materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 11/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG, 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, vem 
REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à apreciação do 
Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando, de maneira detalhada e discriminada: 
Informações acerca da aplicação da emenda impositiva n° 
4/2024 destinada ao orçamento municipal do ano-exercício de 
2025 conforme previsto na Lei Orgânica do Município. 
1. Onde e de que forma foram aplicados os recursos 
correspondentes à emenda impositiva de minha autoria; 
2. Qual o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago até a 
presente data; 
3. Caso ainda não tenha ocorrido a execução integral da emenda, 
qual o cronograma previsto para sua realização." 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo garantir a efetiva fiscalização da aplicação dos 
recursos públicos oriundos da emenda impositiva de minha autoria, conforme assegurado pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
As emendas parlamentares representam importante instrumento de fortalecimento do Poder 
Legislativo, permitindo que os vereadores direcionem recursos para atender demandas específicas 
da comunidade. Assim, torna-se fundamental acompanhar a correta execução dessas emendas, a 
fim de assegurar que os recursos sejam aplicados de forma transparente, eficiente e em consonância 
com o interesse público. 
A solicitação das informações ora requeridas visa, possibilitar a prestação de contas à 
população e contribuir para a melhoria da gestão pública municipal, garantindo o cumprimento das 
normas orçamentárias e a valorização do papel fiscalizador da Câmara Municipal. 
Dessa forma, espera-se o pronto atendimento deste requerimento por parte do Executivo 
Municipal, em observância ao princípio da publicidade e da transparência na administração 
pública. 
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o 
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do envio 
dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este requerimento 
encaminhado para as devidas providências. 
Planura/MG, 15 de outubro de 2025. 
Joa t ac ado 
vereador