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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2017-09-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove
horas e término às vinte horas e vinte cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde
de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Presidente
convidou o Assessor Jurídico e Administrativo Dr. Alessandro Felix, a Assessora Jurídica
Legislativa Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves e a Auxiliar de Apoio Legislativo e
Administrativo Deuselayne Aparecida Rodrigues para compor a mesa. O 1º Secretário
registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e a ausências, justificadas dos
Vereadores(a) José Antônio Camargo Junior, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves
Faria. O Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Santo Evangelho. O Presidente
colocou em votação e discussão a dispensa da Ata da 9º Sessão Extraordinária realizada no dia
20 de setembro de 2017, sendo a mesma aprovada por cinco votos. Como não houve
retificações, declaro aprovada a referida ata conforme transcrita que será assinada
pelo Presidente e pelo 1º Secretário. Em cumprimento ao regimento interno Art.5º
Parágrafo 2º a Câmara deliberará exclusivamente matéria sobre objeto da
convocação. ORDEM DO DIA: A Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2017 referente ao Código de Postura do Município de Piumhi, para
apresentação da redação final em razão da participação dos setores organizados da sociedade
na elaboração proposta inicial pela Câmara Municipal que deu origem ao presente Projeto de
Lei Complementar nº 04/2017, o objetivo dessa Audiência Pública é a apresentação de
sugestões por parte da sociedade e de grupos organizados em Piumhi para que possamos
elaborar com máxima democracia possível a redação final do Projeto de Lei Complementar nº
04/2017 referente ao Código de Postura. O Código de Postura é um instrumento mais efetivo
e democrático por parte da sociedade e tem o objetivo de garantir a qualidade de vida ou
JH
“ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
convivência entre os cidadãos, definindo claramente pes na Par 60
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urbano. É preciso então informar aos presentes que nesta reunião serão disponibilizados
alguns meios para que todos possam manifestar verbalmente através dos microfones ou
através dos formulários disponíveis que estão com os servidores, as sugestões que não forem
tratadas serão respondidas posteriormente por telefone ou e-mail, por isso pedimos que
coloquem o número de contatos. Abrimos dois outros meios de comunicação, um por telefone
onde temos um atendente para anotar as sugestões e o segundo através do endereço eletrônico,
ouvidoria(Dcamarapiumhi.mg.gov.br. Salientamos que esta audiência é um processo de
transparência que visa sempre dar ao cidadão para expor sugestões no âmbito de controle da
Administração Pública. Esta é a nossa segunda Audiência Pública, a primeira foi quando
discutimos a Lei de Orçamento e após abrimos espaço então uma para fazermos a do Código
de Postura. A demanda surgiu através dos anseios da população, ou seja a Associação
Comercial de Piumhi que nos trouxe, pois o nosso Código de Postura é do ano de 1999
aproximadamente dezessete/dezenove anos que está em vigência havendo necessidade de
alterações, por isso contamos com a contribuição da Associação Comercial e Empresarial de
Piumhi. Essa mobilizou os comerciantes de nossa cidade e montou um grupo para discutir os
interesses daquela organização. Posteriormente, encaminhamos esse Projeto para Associação
dos Engenheiros para que pudessem dar sugestões; na sequência, foi encaminhado à Área de
Saúde, onde o Sr. Antônio Henrique junto com o corpo da Secretaria de Saúde fizeram suas
colocações e suas sugestões; também foi encaminhado ao Departamento de Obras e pela
diretoria do SAAE. A partir disso, os Vereadores e os Assessores Jurídicos dessa casa
elaboraram uma minuta do Código e encaminhamos ao Prefeito Municipal e, que por sua vez,
com sua Assessoria Jurídica remeteu como uma proposta de Projeto de Lei Complementar.
Assim, essa audiência pública está com os microfones e os meios de comunicação abertos
para ouvir as sugestões da comunidade, assim, neste momento iremos responder aos
formulários e deixamos a palavra aberta aos cidadãos. A cidadã Rosélia explanou sobre a
acessibilidade, que no Projeto há uma grande falha ao direito das pessoas com deficiência até
porque o documento é muito extenso e que em momento algum fez referência dessa parcela
da população, em Piumhi são mais de nove mil pessoas com deficiência. Infelizmente o
documento voltou do Executivo com a mesma falha, a audiência não vai sanar todas as falhas
desse Projeto, e também acho que não tem como aplicar este código, com meu conhecimento
há mais de dez anos nessa área da acessibilidade. Gostaria de reunir com os outros setores
para rever quase que na totalidade o documento, porque da forma que ele está sendo aplicado
não tem como, e estaremos votando por votar, gostaria que enviasse um requerimento para o
Prefeito para que ele retire o Projeto e tenhamos mais tempo para estudá-lo. O Presidente
Antônio Fernando Gomes, falou de sugestões para aprimorar o trabalho, estamos abrindo um
lapso temporal até o dia dezesseis de outubro para que o Projeto possa ser aprovado, até esta
data para a sugestões, a Câmara tem deixado aberto para toda a população se manifestar. O
assessor jurídico da Câmara Municipal, Dr. Alessandro Felix, enfatizou sobre a participação
da Senhora Rosélia junto a esta casa, pois lê e estuda os projetos e de alguma forma nos ajuda
na orientação aqui. Nesse caso específico este Projeto não começou agora, foi do an ado
dg
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com a participação do Vereador Antônio Fernando e os vereadores da época. Sabe-se que esse
Projeto é de iniciativa do Poder Executivo e, mesmo assim, a Câmara no seu papel de legislar
iniciou os trabalhos, pesquisou através da Assessoria Técnica os Códigos de Posturas dos
municípios vizinhos, sem sair da realidade do município. Posteriormente, abriu para a
sociedade e para os setores organizados, estamos falando de uma matéria que começou há um
ano e meio até chegar à proposta que foi para o Poder Executivo, sendo o processo muito
democrático, com uma participação intensa. Assim, resumindo quando a Senhora Rosélia diz
que o Projeto está cheio de falhas graves e que precisa de muito tempo para adequar, que ele é
inoperante, inexecutável, eu pediria para que trouxesse para nós pelo menos alguns artigos
que não estejam compatíveis para que possamos estudar, como o Projeto está em tramitação
justamente esta Audiência Pública é para rever o que pode e deve ser mudado. A Senhora
Rosélia fez algumas explanações e inclusive falou que necessidades especiais não é só quem
tem deficiência física, e sim gestante, pessoas obesas e outros. O Presidente explicou que a
casa pela primeira vez está contando com a participação do povo, tanto é que já estamos
trabalhando na revisão do Plano Diretor, que foi alvo de cobrança de outras legislações. Com
a palavra o Senhor Eliezer Melo, explicou que o Projeto que é um código bastante detalhista,
e, outra, como é um Código de Postura quase todos os artigos refere-se a uma condição para
que o cidadão possa cumprir e, o não cumprimento, dessas regras implica em sanções e quase
todos os artigos tem uma sanção que deve ser aplicada geralmente por um fiscal, um de vocês
poderiam me informar quantos fiscais tem a Prefeitura de Piumhi? De acordo com o Código
de Postura cada Setor da Prefeitura tem que ter um fiscal. Dr. Alessandro, em reposta ao
Senhor Eliezer, disse que enquanto Poder Legislativo cobraremos do Poder Executivo a
respeito da fiscalização e o não cumprimento incorre em omissão chegando até a ser crime. O
Presidente comentou que a proposta do Legislativo é essa, a pergunta foi como o Município
vai cumprir o código com apenas um fiscal? Por isso, estamos aqui para que possamos ter
sugestões e atualizações desse Código. Senhor Eliezer pediu mais um prazo para analisar o
Projeto. Dra. Cely disse que temos até o dia dezesseis de outubro para recebermos sugestões,
que serão analisadas e formulada suas emendas. A Senhora Lúcia Goulart explanou sobre o
Trânsito de Piumhi e a respeito da seca, reaproveitamento de águas nas casas e a coleta
seletiva. O Presidente afirmou que sobre a coleta de lixo estaremos tratando essa questão na
Audiência Pública. A palavra foi passada para os Vereadores. Iniciou-se com o Vereador José
Seabra de Oliveira que fez um questionamento sobre o canteiro central, que seja uma opção
de fazer um passeio de dois metros de largura ou um canteiro central, para que o dono do lote
possa ter essa opção para os novos loteamentos. O Vereador Antônio Astésio fez uma
observação de que muitas coisas que estão sendo pontuadas estão mais para o Plano de
Diretor. O Presidente falou que o Plano Diretor é um trabalho para o próximo ano. Houve a
pergunta de um ouvinte: qual a postura das pessoas que estão construindo ou reformando
quanto ao material que é colocado na rua ou passeio? Nos termos da proposta do Projeto Art.
90 é proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de Pedestre ou veículos
nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e logradouros públicos, exceto para-obras
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públicas ou quando as exigências policiais o determinarem, os responsáveis por matérias nas
vias Públicas antes de providenciarem a retirada deverão sinalizar e advertirem os veículos e
pedestres à distância a fim de evitarem acidentes. Para que a descarga não possa ser dentro
dos imóveis será tolerável a descarga e permanência na via pública com o mínimo prejuízo ao
trânsito, por tempo não superior a três horas. O Presidente agradeceu a todos os presentes e
comunicou que até o dia dezesseis de outubro estaremos abertos a sugestões e que é dessa
forma que estaremos evoluindo esse processo democrático, reforçando que a participação
popular é de extrema importância para nossa cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a sessão. A ris Sr ata foi lavrada e se estiver
conforme, será declarada aprovada o oc mento assinada Ego Senhor
Presidente e por mim 1º Secretário. ds
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