| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2018-10-22 |
| native_id | 99 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 35a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 34a Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 46/2018. Parecer Contábil referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Parecer Jurídico referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 46/2018. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual tem como objetivo inserir a atual matrícula dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de identificar os imóveis, evitando possíveis embaraços no ato de desmembramento. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI n° 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual tem como objetivo corrigir a redação do § 3o, do art. 8o, alterando o termo “inciso XIII” para “inciso II”. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. Requerimento n° 98/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 46/2018 seja apreciado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. Ofício n° 299/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia da Lei n° 2.363/2018. Ofício n° 302/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, apresentando para deliberação o Projeto de Lei que “Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências”. CONVITE para comemoração Outubro Rosa a ser realizada no dia 25 de outubro no Salão do Asilo São Vicente. CONVITE para inauguração da Casa de Apoio de Passos (para piumhienses em tratamento de saúde), dia 29 de outubro, às 09h. DECRETO Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, decreta ponto facultativo referente ao expediente do dia 26 de outubro de 2018, sexta-feira, em todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, considerando o dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de Outubro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 35a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 22 de outubro de 2018, às 19h30min. Edital de Convocação para a 5a Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 24 de outubro de 2018, às 19h. Ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei n° 42/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019” (Lei de Orçamento Anual - LOA). Ofício Circular n° 136/2018 G. Pres de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Pres de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, convidando o Chefe do Poder Executivo, extensivamente, os seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e Assessores, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018 (quarta-feira) às 19h, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, da Câmara Municipal de Piumhi, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, centro, em Piumhi-MG, para discussão do Projeto de Lei n° 42/2018 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019" (Lei Orçamentária Anual - LOA), em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00 em seu art. 48, parágrafo único, inciso I. Ofício n° 123/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que o Projeto de Lei n° 18/2018 que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno. Oficio n° 124/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, informando ao Senhor Prefeito que a Sala das Sessões "José Soares de Oliveira Sobrinho", do Poder Legislativo de Piumhi, está à disposição no dia 31/10/2018 (quarta-feira), no horário de 19h às 22h para a realização de Audiência Pública da apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 2o Quadrimestre de 2018, sendo permitido o uso do serviço de sonorização desta Casa, data-show e infraestrutura necessária para interação entre o público e os palestrantes. Ofício n° 125/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha a Indicação n° 111/2018 apresentada na 34a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2018. Ofício n° 126/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha a Proposição de Lei n° 48, de 17 de outubro de 2018 que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para Exercício de 2019”. Oficio n° 108/2018 G. Pres. convidando o Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, extensivamente aos servidores desta autarquia, convidando-os para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de outubro de 2018, nesta Casa Legislativa. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereador Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou a situação da Rua Luis Ventura. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, falou a respeito da taxa de iluminação pública. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI votação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”, aprovado por nove votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2018, colocado em segunda discussão, coloco em segunda votação, aprovado por nove votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”, colocado em segunda discussão e votação, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da Emenda Aditiva n° 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Com issão de Finanças e Orçam ento e Com issão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e Cidadania. A presente Em enda tem como objetivo corrigir a redação do § 3o, do art. 8o, alterando o termo “inciso X III” para “inciso II”, colocado em única discussão e votação, aprovado por nove votos. Prim eira discussão e votação da Proposta de Em enda à Lei Orgânica M unicipal n° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “A crescenta dispositivos à Lei Orgânica M unicipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única votação a prim eira e única discussão em única votação a em enda foi aprovada por nove votos. Ú nica discussão e votação do Requerim ento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação. TERMO DE RETIFICAÇÃO APROVADO NA 36a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018: Na presente ata onde se lê: “Colocado em única votação a primeira e única discussão em única votação a emenda fo i aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/ 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’’, colocado em única discussão e votação Leia-se: “Colocado em I a discussão e votação a Proposta Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências Colocado em única discussão e votação, o presente Requerimento foi aprovado por oito votos”. Prim eira e única discussão e votação do Projeto de Lei Com plem entar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, colocado em única votação e discussão, aprovado por nove votos. Ú nica discussão e votação da Em enda M odificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria da Com issão de Legislação, Justiça e Redação, Com issão de Finanças e Orçam ento e Com issão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, U rbanism o e Cidadania, colocada em única discussão e votação, aprovada por oito votos. Única discussão e votação do requerimento n° 98/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que o Projeto de Lei n° 46/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência, aprovado por oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências", colocado em primeira e única discussão e votação, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia da Silveira agradeceu a todos os Vereadores, no que tange ao Projeto de Lei Complementar 08/2018. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelp Vice Presidente e por mim Io Secretário. - T — % t fp ç o ^ (jlf) o Z f o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2018. Na Ata da 35a Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2018: Onde se lê: “Colocado em única votação a primeira e única discussão em única votação a emenda foi aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação”. Leia-se: “Colocado em Ia discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018, a qual foi aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão e votação, o presente Requerimento foi aprovado por oito votos”. JJi/> m JUSTIFICATIVA A presente retificação tem como objetivo adequar a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal aos termos do Regimento Interno, bem como acrescentar o resultado da votação do Requerimento n° 97/2018. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018. ANTONIO F PROVADO POR Q j í ,c,:L) r, tM , Presidente da Çamara Municipal de Piumhi JISCUSSAO f V.yTACAO WA SÍSSAO^O ÜIA T y x DO GOMES r.ÁMARA MUUICIPaT PRESIDENTF
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG * EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 35a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/10/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 34a Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de outubro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2a DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Piumhi e dá outras providências”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DA EMENDA ADITIVA N° 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A presente Emenda tem como objetivo corrigir a redação do § 3o do art. 8o, alterando o termo “inciso XIII” para “inciso II”. * * * Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "... Do ponto de vista contábil não vislumbro no projeto de lei nenhum óbice para continuidade do trâmite da referida proposta. Cabendo a assessoria jurídica desta casa a análise da legalidade e constitucionalidade da referida proposta. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”. PARECER JURÍDICO: “...Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, ressaltando que em vários municípios as emendas já foram aprovadas mas o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ainda não se manifestou sobre o tema”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda Aditiva,n° 01 à referida proposta. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda Aditiva n° 01 à referida proposta. . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda Aditiva n° 01 à referida proposta. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 e da Emenda Aditiva n° , 0l à referida proposta. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 97/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade com o art. 144, § Io, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. * * * tr/ÚNICAl DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “...Analisando o projeto verificamos em seu art. 2o que as despesas decorrentes deste projeto ocorrerão em dotações orçamentárias existentes e específicas já inseridas no orçamento vigente para 2019. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”. PARECER JURÍDICO: “...Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 008/2018’’. CONCLUSÃO DOS RELATORES: líAssim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 46/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A presente emenda tem como objetivo inserir a atual matrícula dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de identificar os imóveis, evitando possíveis embaraços no ato de desmembramento. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 98/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais em conformidade o art. 144, § Io, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem que o Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. * * * tr/ÚNICAl DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: ”... concluo pela desnecessidade de Parecer' Contábil por não vislumbrar, no mesmo, a criação de novas despesas, por se tratar de despesas que já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO: “... Pelo exposto, concluímos que, a princípio, não deve ser permitida a desafetação e alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento. Entretanto, deve-se analisar cada caso concreto, já que há situações em que o interesse público justifica tal ato, como se vê dos termos expostos na Ata de Reunião acima citada. Assim, do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência, esta Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela regular tramitação do Projeto ”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO j j (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/10/2018 (Segundafeira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018. _j 3. ANTONIOFERNÂNDOg o m e s Presidente da Câmara Municipal de Piumhi / » D ECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da rtia|mnibilizaçào: I 9 JJLQJokM Data da publicação: J 3. r J a ' J t o i £ -