materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Planura
Rua: Sacramento, 111, Centro, Planura/MG CEP: 38220-000
Telefone: (34) 3427-2101
www.cmplanura.mg.gov.br e-mail: camara(Vemplanura.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA- MG
APROVADO
PLANURA, JJ 102 408
o
REQUERIMENTO Nº 1/2018 CERTA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANURA/MG.
O vereador Rogerio Viana de Souza, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais e observadas as formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao
PLENÁRIO e uma vez aprovado seja REQUISITADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL,
no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer que seja enviada a esta Câmara
Municipal, no. prazo preconizado na Lei
Orgânica do Município, a prestação de contas
detalhada em tabela, informando os números e
valores das notas de empenho, bem como cópias
das notas para comprovação, referentes às
despesas--com - os eventos realizados pela
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, nos dias 30 e 31 de dezembro de
2017”.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO conhecimento acerca dos gastos-efetuados pela Secretaria retro mencionada
nos referidos eventos. Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e
notifico que, na falta do envio dos-documentos ora-solicitados dentro do prazo estipulado na
Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 16 de fevereiro de 2018.
E FEITURA MUNICIPAÉ DE-PLASt E:
a 9:
EE Gata ào Souza
ntesss uau gmetiioes Vereador