| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Erradicação da Pobreza, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, fontes de recursos e dá outras proviências. |
| native_id | 1019 |
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