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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2017-06-21
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Gterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017), com início às
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta minutos,
reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de
Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do
Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse
efetuada a chamada, verificando a ausência, justificada, do Vereador José Antônio Camargo
Júnior. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício Circular nº 82/2017 — do Vereador José Antônio Camargo Júnior justificando sua
ausência na 6º Sessão Extraordinária por motivos de ordem pessoal.
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Pauta da 6º Sessão Extraordinária - Audiência
Pública para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018” — que se realizará na sede do
Poder Legislativo de Piumhi, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira
Sobrinho” às 19h da quarta-feira, dia 21 de junho. Ofício nº 08/2017/Licitações — de autoria
do Presidente da Câmara, Sr. Antônio Fernando Gomes convidando para participar de dois
Pregões que acontecerão na Casa Legislativa nos meses de junho e julho do corrente ano.
Conforme determina o art.87, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
as Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias; em cumprimento ao
Regimento Interno, art. 5º, $ 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria, objeto
da Convocação. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para Discussão das Propostas do
Projeto Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de
2018 e dá outras providências”, enviada pelo Poder Executivo para apreciação dos
Vereadores. O Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão, Finanças e
Orçamento, afirmou que todos os presentes poderão opinar, buscar esclarecimentos e ouvir as
respostas das autoridades presentes. Convidou o Sr. Vilmar Ozanan Borges para esclarecer
sobre a LDO, este explicou que o Município dispõe sobre três ferramentas que são PPA, LDO
ea LOA; o PPA por determinação constitucional estabelece o prazo até agosto para apresentá-
lo à Câmara, elabora o Plano de Meta do Governo para os quatro anos seguintes, (2018
/2019,2020 e 2021), nele se apresenta as metas, projetos e programas para os quatro anos de
Governo; depois vem a LDO que neste ano é um caso atípico, pois trata das metas fiscais e o
comportamento da receita nos três últimos exercícios e uma projeção para os três próximos
exercícios, conforme determina a Lei. Hoje é a oportunidade de o Município ouvir da
população e vereadores, as reivindicações que existem no Município para que seja inserido no
contexto da LOA do exercício 2018 e o exercício subsequente tirado pelo
es
Su
+, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
'y Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
, CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Município. Esta LDO deste ano fica prejudicada neste sentido, pois o PPA ainda não foi
elaborado; a LDO que está aqui hoje é simplesmente de metas fiscais. Em seguida, o Senhor
Flávio Borges, assessor contábil da Câmara Municipal de Piumhi explanou que o PPA
envolve as três peças orçamentárias, que é algo mais amplo; a Lei de Diretrizes fala sobre as
prioridades do ano seguinte e as prioridades são colocadas na Lei Orçamentária Anual. O
Vereador e Presidente da Comissão, Sr. José Segundo Faria enfatizou que as reinvindicações
serão analisadas por esta casa dentro das possibilidades legais adequadas ao Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias. O Presidente da Casa, Sr. Antônio Fernando Gomes
questionou como será realizado o repasse às entidades, tendo em vistá o Marco Regulatório.
O Senhor Flávio Borges respondeu que após aprovação do Marco Regulatório nesta Casa,
saberemos, pois as subvenções não virão enquanto o Marco Regulatório não for aprovado,
pois as Associações devem se adequar à nova Lei nº 13.019. Neste momento, o Presidente
convidou o Senhor Jorge Correa, Secretário Municipal de Políticas Sociais da Prefeitura
Municipal de Piumhi, para fazer parte da mesa, este esclareceu que, esteve em reunião com
todas as entidades de diversos setores, a fim de prepará-las para as transições do modelo atual
para o modelo que passa a vigorar a partir do dia primeiro de janeiro; fizeram uma visita à
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi levando os dados para promover a capacitação da
instituição e buscar recursos na esfera pertinente. A partir do Marco Regulatório nós já
fizemos uma revisão internamente na Assistência Social e nossa expectativa que até no final
de junho já esteja aqui na Câmara para aprovação. O cidadão da entidade Capoeira gostaria de
saber como proceder para atualização do Estatuto. A criação do núcleo de desenvolvimento do
primeiro setor foi para dar o suporte às organizações para que tenham amparo jurídico de
planejamento financeiro, numa central de recursos para que possam se estruturar. A Prefeitura
de Piumhi foi pontuada como o primeiro município que antecipou as dificuldades que as
instituições terão; a Prefeitura está estabilizando toda a sua estrutura, seja qual for o setor,
para que não haja perda de recursos no próximo ano. Em esclarecimento jurídico sobre a Lei
13.019, no art.31, inciso Il, dispõe que a entidade for à única prestadora daquele tipo de
serviço ao município, este está dispensado do chamamento público. Na prática, o que se tem
visto no interior do estado, que cidades de até trinta, quarenta, cinquenta mil habitantes
dificilmente ocorreria o chamamento público, ou seja, as entidades deve concorrer entre si
para obter do Município o recurso. O Senhor Osmar representando a entidade Amor Exigente,
Entidades e a Paróquia Santo Antônio, com relação ao Marco Regulatório teria de ser
implantado no início deste ano e por motivos justificados não aconteceu e, com isso, gostaria
de pedir uma atenção neste sentido. Com relação ao trânsito, a questão da faixa azul, não sei
se está no orçamento, mas gostaria de lembrar que uma reivindicação antiga e que, se possível
resolva, neste próximo ano de 2018; reivindicou um quebra mola na avenida Amazonas. A
cidadã Rosélia falou sobre o PPA e LDO. A cidadã Lúcia falou sobre os cachorros nas ruas.
Antônio Henrique da vigilância sanitária falou sobre o projeto para os animais. O Vereador
José Segundo Faria passou a palavra para os Vereadores USO DA PALAVRA: O Vereador
José Seabra de Oliveira agradeceu a todos, pessoas preocupadas com nossa cidade e
- trazendo sugestões para a elaboração de Leis, quando o Senhor Osmar falou sobre o
orçamento de 2017 que não teve o reajuste e que as entidades estão trabalhando com o repasse
de 2016 gostaria que o Presidente informasse porque não houve o reajuste. O Presidente
Antônio Fernando Gomes esclareceu que no ano de 2016 era previsto que o Marco
Regulatório estaria regularizado a nível de município para que as entidades não perdessem as
subvenções, editar uma Lei foi a saída que os município: a não perd
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Vereador José Segundo de Faria perguntou ao Senhor Vilmar se ele tem uma previsão do
orçamento para o ano de 2018, dentro da LDO tem um comparativo dos três últimos anos, e
uma projeção de acordo com o crescimento do PIB e a inflação para o ano de 2018 e, que o
que está na LDO é uma direção não significa que será este valor. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria, requereu uma previsão para reforma nas Escolas colocando isso como uma
prioridade na LDO. Em resposta, o Sr. Vilmar esclareceu que isso já consta no orçamento do
Município e que de acordo com o Plano Decenal o Município é obrigado a aplicar os recursos
na creche de zero a seis anos e será fiscalizado à partir de 2018. O Presidente da Comissão
José Segunda Faria agradeceu a participação de todos nessa Audiência Pública, com a
participação democrática da população. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada
aprovada e ap a assinada pelo Senhor Presidente e por mim 1º Secretário Boa
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à, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
21/06/2017 (Quarta-feira) — 19h00
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I— Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ER
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Audiência Pública para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 29/2017 que Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, enviada pelo Poder
Executivo Municipal para apreciação dos Vereadores.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 13 de junho de 2017.
/
DECLARO, para os devidos fins de direito, que fo!
publicado este, no quadro de avi A £ -
e il Numa 0 que detonapeamara JANTÔNIO FERNANDO GOMES
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rgânica Municipal no seu Artigo 72. Pregidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data da disponibilização: [2 7 06. [E
Data da publicação: 1!

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