materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 1/2026 
Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez 
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL. no prazo regimental, a 
seguinte proposição: 
Requer que seja encaminhado a esta Câmara Municipal, no prazo 
legal, as seguintes informações relativas às festividades de final 
de ano realizadas no exercício de 2025: 
1. Relatório detalhado contendo todos os valores despendidos 
com a realização do evento, especificando despesas com 
estrutura (palco, som, iluminação, banheiros químicos, geradores, 
etc.), contratação de artistas e shows, decoração, segurança, 
publicidade, locações, serviços terceirizados e demais gastos 
correlatos; 
2. Cópias integrais dos processos administrativos 
correspondentes, incluindo: Termos de referência; Projetos 
básicos (se houver); Contratos firmados; Atas de registro de 
preços (se aplicável); Notas de empenho; Comprovantes de 
liquidação e pagamento; Justificativas de dispensa ou 
inexigibilidade, se for o caso; 
3. Identificação da fonte dos recursos utilizados, especificando 
se os valores decorreram de recursos próprios do Município, 
transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares, 
patrocínios ou qualquer outra origem, com indicação da 
respectiva dotação orçamentária; 
4. Critérios técnicos e administrativos adotados para a escolha 
das atrações artísticas e fornecedores, esclarecendo se houve 
chamamento público, pesquisa de preços, análise de mercado ou 
outro procedimento formal. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
especialmente diante da constatação de que as informações disponibilizadas no Portal da 
Transparência não contemplam a íntegra dos contratos e demais documentos pertinentes, o 
que dificulta a análise adequada dos atos administrativos. 
Destacamos ainda que a proposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de 
o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do 
envio dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este 
requerimento encaminhado para as devidas providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Planura/MG, 27 e fevereiro 026. 
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Adri iz Martins amiro Nogueira Barreiro