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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2018-10-22
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
35a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência 
Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito 
Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a 
dispensa de leitura e aprovação da Ata da 34a Sessão Ordinária, realizada no dia quinze 
de outubro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io 
Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos 
e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 que “Dispõe 
sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. 
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 46/2018. Parecer Contábil referente à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 que “Acrescenta 
dispositivos à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Parecer Jurídico
referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018. Parecer
Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 46/2018. Emenda Modificativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual tem como objetivo inserir a atual matrícula 
dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de identificar os 
imóveis, evitando possíveis embaraços no ato de desmembramento. Parecer Conjunto
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
n° 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual 
tem como objetivo corrigir a redação do § 3o, do art. 8o, alterando o termo “inciso XIII” 
para “inciso II”. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
08/2018. Requerimento n° 98/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Lei
n° 46/2018 seja apreciado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 
127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do 
projeto em regime de urgência. Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem 
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n°
08/2018. Ofício n° 299/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
cópia da Lei n° 2.363/2018. Ofício n° 302/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, apresentando para deliberação o Projeto de Lei que “Institui gratificação 
mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação 
Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras 
providências”. CONVITE para comemoração Outubro Rosa a ser realizada no dia 25 
de outubro no Salão do Asilo São Vicente. CONVITE para inauguração da Casa de 
Apoio de Passos (para piumhienses em tratamento de saúde), dia 29 de outubro, às 09h. 
DECRETO Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, decreta ponto facultativo 
referente ao expediente do dia 26 de outubro de 2018, sexta-feira, em todos os órgãos e 
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, considerando o dia do 
Servidor Público, comemorado no dia 28 de Outubro. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 35a Sessão Ordinária a ser realizada na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 22 de outubro de 
2018, às 19h30min. Edital de Convocação para a 5a Sessão Extraordinária a ser 
realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 24 
de outubro de 2018, às 19h. Ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do 
Projeto de Lei n° 42/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício de 2019” (Lei de Orçamento Anual - LOA). Ofício Circular n° 136/2018 G.
Pres de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o 
resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder
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Pres de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, convidando o Chefe do Poder 
Executivo, extensivamente, os seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e 
Assessores, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de
outubro de 2018 (quarta-feira) às 19h, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho”, da Câmara Municipal de Piumhi, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto n° 435, centro, em Piumhi-MG, para discussão do Projeto de Lei n°
42/2018 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2019" (Lei Orçamentária Anual - LOA), em cumprimento às determinações impostas 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00 em seu art. 48, 
parágrafo único, inciso I. Ofício n° 123/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que o 
Projeto de Lei n° 18/2018 que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras 
providências”, foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme 
art. 168 do Regimento Interno. Oficio n° 124/2018 G. Pres. de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, informando ao Senhor Prefeito que a Sala das Sessões "José 
Soares de Oliveira Sobrinho", do Poder Legislativo de Piumhi, está à disposição no dia 
31/10/2018 (quarta-feira), no horário de 19h às 22h para a realização de Audiência 
Pública da apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução 
orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 2o Quadrimestre de 2018, 
sendo permitido o uso do serviço de sonorização desta Casa, data-show e infraestrutura 
necessária para interação entre o público e os palestrantes. Ofício n° 125/2018 G. Pres.
de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o qual encaminha a Indicação n° 111/2018 apresentada na 34a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2018. Ofício n° 126/2018 G. Pres.
de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 48, de 17 de outubro de 
2018 que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do 
Município de Piumhi para Exercício de 2019”. Oficio n° 108/2018 G. Pres. convidando 
o Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, extensivamente aos servidores desta 
autarquia, convidando-os para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 
24 de outubro de 2018, nesta Casa Legislativa. No PEQUENO EXPEDIENTE: A 
Vereador Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou a situação da Rua Luis Ventura. No
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, falou a 
respeito da taxa de iluminação pública. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que 
“Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá
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votação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida 
ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, aprovado por nove votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 09/2018, colocado em segunda discussão, coloco em segunda 
votação, aprovado por nove votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria 
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá 
outras providências”, colocado em segunda discussão e votação, aprovado por oito 
votos. Única discussão e votação da Emenda Aditiva n° 01 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Com issão de Finanças e Orçam ento e Com issão de Serviços e 
Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e Cidadania. A presente Em enda tem 
como objetivo corrigir a redação do § 3o, do art. 8o, alterando o termo “inciso 
X III” para “inciso II”, colocado em única discussão e votação, aprovado por nove 
votos. Prim eira discussão e votação da Proposta de Em enda à Lei Orgânica 
M unicipal n° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de 
Piumhi que “A crescenta dispositivos à Lei Orgânica M unicipal de Piumhi e dá 
outras providências”. Colocado em única votação a prim eira e única discussão 
em única votação a em enda foi aprovada por nove votos. Ú nica discussão e 
votação do Requerim ento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de 
dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, 
colocado em única discussão e votação. TERMO DE RETIFICAÇÃO APROVADO
NA 36a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018: Na presente ata onde se lê:
“Colocado em única votação a primeira e única discussão em única votação a
emenda fo i aprovada por nove votos. Única discussão e votação do
Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/ 2018, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’’, colocado em única
discussão e votação Leia-se: “Colocado em I a discussão e votação a Proposta
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votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 97/2018 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as
quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei
Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e
dá outras providências Colocado em única discussão e votação, o presente
Requerimento foi aprovado por oito votos”. Prim eira e única discussão e votação do 
Projeto de Lei Com plem entar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, 
que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais 
de Piumhi e dá outras providências”, colocado em única votação e discussão, aprovado 
por nove votos. Ú nica discussão e votação da Em enda M odificativa n° 01 ao 
Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria da Com issão de Legislação, Justiça e 
Redação, Com issão de Finanças e Orçam ento e Com issão de Serviços e 
Políticas Públicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania, colocada em única 
discussão e votação, aprovada por oito votos. Única discussão e votação do 
requerimento n° 98/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Lei n°
46/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
desafetação de bem público e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 35a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de outubro de 
2018 (segunda-feira), tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu, em 
conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167, do 
Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em 
regime de urgência, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências", colocado em 
primeira e única discussão e votação, aprovado por oito votos. No USO DA
PALAVRA: A Senhora Rosélia da Silveira agradeceu a todos os Vereadores, no que 
tange ao Projeto de Lei Complementar 08/2018. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não 
houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada 
a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pelp Vice Presidente e por mim Io Secretário.
- T — % t fp ç o ^ (jlf) o Z f o
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TERMO DE RETIFICAÇÃO
DA ATA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA
22 DE OUTUBRO DE 2018.
Na Ata da 35a Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2018:
Onde se lê: “Colocado em única votação a primeira e única discussão em única votação a 
emenda foi aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 
97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei
Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, 
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, 
colocado em única discussão e votação”.
Leia-se: “Colocado em Ia discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal n° 01/2018, a qual foi aprovada por nove votos. Única discussão e votação do 
Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá 
outras providências”. Colocado em única discussão e votação, o presente Requerimento foi 
aprovado por oito votos”.
JJi/>
m
JUSTIFICATIVA
A presente retificação tem como objetivo adequar a tramitação da Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal aos termos do Regimento Interno, bem como acrescentar o 
resultado da votação do Requerimento n° 97/2018.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
ANTONIO F
PROVADO POR Q j í ,c,:L) r, tM
, Presidente da Çamara Municipal de Piumhi
JISCUSSAO f V.yTACAO WA SÍSSAO^O ÜIA T y x
DO GOMES
r.ÁMARA MUUICIPaT PRESIDENTF

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*
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 35a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
22/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 34a Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de outubro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei 
Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do 
Município de Piumhi e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
09/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial 
de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá 
outras providências”.
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2a DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 30/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no 
Município de Piumhi e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DA EMENDA ADITIVA N° 01 À PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 01/2018 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A presente Emenda tem como 
objetivo corrigir a redação do § 3o do art. 8o, alterando o termo “inciso XIII” para “inciso 
II”.
* * *
Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "... Do ponto de vista contábil não vislumbro no projeto
de lei nenhum óbice para continuidade do trâmite da referida proposta. Cabendo a
assessoria jurídica desta casa a análise da legalidade e constitucionalidade da referida
proposta. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do
trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”.
PARECER JURÍDICO: “...Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora
examinado, ressaltando que em vários municípios as emendas já foram aprovadas mas o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ainda não se manifestou sobre o tema”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à
tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda
Aditiva,n° 01 à referida proposta.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da 
Emenda Aditiva n° 01 à referida proposta.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda 
Aditiva n° 01 à referida proposta.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda Aditiva n° , 
0l à referida proposta.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 97/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem 
em conformidade com o art. 144, § Io, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos 
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
* * *
tr/ÚNICAl DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “...Analisando o projeto verificamos em seu art. 2o que as
despesas decorrentes deste projeto ocorrerão em dotações orçamentárias existentes e específicas já
inseridas no orçamento vigente para 2019. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer
FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à
apreciação do mérito ”.
PARECER JURÍDICO: “...Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 008/2018’’.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: líAssim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 46/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania. A presente emenda tem como objetivo inserir a atual 
matrícula dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de 
identificar os imóveis, evitando possíveis embaraços no ato de desmembramento.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 98/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais em conformidade o art. 
144, § Io, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem que o Projeto de Lei n° 46/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá 
outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de 
urgência.
* * *
tr/ÚNICAl DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: ”... concluo pela desnecessidade de Parecer'
Contábil por não vislumbrar, no mesmo, a criação de novas despesas, por se tratar de despesas que
já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO: “... Pelo exposto, concluímos que, a princípio, não deve ser
permitida a desafetação e alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento.
Entretanto, deve-se analisar cada caso concreto, já que há situações em que o interesse público
justifica tal ato, como se vê dos termos expostos na Ata de Reunião acima citada. Assim, do ponto de
vista regimental, técnica legislativa e competência, esta Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela
regular tramitação do Projeto ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido
projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido 
projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
j j
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
* * *
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/10/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018.
_j 3.
ANTONIOFERNÂNDOg o m e s
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
/
»
D ECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rtia|mnibilizaçào: I 9 JJLQJokM
Data da publicação: J 3. r J a ' J t o i £ -

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