017 da Servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues,
que em atendimento a solicitação do Vereador/1* Secretário, Gleisson Araújo Nunes, justifica
a ausência por motivos de ordem pessoal. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Edital de
Convocação para a 4º Sessão Extraordinária a se realizar na Câmara Municipal de Piumhi na
quarta-feira, dia 22 de março às 19h, referente à Audiência Pública para tratar de assuntos
relacionados aos repasses anuais de recursos às entidades, na forma e contornos da nova Lei
Federal nº 13.019/2014, com aplicação em âmbito nacional (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil). Ofícios do Presidente de Comissão e Finanças e
Orçamento, José Segundo Faria, convidando Prefeitos e Vereadores das cidades de
Doresópolis, Pains, Vargem Bonita, São Roque de Minas, Bambuí, Córrego Fundo, Guapé,
Capitólio e Pimenta e as Apaes das cidades de Capitólio, Pimenta, São Roque de Minas,
Pains, Bambuí e Guapé, bem como as entidades, Promotores de Justiça e efeito de
rá
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Município, para a audiência Pública que será realizada na data de hoje. Ofício nº 82/2017 -
Convite para Dra. Maria Tereza Feldner - Procuradora Jurídica da Federação das APAES do
Estado de Minas Gerais - FEAPAES-MG, Belo Horizonte-MG, para Audiência Pública
referente ao Marco Regulatório a ser realizada na Sede do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Conforme determina o art. 87, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi: “As Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias”. Em
cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Sessão Extraordinária compor-se-á
exclusivamente da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para tratar de
assuntos relacionados aos repasses anuais de recursos às entidades, na forma e contornos da
nova Lei Federal nº 13.019/2014, com aplicação em âmbito nacional (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil). O senhor Presidente passou a palavra para o Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador José Segundo Faria, que conduziu a Sessão,
tendo em vista que a comissão pela qual ele responde é a responsável pela fiscalização fiscal
de finanças e orçamento. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador
José Segundo Faria ressaltou que o objetivo desta Audiência Pública é elucidar sobre Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a forma e o contorno da Lei Federal nº
13.019 de 2014 e esclarecer dúvidas sobre o assunto, assim convidou a Dra. Maria Tereza
Feldner para explanar sobre a Lei já mencionada. O Senhor Presidente agradeceu a presença
da Dra. Maria Tereza, destacando a honra em recebê-la nesta Casa. A Dra. Maria Tereza
Feldner se apresentou para o público presente, explicou sobre do Marco Regulatório,
referente a Lei nº 13.019/2014, e afirmou que após a CPI, descobriu que várias entidades
utilizavam dos benefícios públicos de forma indevida; que em 2014 foi criado uma
plataforma para um novo marco das realizações da sociedade civil, afim de criar uma nova
lei. Enquadram-se no Marco Regulatório apenas as organizações que tem ações na área social,
e assim explicou sobre as leis, os seus convênios, os orçamentos e os planejamentos de
trabalho. O Senhor Presidente destacou a sugestão da Dra. Maria Tereza, a elaboração de um
projeto de lei capaz de atender todas as entidades. O Secretário Municipal de Políticas
Sociais e Educacionais, Sr. Jorge Corrêa Neto, ressaltou sobre as propostas de planejamento
do núcleo de apoio das entidades em que a administração pública desenhou um modelo, o
núcleo de desenvolvimento do terceiro setor, que vai funcionar dentro do planejamento da
Prefeitura Municipal, dando suporte e sustentabilidade às entidades./O, Senhor Presidente
EN
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ressaltou que realmente o Município precisa estar se capacitando e, capacitando as
organizações de sociedade civil, por isso que é de suma importância esse núcleo de apoio às
entidades. O Vereador José Antônio Camargo Júnior afirmou que todos sabem o trabalho
das entidades e as dificuldades enfrentadas, por isso propôs aos Vereadores e ao Presidente
desta Casa, a criação de uma lei para que haja o repasse de dinheiro conforme o tamanho e o
número de alunos às entidades. O Assessor Jurídico da Câmara Alessandro Félix respondeu
que a proposta do Vereador José Antônio, é viável, mas que o Poder Legislativo não executa,
e que infelizmente a Câmara só pode devolver o dinheiro no final do ano, sem vincular, mas
apenas sugerir que o Poder Executivo aplique essa regra. O Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, o Vereador José Segundo Faria agradeceu a presença de todos nesta
audiência pública, e voltou a palavra para o Presidente da Casa. O Senhor Presidente
Antônio Fernando Gomes afirmou que as entidades que tiverem alguma sugestão ou dúvida,
que encaminhem para o e- mail da Câmara, pois serão repassadas a Dra. Maria Tereza
Feldner. Dede logo a convidou novamente para estar nesta Casa, assim que a Câmara estiver
com uma proposta para o Executivo; ressaltou ainda que é de extrema importância a
Assessoria Jurídica e Contábil para as entidades. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será
declarada aprovada e regimentalmgnte assinada 7 Senhor Presi es im 1º
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Secretário. 4 cel sro (A Ó fe Me RA

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