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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2018-04-02
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Documents (2)

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.corn.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
9a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se na Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário 
Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores. O 
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Atas Ia Sessão 
Solene realizada no dia dezenove de março de dois mil e dezoito e a 7a Sessão Ordinária 
realizada no dia vinte e um de março dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por 
oito votos. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos 
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação n° 21/2018 de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes providências: realização de uma limpeza mais intensiva de pequenos 
resíduos sólidos, através de garis e retirada sazonal de vegetação herbácea, na Rua 
Uberaba, localizada no Bairro Lagoa de Trás. Indicação n° 22/2018 de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes providências: realização de uma limpeza mais intensiva de pequenos 
resíduos sólidos, através de garis e retirada de vegetação herbácea, na Rua Honorino 
Soares de Oliveira, localizada no Bairro Eldorado. Indicação n° 25/2018 de autoria do 
Vereador José Segundo Faria, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as 
seguintes providências: colocação de um poste de energia elétrica na Rua José Fidelis 
entre os números 29 e 39, Bairro Totonha Tomé. Ofício n° 008/2018 de autoria da 
Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, a qual envia os arquivos 
digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de 
fevereiro de 2018. Despacho da Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento 
para análise e Relatório. Ofício n° 071/2018 de autoria do Sr. Maurício Silva, Secretário 
Municipal de Transportes e Manutenção, o qual em atendimento ao ofício n° 18/2018 G. 
Pres, informa que conforme relatório em anexo, foram adquiridos bens móveis para 
equipar a Casa de Apoio de Passos, sendo que parte deles já foram entregues e outra 
parte será entregue nos próximos dias. Ofício n° 072/2018 de autoria do Sr. Maurício 
Silva, Secretário Municipal de Transportes e Manutenção, o qual em atendimento ao 
ofício n° 19/2018 G. Pres, informa que a Lei 2.314/17 que dispõe sobre o pagamento de
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prevê em seu artigo 2o que as diárias pagas aos motoristas abrangem inclusive as 
despesas com hospedagem, prevê ainda, em seu artigo 11, a possibilidade de pagamento 
de diária integral mesmo quando o Servidor se afastar do Município por período 
superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação 
de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal. Ofício 084/2018 de 
autoria da Vice -Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Piumhi, Sra. Neide 
Pereira, a qual informa a nobre Câmara de Vereadores que aconteceu dentre os dias 12 a 
15 de março/2018 às 18 horas as reuniões nas Estratégias de Saúde da Família Bossuet 
Costa, Inho Firmino, Totonha Tomé e Maria Rezende para saber as reivindicações da 
população sobre a forma de acesso ao atendimento odontológico das ESF's. Em 
votação, a maioria da população presente decidiu pela continuidade da distribuição de 
fichas no horário das 07 horas. Ofício Circular n° 24/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual em resposta ao Ofício Circular n° 
23/2018/Departamento de Apoio - Seção Legislativa, encaminha os Relatórios 
referentes ao ofício n° 141/2017 de 11/12/2017 e ofício n° 155/2017 de 07/11/2017, com 
os devidos esclarecimentos. Relatório referente ao Ofício n° 141/2017 de 11/12/2017: 
Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno, apresento 
o Relatório referente ao Ofício Circular n° 141/2017 relativamente aos
questionamentos inerentes à aquisição de veículos pelo Município de Piumhi-MG. O 
presente pedido de informações e documentos teve como motivação relato de que a 
Administração Pública adquiriu veículos automotores novos, sendo que alguns desses, 
destinados ao Setor da Saúde. Verificando a documentação que me foi enviada pelo 
Executivo em resposta ao Ofício Circular n° 141/2017, tenho a relatar que recebi 
documentos que comprovam a aquisição dos veículos. Todavia, o presente relatório não 
foi concluído com êxito, conforme esperado, tendo em vista que as informações 
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não foram repassadas em sua 
totalidade, comprometendo desta forma a sua conclusão. Portanto, solicito de V. Exa 
seja oficiado o Senhor Prefeito para que sejam encaminhadas as seguintes informações e 
documentos: 1)- Qual tabela de valores de veículos usados foi baseada a aquisição dos 
ônibus usados empenho n° 1152/2017-001 (tanto veículos usados como novos tem uma 
tabela de preços máximos); 2)- Solicito xerox do convênio 1491000265/2016 
SEGOV/PADEM empenho n° 7193/2017-00l.É o relatório parcial, no qual aguardo os 
documentos solicitados. Relatório referente ao Ofício n° 155/2017 de 07/11/2017: 
Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno, apresento 
o Relatório referente ao Ofício n° 155/2017 relativamente ao pedido de cópias de todos
os contratos de prestadores de serviço de janeiro de 2017 até a data da resposta deste.
O presente pedido de documentos teve como justificativa: Capítulo IV do Regimento
Interno em seu Art. 185: Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer
Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. Na Lei 
Orgânica do Município em seu Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições: XVIII - fiscalizar os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta; Ou seja, esta Vereadora está fazendo apenas seu 
papel de físcalizadora, a qual foi eleita para representar a sociedade dando aos 
munícipes uma resposta de como são gastos seus tributos arrecado pelos imposto
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onde são empregadas as verbas públicas. O presente relatório não foi concluído com 
êxito, conforme esperado, tendo em vista que as informações/documentos enviados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal não foram repassados em sua totalidade, 
comprometendo desta forma a sua conclusão. Portanto, solicito de V. Exa seja oficiado 
o Senhor Prefeito para que sejam encaminhados os seguintes documentos: 1) Notas 
Fiscais e Notas de Empenho de peças para máquinas e veículos leves ou pesados 
adquiridos no ano de 2017 (preferencialmente xerox, não sendo possível, devido ao 
volume, as cópias dos arquivos poderão ser em DVD no formato PDF); 2) Empenhos e 
Notas Fiscais de compra de medicamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Piumhi 
no ano de 2017 até a data de resposta deste (preferencialmente xerox, não sendo 
possível, devido ao volume, as cópias dos arquivos poderão ser em DVD no formato 
PDF); Por fim, ressalta-se que os pedidos feitos neste Relatório são baseados na Lei de 
Acesso à Informação, portanto, solicito que a Presidência desta Casa verifique o prazo 
legal para que o Executivo Municipal envie os documentos solicitados. É o relatório 
parcial, no qual aguardo os referidos documentos. Relatório de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria referente ao Ofício n° 325/2017 da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal: Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do 
Regimento Interno, apresento o presente relatório relativo ao Ofício n° 325/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente aos questionamentos
inerentes à contratação da Empresa Método Consultoria e Pesquisas, conforme Ofício 
n° 199/2017 em anexo. O presente pedido de informações teve como motivação relato 
de que a referida empresa teria sido contratada para a realização da pesquisa publicada 
no Jornal Alto São Francisco dc 02/12/2017. Em resposta ao ofício n° 199/2017 o Chefe 
Poder Executivo informou que o Município de Piumhi não possui relação contratual 
com a empresa Método Consultoria e Pesquisa, ficando prejudicadas as indagações do 
presente ofício. Assim, diante do exposto, concluo pela satisfatoriedade das informações 
prestadas. NOVO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE AO
PROJETO DE LEI N° 62/2017 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A 
Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências”: Embora
demonstrado o interesse público, atendendo a ressalva prevista no art. 19, inciso I da 
Constituição Federal de 1988, manteve o parecer exarado anteriormente, tendo em vista 
o disposto no art. 37, inciso XXI da CF/88 c/c art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93. 
CONCLUSÃO DOS RELATORES REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°
62/2017: “Assim sendo, somos favoráveis à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
62/2017, por entendermos estar presente o interesse público coletivo, preenchendo os 
requisitos constitucionais”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto 
contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 
(uni) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 62/2017. VOTO DIVERGENTE - ANTONIO ASTESIO-JA^ARES - /íc)e-
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Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C: Embora tenha sido demonstrada 
a relevância do trabalho social realizado pela Igreja Evangélica “A Voz do Espírito 
Santo”, atendendo a ressalva constante do art.19 da CF/88, voto contrário às conclusões 
do Parecer do Relator, acompanhando o Parecer Jurídico, adotando as razões nele 
expostas, concluindo pela ilegalidade do referido projeto, por entender que a doação 
deve ser precedida de igual oportunidade para as demais entidades religiosas 
interessadas existentes no Município de forma a atender o disposto no art. 17 da Lei 
8.666/93. Convite da Frente Parlamentar contra a Privatização de Fumas, através do seu 
Presidente, Deputado Estadual Emidinho Madeira, juntamente com a AMEG 
(Associação Municípios Médio Rio Grande), ALAGO (Associação Municípios Lago de 
Fumas), AMOG (Associação Municípios Baixa Mogiana) e todos os Sindicatos 
Representativos, para o GRANDE ATO EM DEFESA FURNAS que acontecerá no 
dia 09 de abril de 2018 às 15 horas, local: Barragem da Usina de Furnas - São José da 
Barra-MG. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 9a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 02 de abril de 2018 às 19h30.Ofício n° 22/2018 de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual reintera a Indicação de n° 119/2017 de sua 
autoria, a qual solicita a construção de uma rotatória defronte a Escola Estadual 
“Professor João Menezes”, bem como a colocação de semáforos para veículos e 
pedestres, no cruzamento das ruas Dom Pedro II com a Rua Tenente Freitas. Ofício n°
23/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, as Proposições de Leis Complementares de n°s 03 e 
04/2018, bem como as Indicações de n°s 20, 23 e 24/2018, apresentadas na 7a Sessão 
Ordinária realizada no dia 23 de março de 2018. Ofício n° 24/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o Ofício Circular n° 18/2018 da lavra deste Presidente, aprovado por 08 
(oito) votos na 8a Sessão Ordinária realizada no dia 26/03/2018, para manifestação no 
prazo legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da Lei Orgânica Municipal).Ofício n° 25/2018 de 
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 13, de 28 de março de 2018 aprovada por 
unanimidade na 7a e 8a Sessão Ordinária realizadas nos dias 21 e 26 de março de 2018. 
Ofício n° 21/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi ao 
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o seguinte teor: Trata-se dos 
recursos federais transferidos ao Município de Piumhi pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social - MDS, para custeio de despesas compreendidas como piso de 
alta complexidade I - criança/adolescente/idosos. Referidos recursos são de vital 
necessidade e importância no âmbito dos Municípios. No caso do Município de Piumhi 
os valores repassados pelo MDS são destinados imediatamente às organizações da 
sociedade civil (Lar São Francisco, APAE e Casa dos Velhinhos), que dependem 
fundamentalmente de tais verbas para desenvolverem as atividades em prol dos 
beneficiários diretos. Ocorre que, as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro 
e março, não foram repassadas pelo MDS até a presente data, não se sabendo a causa 
nem os motivos, salientando-se que o Município de Piumhi encontra-se regulai* perante 
ao referido Ministério. Desta forma, servimo-nos do presente para solicitar de V. Exa
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compõe este Parlamento, sobretudo aqueles que representam o Estado de Minas Gerais, 
a fim de que tomem providências junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, de 
forma a viabilizar a regularização e continuidade dos repasses ao Município de Piumhi. 
Ofícios de n°s 23/2018 a 28/2018 da lavra do Presidente Antônio Fernando Gomes, o 
qual convida o Sr. João Marcos de Oliveira Lima, Presidente da Associação de 
Arquitetos e Engenheiros de Piumhi, bem como a Arquiteta Sra. Aline Faria, a 
Engenheira Sra. Gilsa Soares, a Arquiteta Sra. Miriam Rodrigues Silva, o Sr. Humberto 
Coelho de Melo, Engenheiro e Professor do IFMG - Campus Avançado Piumhi e o 
Engenheiro Sr. Wellington Luiz de Faria, para reunião que será realizada no dia 
11/04/2018 (quarta-feira) às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, com o 
intuito de nos apresentar sugestões e apoio nos estudos de revisão do Plano Diretor e 
Lei de Uso e Parcelamento do Solo. Ofício n° 29/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Sr. 
Jorge Miguel Felippe, encaminhando Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Marielle 
Francisco da Silva "Marielle Franco", Vereadora da Câmara Municipal do Rio de 
Janeiro e do Motorista, Sr. Anderson Pedro Gomes, ocorrido no dia 14 de março de 
2018, aprovada por 07 (sete) votos na Sessão Plenária realizada no dia 26 de março de 
2018. Ofício Circular n° 23/2018/Departamento de Apoio - Seção Legislativa
dirigido à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, intimando-a do conteúdo do 
Despacho exarado pela Presidência em relação aos Relatórios relativos aos ofícios 
141/2017 e 155/2017, ficando também intimada do deferimento de prorrogação do 
prazo por 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento deste. Ofícios Circulares de
n°s 25/2018 e 26/2018 /Departamento de Apoio - Seção Legislativa dirigidos ao 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Seabra de Oliveira e 
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, intimando os membros das Comissões do conteúdo do Despacho da 
Presidência e Portaria n° 010/2018, cujas cópias seguem anexas. No PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador José Welington fez uma explanação a respeito do PSF 
Bosuet Costa, solicitou para que encaminhe um ofício para o departamento de obras 
qual o critério que eles usam para a construção dos quebra molas, se é por prioridade 
onde há maior risco de acidente, agradeceu, a Vereadora Shirley questionou que foi 
enviado uma indicação de n° 15/2018 solicitando reajuste salarial dos servidores 
públicos de acordo com o inc. 10 art. 37 da Constituição da República e até o presente 
momento não obtivemos resposta, gostaria que esta casa enviasse ao Executivo obtendo 
uma resposta , outro questionamento ofício endereçado a todos os vereadores 
solicitando a intervenção junto ao Executivo para a continuidade do Projeto CRI ATI, 
falou a respeito do cartão alimentação que até agora não foi resolvido, pediu ao 
Presidente para tomar as atitudes a respeito desses pedidos. O Vereador Gleisson 
comentou sobre as indicações solicitando uma limpeza intensiva da Rua Uberaba, no 
Bairro Lagoa de Trás e na Rua Onorindo Soares de Oliveira no Bairro Eldorado, 
comentou sobre a indicação feita em março de 2017 solicitando uma rotatória em frente 
a Escola Estadual João Menezes. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. 
Na ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 62/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘'Dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propwedade^o MunicítííX) à
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Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo - filial em Piumhi e dá outras 
providências“. Aprovados por seis votos e dois contra. Única votação e discussão do 
ofício n° 20/2018 da lavra do Presidente Antônio Fernando Gomes aos vereadores dessa 
casa o qual requer seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
solicitando os secretários municipais de saúde e de transportes, informações no que se 
refere aos atos praticados pela secretaria oferecido aos pacientes. Aprovado por oito 
votos. Única discussão e votação do ofício circular n° 21/2018 da lavra do Presidente 
Antônio Fernando Gomes aos vereadores dessa casa o qual requer ao Chefe do Poder 
Executivo apresentado pelo cidadão o Senhor Reni na 7a Sessão Ordinária a respeito do 
uso de doações de áreas institucionais do Município bem como definições de critérios e 
valores do IPTU quebra molas. Aprovado por oito votos. Única discussão e votação do 
ofício circular n° 22/2018 da lavra do Presidente Antônio Fernando Gomes aos 
vereadores dessa casa o qual requer ao Chefe do Poder Executivo apresentado pelo 
nobre colega José Welington da Silva a cerca da forma de gestão da secretaria municipal 
de transporte, tanto em relação aos paciêntes oncologicos para Município de Passos , 
quanto ao servidores em setores específicos da referida secretaria (excesso de servidores 
em alguns setores e falta de outros), prejudicando comprometendo a qualidade dos 
serviços prestados a população. Aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não 
houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL : Não houve inscritos. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, 
se estiver conforme, será declarada aprovada.e^reghnentalmente assinada pelo Senhor 
Presidente e por mim Io Secretário. Vj—
~To u A'EJ

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PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
02/04/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da Ia Sessão Solene realizada no dia 19 de março de 2018 e 7a 
Sessão Ordinária ocorrida no dia 21 de março de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 62/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação 
de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo” - filial em 
Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
NOVO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA: Embora demonstrado o interesse público, atendendo a 
ressalva prevista no art. 19, inciso I da Constituição Federal de 1988, manteve o parecer exarado 
anteriormente, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI da CF/88 c/c art. 17 da Lei Federal n° 
8.666/93.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, somos favoráveis à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei n° 62/2017, por entendermos estar presente o interesse público coletivo, preenchendo 
os requisitos constitucionais”.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 
01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
62/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017.
VOTO DIVERGENTE:
Embora tenha sido demonstrada a relevância do trabalho social realizado pela Igreja Evangélica “A 
Voz do Espírito Santo”, atendendo a ressalva constante do art.19 da CF/88. voto contrário às 
conclusões do Parecer do Relator, acompanhando o Parecer Jurídico, adotando as razões nele 
expostas, concluindo pela ilegalidade do referido projeto, por entender que a doação deve ser 
precedida de igual oportunidade para as demais entidades religiosas interessadas existentes no 
Município de forma a atender o disposto no art. 17 da Lei 8.666/93.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 20/2018 da lavra do 
Presidente Antônio Fernando Gomes aos Vereadores desta Casa, o qual requer seja 
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando nas pessoas dos 
Secretários Municipais de Saúde e de Transporte, informações e esclarecimentos acerca das 
indagações trazidas pela cidadã na Sessão Plenária do dia 21/03/2018, no que se refere aos 
atos e ações irregulares supostamente praticadas no âmbito das Secretarias Municipais de 
Saúde e Transporte, com consequências diretas nos serviços de transportes oferecidos aos 
pacientes que dele necessitam.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 21/2018 da lavra do 
Presidente Antônio Fernando Gomes aos Vereadores desta Casa, o qual requer seja 
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações e 
esclarecimentos sobre as indagações apresentadas pelo cidadão Reni, na 7a Sessão Ordinária 
desta Casa Legislativa a respeito do uso e doações das áreas institucionais do Município, bem 
como definição de critérios acerca da forma e valores do IPTU.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 22/2018 da lavra do 
Presidente Antônio Fernando Gomes aos Vereadores desta Casa, o qual requer seja 
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações 
referentes aos questionamentos trazidos na última Sessão Plenária (21/03/2018), pelo colega 
José Welington da Silva, acerca da forma de gestão da Secretaria Municipal de Transporte 
tanto em relação ao transporte dos pacientes oncológicos para o Município de Passos, quanto 
ao número de servidores em setores específicos da referida Secretaria (excesso de servidor 
em determinado setor e falta de servidores em outros), prejudicando e, até comprometendo a 
qualidade dos serviços prestados à população.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessor ia Jurídica, dia 02/04/2018 (segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
/ L / Piumhi-MG Sala da^Sessõtó, 28 de março de 2018.
JOSÉ W^UNGTON DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibilizacâo:^ # / ( ) rs
Data da publicação:- / ^ / p . T A y f o r j ?

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