materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento nº 111, Centro - Planura/MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 12, de 11 de agosto de 2025.
(1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13, de 17 de junho de 2025.)
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de
abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes a
servidores públicos municipais, com posterior desconto em
folha para reposição ao erário municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Planura, Estado de
Minas Gerais, nos termos dos 88 1º e 2º e caput do art. 157 do Regimento Interno presa
o seguinte Projeto de Lei Substitutivo:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017,
que autoriza o pagamento de uniformes a servidores públicos municipais, com posterior
desconto em folha para reposição ao erário municipal.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento dos
uniformes de trabalho dos servidores públicos municipais, mediante
requerimento escrito do interessado, diretamente à empresa fornecedora
contratada, observados os critérios estabelecidos em regulamento quanto à
economicidade, regularidade fiscal e conveniência administrativa, conforme
documentos apresentados e aprovados pela Administração.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e redação, 11 de agosto de 2025.
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Tarcísio Pimenta Ribeiro Camila Fonseca M. Carvalho Ramiro Nogueira Barreiro
Presidente Relatora Membro
Câmara Municipal de Planura
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MENSAGEM
Assunto: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 12, de 11 de agosto de 2025.
Senhores vereadores,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais,
submete à apreciação do Plenário um projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2025, de
autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 07 de abril
de 2017.
A presente justificativa se faz necessária diante da identificação de falhas de técnica
legislativa e redação normativa no projeto original, as quais, embora não afetem o mérito
da matéria, comprometem a sua adequação formal e a clareza do texto legal.
Em atenção aos princípios de clareza, precisão e objetividade que regem a elaboração
das normas jurídicas, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que a
apresentação de um projeto substitutivo é a medida mais apropriada. O substitutivo visa a
corrigir os vícios formais apontados, preservando integralmente o conteúdo e o objetivo
pretendido pelo Poder Executivo. A aprovação desta nova redação garantirá que o projeto,
ao ser sancionado, esteja em conformidade com as normas de técnica legislativa vigentes.
Diante do exposto, submeto o presente Substitutivo à deliberação desta Casa
Legislativa, certo de poder contar com o habitual dedicação e compromisso com a boa
gestão municipal.
Comissão de Legislação, Justiça e redação, 11 de agosto de 2025.
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Tarcísio Pimenta Ribeiro Camila Fonseca M. Carvalho Ramiro Nogueira Barreiro
Presidente Relatora Membro
Câmara Municipal de Planura
PROTOCOLO GERAL 115/2025
Data: 15/08/2025 - Horário: 10:22
Legislativo - PLOS 12/2025