materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO N° 2/2026 
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez 
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a 
seguinte proposição: 
Requer que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, no prazo 
legal, as seguintes informações relativas às contratações e 
despesas referentes ao Carnaval 2026: 
1. Relatório detalhado de todas as contratações realizadas, 
contendo discriminação individualizada dos valores empenhados, 
liquidados e pagos, com especificação das despesas com: 
Contratação de shows e atrações artísticas; Serviços de segurança; 
Locação de banheiros químicos; Sonorização; Estrutura de palco; 
Iluminação; Cobertura publicitária e divulgação; Demais serviços e 
fornecimentos relacionados ao evento. 
2. Identificação dos procedimentos administrativos adotados, 
com indicação do número do processo correspondente a cada 
contratação, especificando se decorrente de: Licitação; Dispensa 
de licitação; Inexigibilidade; Outro procedimento previsto na 
legislação vigente. 
3. Cópias integrais dos respectivos processos administrativos, 
incluindo, quando aplicável: Estudo técnico preliminar ou termo de 
referência; Pesquisa de preços; Justificativas formais de dispensa 
ou inexigibilidade; Instrumentos contratuais firmados; Notas de 
empenho; Notas fiscais; Comprovantes de liquidação e pagamento. 
4. Informação quanto à fonte dos recursos utilizados, com 
indicação da dotação orçamentária correspondente. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade viabilizar o acesso do Poder Legislativo a 
informações detalhadas acerca das despesas realizadas na organização do Carnaval 2026, 
permitindo a adequada análise da execução orçamentária e da regularidade dos 
procedimentos administrativos adotados. 
O requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizatória atribuída 
constitucionalmente ao Poder Legislativo, abrangendo o acompanhamento contábil, financeiro 
e orçamentário dos atos praticados pelo Poder Executivo. 
Ressalta-se que as informações atualmente disponibilizadas no Portal da Transparência não 
contemplam, de forma integral, os contratos e demais documentos que instruem os processos 
de contratação relacionados ao evento, o que justifica a necessidade de encaminhamento 
formal da presente solicitação. 
N stês termos, pede deferimento. 
Planura/MG, 27 d ever ode 2026 
or-) rn) nieGU 9- 5 L iz Martins Ramiro Nogueira Barreiro 
Vereador autor