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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, de 27 de janeiro de 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.135/2017, que
regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Planura/MG, para equiparação
dos valores ao Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.135/2017, o qual passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, para fins de equiparação dos valores de diárias
concedidas aos agentes públicos do Poder Executivo aos valores praticados pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam mantidos todos os critérios, normas, procedimentos, condições e
hipóteses de concessão de diárias previstos na Lei Municipal nº 1.135/2017 e sua
regulamentação, permanecendo inalteradas as demais disposições legais.
Art. 3º Os valores das diárias constantes do Anexo Único desta Lei poderão ser
atualizados por Decreto do Poder Executivo, com base em índices oficiais de correção
monetária, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.135, de 2017.
Art. 4º Para fins de concessão de diárias ficam mantidas as faixas de
enquadramento previsto na Lei Municipal nº 1.135/2017:
I – Faixa I: Cargos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado;
II – Faixa II: Secretários Municipais;
III – Faixa III: Prefeito e Vice Prefeito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Planura/MG, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro – Planura/MG – CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 – Site: planura.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM - EM R$
Destino Faixa I Faixa II Faixa III
BRASÍLIA
R$ 883,15 R$ 1.350,70 R$ 1.350,70
CAPITAIS R$ 883,15 R$ 1.350,70 R$ 1.350,70
MUNICÍPIOS COM
MAIS DE 200.00
HAB
R$ 509,11 R$ 883,15 R$ 883,15
DEMAIS
MUNICÍPIOS R$ 509,11 R$ 509,11 R$ 509,11
DIÁRIAS SIMPLES R$ 254,56 R$ 254,56 R$ 509,11
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