| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1160 de 11/09/2018 recebida pelo Ofício nº 185/2018, conforme protocolo nº 1946 de 11/09/2018. |
| 2018-08-29 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo de lei encaminhado para sanção através do Ofício nº 40/2018, conforme protocolo nº 436 de 29/08/2018. |
| 2018-08-28 | Aguardando Redação final | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2018-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 28/08/2018. |
| 2018-08-23 | Aguardando despacho | — | Pareceres das Comissões favoráveis. Aguardando despacho p/ inclusão na Ordem do Dia. |
| 2018-08-23 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Para análise e emissão de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. |
| 2018-08-20 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição apresentada em plenário na Sessão do dia 20/08/2018. |
| 2018-08-20 | Aguardando despacho | — | Parecer jurídico favorável. Aguardando autorização para inclusão em pauta. |
| 2018-08-20 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico de recebimento. |
| 2018-08-20 | Protocolo geral | — | Recebido pelo Ofício Executivo nº 176/2018, conforme protocolo nº 1941 de 20/08/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PLANU CADA VEZ MELHOR ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 PROJETO DE LEINº. /7 2018 “Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2019 e dá outras providências”. O povo do Município de Planura — MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual — LOA referente ao exercício de 2019 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2018. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, 20 de agosto de 2018. Dae PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Municipal