materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Planura
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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANURA/MG.
O vereador Rogerio Viana de Souza, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais e observadas as formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao
PLENÁRIO e uma vez aprovado seja REQUISITADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL,
no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer -que-seja enviada a esta Câmara
Municipal, no prazo preconizado na Lei
Orgânica” do Município, informações com
descrição - das atribuições e carga horária do
cargo do-procurador geral do município.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER
LEGISLATIVO conhecimento acerca do funcionalismo público municipal. Destaco ainda que
a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER
LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do envio
dos documentos ora solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este
requerimento encaminhado para as devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 16 de março de 2018.
Rogerio Viana de Souza
Vereador
LL