materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento n° 1 1 1, Centro - Planura/MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 
O Vereador abaixo assinado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 
20/2025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planura/MG para o Exercício 
Financeiro de 2026". 
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA E DO VEREADOR AUTOR 
Número da Emenda: 5/2025 
Exercício Financeiro: 2026 
Total disponível por Vereador: R$ 143.478,33 
Percentual para Saúde (mín. 50%): R$ 71.739,17 
Vereador(a) autor(a): Celso Luiz Martins 
2. DESTINAÇÃO DA EMENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Entidade: Escola Luiz da Silva e Oliveira - Polo 
Item Descrição Natureza da Despesa Justificativa / Finalidade Pública Valor (R$) 
1 Mesas para refeitório 
Item 
Apoio na melhoria do ambiente 
escolar, fortalecendo a política 
pública de educação e 
Equipamentos e garantindo melhor qualidade no 
Material Permanente atendimento aos alunos, em 
consonância com o interesse 
público e a finalidade social da 
emenda. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
10.000,00 
Descrição Natureza da Despesa Justificativa / Finalidade Pública Valor (R$) 
2 Aquisição de trator para 
corte de gramado (rateio) Investimento 
Garantir a manutenção 
adequada dos gramados e áreas 
esportivas e de lazer do 
município. 
2.500,00 
Item 
Câmara Municipal de Planura 
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Descrição 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Fundo Municipal de 3 proteção aos animais 
Natureza da Despesa Justificativa / Finalidade Pública 
Material de Consumo 
Apoio as entidades da 
sociedade civil que atuam na 
linha de frente do resgate, 
tratamento e reabilitação de 
animais carentes. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Órgão: Manutenção Convênio Polícia Civil de Planura/MG 
Item 
4 
Item 
Descrição 
Criação do núcleo da 
Delegacia da Mulher — 
Ampliação do prédio. 
(rateio) 
Descrição 
Natureza da Despesa 
Investimento - Obras 
Justificativa / Finalidade Pública 
Valor (R$) 
24.239,16 
Valor (R$) 
Contribuir para a efetividade das 
políticas públicas de segurança, 
ampliar a capacidade de 
investigação e acolhimento e 
promover maior acessibilidade 35.000,00 
das mulheres aos mecanismos 
de denúncia e proteção, 
atendendo ao interesse público 
e à urgência social da medida. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Material de consumo da 
5 Atenção Especializada 
Natureza da Despesa 
Material de Consumo 
Justificativa / Finalidade Pública 
Garantir a qualidade dos 
atendimentos e procedimentos 
especializados. 
Planura-MG 24 de novembro de 2025. 
or/Propositor 
Valor (R$) 
71.739,17 
Câmara Municipal de Planura 
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE 
CONTAS À EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 5/2025 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, reunida na data de 24 de novembro 
de 2025, passou à análise da Emenda Impositiva Individual n° 5/2025, apresentado pelo 
vereador Celso Luiz Martins, destinada a inserir programação específica no Projeto de Lei n° 
20/2025, que - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planura/MG para o exercício 
financeiro de 2026". 
O Presidente registrou o recebimento da emenda e encaminhou ao relator para emissão de 
parecer, especialmente quanto à legitimidade da iniciativa, adequação orçamentária e 
observância ao regime jurídico das emendas impositivas individuais. 
Verifica-se que a iniciativa é plenamente cabível, uma vez que o parlamentar possui 
prerrogativa constitucional e orgânica para apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária 
anual. Ademais, no âmbito municipal, a Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022 instituiu o chamado 
orçamento impositivo, inserindo o art. 145-A, que determina: 
"Art. 145-A - É obrigatória a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais 
do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual." 
Constata-se, assim, que a emenda respeita a competência legislativa, observa o limite previsto 
para emendas individuais e indica destinação específica, atendendo aos critérios exigidos para 
a inclusão de nova programação na LOA. 
Diante disso, esta Comissão entende que a proposição se encontra em conformidade com a 
legislação aplicável e com as diretrizes orçamentárias, não apresentando óbices à sua 
admissibilidade. 
Pelo exposto, o relator e os demais membros desta Comissão manifestam-se pelo PARECER 
FAVORÁVEL à Emenda Impositiva Individual n° 5/2025, opinando por sua aprovação para 
integrar a Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões Paulo Brinck, em 24 de novembro de 2025. 
Herbert Silva Alves - Presidente 
Tarcisio Pimenta Ribeiro - Relator 
Celso Luiz Martins - Membro