| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2017-06-21 |
| native_id | 88 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Gterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete (21/06/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a chamada, verificando a ausência, justificada, do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular nº 82/2017 — do Vereador José Antônio Camargo Júnior justificando sua ausência na 6º Sessão Extraordinária por motivos de ordem pessoal. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Pauta da 6º Sessão Extraordinária - Audiência Pública para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018” — que se realizará na sede do Poder Legislativo de Piumhi, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” às 19h da quarta-feira, dia 21 de junho. Ofício nº 08/2017/Licitações — de autoria do Presidente da Câmara, Sr. Antônio Fernando Gomes convidando para participar de dois Pregões que acontecerão na Casa Legislativa nos meses de junho e julho do corrente ano. Conforme determina o art.87, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi as Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias; em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $ 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria, objeto da Convocação. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para Discussão das Propostas do Projeto Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”, enviada pelo Poder Executivo para apreciação dos Vereadores. O Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão, Finanças e Orçamento, afirmou que todos os presentes poderão opinar, buscar esclarecimentos e ouvir as respostas das autoridades presentes. Convidou o Sr. Vilmar Ozanan Borges para esclarecer sobre a LDO, este explicou que o Município dispõe sobre três ferramentas que são PPA, LDO ea LOA; o PPA por determinação constitucional estabelece o prazo até agosto para apresentá- lo à Câmara, elabora o Plano de Meta do Governo para os quatro anos seguintes, (2018 /2019,2020 e 2021), nele se apresenta as metas, projetos e programas para os quatro anos de Governo; depois vem a LDO que neste ano é um caso atípico, pois trata das metas fiscais e o comportamento da receita nos três últimos exercícios e uma projeção para os três próximos exercícios, conforme determina a Lei. Hoje é a oportunidade de o Município ouvir da população e vereadores, as reivindicações que existem no Município para que seja inserido no contexto da LOA do exercício 2018 e o exercício subsequente tirado pelo es Su +, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 'y Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 , CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Município. Esta LDO deste ano fica prejudicada neste sentido, pois o PPA ainda não foi elaborado; a LDO que está aqui hoje é simplesmente de metas fiscais. Em seguida, o Senhor Flávio Borges, assessor contábil da Câmara Municipal de Piumhi explanou que o PPA envolve as três peças orçamentárias, que é algo mais amplo; a Lei de Diretrizes fala sobre as prioridades do ano seguinte e as prioridades são colocadas na Lei Orçamentária Anual. O Vereador e Presidente da Comissão, Sr. José Segundo Faria enfatizou que as reinvindicações serão analisadas por esta casa dentro das possibilidades legais adequadas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. O Presidente da Casa, Sr. Antônio Fernando Gomes questionou como será realizado o repasse às entidades, tendo em vistá o Marco Regulatório. O Senhor Flávio Borges respondeu que após aprovação do Marco Regulatório nesta Casa, saberemos, pois as subvenções não virão enquanto o Marco Regulatório não for aprovado, pois as Associações devem se adequar à nova Lei nº 13.019. Neste momento, o Presidente convidou o Senhor Jorge Correa, Secretário Municipal de Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Piumhi, para fazer parte da mesa, este esclareceu que, esteve em reunião com todas as entidades de diversos setores, a fim de prepará-las para as transições do modelo atual para o modelo que passa a vigorar a partir do dia primeiro de janeiro; fizeram uma visita à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi levando os dados para promover a capacitação da instituição e buscar recursos na esfera pertinente. A partir do Marco Regulatório nós já fizemos uma revisão internamente na Assistência Social e nossa expectativa que até no final de junho já esteja aqui na Câmara para aprovação. O cidadão da entidade Capoeira gostaria de saber como proceder para atualização do Estatuto. A criação do núcleo de desenvolvimento do primeiro setor foi para dar o suporte às organizações para que tenham amparo jurídico de planejamento financeiro, numa central de recursos para que possam se estruturar. A Prefeitura de Piumhi foi pontuada como o primeiro município que antecipou as dificuldades que as instituições terão; a Prefeitura está estabilizando toda a sua estrutura, seja qual for o setor, para que não haja perda de recursos no próximo ano. Em esclarecimento jurídico sobre a Lei 13.019, no art.31, inciso Il, dispõe que a entidade for à única prestadora daquele tipo de serviço ao município, este está dispensado do chamamento público. Na prática, o que se tem visto no interior do estado, que cidades de até trinta, quarenta, cinquenta mil habitantes dificilmente ocorreria o chamamento público, ou seja, as entidades deve concorrer entre si para obter do Município o recurso. O Senhor Osmar representando a entidade Amor Exigente, Entidades e a Paróquia Santo Antônio, com relação ao Marco Regulatório teria de ser implantado no início deste ano e por motivos justificados não aconteceu e, com isso, gostaria de pedir uma atenção neste sentido. Com relação ao trânsito, a questão da faixa azul, não sei se está no orçamento, mas gostaria de lembrar que uma reivindicação antiga e que, se possível resolva, neste próximo ano de 2018; reivindicou um quebra mola na avenida Amazonas. A cidadã Rosélia falou sobre o PPA e LDO. A cidadã Lúcia falou sobre os cachorros nas ruas. Antônio Henrique da vigilância sanitária falou sobre o projeto para os animais. O Vereador José Segundo Faria passou a palavra para os Vereadores USO DA PALAVRA: O Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu a todos, pessoas preocupadas com nossa cidade e - trazendo sugestões para a elaboração de Leis, quando o Senhor Osmar falou sobre o orçamento de 2017 que não teve o reajuste e que as entidades estão trabalhando com o repasse de 2016 gostaria que o Presidente informasse porque não houve o reajuste. O Presidente Antônio Fernando Gomes esclareceu que no ano de 2016 era previsto que o Marco Regulatório estaria regularizado a nível de município para que as entidades não perdessem as subvenções, editar uma Lei foi a saída que os município: a não perd CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Vereador José Segundo de Faria perguntou ao Senhor Vilmar se ele tem uma previsão do orçamento para o ano de 2018, dentro da LDO tem um comparativo dos três últimos anos, e uma projeção de acordo com o crescimento do PIB e a inflação para o ano de 2018 e, que o que está na LDO é uma direção não significa que será este valor. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requereu uma previsão para reforma nas Escolas colocando isso como uma prioridade na LDO. Em resposta, o Sr. Vilmar esclareceu que isso já consta no orçamento do Município e que de acordo com o Plano Decenal o Município é obrigado a aplicar os recursos na creche de zero a seis anos e será fiscalizado à partir de 2018. O Presidente da Comissão José Segunda Faria agradeceu a participação de todos nessa Audiência Pública, com a participação democrática da população. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e ap a assinada pelo Senhor Presidente e por mim 1º Secretário Boa Noite! Jorbes Anon cias egos q 7 cERrorM HH. Ja Dipo à, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 21/06/2017 (Quarta-feira) — 19h00 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I— Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ER ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Audiência Pública para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 29/2017 que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, enviada pelo Poder Executivo Municipal para apreciação dos Vereadores. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 13 de junho de 2017. / DECLARO, para os devidos fins de direito, que fo! publicado este, no quadro de avi A £ - e il Numa 0 que detonapeamara JANTÔNIO FERNANDO GOMES Mun : rgânica Municipal no seu Artigo 72. Pregidente da Câmara Municipal de Piumhi Data da disponibilização: [2 7 06. [E Data da publicação: 1!