| 2018-12-12 |
Proposição transformada em lei |
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Lei nº 1170, recebida pelo Ofício Executivo nº 261/2018, protocolo nº 1990 de 12/12/2018. |
| 2018-12-10 |
Aguardando sanção governamental |
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Encaminhado para sanção através do Ofício nº 59/2018, conforme protocolo nº 613 de 10/12/2018. |
| 2018-12-06 |
Aguardando redação final |
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Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2018-12-06 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa na Ordem do Dia da sessão de 6/12/2018. |
| 2018-12-05 |
Aguardando despacho |
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Pareceres das Comissões favoráveis. Aguardando despacho p/ inclusão na Ordem do Dia. |
| 2018-12-04 |
Aguardando emissão de parecer de Comissão |
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Para análise e parecer das Comissões de legislação, Justiça e Redação; Finanças, orçamento e Tomada de Contas. |
| 2018-12-03 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição apresentada em plenário na Sessão do dia 3/12/2018. |
| 2018-12-03 |
Aguardando despacho |
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Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta. |
| 2018-12-03 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Para emissão de parecer jurídico de recebimento. |
| 2018-12-03 |
Protocolo geral |
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Recebido pelo Ofício Executivo nº 255/2018, conforme protocolo nº 1979 de 3/12/2018. |