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sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2017-12-14
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, com início às dezenove
horas e término às vinte duas horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O 2º
Secretário, José Seabra de Oliveira registrou, eletronicamente, a presença de todos os
Vereadores e ausência justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o Presidente colocou
em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 47º Sessão Ordinária realizada dia
onze de dezembro de 2017, sendo a mesma aprovada por sete votos e uma ausência
justificada. O 2º Secretário, José Seabra de Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício Circular nº 146/2017 de autoria do Departamento de Apoio, justificando a ausência do
Vereador/1º Secretário Gleisson Araújo Nunes, na 14º Sessão Extraordinária que será
realizada no dia 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira) às 19h, tendo em vista que o nobre
Vereador será paraninfo dos formandos do 5º Ano — Ciclo Complementar da Escola Estadual
“Professor José Vicente”, cuja solenidade será realizada nesta data, às 19h30min, no Clube
Fascinação. Indicação nº 222/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitando ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a colocação de placas de proibido estacionar na Rua
João Leite, do outro lado da rua, em frente a Distribuidora de Bebidas DISBEP. Indicação nº
223/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requerendo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal as seguintes providências: ampliação do sinal de internet em todas as
Escolas da Rede Municipal do Município de Piumhi. Indicação nº 224/2017 do Vereador/1º
Secretário Gleisson Araújo Nunes solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as a
realização da carpina retirando matos e entulhos das calçadas da Rua José Moreira
Guimarães, Bairro Cidade Nobre. Indicação nº 225/2017 do Vereador José Antônio Camargo
Júnior, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências:
colocação de placa indicativa de Rua sem Saída no final da Rua Tupis, localizada no Bairro
Bela Vista. Indicação nº 227/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: revitalização da
Rua Rosinei Maria de Faria, localizada no Conjunto Habitacional Vicente Paulo Faria, Bairro
Nova Esperança. Indicação nº 228/2017 dos Vereadores desta Casa Legislativa, solicitando
ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: reajuste salarial a todos os
servidores públicos municipais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus
vencimentos. Indicação nº 229/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior requerendo
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a poda de árvores e carpir as ruas Francisco Camilo e
João Simões, localizadas no Bairro Pindaíbas. Indicação nº 230/2017 do Vereador José
Antônio Camargo Júnior solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes
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providências: realização de limpeza e colocação de uma placa com os seguintes dizeres
“proibido colocar lixo e entulhos” nos lotes de propriedade do Município localizados no final
da Rua Jullius Bill, Bairro Lagoa de Trás. Ofício nº 320/2017 de autoria do Senhor Prefeito,
Adeberto José de Melo, o qual encaminha resposta com a providência tomada pelo
Departamento sobre as indicações de nºs 208/2017 e 206/2017. Indicação nº 208/2017 de
autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências no sentido de
realizar uma limpeza dos bueiros da RuaVilela Tristão de Rezende, próximo ao nº 439, bairro
Pérola Negra. Em resposta a esta indicação, no dia 23 de novembro de 2017 foram realizadas
ações de limpeza do bueiro, instalação de tampa e carpina de todas as ruas do bairro.
Indicação nº 206/2017 de autoria do Vereador José Segundo Faria solicitando providências
no sentido de: realizar uma limpeza retirando matos e entulhos no terreno de propriedade da
prefeitura, localizado na Rua Maria de Almeida Arantes com Rua Teotil Garcia Pereira, bairro
Totonha Tomé. A limpeza e a roçada do terreno foram realizados atendendo a indicação
acima. Ofício nº 319/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual em
resposta ao ofício nº 193/2017 informa que, as Indicações nºs 213/2017, nº 214/2017, nº
215/2017 e nº 216/2017, foram encaminhadas ao departamento responsável para devida
análise e tomada de providências. A Indicação nº 217/2017 de autoria do Vereador José
Segundo Faria, foi encaminhada à Cemig para devida análise e tomada de providências.
Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº.
06/2017. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento,
no uso das atribuições previstas no Artigo 133, 1, II e V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi-MG, apresentam a Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2017. Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de
Lei Complementar nº. 07/2017: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão
de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições previstas no Artigo 133, L Ile V do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam Emenda Modificativa,
Supressiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017. Pareceres Contábil,
Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que dispõe sobre a
"Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências". Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar
nº 07/2017 que "Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências". REQUERIMENTO Nº 113/2017 - de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento, as quais no uso de suas atribuições regimentais requerem que o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 14º Sessão Extraordinária, a
ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira). REQUERIMENTO nº
114/2017 - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento, as quais no uso de suas atribuições regimentais requerem que o Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 14º Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira). OFÍCIO
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CIRCULAR nº 141/2017 — de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede
informações e documentos ao Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, com
as seguintes indagações: “1). Quais os veículos automotores, adquiridos pelo Município de
Piumhi-MG, com valores destinados à Secretária de Saúde? Requerer cópia de documento que
comprovem as informações prestadas. 2). Quais os veículos automotores adquiridos com
valores oriundos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), quais os valores
pagos e quais departamentos receberam esses novos veículos automotores? Requerer
documentos que comprovem as informações prestadas”. OFÍCIO CIRCULAR nº 142/2017
— da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Secretário de
Assistência Social, Senhor Jorge Corrêa, com as seguintes indagações: “1). A Assistência
Social em Piumhi-MG, possui quanto em dinheiro depositado no seu caixa ? Requerer cópia
de documento que comprovem a existência dos valores financeiros em depósito. 2). Quanto,
em valores financeiros, a Assistência Social investiu até o presente momento e quais as
atividades beneficiadas com o investimento? Requerer documentos que comprovem as
informações prestadas”. OFÍCIO CIRCULAR nº 143/2017 — de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Prefeito Municipal de
Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo com as seguintes indagações: “1). Quais os trabalhos
gráficos (publicidade institucional em jornais ou informativos, papéis timbrados, envelopes
etc) contratados pelo Município de Piumhi-MG ? Requerer cópia de documento que
comprovem a contratação do trabalho gráfico, inclusive os procedimentos de licitação ou
dispensa de licitação, notas de empenho, departamentos aos quais seriam destinados os
trabalhos gráficos e quem é o responsável pela encomenda e recebimento dos materiais. 2).
Quais os valores pagos para a realização daqueles trabalhos gráficos, a forma de pagamento, a
dotação orçamentária pertinente, o responsável pelas ordens de pagamento? Requerer
documentos que comprovem as informações prestadas”. OFÍCIO CIRCULAR nº 145/2017
do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o resumo do balancete
relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi
referente ao mês de novembro de 2017. Convite para o 5º Conserto de Natal da Corporação
Musical Lira São José que será realizado nos dias 18, 19, 20, 22 e 23 de dezembro às 20 horas
na Praça Padre Alberico. Ofício do Prefeito Municipal de Piumhi, Adeberto José de Melo, ao
Senador da República, Antônio Augusto Junho Anastasia, solicitando a intercessão junto ao
Interlegis para realizar em nossa Microrregião a Oficina de tecnologia - Portal Modelo e
SAPL, para implantar os produtos de tecnologia oferecidos pelo ILB/Interlegis, o Portal
Modelo e o Sistema de apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e também a capacitação dos
funcionários para manuseio destas ferramentas nas Câmaras de Vereadores. Comunicados
referentes à liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício nº 0124/2017 — do Campus
Avançado Piumhi IFMG, agradecendo ao apoio pelo pedido para transformação do IFMG
Campus Avançado Piumhi em Campus. SAAE-PIU — 219/2017 — do Diretor Executivo do
SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, encaminhando os balancetes mensais e comprovantes das
despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamentos dos servidores, e os processos
licitatórios realizados no mês de Setembro/2017 pelo SAAE. Parecer final da comissão
parlamentar de inquérito instalada nos termos do artigo 69 II do regimento interno da Câmara
Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 20, $ 4º da Lei Orgânica do Município de
Piumhi, lido na íntegra, a saber: 1 —- INTRODUÇÃO : Amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito co
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No
O:
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finalidade de apurar irregularidades no âmbito do SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi. Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, firmado
pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, a
CPI foi criada pela evidente gravidade dos fatos noticiados pelo servidor do SAAE, Sr.
Nelson Aleixo de Souza Júnior, acerca da existência de irregularidades em Contratos
celebrados pela Autarquia. O artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a
função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição,
prescreve, em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar
Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de
um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições,
em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar
prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi
criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de
apurar os fatos narrados na denúncia e no Requerimento das Comissões, com foco na
obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da
moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os
instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI, do “SAAE”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos
necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. II — DA CPI : As Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das
formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um
instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações,
efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam
contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os
valores da sociedade. A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar
testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar
buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos
ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No
âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município
de Piumhi, que assim dispõe: Art.20.A Câmara terá Comissões Permanentes e poderá
constituir Comissões Temporárias, na forma de seu Regimento Interno.(...) $ 4º. As
Comissões Parlamentares de Inquérito e Processantes terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão
criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros,
para apuração de fato determinado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal
dos infratores.” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73
a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis: “Art. 75. Ao término dos
trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado
no Órgão Oficial do Município e encaminhado: 1 - à Mesa, para as providências de alçada
desta ou do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as
providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; IV - à Comissão p= qui
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tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito
no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
Parágrafo Único: Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da
Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. II —- DOS LIMITES
DA CPI: Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu trabalho,
apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem
em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as
providências legais cabíveis. ACPI NÃO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre
o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público,
para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil,
sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já
existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara
Municipal, através da CPI, não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais
como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. A CPI deve dispor de
todos os meios necessários para atingir seus objetivos, na condução do procedimento
investigatório. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em:
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir
inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não
tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las pela
omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que
julgar impertinentes. b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma
culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas
supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a
originou. O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, não admite o
princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo adotado pelas CPIs é dito
“administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo a compor relatório
que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF como Unilateralidade de
Investigação Parlamentar. “[...] Isso significa, portanto, que a fase ritual em que
presentemente se acha o procedimento de apuração sumária e preliminar dos fatos não
comporta a prática do contraditório, [...] eis que a investigação promovida pela Comissão de
Inquérito reveste-se, no presente momento, do caráter de unilateralidade, impregnada que se
acha de inquisitividade [...] (MS 24.082-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-
2001, DJ de 3-10-2001)”. IV - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI: Os
trabalhos efetivados pela CPI em pauta foram preservados e rigorosamente relatados com
base na apuração dos fatos, sustentando-se nos princípios constitucionais da moralidade,
legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais
inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o
Objeto. Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que não
houve finalidade diversa ao interesse público nem tão pouco se constata finalidade alheia à
categoria do ato que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi
atingida, qual seja, a de apurar as irregularidades apontadas na Denúncia no âmbito do SAAE
de Piumhi V- DA DENÚNCIA: O munícipe Nelson Aleixo de Souza Júnior, apresentou junto
a Câmara Municipal, denúncia, narrando supostas irregularidades no âmbito do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, alegando em síntese superfaturamento em valores de alguns
serviços; pagamento de serviços sem a devida prestação; execução de serviços sem
instauração prévia de processo licitatório. De acordo com a Representação o denunciante é
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chefe do setor de expansão e responsável pela assinatura dos empenhos e observou a
existência de notas fiscais emitidas pela empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção
Ltda supostamente superfaturadas. Ainda de acordo com a Representação foi empenhado
pelo SAAE e emitidas notas fiscais pela citada empresa no valor aproximado de R$23.000,00,
cujos serviços não teriam sido realizados. O denunciante relata ainda que, no dia 13 de Maio
de 2017, foi enviado para sua assinatura um empenho no valor de R$28.000,00, cujos serviços
também não teriam sido realizados, razão porque não assinou referidos documentos. Por fim
relata que no âmbito do SAAE os serviços são executados primeiro para depois realizar as
licitações. VI - DO PROCEDIMENTO: Inicialmente, em razão da gravidade dos fatos
narrados na Denúncia, pelo Presidente da Câmara Municipal foi determinado (f1.02) o pedido
de informações e documentos ao SAAE para análise contábil e jurídica da Casa, a fim de
subsidiar as Comissões competentes, o que foi atendido através do Ofício de fls. 37 — volume
I apenso-. De posse da documentação encaminhada pelo SAAE, as Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e, de Finanças e Orçamento, com fulcro nos artigos 70, 73 e 74 solicitaram
(fls.6.v) através do Requerimento 71/2017 a criação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para apuração das supostas irregularidades narradas na Denúncia. Referido
Requerimento foi submetido à deliberação plenária em 23/08/2017, que em única votação foi
aprovado por 07 (sete) votos dos vereadores, considerando a ausência justificada do vereador
Antônio Fernando Gomes e o impedimento regimental do Vereador José Welington da Silva
considerando que estava presidindo aquela sessão. Posteriormente, em data de 28/08/2017, foi
nomeada, através da Portaria 39/2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
pelos Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e José Seabra de
Oliveira, sob a Presidência de José Seabra de Oliveira (fls.03).VII - DA INSTRUÇÃO DO
PROCESSO: Recebido o processo, o Presidente da Comissão procedeu a intimação do
Denunciante (fls.05), a fim de prestar depoimentos como autor da denúncia em relação aos
fatos narrados. Ás fls. 08/11 foi ratificada a denúncia pelo denunciante, oportunidade em que
esclareceu os fatos por ele narrados na denúncia. Segundo o denunciante o valor de
R$23.000,00 mencionado na Denúncia se refere a mais de uma nota fiscal; que referido valor
era para pagar a confraternização dos servidores realizada no Parque de Exposições no final
do exercício de 2016, segundo ouviu da servidora Maria das Graças; afirma o denunciante
que os serviços constantes de referidas notas fiscais não foram prestados; citando a Nota de
Empenho n. 731/2016 — NE 20085, Nota de Empenho 729/2016 —- NF 20084; Nota de
Liquidação 0105/2017-001 — NF 7994; Nota de Liquidação 107/2017- NFs 20141 e 20140.
Esclareceu ainda que os serviços realizados na travessia subterrânea da MG-050, ocorreram
em Outubro de 2016 mas a Ata de Registro n. 76/2016 somente foi publicada em 22/12/2016;
que a Nota de Empenho n. 1407 e Nota Fiscal 1408 onde consta a realização de 34 serviços
de confecção e instalação de abraçadeiras, foi realizado na verdade apenas 01 (um) serviço
com instalação de 15 a 20 abraçadeiras no máximo. Foi determinado às fls. 28 dos autos o
sigilo da inquisitoriedade do processo a fim de garantir o êxito das investigações e elucidação
dos fatos. Após, com base nos esclarecimentos prestados pelo denunciante a Comissão
Parlamentar de Inquérito deliberou pela oitiva de servidores do SAAE citados pelo
denunciante em seu depoimento, quais sejam: Sávia Vilela Goulart Queiroz, Maria das
Graças Ferreira Bastos Goulart e Sônia Roseni Costa, que foram ouvidas às fls. 39/42 no
dia 14/09/2017. Pela Comissão foi requerido junto ao SAAE cópia das Notas Fiscais
referentes às liquidações n. 106/2017-001, 107/2017-001, 326/2017-001, 327/2017-001,
328/2017-001, 364/2017-001 e 365/2017-001, objetivando viabilizar os mo xP
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apuração, os quais foram juntados às fls. 59/79. Foram também ouvidos pela Comissão os
servidores: Maria Luciana Goulart de Castro, Gilberto José Pereira Veiga, Adilson José
Pereira, Antônio Sebastião da Silva e Giordane Pereira Veiga, bem como os declarantes,
Samarone Araújo de Souza, José Geraldo Mendes e José Roberto Damasceno (fls.
82/93). Às fls. 98 foi solicitado pela Comissão à servidora do SAAE, Maria Luciana Goulart
de Castro, cópia da Ata referida em seu depoimento, com relação à reunião realizada pelo
SAAE para tratar de assuntos relacionados ao servidor Nelson Aleixo de Souza Júnior, a qual
foi juntada às fls. 102/103.Também foi deliberado pela Comissão a necessidade de oitiva do
servidor do SAAE, Sr. Vander Goulart Terra e ainda do Presidente do Comitê Técnico, Sr.
Adeberto José de Melo, as quais foram ouvidas as fls. 123/127. Foi também juntado aos
autos (fls. 107/121), cópia do Regimento Interno do Comitê Técnico do SAAE encaminhado
pelo SAAE a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito. Encerrando a fase de oitiva de
testemunhas, foram ouvidos o Sr. Alexandre Marcelo da Silva (fls. 134/134); Sr.
Senezomar de Faria Neto, proprietário das empresas Eletromarzinho Instalação e
Manutenção Ltda e Senezomar de Faria Neto EPP (fs. 135-137) e o Diretor do SAAE, Sr.
Odécio da Silva Melo (fls. 138/140). Ainda, dentro das atribuições conferidas à Comissão
Parlamentar de Inquérito, (artigo 74, IV do Regimento Interno) os membros da Comissão,
acompanhados da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, dirigiram-se ao SAAE para fins
de apurar a existência de abraçadeiras depositadas no almoxarifado, ficando constatada a
existência de 12 (doze) abraçadeiras, conforme Certidão de fls. 142 verso. Também em ato
diligencial, em data de 14/11/2017 a Comissão visitou a obra de travessia da MG-050 (fls.
144/148), verificando a existência de 21 (vinte e uma) abraçadeiras afixadas. Após, em atos
complementares, entendendo pela necessidade de oitiva do servidor Eduardo de Assis, foi
tomado seu depoimento, (fls.150/152) e solicitado ao SAAE informações e esclarecimentos
acerca dos materiais e serviços utilizados e pagos na montagem do bombeamento e adutora
emergencial, cujas respostas foram juntadas as fls.157/185 e 187/191, ficando o feito apto
para emissão do Relatório Final. VIII - DO RELATÓRIO FINAL: Inicialmente,
importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram nas questões suscitadas na
denúncia, podendo afirmar com muita propriedade que os questionamentos apresentados
durante a fase investigatória, bem como as provas materiais, que não possuíam íntima ligação
com o caso vertente, em momento algum, foram objeto de apreciação. Durante a fase de
instrução, foi possível valorar toda prova carreada aos autos de modo a contribuir para que
esta Comissão possa emitir o relatório final. Em face dos fatos e fundamentos acima
declinados, passamos a emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia: 1 — Do
Suposto Superfaturamento das Notas Fiscais emitidas pela empresa Eletromarzinho
Instalação e Manutenção Ltda e Empresa Senezomar de Faria Neto Ltda-EPP. Pela
instrução foi possível a identificação das notas fiscais emitidas pelas empresas
Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda e empresa Senezomar de Faria Neto Ltda
-EPP, que segundo o denunciante estariam supostamente superfaturadas, quais sejam: Nota
Fiscal 20084 (fls.06) Valor: R$30.028,18 Nota Fiscal 20085 (fls.08)Valor:R$11.284,74Nota
Fiscal 20072 (fls.10)Valor: R$ 398,59 Nota Fiscal 20071 (fls.12)Valor: R$ 930,84Nota
Fiscal 7792 (fls.14)Valor: R$ 40,19.Nota Fiscal 7793 (fls.16)Valor : R$7.228,22.Nota Fiscal
20073 (fls.18)Valor: R$16.343,00.Nota Fiscal 20141 (fls.21)Valor: R$16.998,14 Nota Fiscal
20140 (fls.24)Valor: R$1.945,98Nota Fiscal 7994 (fls.26) Valor: R$ 453,27 Confrontando as
referidas Notas Fiscais com a documentação encaminhada pelo SAAE, extrai-se que
originaram dos Processos Licitatórios, sob a modalidade Pregão n. 01/2016 pain
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referidos processos licitatórios obedeceram ao disposto nas Leis 8.666/93 e Lei 10.520/02,
contendo: requisições (fls. 39/52 e 1148/1152); Cotações para pesquisa de preços de mercado
(fls.63/173 e 1156/1174); Autorização para abertura do processo de compra, assinada pelo
Ordenador da despesa (fls.235 e 1182); Edital com preço de referência obtido através de
média aritmética dos preços oferecidos por fornecedores do ramo (fls.238/301 e
fis.1185/1240); Portaria de designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio (fls.302/303 e
1241/1242); Resolução regulamentadora do Registro de Preços no âmbito do SAAE
(f1s.305/312 e 1244/1251); Parecer Jurídico (fls.335/337 e 1294/1296); Publicações
(f1s.338/339 e 1297/1298); Ata de Julgamento (350/352 e 1299/1301); Proposta Comercial
(384/417 e 1319/1323); Documentos de Habilitação (465/512 e 1327/1367); Proposta
Ajustada (527/534 e 1369/1370); Termos de Adjudicação (fls. 535 e 1371/1373); Termo de
Homologação (fls.538 e 1376); Ata de Registro de Preços (539/572 e 1377/1592).Neste
ponto, extrai-se da documentação juntada aos autos que os preços constantes das notas fiscais
emitidas pelas citadas empresas, acompanharam os preços ofertados nos processos licitatórios
que, por sua vez, atenderam aos requisitos legais das Leis 8.666/93 e 10.520/02, em especial
no que se refere à compatibilidade dos preços homologados com aqueles praticados no
mercado. No Processo Licitatório 001/2016, verifica-se que foram convocadas para pesquisa
de mercado, 04 (quatro) empresas do ramo, quais sejam: Cetec - Construções Eletrotécnicas
Ltda — CNPJ 20.145.397/0001-17, Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda — CNPJ:
11.655;259/0001-97, Seletro Ltda — CNPJ 20.357.968/0001-87 e, Senezomar Faria Neto Ltda.
— CNPJ 64.379.530/0001-75. No Processo Licitatório 012/2016, verifica-se que foram
convocadas para pesquisa de mercado, 03 (três) empresas do ramo, quais sejam:
Eletromecanica Gomide Ltda — CNPJ 86.600.087/0001-53, Eletromarzinho Instalação e
Manutenção Ltda — CNPJ: 11.655;259/0001-97, Universo Dos Motores Ltda. - EPP —- CNPJ
17.167.492/0001-07. Os preços de referência foram obtidos através de média aritmética. Os
valores pagos pelo SAAE pelos serviços/materiais constantes das Notas Fiscais em
comparação com os valores finais homologados nos dois procedimentos licitatórios são
correspondentes. Assim, não há como a Comissão concluir pelo superfaturamento anunciado
pelo denunciante tendo em vista que, ao que se observa dos processos licitatórios, respeitaram
os valores praticados no mercado. 2. Despesas no valor aproximado de R$23.000,00 sem a
execução dos serviços com utilização dos valores para pagamento da festa de
confraternização dos servidores. Apesar da denúncia não trazer exatamente quais as notas
fiscais teriam sido emitidas sem que os serviços tivessem sido efetivamente prestados, foi
possível apurar, através dos documentos solicitados junto ao SAAE e depoimento do
denunciante (fls.08/11), se tratarem das Notas Fiscais nº 20085 no valor de
R$11.284,74(f1s.08), 20072 no valor de R$398,59 (f1s.10) e 20073 no valor de R$13.699,45
(fls.18), num montante bruto de R$25.382,78 e valor líquido de R$24.408,08. Neste ponto,
embora tenha o denunciante afirmado que os serviços constantes de referidas notas fiscais não
tenham sido executados, tal assertiva não foi corroborada por nenhuma das declarações
colhidas pela comissão no procedimento investigatório. Diversas pessoas foram ouvidas,
dentre elas servidores do SAAE e das empresas prestadoras de serviços à autarquia, e, não foi
possível extrair de nenhuma declaração que efetivamente possa confirmar o noticiado na
denúncia. Ademais, o próprio denunciante foi o servidor quem atestou o recebimento dos
serviços, assinando as referidas notas fiscais. Além disso, em seu depoimento de fls.08/10
afirmou categoricamente que “...não foi coagido por ninguém para assinar os referidos
empenhos/notasf(...)”. Por outro lado, quanto à utilização dos valores supostamente Dr?
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das referidas notas fiscais, acrescentou o denunciante em seu depoimento: “...que assinou os
empenhos e notas e questionou a despesa à Maria das Graças e ao senhor Odécio se o
serviço havia sido realizado, sendo que Odécio ficou calado e Maria das Graças respondeu
que o referido valor era para pagar a cachaçada da referida confraternização.” Quanto a
este fato, também não foi possível extrair dos documentos e depoimentos qualquer elemento
que pudesse levar a Comissão a concluir que, de fato, os valores constantes das notas fiscais
tenham sido utilizados para pagamento da confraternização, senão vejamos: A servidora
Maria das Graças Ferreira Barros Goulart ..... ouvida às fls. 42, assim declarou: “....que não
tem conhecimento disso.” A servidora Maria Luciana Goulart de Castro (fls.86/88) afirmou:
“(.Jque participou da confraternização entre os servidores realizada no parque de
exposições no mês de dezembro de 2016; que todas as confraternizações realizadas na
administração do diretor Odécio eram por ela organizadas; (...) que na confraternização de
dezembro de 2016, ela mesma comprou e efetuou o pagamento dos produtos consumidos; que
o pagamento dos produtos foi feito com a colaboração de fornecedores e amigos, entre eles,
as empresas Eletrocampos, Fagid, Eletromarzinho e Nilzo, tendo sido complementado por ela
mesma e pelo Diretor Odécio, esclarecendo que ela contribuiu com apenas três caixas de
bombom e três garrafas de vinho.” O Diretor da Autarquia, Odécio da Silva Melo, ouvido às
fis. 138/140, assim declarou: “(...) que quem organizou a confraternização de final de ano
realizada no Parque de Exposições em Dezembro de 2016 foi a servidora Luciana e, que não
houve utilização de recurso público, tendo sido realizado por doações, não se recordando o
nome dos doadores, mas a arrecadação foi feita pela servidora Luciana, não havendo rateio
das despesas entre os servidores; (...) que de forma geral em todas as confraternizações cita
como doadores: Nilzo de Serralheria, Eletromarzinho, Fagid e outros.” Por sua vez, o
declarante Senezomar Faria Neto, ouvido às fls. 135/137, também informou: “(..) que no
final de 2016 a empresa Eletromarzinho deu patrocínio de uma caixa de cerveja para
confraternização dos servidores do SAAE, realizada no Parque de Exposições e, que é comum
dar patrocínio não apenas para o SAAE, mas para outras empresas.” Por último, o
declarante Eduardo de Assis, ouvido às fls..., também informou: “(...) que durante os vinte e
cinco anos de serviços no SAAE participou de todas as confraternizações, exceto a de 2016, e
que o dinheiro para pagamento das despesas e organização da festa ficava por conta da
servidora Luciana, esclarecendo que os dois anos que teve como diretor do SAAE as
confraternizações ocorriam com doações feitas por empresas, citando como exemplo a
FAGID, Eletromarzinho, Serralheria do Nilzo e outras.(..) Portanto foram unânimes as
afirmações no sentido de que o pagamento de tais despesas foi feito pela servidora Luciana
com recursos arrecadados junto a empresas doadoras. Sendo assim, esse tópico da denúncia,
diante das provas testemunhais e materiais carreadas aos autos, em momento algum restou
demonstrado, ou seja, não podendo a Comissão concluir que houve desvio de verbas públicas
para pagamento de despesas relativas à confraternização dos servidores realizada no final do
exercício de 2016. 3. Despesas no valor aproximado de R$28.000,00 sem a execução dos
serviços: O denunciante relata que no dia 13 de Maio de 2017 foi enviado para sua assinatura
um empenho no valor de R$28.000,00, cujos serviços também não teriam sido realizados,
razão porque não assinou referidos documentos. Apresentadas as notas fiscais ao denunciante
e, perguntado sobre o empenho e a Nota Fiscal relatada “como de serviços não realizados”, no
valor de R$28.000,00, esclareceu que: “(..)tanto os serviços no valor de R$23.000,00 quanto
os de R$28.000,00 estão descritos nas respectivas notas fiscais; que os serviços relacionados
na denúncia não foram prestados nem pela empresa, nem por nenhum servidor do SAAE.” E
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acrescentou: “(...)Jque em relação às licitações mencionadas na denúncia, cita como exemplo
os serviços realizados em outubro de 2016 na travessia subterrânea da rodovia MG 050,
próximo ao Corpo de Bombeiros, que foram realizados por dois funcionários do SAAE e, dois
funcionários do Alexandre filho do “Nisio da Serralheria (GG e outro que não se recorda o
nome), que os funcionários do SAAE são Jordani e Samaroni. Que o serviço era a fixação de
abraçadeiras na referida travessia e, que Gilberto, também funcionário do SAAE, foi quem
levou as abraçadeiras até o local;(...).” Esta Comissão com intuito de apurar os fatos,
identificou a Nota Fiscal relativa ao pagamento da prestação de serviços, sendo a de fls. 21,
com o seguinte histórico: Nota Fiscal n. 20084 Histórico: 90,8 HS TÉCNICA, REPARO,
MANUT. INST. ELÉTRICA ETA R$10.351,2012,50 HS SERVIÇO DE MUCK PK
R$23.000,00 R$2.933,0034 SERVIÇO CONFECÇÃO E INST DE ABRAÇADEIRA,
TUBULAÇÃO TRAV. SUB. MG 050 R$16.743,98. A Nota de Empenho que deu origem à
Nota Fiscal 20084, traz em seu histórico: Nota De Empenho 00729/2016 histórico: Prestação
de Serviços Elétricos na ETA (Captação Rio Piumhi) hora técnica reparo, manutenção e
instalação elétrica ETA 90,8 horas de serviços de Muck Pk 23.00012,5 Horas confecção e
instalação de abraçadeiras para fixação tubulação 300 Mm para travessia subterrânea na Mg
05034 Sv. Para melhor compreensão dos trabalhos, passaremos a analisar separadamente os
serviços relacionados na referida Nota Fiscal. 3.1. Horas Técnicas, Reparo, Manut. Inst.
Elétrica Eta - 90,8. Com relação a este serviço, foram colhidas as seguintes declarações: O
servidor Adilson José Pereira (fls.84/85), assim declarou: “(...) que no caso da captação de
água no rio Piumhi existe uma motobomba da empresa Eletromarzinho; que referido
equipamento está lá há mais ou menos 25 (vinte e cinco) dias; que no rio Piumhi pode
afirmar que é a primeira vez que tal equipamento e nenhum outro maquinário foi colocado no
local antes desta data e até o momento, apenas a motobomba, não existindo energia elétrica
ali.(...) O servidor Gilberto José Pereira Veiga (fls.89/90) assim informou: “(..) que em
relação à captação do Rio Piumhi, não existe nada no local, nem energia, nem maquinário,
existindo apenas uma motobomba da empresa Eletromarzinho levada para o local no mês de
setembro de 2017, não sabendo precisar o dia, afirmando ainda que antes desta data nunca
existiu tais equipamentos no local.” O servidor Vander Goulart Terra (fls. 123/125),
também informou: “(...) que em relação à captação Rio- Piumhi informa que no local não
possui energia elétrica mas que existe no local um motor (moto-bomba) há mais ou menos 30
dias, de propriedade da empresa Eletromarzinho; que em relação à captação Rio- Piumhi
não existiu maquinário no local antes da instalação da referida moto-bomba, que foi há mais
ou menos 30 dias; (...) que reconhece como sua a assinatura posta na nota fiscal n. 20084 e,
em relação ao serviço descrito no item 1 (90,8 horas — hora técnica; reparo, manutenção e
instalação elétrica ETA) assinou o referido documento pensando tratar-se dos serviços
relacionados com a distribuição dos tubos onde foi utilizado o muck e não na captação do
Rio Piumhi (...)”. Também o declarante Senezomar de Faria Neto (fls.135/137) informou: (...)
QUE os serviços elétricos descritos na NF nº 20084 foram prestados na instalação da
adutora emergencial e na instalação da moto-bomba, incluindo o transporte da moto bomba,
que pesa aproximadamente seis mil quilos; QUE na captação RIO-PIUMHI existe um
equipamento da empresa ELETROMARZINHO “moto-bomba” desde o dia 04 de setembro de
2017, esclarecendo que antes desta data nenhum equipamento de suas empresas foram
instalados no local (...); O declarante Eduardo de Assis, servidor do SSAE, responsável pela
ETA (fls.150/152) informou:(..) QUE durante o período de execução dos serviços de
tubulação ocorridas entre o dia 06 e 18 do mês de outubro não foi realizado nenhum E
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elétrico pela empresa Eletromarzinho na ETA e, que até dezembro de 2016 os serviços
elétricos prestados foram esporádicos, girando em torno de meia hora quando ocorriam,
tratando-se de pequenos reparo.” Extrai-se dos trechos dos depoimentos acima transcritos
que, no período de setembro de 2016 à novembro de 2017 não houve prestação de serviços
elétricos pela empresa Eletromarzinho na ETA. Apurou-se que serviços elétricos somente
foram prestados, em ocasiões bastante específicas e esporádicas, não ficando caracterizada a
quantidade de horas (90,8 horas) especificadas na Nota Fiscal e pagas pelo SAAE através do
Empenho n. 724/2016 (fls.18). Diante dessa insuficiência de informações que demonstre a
referida prestação de serviços, a Comissão, por várias vezes, até de forma cansativa, oficiou o
Diretor do SAAE para informações precisas sobre a referida prestação de serviços. Nesse
intuito, a Comissão em data de 07/12/2017, recebeu do SAAE o Ofício n. 218/2017 por meio
do qual o Diretor esclareceu que em relação à montagem do bombeamento e a adutora
emergencial “apenas foram contratados serviços de horas de caminhão munk e hora técnica
para reparo, manutenção, instalação elétrica ETA, tendo como fornecedora a empresa,
Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda...” Esclareceu ainda que “... o SA4E não
contratou serviços de outro fornecedor, nem adquiriu materiais para esta finalidade, isso
porque, o material (tubulação e conjunto motobomba) utilizado naquela rede de caráter
emergencial foi emprestado sem ônus para o SAAE, tendo sido contratados e pagos apenas os
serviços de montagem e transporte.” Assim, tendo em vista a afirmativa de que os serviços
foram prestados apenas quando da montagem da tubulação e conjunto motobomba, esta
Comissão, mais uma vez, aportou-se aos depoimentos das pessoas ouvidas durante a instrução
e colheu as seguintes informações: O declarante Odécio da Silva Melo, Diretor do SAAE
(fls.135/137) informou:(...) QUE confirma que os serviços elétricos foram prestados na
forma especificada na NF nº 20084 (ETA — Captação do Rio Piumhi), que neste local foi
instalada uma moto - bomba, esclarecendo que são várias as formas de serviços elétricos
serem prestados e, neste caso foi através de moto bomba à diesel, apenas montagem da moto-
bomba e tubulação para interligação do reservatório da ETA até o alto do Bairro Nova
Piumhi (..); que os serviços de muck foram utilizados para o transporte da tubulação da
Fazenda Varjão até a ETA, sendo 150 barras de tubos de 200 mm de diâmetro; que os
serviços foram prestados de 06:00 da manhã até mais ou menos meia noite/uma hora da
manhã, estando no local uma equipe aproximada de vinte funcionários (15 funcionários do
SAAE e 05 funcionários da empresa ELETROMARZINHO). No mesmo sentido, o Eduardo de
Assis, servidor do SAAE, responsável pela ETA (fls.150/152) informou: “(...) que retornou as
atividades do seu cargo no dia 03 de outubro de 2016, em razão do processo eleitoral; (...)
que dias depois de ter retornado ao cargo presenciou o proprietário da empresa
Eletromarzinho e seu funcionário, cujo nome não se recorda, chegar na ETA com
equipamento denominado moto-bomba, se lembrando que a data seria mais ou menos
06/10/2016, estando o declarante presente no local; que a tubulação foi levada ao local na
mesma data, logo depois de terem descarregado a moto-bomba; que o transporte de toda a
tubulação ocorreu no mesmo dia, estando o declarante presente; (...) que se retirou do local
as 17 horas deixando todo o pessoal trabalhando e, retornou no dia seguinte as 8 horas e que
a moto-bomba já estava funcionando (..) sabendo dizer que a moto-bomba permaneceu no
local durante aproximadamente 12 dias, esclarecendo que não funcionava em tempo integral
e nem todos os dias, ou seja, de 02 a 03 horas por dia quando trabalhava; que durante os 12
dias que lá permaneceu afirma totalizar, aproximadamente, 30 horas de trabalho, que toda a
tubulação foi desmontada apenas por servidores do SAAE (...).” No depoimento do servidor
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Vander Goulart Terra (fls.123) ao se referir aos serviços de muck prestados na montagem do
bombeamento e adutora emergencial, assim informa: “QUE os serviços de Munck foram
realizados mais ou menos no mês de setembro de 2016, estando o declarante presente no
local quando o caminhão Munck carregado de tubos por volta das dez horas da manhã, tendo
saído do local por volta de uma hora da manhã.” Por tudo isso que foi colhido pela
Comissão não há como identificar a execução dos serviços elétricos descritos na Nota Fiscal
20084, na quantidade lá especificada (90 horas), isto porque os depoimentos informam que o
tempo de hora utilizado para execução de todo o serviço foram de aproximadamente 30
horas. Apesar das informações trazidas pelo Diretor do SAAE e pelo prestador de serviços
Eletromarzinho no sentido de que os serviços descritos no item 1 da Nota Fiscal 20084 podem
ser prestados por várias formas, o objeto especificado tanto na NF quanto no item 15 do
Termo de Referência que acompanha o Edital (fls.1237) do Processo Licitatório, se refere a
REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA ETA, portanto, esses serviços
especificados no item 1, da NF e no processo licitatório não foram executados. O fato de ter
sido demonstrado, pelos depoimentos, que a moto-bomba esteve de fato por mais ou menos
12 dias instalada na ETA e também o fato de ter sido prestado serviços elétricos na montagem
e desmontagem da tubulação nos serviços emergenciais, não justificam o pagamento de 90,8
horas de serviços de manutenção e reparação no primeiro caso e no segundo, não restou
demonstrado como esses serviços efetivamente teriam sido executados. Não há no processo
licitatório, “locação de equipamentos ou de moto-bomba”. O que se verifica de fato é a
existência de “Hora Técnica Instalação Moto-Bomba Diesel Captação Água Rio Piumhi”, na
quantidade de 40 horas, conforme especificado no item 04 do Termo de Referência. Desta
forma, esta Comissão, conclui que realmente houve pagamento de serviços não realizados na
forma descrita no item 1 da Nota Fiscal e da Nota de Empenho, fls. 19/20, caracterizando
irregularidade que causa prejuízos ao erário. 3.2. SERVIÇO DE MUCK PK R$23.000,00
R$2.933,00 - 12,50 HS Com relação aos serviços de “muck”, restou demonstrado que a
empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda prestou serviços com o citado
caminhão. É o Eduardo de Assis (fls.150-2): “(..JQUE em relação ao caminhão muck, este
foi utilizado apenas no transporte, remoção e descida da moto-bomba no local; QUE não
sabe precisar o tempo de serviço de muck, enfatizando que tais serviços poderiam ser
realizados por outro caminhão comum, não necessariamente pelo caminhão muck;(..)”
Senezomar de Faria Neto (fls.135-7):“(...) QUE na travessia subterrânea da MG-050 não
prestou serviços de Muck, mas que referidos serviços foram prestados pela empresa
ELETROMARZINHO no final do ano de 2016 (novembro/dezembro) no transporte de
tubulação de aço zincado engate rápido de diâmetro de 200 milímetros (150 tubos) da
capitação do RIO - PIUMHI da Fazenda Varjão até a ETA para montagem do bombeamento
e adutora emergencial e, posteriormente, o retorno até a origem; (...) QUE em resposta a
pergunta do procurador do denunciante, esclarece que o serviço de Muck foi realizado de
03:30 da manhã até às 21:00h do mesmo dia - direto, e que os referidos serviços incluíram
03 (três) funcionários da empresa ELETROMARZINHO. (...)” Vander Goulart Terra (fls.123-
5): “(.:). QUE tem conhecimento da execução dos serviços de Munck na ETA e, que,
referidos serviços foram autorizados e solicitados pelo Diretor Odécio, tendo presenciado
Odécio utilizar-se do telefone celular onde ligou para o proprietário da ELETROMARZINHO
para tratar, do assunto relacionado ao equipamento que iria auxiliar no serviço; QUE os
serviços de Munck foram realizados mais ou menos no mês de setembro de 2016, estando o
declarante presente no local quando o caminhão Munck carregado de tubos por volta das dez
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ? 3 b) a!
EGAR Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 (0;
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horas da manhã, tendo saído do local por volta de uma hora da manhã; QUE após isso o
caminhão Munck retornou ao local apenas vinte dias depois para retirar a tubulação,
chegando por volta de meio dia e meia e saindo por volta das dezesseis e trinta horas(..).” E
continua: “(...JQUE reconhece como sua a assinatura posta na nota fiscal nº 20084 e, em
relação ao serviço descrito no item 1 (90.8 horas — hora técnica; reparo, manutenção e
instalação elétrica ETA) assinou o referido documento pensando tratar-se dos serviços
relacionados com a distribuição dos tubos onde foi utilizado o Munck e não na captação
RIO-PIUMHI; (...) Odécio da Silva Melo (fls. 138-40):“(.. JQUE o serviço de Muck foi
utilizado para o transporte da tubulação da Fazenda Varjão até ETA, sendo 150 barras de
tubos de 200mm de diâmetro; QUE os serviços foram prestados de 06:00 da manhã até mais
ou menos meia noite/uma hora da manhã, estando no local uma equipe aproximada de 20
funcionários (15 funcionários do SAAE e 05 funcionários da empresa
ELETROMARZINHO);” Por outro lado, nenhuma das pessoas ouvidas ao longo da instrução
declarou em sentido contrário, ou seja, que não foram executados serviços de “muck” pela
empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda. Portanto, com relação a este item
relacionado na Nota Fiscal n. 20084, objeto da denúncia, a Comissão concluiu que os serviços
foram efetivamente prestados, não havendo elementos nos autos que demonstrem de forma
contrária.3.3. Trinta e Quatro Serviço Confecção E Instalação De Abraçadeira,
Tubulação Travessia Subterrânea Da Rodovia Mg 050 No Valor De R$16.743,98: Com
relação à confecção e instalação das referidas abraçadeiras na Travessia subterrânea da MG
050, importante transcrevermos alguns depoimentos. O ex-servidor do SAAE, Samarone
Araújo de Souza, apontado pelo denunciante como servidor que teria realizado os serviços,
assim declarou às fls. 82:“(...) que participou dos serviços executados na travessia
subterrânea na MG-050; que se lembra de na execução do serviço ter participado dois
funcionários do SAAE de nomes Jordane; que se recorda que o servidor do SAAE Gilberto
transportou as abraçadeiras até o local dos serviços; (..) que sua função no local era
supervisionar os serviços caso de ocorrência de imprevistos; (...) que durante o tempo que
ficou, passava a maior parte do dia, não se recordando de nenhum funcionário da empresa
ELETROMARZINHO no local;(...)” Por sua vez, o servidor Adilson José Pereira (fls. 84)
assim declarou: “(...) que tem conhecimento dos serviços realizados na travessia subterrânea
da Rodovia MG 050, próximo ao Corpo de Bombeiros; (...) que foram 02 (dois) funcionários
do Alexandre, filho do Nilzo, quem afixaram as abraçadeiras no local; que não se lembra da
presença de funcionários da empresa Eletromarzinho no local, se recordando apenas de um
servidor do SAAE no local.(...)” O servidor Gilberto José Pereira Veiga, apontado pelo
denunciante como responsável pelo transporte das abraçadeiras até a travessia da MG050, em
seu depoimento de fls.89/90, assim informou: “(...) que foi o declarante o responsável pelo
transporte das abraçadeiras até os serviços que estavam sendo executados na travessia
subterrânea da Rodovia MG 050; (..) que as abraçadeiras foram retiradas na Serralheria de
Alexandre (filho do Nilzo da Serralheria) tendo sido a pessoa de nome Gegê (José Geraldo)
que juntou e colocou na caminhonete, não sabendo dizer quem as confeccionou; que pode
afirmar que quem executou (afixou) as abraçadeiras na passagem foram as pessoas de nome
Giordane, Gege, José Roberto e Samarone, esclarecendo que Gege e José Roberto não são
servidores do SAAE e sim funcionários do Alexandre; (...)” No mesmo sentido, declarou o
servidor Giordane Pereira Veiga, ouvido às fls. 91:“(...) que ocupa o cargo de encanador no
S4A4E e que participou da execução dos serviços de afixação das abraçadeiras na travessia
subterrânea da Rodovia MG 050, próximo ao Corpo de Bombeiros; que se recorda das
si
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pessoas que trabalhavam no local, sendo eles Gege (José Geraldo) e José Roberto; (...) que
as abraçadeiras foram transportadas pelo servidor do SAAE, Gilberto, e foram afixadas por
Gege e José Roberto. (...)” Por sua vez, o Sr. José Roberto Damasceno (fls.92), citado como
responsável pela confecção das abraçadeiras, assim declarou: “(..)JQUE em relação as
abraçadeiras afixadas na travessia subterrânea da Rodovia MG 050 o Declarante as
confeccionou juntamente com os outros funcionários da Serralheria, ajudando, ainda, afixá-
las no local dos serviços; QUE a data dos fatos foi aproximadamente no mês de setembro de
2016; QUE não se recorda da quantidade de abraçadeiras confeccionadas e, que pode
afirmar que consegue confeccionar 10 (dez) abraçadeiras por dia, se não houver interrupção
dos serviços; QUE especificamente no caso das abraçadeiras aqui referidas não se lembra se
foram confeccionadas em apenas 01 (um) dia, mas afirma que afixação de todas elas ocorreu
em um único dia, e que tanto a confecção quanto a afixação foram realizados pelo
Declarante e pelo seu compadre “Gege”; QUE não se recorda quem transportou as
abraçadeiras da Serralheria até o local da obra; QUE a extensão do túnel começa no Corpo
de Bombeiros e termina perto da Borracharia do Posto Brazinho.(...)” Senezomar Faria
Neto, proprietário da empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda, ouvido às fls.
135-137, assim declarou: “(... JQUE prestou serviço na travessia subterrânea na MG-050,
tendo dimensionado as abraçadeiras para fixação da tubulação de captação de água do RIO
— PIUMHI, no ano de dois e dezesseis, mais ou menos entre os meses de agosto e setembro,
esclarecendo que dimensionar significa “projetar abraçadeiras, fazer o desenho/modelo,
maneira de fixar e material que será utilizado”; QUE foram confeccionadas 34 (trinta e
quatro) abraçadeiras projetadas para serem utilizadas na travessia da tubulação da MG 050
e na adutora do Rio PIUMHI (Ribeirão Sujo). (...)” Já o Diretor do SAAE, Odécio da Silva
Melo, ouvido às fls. 138-140, assim declarou: “(...) QUE o serviço de confecção e instalação
das abraçadeiras foi o MARZINHO quem contratou, tendo conhecimento que foi
subcontratado a Serralheria do Alexandre; QUE quem acompanhou o serviço da montagem
da abraçadeira por parte do SAAE foi o Vander e o Antônio de Oliveira; QUE não sabe dizer
se no contrato firmado com a ELETROMARZINHO prevê a subcontratação, mas que entende
que desde que haja autorização pode ser subcontratado;” Quanto à execução dos serviços de
“confecção e instalação de abraçadeiras na travessia subterrânea da MG-050” os depoimentos
colhidos pela Comissão Processante dão conta de que foram realmente executados,
divergindo apenas na quantidade especificada na nota fiscal (34 serviços) já que o que se
apurou foi a quantidade “em unidades” de abraçadeiras, não sendo possível concluirmos que
34 abraçadeiras corresponda a 34 serviços. A Comissão diligenciou até o local para verificar a
quantidade de abraçadeiras instaladas na citada Travessia da MG-050 (fls. 144-148),
constatando a existência de 21 (vinte e uma) abraçadeiras. Ainda em diligências a Comissão
se dirigiu até o SAAE e, através de inspeção in loco no Almoxarifado, constatou a existência
de outras 12 (doze) abraçadeiras de mesma qualidade, espécie, tamanho e especificações,
tendo o SAAE esclarecido posteriormente por meio do Ofício 218/2017 (f1s.187/191) a
existência de outra abraçadeira que se encontrava no pátio do SAAE. Em que pese o Termo de
Referência (fls.1228-1238) que acompanha o Edital licitatório -Pregão 12/2016- tenha
definido a Unidade de medida como “serviços” na quantidade de “34”, os depoimentos
colhidos e diligências efetuadas pela Comissão autorizam a Comissão entender que não foram
gastos 34 serviços para confecção e instalação das abraçadeiras. O funcionário da Serralheria
do Alexandre, responsável pela confecção e instalação das abraçadeiras descritas no item 3 da
Nota fiscal 20084 afirmou “QUE não se recorda da HO de eres
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confeccionadas e, que pode afirmar que consegue confeccionar 10 (dez) abraçadeiras por
dia, se não houver interrupção dos serviços; QUE especificamente no caso das abraçadeiras
aqui referidas não se lembra se foram confeccionadas em apenas 01 (um) dia, mas afirma
que afixação de todas elas ocorreu em um único dia, e que tanto a confecção quanto a
afixação foram realizados pelo Declarante e pelo seu compadre “Gege”; Assim, utilizando-
se deste raciocínio podemos concluir que os serviços descritos no item 3 da Nota Fiscal n.
20084 não foram de fato executados, isto, se levarmos em consideração que unidade serviços
corresponda a dias ou até mesmo horas trabalhadas. Por outro lado, foi possível também
detectar pelos depoimentos que os serviços não foram executados pela empresa contratada
Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda, vencedora do processo licitatório n. 012/2016.
O próprio Diretor da autarquia, Odécio da Silva Melo (fls. declarou que “o serviço de
confecção e instalação das abraçadeiras foi o MARZINHO quem contratou, tendo
conhecimento que foi subcontratado a Serralheria do Alexandre; (...); QUE não sabe dizer se
no contrato firmado com a ELETROMARZINHO prevê a subcontratação, mas que entende
que desde que haja autorização pode ser subcontratado(...)” No mesmo sentido, do Diretor
da Autarquia, o proprietário da empresa Eletromarzinho Instalação e manutenção Ltda (fls.),
informou: “(.)JQUE os serviços de confecção e instalação de abraçadeiras foram
terceirizados à SERRALHERIA DO ALEXANDRE, tendo sido fornecido à mesma todo o
material pela EMPRESA ELETROMARZINHO;(...) QUE não tem conhecimento de existir no
contrato nenhuma cláusula que proíba a subcontratação, até porque isso engessaria a
execução dos serviços;” Portanto restou demonstrado que os serviços foram terceirizados
para a empresa “Serralheria do Alexandre”. Pois bem, nos termos do artigo 72 da Lei
8.666/1993, o contratado poderá subcontratar os serviços ou parte deles, até o limite admitido
pela Administração.“ Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou
fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração ” Sobre o tema o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais têm entendido que a subcontratação somente
poderá ser autorizada quando houver previsão expressa no Edital e contrato. Senão vejamos:
Denúncia. Pregão Presencial. Regularidade Da Estipulação De Distância Entre As
Contratadas E O Município Licitante. Observância Do Interesse Público. Contratação Em
Único Lote. Vantajosidade E Viabilidade. Subcontratação. Necessidade De Autorização
Expressão E Prévia. Exigência De Apólice De Seguro Para Habilitação. Prazo Exíguo Para
Prestação Do Serviço. Ofensa Ao Princípio Da Competitividade. Previsão De Prorrogação Da
Ata De Registro De Preço Superior A 12 Meses. Hipóteses Execpcionais Do Art. 57 Da Lei
N. 8.666/93. Parcial Procedência. Multa.( TCEMG - Processo n. 932607, Rel. Cons. Cláudio
Terrão, Data Julgamento: 28-03-2017). Este entendimento coaduna com o disposto no inciso
VI, do artigo 78 da Lei 8.666/93 que assim dispõe: Art.78. Constituem motivo para rescisão
do contrato: (...) VI-a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.” Assim, considerando que o Edital e
Minuta de Contrato (fls.1185/1240) e Ata de Registro de Preços (fls.1377) não trazem
expressa previsão sobre a possibilidade de subcontratação, concluímos que a subcontratação
se deu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei 8.666/93 e entendimentos do TCEMG,
estando o Administrador sujeito às sanções do artigo 92 da Lei 8.666/93. 4. Execução dos
Serviços antes da realização de Processo Licitatório: Relata o denunciante que no âmbito
do SAAE os serviços são executados primeiro e depois que realizam as o
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inclusive que “em janeiro foi chamado pela servidora e contadora Sávia para juntamente
com o Diretor Odécio, e as servidoras Sonia e Janice, ouvirem da mesma Sávia que os
procedimentos praticados estavam todos errados, pois “vocês primeira se comprava e
contratavam os serviços para depois realizar os processos licitatório;” Este ponto da
denúncia restou demonstrado durante a instrução do feito, quando esta Comissão confrontou
os depoimentos das pessoas ouvidas com as cópias dos documentos juntados aos autos. O
próprio prestador dos serviços Senezomar, proprietário da empresa Eletromarzinho informou
que os serviços foram prestados “no final do ano de 2016 (novembro/dezembro) (f1s.136). O
servidor Eduardo de Assis (fls. 150 ) por sua vez, afirmou “QUE dias depois de ter retornado
ao cargo presenciou o proprietário da Empresa Eletromarzinho e seu funcionário cujo nome
não se recorda, chegar na ETA com equipamento denominado moto-bomba, se lembrando
que a data seria mais ou menos dia 06/10/2016, estando o declarante presente no local;”.
Samarone Araújo de Souza (fls. 82/83) servidor do SAAE ouvido pela Comissão, fazendo
menção sobre os serviços de instalação das abraçadeiras na Travessia subterrânea da MG-050,
assim declarou:“(..)Jque se recorda que o servidor do SAAE Gilberto transportou as
abraçadeiras até o local dos serviços; que acredita que a data tenha sido entre o meio até o
fim do ano; que trabalhou na execução dos serviços mais ou menos durante uma semana;
que sua função no local era supervisionar os serviços, para no caso de ocorrência de
imprevistos;” Também com relação a tais serviços, José Roberto Damasceno, ouvido às
fls.92, informou: (...)JQUE a data dos fatos foi aproximadamente no mês de setembro de
2016.” O servidor Giordane Pereira Veiga, ouvido às fls.91,informou:“QUE os referidos
serviços foram realizados mais ou menos no final do mês de setembro de 2016 ou início de
outubro de 2016, e; que se recorda disso porque faz aniversário em 04 de outubro,
afirmando que foi antes ou próximo da data de seu aniversário;"No mesmo sentido foram
as declarações prestadas pelo servidor do SAAE, Gilberto José Pereira Veiga
(f1s.89/90):“QUE foi o Declarante o responsável pelo transporte das abraçadeiras até os
serviços que estavam sendo executados na travessia subterrânea da Rodovia MG 050; QUE
o transporte de tais abraçadeiras foi realizado no final de setembro de 2016 ou início de
outubro de 2016;” De igual forma, Senezomar de Faria Neto (fls.135), informou:“QUE
prestou serviço na travessia subterrânea na MG-050, tendo dimensionado as abraçadeiras
para fixação da tubulação de captação de água do RIO — PIUMHI, no ano de dois e
dezesseis, mais ou menos entre os meses de agosto e setembro, esclarecendo que dimensionar
significa “projetar abraçadeiras, fazer o desenho/modelo, maneira de fixar e material que será
utilizado”; O Diretor Odécio da Silva Melo (fls138):“QUE se recorda dos serviços
constantes na NF nº 20084; QUE não se recorda da data em que foram realizados os
serviços, informando que foi no final do ano de 2016 — novembro/ dezembro” Da mesma
forma ocorreu em relação aos serviços descritos NO ITEM 2 DA NOTA FISCAL N. 20084
— MUCK -, conforme se extrai dos depoimentos abaixo: Vander Goulart Terra
(f1s.123/5):“QUE os serviços de Munck foram realizados mais ou menos no mês de setembro
de 2016, estando o declarante presente no local quando o caminhão Munck carregado de
tubos por volta das dez horas da manhã, tendo saído do local por volta de uma hora da
manhã; QUE após isso o caminhão Munck retornou ao local apenas vinte dias depois para
retirar a tubulação, chegando por volta de meio dia e meia e saindo por volta das dezesseis e
trinta horas; ” Senezomar de Faria Neto (f1s.135/7): “QUE na travessia subterrânea da MG-
050 não prestou serviços de Muck, mas que referidos serviços foram prestados pela empresa
ELETROMARZINHO no final do ano de 2016 (novembro/dezembro) no transporte de
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tubulação de aço zincado engate rápido de diâmetro de 200 milímetros (150 tubos) da
capitação do RIO - PIUMHI da Fazenda Varjão até a ETA para montagem do bombeamento
e adutora emergencial e, posteriormente, o retorno até a origem;” Portanto, não há dúvidas
de que os serviços constantes da Nota Fiscal 20084 foram executados no período
compreendido entre setembro/outubro/novembro de 2016 e, por sua vez, a licitação sob a
modalidade Pregão n. 12/2016 foi instaurada em 06/12/2016 (fls.1155) e homologada
somente em 22/12/2016 (fls.1376).Ainda que assim não fosse, seria impossível a execução
dos serviços em apenas 04 (quatro) dias úteis. Isto levando em consideração a data que a Nota
Fiscal foi expedida e a despesa liquidada, ou seja, 29/12/2017.A Lei 8666/93, regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, assim dispondo:“Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 32 A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.” Portanto, a exigência de licitação prévia para aquisição ou contratação de
serviços é imposição e não faculdade do gestor. Havendo infringência à essa regra legal, a Lei
8.666/93 traz sanções aos infratores consoante se vê do disposto no artigo 90, que assim
prescreve:“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si
ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:Pena - detenção,
de 2 (dois)a 4 (quatro) anos, e multa. Por sua vez, a Lei 8.429/92, a chamada Lei de
Improbidade Administrativa, ao regular a matéria, traz em seu artigo 10, inciso VII:“Art. 10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta
lei, e notadamente:(...)VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente;” Portanto, neste ponto da denúncia (execução de serviços ANTES da
instauração de processo licitatório) constata-se que realmente ocorreram no âmbito do SAAE,
com relação aos serviços constantes da Nota Fiscal 20084.VII — CONCLUSÃO: Antes de
formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões
das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou
sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus trabalhos são meramente
investigativos. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros
desta Comissão Parlamentar de Inquérito coletando evidências, apurando indícios e provas,
obteve-se como resultado final a produção documental de 06 (seis) volumes, totalizando
aproximadamente 1.800 (Hum mil e oitocentas) páginas de informações sobre o nes
PAT
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(D.
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licitatório, o contrato e a execução da prestação de serviços da empresa Eletromarzinho,
Instalação e Manutenção Ltda para o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE — de
Piumhi no ano de 2016. Acreditamos que os dados aqui reunidos nestas milhares de páginas
podem servir de fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade,
interessados em analisar a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos investigados e
fases, que integralizaram o procedimento cujo alvo foram os serviços objeto da denúncia, no
âmbito do SAAE, vinculado ao processo administrativo. Dos diversos pontos investigados,
devem receber atenção aqueles atos ou fatos que tenham: permitido qualquer tipo de
favorecimento ou benefício pessoal das partes envolvidas em qualquer dos procedimentos
analisados; transgredido a legislação, independente se com dolo ou culpa; existência de
irregularidades capazes de comprometer o certame gerando nulidade do mesmo; contratações,
subcontratações e respectiva execução dos contratos, que tenham causado prejuízo ao erário
público ou a terceiros. Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou
discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciada a
existência de irregularidades que podem ser verificadas desde o processo de contratação como
na respectiva execução dos contratos. Nesses termos é possível concluir pela existência de
irregularidades nos atos administrativos descritos nos subitens 3.1, 3.3 e 4 deste relatório.
Diante de todas as irregularidades constatadas, é, antes de tudo, um dever dos membros desta
Comissão Parlamentar de Inquérito, dar a devida resposta, não só para os demais Vereadores
desta Instituição, como para toda sociedade, preservando, acima de qualquer coisa, a
imparcialidade de ordem política ou partidária. RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS
FINAIS: Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório,
recomendamos as providências contidas no artigo 75 do Regimento Interno desta Casa, com
encaminhando de cópias: I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II -
ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções
institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de
ordem constitucional ou legal; IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com
a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V - ao
Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. É o Relatório. Piumhi, 11
de Dezembro de 2017. Antônio Astésio Tavares- Relator -Votos dos Membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Piumhi para apurar os Fatos objeto da
denúncia apresentada pelo servidor do SAAE, Senhor Nelson Aleixo De Souza Júnior. Voto
pelas conclusões do Parecer do Relator -José Seabra de Oliveira-Presidente da CPI -Voto
pelas conclusões do parecer do Relator - José Welington Da Silva -Membro da
CPI CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 14º Sessão
Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na quinta-feira, dia 14 de
dezembro de 2017, às 19h. Ofício nº 196/2017 de autoria do Presidente Antônio Fernando
Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha os seguintes
documentos: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 45/2017; PROPOSIÇÃO
DE LEI Nº 50, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 que “Dispõe sobre Sistema Único de
Assistência Social —- SUAS do Município de Piumhi - MG e dá outras providências”;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 51, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 que “Dispõe sobre o
pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras
providências, bem como as Indicações nºs 218 a 221/2017 apresentadas na 46º Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2017. Ofício nº 202/2017 do Presidente
ico
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Antônio Fernando Gomes dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha
cópia do ofício nº 244481/2017 da lavra do Conselheiro/Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, Sr. Cláudio Couto Terrão, protocolizado em 04/12/2017, referente à
Representação nº 001/2017 de autoria da Senhora Cibele Ferraz Bartmann, para
conhecimento. Ofício nº 502/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes encaminhado ao
Promotor de Justiça da 2º Promotoria da Comarca de Piumhi-MG, Dr. André Silvares
Vasconcelos, o qual em resposta ao Ofício nº 1028/2017 informa que, em nosso município
contamos com o Código de Posturas que em seu Capítulo V, trata sobre "Das Medidas
Referentes aos Animais" sendo que tal capitulo conta como os artigos 81 a 86 (o Código de
Posturas está em anexo, cópia digital). Encaminha também as Leis nº 1696/2005 e 2210/2015,
ambas tratam sobre o assunto em questão. Ofícios de nºs 503 e 504/2017 da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, dirigido ao Secretário
Municipal de Transportes e Manutenção, Sr. Maurício Silva, e Secretária Municipal de Saúde,
Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, respectivamente, com o seguinte teor: a Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, vem, respeitosamente,
solicitar-lhe especial atenção ao assunto abaixo a saber: Trata-se de questionamentos
apresentados por cidadã piumhiense, acerca dos critérios de transporte fornecidos aos
pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cuja cópia encaminhamos em anexo,
para conhecimento, solicitando-lhe, desde já, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecimentos
necessários, para que a Câmara Municipal de Piumhi, responda as indagações apresentadas
pela cidadã, promovendo, se for o caso, intervenções junto ao Poder Executivo Municipal. No
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou a
todos e explanou sobre as indicações do aumento salarial, ainda falou a respeito dos
concursados e que obteve do executivo que os concursados, até o final de fevereiro, serão
efetivados de acordo com a lei. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria deu continuidade ao assunto das escolas e explanou sobre o alarme estragado
no período de férias que ficará a mercê do vandalismo. Mencionou sobre o transporte para os
pacientes oncológicos, também da situação do bairro Jardim Betel e a verba que veio para a
Santa Casa de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, falou sobre a valorização do
Servidor Público através de um aumento salarial e, ainda, explanou sobre o repasse de verbas
para as entidades filantrópicas. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda
Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 da Comissão de Legislação
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e orçamento a qual modifica o inc. VI, do art. 4º e
inc. 2 do art. 57 do Projeto de Lei em referência, aprovado por sete votos e uma ausência.
Única discussão e votação do Requerimento 103/2017 de autoria da Comissão de
Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finança e Orçamento as quais no uso de suas
atribuições Regimentais requerem que, o Projeto de Lei complementar nº 06/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre “a Estrutura Organização e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por sete votos e
uma ausência. Primeira e única votação e discussão do Projeto de Lei nº 06/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre “a Estrutura Organização
c Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, a Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria argumentou alguns pontos na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
06/2017, a Presidente do SEMPRE, Sra. Rosélia Silveira, também questionou alguns pontos e
a leitura das emendas foram feitas pela a Assessora Jurídica Dra. Cely Cristina Costa e Silva
Alves, o Projeto foi aprovado por seis votos, uma abstenção e uma ausência. O Presi
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asd Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHE-MG
passou a discussão e votação da emenda aditiva e supressiva do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e
Comissão de Finança e Orçamento, aprovada por sete votos e uma ausência justificada. O
Presidente fez a correção do Projeto de Lei Complementar 06/2017 sendo aprovado por sete
votos, uma abstenção e uma ausência justificada. Única discussão e votação do
requerimento 114/2017 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e
Comissão de Finança e Orçamento as quais no uso de suas atribuições regimentais
requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que institui o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais e dá outras providências seja apreciada e aprovada na 14º Reunião
extraordinária, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e Única votação e
discussão do Projeto de Lei complementar nº 07/2017 de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal que institui o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais e dá outras providências, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. A
presidente do SEMPRE, a Senhora Rosélia, explanou sobre o ofício o qual faz várias
indicações dentro desse projeto. Com a palavra o Presidente Antônio Fernando Gomes
esclareceu à Presidente do SEMPRE que todas as propostas que foram reivindicadas serão
encaminhadas para o Executivo e nos Vereadores estaremos acompanhando. Única discussão
e votação do ofício Circular 141/2017 — de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
que pede informações e documentos ao Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de
Melo com as seguintes indagações: “1). Quais os veículos automotores, adquiridos pelo
Município de Piumhi-MG, com valores destinados à Secretária de Saúde? Requerer cópia de
documento que comprovem as informações prestadas. 2). Quais os veículos automotores
adquiridos com valores oriundos do Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU),
quais os valores pagos e quais departamentos receberam esses novos veículos automotores?
Requerer documentos que comprovem as informações prestadas”, aprovado por sete votos e
uma ausência. Única discussão e votação do ofício circular nº 142/2017 de autoria da
vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Secretário de
Assistência Social, Senhor Jorge Corrêa, com as seguintes indagações: “1). A Assistência
Social em Piumhi-MG, possui quanto em dinheiro depositado no seu caixa ? Requerer cópia
de documento que comprovem a existência dos valores financeiros em depósito. 2). Quanto
em valores financeiros, a Assistência Social investiu até o presente momento e quais as
atividades beneficiadas com o investimento? Requerer documentos que comprovem as
informações prestadas”, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação
do Ofício Circular nº 143/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede
informações e documentos ao Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo com
as seguintes indagações: “1). Quais os trabalhos gráficos (publicidade institucional em Jornais
ou informativos, papéis timbrados, envelopes etc) contratados pelo Município de Piumhi-MG
? Requerer cópia de documento que comprovem a contratação do trabalho gráfico, inclusive
os procedimentos de licitação ou dispensa de licitação, notas de empenho, departamentos aos
quais seriam destinados os trabalhos gráficos e quem é o responsável pela encomenda e
recebimento dos materiais. 2). Quais os valores pagos para a realização daqueles trabalhos
gráficos, a forma de pagamento, a dotação orçamentária pertinente, o responsável pelas
ordens de pagamento? Requerer documentos que comprovem as informações prestadas”,
aprovado por sete votos e uma ausênciaNo USO DA PALAVRA: a servidora Liliam
Antonia Batista convidou a todos os Vereadores para amostra pedagógica que paia
E:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI =
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 A
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br :
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dia dezesseis de janeiro de 2018, para mostrar o trabalho das monitores nos CEMEIS. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vercador Antônio Astésio agradeceu a todos por ser a última
reunião do ano de 2017 e desejou a todos um Feliz Natal e um Final de Ano com bastante paz
e união. O Vereador José Seabra Oliveira agradeceu primeiramente ao Senhor Presidente da
Câmara, Antônio Fernando Gomes, pela confiança na formação da CPI ressaltando que foi
um trabalho imparcial e agradeceu a todos os funcionários da Câmara pela colaboração. O
Presidente agradeceu a todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será dec pride e
q assinada pelo Senhor Presidente e por mim 2º Sesrário, Jos
Tnespenáto Papo. - pomar E pilro A Midia

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
14/12/2017 (quinta-feira) — 19h00
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, $2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria
objeto da convocação.
I— leitura e aprovação da Ata da 47º Sessão Ordinária ocorrida no dia 11 de dezembro de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
Ed
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão
de Finanças e Orçamento, a qual modifica o inciso VI, do art. 4º e inciso II do art. 57, do Projeto de Lei em
referência.
dd
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 113/2017 - de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais no uso de suas atribuições
regimentais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi
e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 14º Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira).
Eid
1/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes
pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Em relação à proposta encaminhada a esta Egrégia Casa Legislativa, tenho a
mencionar que as mudanças almejadas com o projeto de lei não acarretarão aumento de despesas,
demonstrando inclusive uma redução de valores de R$ 23.486,50 (Vinte e três mil, quatrocentos e oitenta seis
reais e cinquenta centavos), e ainda, o referido projeto está acompanhado do devido Impacto Orçamentário-
Financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tais consideraçõess)sou pelo
parecer favorável ao trâmite legislativo do projeto”.
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PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de
forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 e Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 e Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 e Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei Complementar nº 06/2017.
ak
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA
Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017 de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
ek
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 114/2017 - de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais no uso de suas atribuições
regimentais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 14º Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira).
ek
IYÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Em relação à proposta encaminhada a esta Egrégia Casa Legislativa, tenho a
mencionar que as mudanças almejadas com o projeto de lei não acarretarão aumento de despesas,
demonstrando inclusive uma redução de valores de R$ 23.486,50 (Vinte e três mil, quatrocentos e oitenta seis
reais e cinquenta centavos), e ainda, o referido projeto está acompanhado do devido Impacto Orçamentário-
Financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tais considerações, sou pelo
E
parecer favorável ao trâmite legislativo do projeto”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m,j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017, com a ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário nos termos
expostos neste parecer”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil
e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 e Emenda
Modificativa, Supressiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 e Emenda Modificativa,
Supressiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 e Emenda Modificativa, Supressiva e
Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 141/2017 — de autoria
da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Prefeito Municipal de Piumhi,
Sr. Adeberto José de Melo com as seguintes indagações: “1). Quais os veículos automotores, adquiridos pelo
Município de Piumhi-MG, com valores destinados à Secretária de Saúde? Requerer cópia de documento que
comprovem as informações prestadas. 2). Quais os veículos automotores adquiridos com valores oriundos do
Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), quais os valores pagos e quais departamentos
receberam esses novos veículos automotores? Requerer documentos que comprovem as informações
prestadas”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 142/2017 — de autoria
da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Secretário de Assistência
Social, Senhor Jorge Corrêa, com as seguintes indagações: “1). A Assistência Social em Piumhi-MG, possui
quanto em dinheiro depositado no seu caixa ? Requerer cópia de documento que comprovem a existência dos
valores financeiros em depósito. 2). Quanto em valores financeiros, a Assistência Social investiu até o
presente momento e quais as atividades beneficiadas com o investimento? Requerer documentos que
comprovem as informações prestadas”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 143/2017 — de autoria
da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que pede informações e documentos ao Prefeito Municipal de
Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo com as seguintes indagações: “1). Quais os trabalhos gráficos
(publicidade institucional em Jornais ou informativos, papéis timbrados, envelopes etc) contratados pelo
Município de Piumhi-MG ? Reguerer cópia de documento que comprovem a contratação do trabalho gráfico,
inclusive os procedimentos de licitação ou dispensa de licitação, notas de empenho, departamentos aos quais
seriam destinados os trabalhos gráficos e quem é o responsável pela encomenda e recebimento dos materiais.
2). Quais os valores pagos para a realização daqueles trabalhos gráficos, a forma de pagamento, a dotação
orçamentária pertinente, o responsável pelas ordens de pagamento? Requerer documentos que comprovem
as informações prestadas ”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO NDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Aú, para os devidos fins de direito, que toi
«810 Venha no quadro de avisos da Câmara
capas. Cumprindo assim o que determina a Lel
aica Municipal no seu Artigo 72.
1a disponibilização: aditrt rm
«ta da publicação: [28 o)

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