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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS OO PRRERATURADES
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº /3, DE 16 AGOSTO DE 2.018.
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
DESCRITO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
549-B DE 08 DE ABRIL DE 1998, ALTERADO
PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.081 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA O ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL 549B DE 08 DE ABRIL
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Planura-MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 549-B/98, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Planura/MG fica autorizado a mediante
de termo de arrematação a alienar o imóvel descrito nesta lei, bem
como seus lotes desmembrados, com o objetivo de promover a
regularização fundiária municipal e outras regularizações
urbanísticas afins.”
“Parágrafo único: Todos os ônus/encargos para fins de registro
serão custeados pelos adquirentes dos lotes originários do imóvel
descrito no artigo 1º da Lei Municipal nº 549-B/98, que foi
alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.081, de 10 Dezembro de 2015.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 549-B/98, uma vez que foi
alterada a destinação do imóvel já desafetado, deste modo autorizando sua
alienação.
“Art. 3º- Revogado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS a REU
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários
para consecução do objeto desta Lei.
Art. 4º - Os demais itens constantes da Lei Municipal nº 549-B/98, permanecem
inalterados.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Planura/MG, 16 de Agosto de 2.018.
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG
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