materia nº 5/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA É ! Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ITR -
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DO
MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função pública de responsável técnico pelo
ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, no departamento de tributos do
Município de Planura, a ser destinada e concedida ao servidor efetivo que for
indicado pelo chefe do Executivo e habilitado pela Receita Federal para atuar
na gestão dos convênios firmados entre o Município de Planura e a União
Federal, em conformidade com os critérios da Instrução Normativa RFB nº
1640/2016 e alterações posteriores.
Art. 2º - A função pública de responsável técnico pelo ITR —
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL seguirá às seguintes características, sem
prejuízo do desempenho das atribuições do cargo efetivo junto ao
departamento de tributos:
TD. | Dos DA FUNÇÃO! ] RES ] VALOR
====== | ===— em,
01 IlResponsável pelo ITR e: e INCRA [Responsável pela. “realização| R$ 600, 00
| das ações referentes ao]
I Iconvênio firmado com órgãos|
|
|
|
I
federais para arrecadação e/ou|
[fiscalização do Imposto |
| lTerritorial Rural - ITR nol
|
IMunicípio. I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA É É k
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
PLANU
CADA VEZ MELHOR
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 3º - Será devido o valor descrito no artigo anterior enquanto
perdurar o convênio com a receita federal do Brasil e enquanto o servidor
mantiver as condições de habilitação junto ao referido órgão.
Art. 4º - Farão face às despesas desta Lei autorizada a
suplementação caso se faça necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 12 de setembro de 2018.
N
A
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal