| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2017-09-20 |
| native_id | 91 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ND Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 Ad CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br E Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove horas e término às dezenove horas e treze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O 1º Secretário registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, com a ausência, justificada dos Vereadores: Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Vereador Antônio Astésio Tavares fez a leitura do Santo Evangelho. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar nº 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”; Ofício nº 11949/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, informando que foi emitido o Parecer Prévio nos autos do Processo nº 987.804, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2015; Ofício do Ex-Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, manifestando-se acerca do Parecer Prévio da prestação de contas do exercício de 2015, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: Ofício 216/2017 — do Poder Executivo pedindo Audiência Pública para Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestre de 2017 no dia 21 de setembro, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal de Piumhi; Ofício Circular nº 118/2017 — da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria justificando sua ausência na 9º Sessão Extraordinária que será realizada no dia 20/09/2017 (quarta-feira) às 19h00, por motivos de ordem pessoal; Parecer Contábil: A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG; Parecer Jurídico: A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Ra pj CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “s Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução; Projeto de Resolução nº 05, de 11 de setembro de 2017 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”; Requerimento nº 75-2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 05. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Pauta da 9º Sessão Extraordinária a ser realizada nesta Casa Legislativa no dia 20 de setembro de 2017 (quarta-feira) às 19h. Ordem do dia: Julgamento das Contas do Município de Piumhi — exercício de 2015 - Processo nº 987.804; Pauta da 10º Sessão Extraordinária a ser realizada nesta Casa Legislativa no dia 21 de setembro de 2017 (quinta-feira) às 19h. Ordem do dia: Audiência Pública para Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestre de 2017 do Poder Executivo; Ofícios nº 144, 145 e 146/2017 do Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando Gomes, encaminhados aos Prefeitos Municipais do exercício de 2015, Sr. Adeberto José de Melo, Sr. Wilson Marega Craide e Sr. José Cirineu Silva, intimando-os a manifestarem-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio — TCEMG, caso entendam necessário. E ainda, que o dia de julgamento do referido processo será no dia 20-09-2017 (quarta-feira) às 19h; Despacho da Presidência acusando o recebimento do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual se manifestou pela aprovação das Contas do Município relativas ao exercício de 2015 e ainda, pedindo que seja expedido o Edital de Convocação aos Nobres Vereadores para a 9º Sessão Extraordinária. Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. O Presidente passou para a ORDEM DO DIA, ressaltando que nesta sessão extraordinária será realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2015 — Processo nº 987.804. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o processo, no qual contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Os respectivos Prefeitos Municipais do exercício de 2015, Adeberto José de Melo, José Cirineu Silva e Wilson Marega Craide foram notificados para, querendo, manifestarem acerca do referido parecer, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. A Presidência desta Casa, em observância ao art. 183, $ 1º do Regimento Interno apresentou o pl re CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 5 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Resolução nº 05, 11 de setembro de 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”, o qual será objeto de deliberação plenária nesta sessão. Portanto, colocou em única discussão e votação o Requerimento nº 75/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer em conformidade com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 05, de 11 de setembro de 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 06 (seis) votos e 02 (duas) ausências justificadas dos Vereadores Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05, de 11 de setembro de 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”. De acordo com o art. 31, $ 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 156, $ 3º, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros desta Casa. O 1º Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou o voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES: “a favor — sim”; GLEISSON ARAÚJO NUNES: “a favor — sim”; JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR: “a favor — sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA: “a favor — sim”; JOSÉ SEGUNDO FARIA: “a favor — sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA: “a favor — sim”. O Senhor Presidente declarou aprovado em única discussão e votação por 06 (seis) votos e 02 (duas) ausências justificadas dos Vereadores Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada É egimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim 1º Secretário. — Ambos + ERTRES E Bá CrIÇSN Amis UN Es
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhiimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 9 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 20/09/2017 (quarta-feira) - 19h00 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo | Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I— Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ee | ORDEM DO DIA | (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas do Município de Piumhi — exercício de 2015 — Processo nº 987.804. Única discussão e votação do Requerimento nº 75/2014 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer em conformidade com o art. 164, $ 2º, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 05, de 11 de setembro de 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências” EE (1º/Única) discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05, de 11 de setembro de 2017 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes pareceres: A) PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as nd contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG. B) PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. » CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG C) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) “4 Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. Conforme Parecer Contábil: O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados: Créditos Orçamentários — 4 abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às normas legais que regem a matéria; Repasse à Câmara Municipal - O município repassou o correspondente a 4,14% da arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — O Município aplicou o equivalente a 30,32% da receita proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos termos do art. 212 da CR; Ações e Serviços Públicos de Saúde — O município aplicou o correspondente a 26,03% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. 7º da EC n. 29/2000; Despesas com Pessoal — O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso II do art. 19 da Lein. 101/2000, sendo: - dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alinea b, inciso II, do art. 20 da Lei n. 101/2000; - dispêndio do Legislativo: 2,12%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei 101/2000; Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve seu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico manifesto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. É o parecer”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE- MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. ak Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de setembro de 2017. ara os devidos fins de direito, Orgânica imune: gal no seu Artigo 7” deteemina à Lei Data da tisponização: 4 7 OQ 490/2 Data da punsicação: di cacem