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sessao nº 16

Tipo Extraordinária
Número / Ano 16
Date 2018-01-19
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
16a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA (RECESSO)
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dc/.enove dias do mês dc janeiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas c termino dezenove horas c trinta e cinco minutos, reuniu-sc à Câmara Municipal 
dc Piumhi, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde dc Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes. Após a leitura do trecho bíblico, o Io Secretário registrou, 
eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e ausência justificada dos 
Vereadores José Scabra de Oliveira e José Segundo Faria. O Senhor Presidente colocou 
cm discussão e votação no Plenário a dispensa dc leitura e aprovação da Ata 15a Sessão 
extraordinária realizada no dia quatro de janeiro de dois mil e dezoito, aprovada por seis 
votos e duas ausências justificadas, assinada pelo Secretário c o Presidente. O Io 
Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos c expedidos 
c proposições encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofícios Circulares n° 02; 03 c 04/2018 - justificando a ausência dos Vereadores José 
Segundo Faria e José Scabra de Oliveira na 16a Sessão Extraordinária na sexta-feira às 
18h. Ofício n° 04/2018 do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei n° 01/2018 
que “Autoriza o Município dc Piumhi-MG a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento dc Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”. Ofício nü 08/2018 do Poder Executivo 
encaminhando o Projeto de Lei n° 02/2018 que visa “Alterar a redação do artigo Io; 
altera redação do inciso, III do art. Io, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de dezembro de 
2017 c “Estima a Receita c Fixa a Despesa do Município para o Exercício dc 2018”. 
Ofício n" 10/2018 - do Poder Executivo encaminhando a Mensagem Aditiva ao Projeto 
dc Lei n° 02/2018.CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital dc Convocação
para a 16a Sessão Extraordinária a ser realizada na sexta-feira, dia 19 de janeiro, às 18 
horas, na sede da Casa Legislativa. Na ORDEM DO DIA : Em cumprimento ao 
Regimento Interno Art. 5o, §2°, a Câmara deliberou exclusivamente sobre a matéria da 
convocação, considerando a matéria relevância do Projeto de Lei n° 01/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza o Município de Piumhi-MG a 
contratar com o Banco dc Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. O Presidente 
solicitou a Comissão dc Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento a 
emissão verbal dos respectivos pareceres. O Vereador José Wclington da Silva leu o 
parecer dos relatores favoráveis, respeitaram a legalidade c constitucionalidade da 
matéria tratada no Projeto dc Lei n° 01/2018 . O Presidente pediu para as outras
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
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contra ao Projeto n° 01/2018. O projeto pela Comissão de Justiça e Redação teve dois 
votos favoráveis e um ao contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Já a 
votação do referido projeto pela Comissão dc Finanças e Orçamento teve dois votos 
favoráveis e duas ausências justificadas dos Vereadores José Seabra dc Oliveira e José 
Segundo Faria. Nos termos do § Io, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a 
segundo discussão mediante manifestação do Plenário c, considerando a matéria, foi 
submetida a deliberação cm único turno. Aprovada por cinco votos e um desfavorável. 
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou o motivo do voto contrário ao 
Projeto de Lei n° 01/2018, requerendo vista do Projeto e, ainda, criticou sobre a 
realização do carnaval do Município. O Presidente colocou em votação plenária o 
pedido de vista da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em que todos os 
Vereadores presentes foram contrários. O Presidente Antônio Fernando Gomes passou a 
primeira e única votação do Projeto dc Lei n° 01/2018, o qual obteve cinco votos a favor 
c um contra. Considerando a relevância da matéria constante no Projeto dc Lei n° 
02/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 
Io e inciso III, ambos da Lei n° 2317/2017, dc 21 de dezembro dc 2017 que estima a 
receita e fixa as despesas do Município para o exercício 2018, solicitou às Comissões de 
Legislação Justiça e Redação e Comissão dc Finança e Orçamento a emissão verbal dos 
respectivos pareceres, favoráveis a aprovação do Projeto dc Lei cm referência. O 
Projeto de Lei n° 02/2018 foi aprovado em única discussão c votação por seis votos. O 
Presidente ainda deixou claro a sua insatisfação e indignação a respeito do carnaval que 
será realizado no município. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será 
declaradc
Secretári

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 16a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 16a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
19/01/2018 (sexta-feira) - 18h00
Ia Sessão Legislativa Extraordinária (recesso)- 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a
matéria objeto da convocação.
I - leitura e aprovação da Ata da 15a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 04 de janeiro
de 2018;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
kkk
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°
01/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi￾MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao
seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente ”.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n° 01/2018”.
(O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão
emitidos de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso 1 do art. 62 do Regimento Interno).
kkk
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 01/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências ”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao
seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente ”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO: ‘'Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela .viabilidade
técnica do Projeto de Lei n°. 01/2018”.
(O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão
emitidos de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno).
***
Ia DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 02/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Alterar a redação do artigo I o; altera redação do inciso, 111 do art.
I o, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de dezembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2018”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao
seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n°. 02/2018”.
(O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão
emitidos de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno).
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que dew.mina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: l ? /
Data da publicação:
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