| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos. |
| native_id | 1040 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-24 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | — |
| 2026-02-24 | Para Providências | — | Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro. |
| 2026-02-23 | Para inclusão em pauta | — | Para inclusão em matéria de expediente na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro. |
| 2025-12-01 | Para Providências | — | — |
| 2025-11-28 | Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo | — | Apresentação do 1º Substitutivo ao PLE nº 24/2025 em 28/11/2025 pelo Poder Executivo. |
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