materia nº 23/2018

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA - MG
PLANURA, ID pI! SOIS
TDENTE
INDICAÇÃO Nº 23/2018
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo
Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “obrigatoriedade da
divulgação de listas de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias na rede pública municipal de saúde.”.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa proporcionar transparência no atendimento da rede pública,
através da divulgação das listas de pacientes no site da prefeitura e nas unidades de saúde,
possibilitando ao usuário, através do número do Cartão do SUS e sem restrição de acesso,
acompanhar sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas e exames, devendo as
listagens ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir a ordem
de inscrição para a chamada dos pacientes, exceto em casos de urgência. Esta é uma forma de
moralizar e coibir que a ordem de inscrição nas listas seja desrespeitada por meio de
interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros, além
de auxiliar a própria administração a avaliar a demanda existente em cada tipo de atendimento
e programar melhor o serviço.
Assim, aguarda o vereador signatário, que o chefe do executivo determine as
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente
indicação.
Plenário, 14 de novembro de 2018.
“Rogerio Viana de Souza
Vereador