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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2018-10-15
native_id98

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
34a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário 
Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor 
Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da 
Ata da 33a Sessão Ordinária, realizada no dia oito de outubro de dois mil e dezoito, sendo a 
mesma aprovada por oito votos. O 1° Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos 
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 
31/2018 que “Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de Créditos 
Tributários e não Tributários e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2018, alterando o artigo 61 da Lei Complementar n° 
51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de 
Piumhi e dá outras providências”. Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 30/2018 
que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi 
e dá outras providências”. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 30/2018. 
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2018. Parecer Jurídico
referente ao Projeto de Lei n° 31/2018. Indicação n° 111/2018 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, solicitando que seja colocado mais banheiros químicos durante a feira-livre 
da Praça Dona Ana, localizada no Bairro Nova Esperança. Parecer Conjunto da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto 
de Lei Complementar n° 06/2018. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 30/2018. 
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 31/2018. Emenda Modificativa e
Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 31, de 16 de agosto de 2018, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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que o contribuinte efetue o pagamento de seus débitos e ainda assegurar a observância do 
princípio da igualdade, de forma que se houver o protesto de dívida ativa de um 
contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos para o protesto tenham sido 
preenchidos. Além disso, a presente emenda visa adequar a “espécie normativa” do presente 
projeto às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) e da Lei Orgânica 
Municipal (art. 37, § único, I), tendo em vista a matéria que se pretende regulamentar, qual 
seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem 
ser tratados por meio de Lei “Complementar” e não “Ordinária”. Por último, entendem justo 
que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda não estejam sendo objeto de execução 
fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a partir da publicação desta lei. Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e 
dá outras providências”. Ofício n° 54/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
solicitando a disponibilização das dependências dessa Casa no dia 31 de outubro (quarta￾feira), para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução 
orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 2o Quadrimestre de 2018. Ofício
n° 297/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido às comissões, cópia do 
relatório analítico da folha de pagamento de todos os servidores municipais da saúde. 
Ofício n° 298/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de 
Lei n° 46/2018 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências”, 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Edital de Convocação para a 34a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 15 de outubro de 2018, às 19h30min. 
Ofício Circular n° 134/2018 de autoria do Departamento de Apoio, encaminhando a 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Oficio n° 284/2018 da lavra do Chefe 
do Poder Executivo, para emissão de relatório. Ofício Circular n° 135/2018 de autoria do 
Departamento de Apoio, encaminhando a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia 
do Ofício n° 277/2018 da lavra do Chefe do Poder Executivo, para emissão de relatório. 
Ofício n° 119/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando 
as indicações n°s 109 e 110/2018, lidas na 33a Sessão Ordinária. Ofício n° 105/2018 de 
autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Juízes de Direito da 
Comarca de Piumhi-MG, em resposta ao oficio n° 77/2018/2a Vara, informando que o 
Projeto de Lei n° 31/2018, será incluído em pauta para tramitação em 02 (dois) turnos. 
Ofício n° 106/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à 
Coordenadora Sra. Maria Isabel, parabenizando pelos 20 anos do “Projeto Reconstruindo 
Vidas.” Ofício n° 120/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando ao Prefeito Municipal a Proposição de Lei n° 47, de 09 de outubro de 2018 
que “Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I, da Educação Básica aos alunos 
acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. Ofício n°
121/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando ao Prçfeito
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Municipal ofício para análise junto à Secretaria de Obras e lnfraestrutura a solicitação de 
nome de Praça "‘Praça Rotary Club” e autorização para instalar Estátua Paul Harris. Convite
para Audiência Pública: A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente 
Antônio Fernando Gomes, convida toda a população de Piumhi para a 5a Sessão 
Extraordinária - Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018 (quarta￾feira) às 19h, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo de discutir o Projeto 
de Lei n° 42/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2019” (Lei Orçamentária Anual - LOA). No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou sobre transporte dos estudantes que leva os alunos 
para a Cidade de Bambuí. O Vereador José Welington da Silva comentou da insalubridade 
para os motoristas de transporte ambulância, sobre a situação da rua Amazonas e a lotação 
dos professores da área da educação. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria explanou sobre o adicional de insalubridade aos motoristas 
sugerindo que seja oficiado o Poder Público, bem como sua legalidade e a necessidade de se 
resolver essa questão, ainda sobre a lotação dos professores, também sobre às diversas ruas 
do Município que precisam da intervenção do Poder Público, sobre o transporte nessa 
semana dos alunos da zona rural e como o calendário letivo está sendo cumprido. O 
Vereador Antônio Astésio Tavares solicitou ao Senhor Presidente o retorno do estudo do 
Projeto de Expansão do Perímetro Urbano e Revisão do Plano Diretor. O Vereador José 
Antônio Camargo Junior expressou sua concordância com o Vereador Antônio Astésio 
Tavares, no que tange ao estudo do Projeto de Expansão do Perímetro Urbano e Revisão do 
Plano Diretor, comentou também sobre o adicional de insalubridade aos motoristas e a 
situação da rua Amazonas. O Vereador José Segundo Faria comentou a respeito das ruas 
Severo Veloso e Salviano Damasceno. Na ORDEM DO DIA: Segunda votação do Projeto 
de Lei n° 43/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Incluem novas 
ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o 
Exercício de 2019”, aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de 
Lei Complementar n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal alterando 
o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional 
e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 30/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por oito votos. Única 
discussão e votação da emenda modificativa e aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 31, de 16 
de agosto de 2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo conceder o prazo de 01 (um) 
ano após a inscrição da dívida ativa para que o contribuinte efetue o pagamento de seus 
débitos e ainda assegurar a observância do princípio da igualdade, de forma que se houver o 
protesto de dívida ativa de um contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos 
para o protesto tenham sido preenchidos. Além disso, a presente emenda visa ^dequar
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“espécie normativa” do presente projeto às exigências constantes da Constituição Federal 
(art. 146) e da Lei Orgânica Municipal (art. 37, § único, I), tendo em vista a matéria que se 
pretende regulamentar, qual seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos 
referidos dispositivos, devem ser tratados por meio de Lei “Complementar” e não 
“Ordinária”. Por último, entendem justo que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda 
não estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a 
partir da publicação desta lei, aprovado nove oito votos. Primeira discussão e votação ao 
Projeto de Lei n°31/2018, com Proposição de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar n° 09/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não 
tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por nove votos. No 
USO DA PALAVRA: O Senhor Helton motorista explanou sobre a insalubridade. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. O Presidente Antônio Fernando 
Gomes falou aos demais vereadores que será encaminhado ofício convidando o Engenheiro 
Júnior Polcaro para estar presente em reunião para explanar a questão da insalubridade 
quanto aos motorista e demais assuntos em questão serão tratados. Nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se 
estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Vice Presidente 
e por mim 10 Secretário. A -vrk r
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 34a SESSÃO ORDINÁRIA 
PAUTA DA 34a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
15/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura c aprovação da Ata da 33a Sessão Ordinária ocorrida no dia 08 de outubro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 43/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Incluem novas ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 
2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2019”.
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I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei 
Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do 
Município de Piumhi e dá outras providencias”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "... Do ponto de vista contábil não vislumbro no projeto de lei a criação
de novas despesas e sim novas atribuições, pois no mesmo cila que as atividades serão desenvolvidas
de acordo com a estrutura de cargos já existentes. Quando se por ventura ocorrer a criacão de novas
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vagas decorrentes da execução de tais atividades, que o Poder Executivo remeta a esta casa projeto
de Lei para análise dos nobres edis. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORA VEL
a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do
mérito
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO: "... Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelm ente à tram itação do Projeto de
Lei Complementar n° 06/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidadc, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que sc refere ao aspecto financeiro c 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018.
* * *
I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 30/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no 
Município de Piumhi e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "... Assim, analisando o projeto não verificamos no mesmo menção sobre
dotações orçamentárias que suportarão tais despesas e o impacto orçamentário da criação das
novas despesas de gratificação. Diante dos apontamentos acima, sugiro a Comissão de Finanças e
Orçamento que solicite ao Presidente da Mesa Diretora que envie um oficio ao Executivo para
solicitar os referidos apontamentos acima mencionados ”.
PARECER JURÍDICO: “...Desta forma, considerando que os membros da JARI serão gratificados,
será indispensável a apresentação dos anexos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, a Assessoria Jurídica s.m.j. RECOMENDA a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite ao Presidente da Mesa Diretora, que encaminhe um oficio ao Executivo Municipal
solicitando os anexos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição, para
deliberação do projeto pelo Plenário. Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração
pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios
constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade. 111 - 
CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
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técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 30/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de
Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE EINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 30/2018 e da M ensagem A ditiva ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto dc Lei n° 30/2018 c da M ensagem A ditiva ao referido projeto.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO 
PROJETO DE LEI Xo 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. de autoria da Comissão dc Legislação, 
Justiça e Redação c Comissão dc Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo 
conceder o prazo dc 01 (um) ano após a inscrição da dívida ativa para que o contribuinte efetue o 
pagamento dc seus débitos c ainda assegurar a observância do princípio da igualdade, de forma que 
se houver o protesto dc dívida ativa dc um contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos 
para o protesto tenham sido preenchidos. Além disso, a presente emenda visa adequar a “espécie 
normativa” do presente projeto às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) e da Lei 
Orgânica Municipal (art. 37, § único, I), tendo cm vista a matéria que se pretende regulamentar, qual 
seja: créditos tributários e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem ser tratados 
por meio dc Lei “Complementar” c não “Ordinária”. Por último, entendem justo que os protestos 
sejam feitos de dívidas que ainda não estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a 
aplicação do protesto seja a partir da publicação desta lei.
***
I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 31/2018, COM 
PROPOSIÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO PARA PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 09/2018, dc autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre protesto extrajudicial dc certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do 
Município dc Piumhi c dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÃBIL: "... Do ponto de vista contábil, o projeto de lei visa garantir ao município
o recebimento das receitas constantes em dívida ativa que são de sua competência. Ainda, o gestor
que não toma providências em relação ao recebimento de tributos que são de direito do município,
pode ocorrer no crime de renúncia de receita. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer
FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br
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apreciação do mérito ”.
CAMARA MUNICIPAL DR PIUMHI
PARECER JURÍDICO: “...Diante do exposto, depois de regularizado o apontamento constante no
item 2.2 deste parecer (adequação da espécie normativa), a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado,
ressaltando que a opinião jurídica não tem força vinculanle, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres C ontábil e Jurídico, manifestamos favoravelm ente à tram itação do Projeto de
Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao projeto para “Projeto de Lei
Complementar n° 09/2018” e Emenda M odificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao
projeto para “Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 ” c Emenda Modificativa c Aditiva 
n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro c 
orçamentário do Projeto de Lei n° 31/2018, com proposição de Emenda M odificativa ao projeto
para “Projeto de Lei Complementar n° 09/2018” c Emenda Modificativa c Aditiva n° 01 ao 
referido projeto.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
DECLARO, para os devidos fins de direito, que i 
(Art. 196 a 202 do Regimento Inler, « 3 5 . c S U V K i f^ T R Ü L S T í
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: l( / lí) Lhtí?
Data da publicação: l] úmfniiy;
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/10/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 dc outubro dc 2018.
ANTONIO FERNANDO GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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