| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2018-10-15 |
| native_id | 98 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 34a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 33a Sessão Ordinária, realizada no dia oito de outubro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 31/2018 que “Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2018, alterando o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 30/2018 que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 30/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 31/2018. Indicação n° 111/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja colocado mais banheiros químicos durante a feira-livre da Praça Dona Ana, localizada no Bairro Nova Esperança. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 30/2018. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 31/2018. Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 31, de 16 de agosto de 2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI que o contribuinte efetue o pagamento de seus débitos e ainda assegurar a observância do princípio da igualdade, de forma que se houver o protesto de dívida ativa de um contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos para o protesto tenham sido preenchidos. Além disso, a presente emenda visa adequar a “espécie normativa” do presente projeto às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) e da Lei Orgânica Municipal (art. 37, § único, I), tendo em vista a matéria que se pretende regulamentar, qual seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem ser tratados por meio de Lei “Complementar” e não “Ordinária”. Por último, entendem justo que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda não estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a partir da publicação desta lei. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 54/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando a disponibilização das dependências dessa Casa no dia 31 de outubro (quartafeira), para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 2o Quadrimestre de 2018. Ofício n° 297/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido às comissões, cópia do relatório analítico da folha de pagamento de todos os servidores municipais da saúde. Ofício n° 298/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 46/2018 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências”, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 34a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 15 de outubro de 2018, às 19h30min. Ofício Circular n° 134/2018 de autoria do Departamento de Apoio, encaminhando a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Oficio n° 284/2018 da lavra do Chefe do Poder Executivo, para emissão de relatório. Ofício Circular n° 135/2018 de autoria do Departamento de Apoio, encaminhando a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 277/2018 da lavra do Chefe do Poder Executivo, para emissão de relatório. Ofício n° 119/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando as indicações n°s 109 e 110/2018, lidas na 33a Sessão Ordinária. Ofício n° 105/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Juízes de Direito da Comarca de Piumhi-MG, em resposta ao oficio n° 77/2018/2a Vara, informando que o Projeto de Lei n° 31/2018, será incluído em pauta para tramitação em 02 (dois) turnos. Ofício n° 106/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Coordenadora Sra. Maria Isabel, parabenizando pelos 20 anos do “Projeto Reconstruindo Vidas.” Ofício n° 120/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prefeito Municipal a Proposição de Lei n° 47, de 09 de outubro de 2018 que “Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I, da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. Ofício n° 121/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prçfeito Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipal ofício para análise junto à Secretaria de Obras e lnfraestrutura a solicitação de nome de Praça "‘Praça Rotary Club” e autorização para instalar Estátua Paul Harris. Convite para Audiência Pública: A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente Antônio Fernando Gomes, convida toda a população de Piumhi para a 5a Sessão Extraordinária - Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018 (quartafeira) às 19h, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 42/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019” (Lei Orçamentária Anual - LOA). No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou sobre transporte dos estudantes que leva os alunos para a Cidade de Bambuí. O Vereador José Welington da Silva comentou da insalubridade para os motoristas de transporte ambulância, sobre a situação da rua Amazonas e a lotação dos professores da área da educação. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou sobre o adicional de insalubridade aos motoristas sugerindo que seja oficiado o Poder Público, bem como sua legalidade e a necessidade de se resolver essa questão, ainda sobre a lotação dos professores, também sobre às diversas ruas do Município que precisam da intervenção do Poder Público, sobre o transporte nessa semana dos alunos da zona rural e como o calendário letivo está sendo cumprido. O Vereador Antônio Astésio Tavares solicitou ao Senhor Presidente o retorno do estudo do Projeto de Expansão do Perímetro Urbano e Revisão do Plano Diretor. O Vereador José Antônio Camargo Junior expressou sua concordância com o Vereador Antônio Astésio Tavares, no que tange ao estudo do Projeto de Expansão do Perímetro Urbano e Revisão do Plano Diretor, comentou também sobre o adicional de insalubridade aos motoristas e a situação da rua Amazonas. O Vereador José Segundo Faria comentou a respeito das ruas Severo Veloso e Salviano Damasceno. Na ORDEM DO DIA: Segunda votação do Projeto de Lei n° 43/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Incluem novas ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2019”, aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal alterando o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da emenda modificativa e aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 31, de 16 de agosto de 2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo conceder o prazo de 01 (um) ano após a inscrição da dívida ativa para que o contribuinte efetue o pagamento de seus débitos e ainda assegurar a observância do princípio da igualdade, de forma que se houver o protesto de dívida ativa de um contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos para o protesto tenham sido preenchidos. Além disso, a presente emenda visa ^dequar Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “espécie normativa” do presente projeto às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) e da Lei Orgânica Municipal (art. 37, § único, I), tendo em vista a matéria que se pretende regulamentar, qual seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem ser tratados por meio de Lei “Complementar” e não “Ordinária”. Por último, entendem justo que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda não estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a partir da publicação desta lei, aprovado nove oito votos. Primeira discussão e votação ao Projeto de Lei n°31/2018, com Proposição de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por nove votos. No USO DA PALAVRA: O Senhor Helton motorista explanou sobre a insalubridade. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. O Presidente Antônio Fernando Gomes falou aos demais vereadores que será encaminhado ofício convidando o Engenheiro Júnior Polcaro para estar presente em reunião para explanar a questão da insalubridade quanto aos motorista e demais assuntos em questão serão tratados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Vice Presidente e por mim 10 Secretário. 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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 34a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 34a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII 15/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura c aprovação da Ata da 33a Sessão Ordinária ocorrida no dia 08 de outubro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 43/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Incluem novas ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2019”. " k i c k I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providencias”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "... Do ponto de vista contábil não vislumbro no projeto de lei a criação de novas despesas e sim novas atribuições, pois no mesmo cila que as atividades serão desenvolvidas de acordo com a estrutura de cargos já existentes. Quando se por ventura ocorrer a criacão de novas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G vagas decorrentes da execução de tais atividades, que o Poder Executivo remeta a esta casa projeto de Lei para análise dos nobres edis. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORA VEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO: "... Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que sc refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. * * * I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "... Assim, analisando o projeto não verificamos no mesmo menção sobre dotações orçamentárias que suportarão tais despesas e o impacto orçamentário da criação das novas despesas de gratificação. Diante dos apontamentos acima, sugiro a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite ao Presidente da Mesa Diretora que envie um oficio ao Executivo para solicitar os referidos apontamentos acima mencionados ”. PARECER JURÍDICO: “...Desta forma, considerando que os membros da JARI serão gratificados, será indispensável a apresentação dos anexos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, a Assessoria Jurídica s.m.j. RECOMENDA a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite ao Presidente da Mesa Diretora, que encaminhe um oficio ao Executivo Municipal solicitando os anexos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição, para deliberação do projeto pelo Plenário. Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade. 111 - CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 30/2018”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE EINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto dc Lei n° 30/2018 c da M ensagem A ditiva ao referido projeto. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Xo 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. de autoria da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação c Comissão dc Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo conceder o prazo dc 01 (um) ano após a inscrição da dívida ativa para que o contribuinte efetue o pagamento dc seus débitos c ainda assegurar a observância do princípio da igualdade, de forma que se houver o protesto dc dívida ativa dc um contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos para o protesto tenham sido preenchidos. Além disso, a presente emenda visa adequar a “espécie normativa” do presente projeto às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) e da Lei Orgânica Municipal (art. 37, § único, I), tendo cm vista a matéria que se pretende regulamentar, qual seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem ser tratados por meio dc Lei “Complementar” c não “Ordinária”. Por último, entendem justo que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda não estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a partir da publicação desta lei. *** I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 31/2018, COM PROPOSIÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2018, dc autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial dc certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município dc Piumhi c dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÃBIL: "... Do ponto de vista contábil, o projeto de lei visa garantir ao município o recebimento das receitas constantes em dívida ativa que são de sua competência. Ainda, o gestor que não toma providências em relação ao recebimento de tributos que são de direito do município, pode ocorrer no crime de renúncia de receita. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G apreciação do mérito ”. CAMARA MUNICIPAL DR PIUMHI PARECER JURÍDICO: “...Diante do exposto, depois de regularizado o apontamento constante no item 2.2 deste parecer (adequação da espécie normativa), a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que a opinião jurídica não tem força vinculanle, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres C ontábil e Jurídico, manifestamos favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao projeto para “Projeto de Lei Complementar n° 09/2018” e Emenda M odificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao projeto para “Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 ” c Emenda Modificativa c Aditiva n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao projeto para “Projeto de Lei Complementar n° 09/2018” c Emenda Modificativa c Aditiva n° 01 ao referido projeto. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO DECLARO, para os devidos fins de direito, que i (Art. 196 a 202 do Regimento Inler, « 3 5 . c S U V K i f^ T R Ü L S T í EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: l( / lí) Lhtí? Data da publicação: l] úmfniiy; *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/10/2018 (Segundafeira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 dc outubro dc 2018. ANTONIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi