| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2017-04-05 |
| native_id | 87 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhiimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete (05/04/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador José Welington da Silva, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a chamada, verificando a ausência, justificada do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Presidente em Exercício José Welington da Silva colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 4º Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de 2017. A qual foi aprovada por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes. O 1º Secretário em exercício, José Seabra de Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Pauta da 5º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi, que será realizada na quarta-feira, dia 05 de abril, às 19 horas na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício nº 96/2017 — do Vereador José Welington da Silva que pede ao Prefeito Municipal Adeberto José de Melo informações sobre o Ofício 69/2017 e sobre a disponibilidade de veículo para levar famílias até uma clínica em Santo Antônio do Monte, onde fazem tratamento. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Jurídico, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017. Requerimento nº 29/2017 — da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento pedindo que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 seja votado em única discussão e votação na 5º Sessão Extraordinária. Ofício Circular nº 55/2017 — do Vereador Gleisson Araújo Nunes que justifica sua ausência na 5º Sessão Extraordinária por motivos de ordem pessoal. Ofício ali . À CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Circular nº 56/2017 — do Presidente/Vereador Antônio Fernando Gomes que justifica sua ausência na 5º Sessão Extraordinária por motivo de viagem. Ofício nº 043/2017 — da Secretária Municipal de Educação, Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, solicitando a indicação de dois representantes do legislativo para darem continuidade aos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação 2017. ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $ 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Única Discussão e Votação do Requerimento nº 29/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais em conformidade com o art. 164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017; aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes. (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”; aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes. Única Discussão e Votação do Ofício nº 96/2017 do Vereador José Welington da Silva que pede informações sobre a liberação de um veículo requerido no Ofício nº 69/2017. O veículo levará, todo segundo domingo de cada mês, famílias até Santo Antônio do Monte até a clínica de recuperação “Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis”, para que eles possam visitar os entes que fazem tratamento no local. O qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, em exercício, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim 1º Secretário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PAUTA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 05/04/2017 (Quarta-feira) — 19h00 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - leitura e aprovada da Ata da 4º Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. EA ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Única Discussão e Votação do Requerimento nº 29/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 5º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. x (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017” ae (1º/Única) Discussão e Votação do Ofício nº 96/2017 de autoria do Vereador José Welington da Silva que pede informações sobre a liberação de um veículo requerido no Ofício nº 69/2017. O veículo levará, todo segundo domingo de cada mês, famílias até Santo Antônio do Monte até a clínica de recuperação “Comunidade Terapeutica São Francisco de Assis”, para que eles possam visitar os entes que fazem tratamento no local. Piumhbi-MG, Sala das Sessões, 04 de abril de 2017. ANTÔNIO comes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi Praia] ce ho Ames de avisos da. Câmara . Cumprindo assim o que de! Orgânica Municipal no 58 Artigo 72. iii Data da disponibilização: D4 4 Q4 Lodol3 Data da publicação: QUA