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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social à Assistência Social Pio XII/Asilo Pio XII - CNPJ 20.549.861/0003-00.
native_id107

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 1165 de 19/09/2018 recebida pelo Ofício nº 200/2018, conforme protocolo nº 1953/2018.
2018-09-19 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção através do Ofício nº 42/2018, conforme protocolo nº 491 de 19/09/2018.
2018-09-17 Aguardando Redação final — Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada para elaboração da redação final.
2018-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão de 17/09/2018.
2018-09-06 Aguardando despacho — Pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Obras e Serviços Públicos.
2018-09-03 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Para análise e emissão de parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Obras e serviços Públicos.
2018-09-03 Proposição inclusa no expediente — Proposição apresentada em plenário na Sessão do dia 3/9/2018.
2018-08-31 Aguardando despacho — Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho para inclusão em pauta.
2018-08-29 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2018-08-29 Protocolo geral — Encaminhado pelo Ofício nº 184/2018, conforme protocolo nº 1947 de 29/08/2018.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS SEIA
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 14/2018
“Autoriza a concessão de subvenção
social à Assistência Social Pio XIl / Asilo
Pio XII - CNPJ 20.549.861/0003-00”
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social no
ano de 2018 à assistência social pio XII / asilo pio XII - CNPJ 20.549.861/0003-00,
no valor total de R$ 20.071,65 (vinte mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos), em
parcelas mensais no valor de R$ 4.014,33(quatro mil, quatorze reais e trinta e três
centavos), no período de agosto à dezembro de 2018.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse da subvenção social
serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 11 Secretaria Municipal De Desenvolvimento e Promoção Social
08.244.0487 2.153 - Subvenções Sociais e Contribuições
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... 20.071,65
Art. 2º - A liberação das subvenções e transferências de que trata o art. 1º desta
Lei é condicionada à apresentação pela entidade relacionada e à aprovação pelas
secretarias municipais competentes, do Plano de Aplicação, da prestação de contas do
exercício anterior e de toda a documentação exigida pela legislação atinente ao recurso, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando sujeitas, também, à prestação de contas da
aplicação destas verbas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/08/2018.
Prefeitura Municipal de Planura-MG, 29 de agosto de 2018.
PAULO“ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG

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