materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 10/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vêm 
REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à apreciação do 
Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando: 
Informações detalhadas sobre o andamento do processo de 
regularização fundiária, incluindo o estágio atual do processo, 
as etapas já concluídas e as pendentes e previsão de 
atendimento às famílias beneficiadas. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas e precisas acerca 
do processo de regularização fundiária do Município de Planura, considerando que se trata de uma 
iniciativa de relevante interesse social e coletivo. 
A regularização fundiária representa uma política pública de expressiva relevância social, 
pois assegura segurança jurídica aos moradores, fomenta a valorização dos imóveis e contribui 
diretamente para o desenvolvimento urbano ordenado, promovendo inclusão e dignidade às 
famílias contempladas. 
Entretanto, tem chegado ao conhecimento deste Poder Legislativo diversos 
questionamentos por parte da população, noticiando que o referido processo encontra-se 
paralisado, sem a devida transparência quanto à sua situação atual, o que tem gerado insegurança 
e dúvidas na comunidade. 
Diante desse cenário, o Poder Legislativo busca, por meio deste requerimento, 
esclarecimentos oficiais sobre o andamento das ações, colocando-se à disposição para colaborar e 
auxiliar o Executivo Municipal, dentro de suas atribuições institucionais, na busca por soluções 
que viabilizem o avanço e conclusão das etapas pendentes, em beneficio da população planurense. 
Ressalta-se, por fim, que esta proposição encontra amparo na função fiscalizadora conferida 
ao Poder Legislativo, motivo pelo qual, não sendo prestadas as informações e documentos 
solicitados dentro do prazo legal, o presente requerimento será encaminhado para as providências 
cabíveis a fim de assegurar o cumprimento do dever de transparência e informação. 
Por fim, destaca-se que o presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa 
constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, e que, em caso de ausência de resposta 
no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, poderão ser adotadas as providências 
Planura/MG, 16 de outubro de 2025. 
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