materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 9/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG,
Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, vêm 
REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à apreciação do 
Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando:
Cópia integral do instrumento contratual, referente a Ata de 
Registro de Preço nº 60/2025, celebrado com a empresa
ALEXANDRINA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, bem como
Relatório Mensal referente aos serviços já realizados, contendo: 
quantidade de viagens realizadas por linha (rotas atendidas), 
quilometragem efetivamente percorrida, número de alunos
transportados, ocorrências registradas e medidas corretivas 
adotadas, se houver.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender à função fiscalizatória desta Casa Legislativa,
assegurando a transparência da gestão pública e a correta aplicação dos recursos destinados ao 
transporte escolar intermunicipal de alunos. A apresentação dos relatórios e do instrumento 
contratual permitirá a análise da regularidade da execução contratual, em especial quanto à efetiva 
prestação do serviço e à conformidade com as cláusulas pactuadas.
Tem como objetivo ainda sanar dúvidas quanto à execução do objeto contratado, uma vez 
que, no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, as informações disponibilizadas 
são automatizadas, apresentando apenas dados básicos extraídos do sistema eletrônico de compras 
e contratos, tal formato inviabiliza a consulta de informações mais criteriosas e detalhadas, que 
são imprescindíveis para atender às dúvidas apresentadas por usuários dos serviços prestados.
Dessa forma, espera-se o pronto atendimento deste requerimento por parte do Executivo 
Municipal. Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional 
de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do 
envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este 
requerimento encaminhado para as devidas providências.
Planura/MG, 11 de setembro de 2025.
Adriano Luiz Martins Celso Luiz Martins
João Batista Machado Ramiro Nogueira Barreiro
Camila Fonseca M. Carvalho