PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 09, de 28 de abril de 2026
Abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
objetivando a inclusão de dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo I desta
Lei.
Art. 22 Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 12 decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 32 A inclusão das dotações orçamentárias que se referem o art. 12, passam a
fazer parte integralmente da Lei Orçamentária Anual - LOA n2 1.378/2025, que institui o
orçamento para o exercício de 2026, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.365/2025,
que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de 2026, bem como da Lei
1.376/2025 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2026/2029.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 28 de abril de 2026.
UIZ
ito Municipal
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro— Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Dotação a ser criada — Crédito Adicional Especial)
Classificação Especificação
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função/Programa/Ação 04.122.0021.2.024 — Manut. Ativ. Consórcio
CIMINAS
Elemento de Despesa 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso 1.500.000.0000.0000
Valor R$ 6.000,00
ANEXO II
(Dotação a ser anulada)
Classificação Especificação
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função/Programa/Ação 04.122.0601.2.022 — Manut. Ativ. Gabinete do
Prefeito
Elemento de Despesa 3.1.90.94.00 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas
Fonte de Recurso 1.500.000.0000.0000
Valor R$ 6.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N2 11, de 28 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei n2 09/2026, que abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de
2026.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão de dotação
orçamentária específica destinada à manutenção das atividades do Consórcio CIMINAS, ao
qual o Município de Planura/MG é consorciado, possibilitando o regular cumprimento das
obrigações financeiras decorrentes da participação do ente municipal no referido consórcio
público.
Ressalte-se que a abertura do crédito adicional especial se faz necessária em
razão da inexistência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual vigente
para fazer face à referida despesa, motivo pelo qual se torna imprescindível a adequação do
orçamento municipal.
Para cobertura do crédito ora proposto, serão utilizados recursos provenientes
da anulação parcial de dotação orçamentária, em estrita observância ao disposto no art. 43,
§12, inciso III, da Lei Federal n2 4.320/1964, não havendo, portanto, aumento global da
despesa prevista.
Destaca-se, ainda, que a medida encontra-se em consonância com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam, a Lei Orçamentária
Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), sendo
promovidas as devidas adequações.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público
envolvido, contamos com a costumeira atenção dessa Casa Legislativa para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Planura/MG, 28 de abril de 2026.
LUIZ B
ito Municipal
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Ofício n° 78/2026
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 09/2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. (a) Senhor(a) Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Colenda Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que abre crédito adicional especial no orçamento do exercício de
2026.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Planura/MG, 28 de abril de 2026.
',ANTONIO
-Pre ti? Municipal
PROTOCOLO GERAL 52/2026
Data: 28/04/2026 - Horário: 14:34
Legislativo - PLO 9/2026
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