materia 2/2019 — Planura (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	2 / 2019
Date	2019-03-18
Ementa	Autoriza a concessão de subvenção social à Assistência Social Pio XII/Asilo Pio XII - CNPJ 20.549.861/0003-00
native_id	145

Date	Status	Turno	Texto
2019-04-30	Proposição transformada em lei	—	Lei nº 1172/2019, recebida pelo Ofício nº 73/2019, conf. protocolo nº 30/2019.
2019-04-29	Aguardando sanção governamental	—	Encaminhado p/ sanção através do Ofício nº 15/2019, conf. protocolo nº 184/2019.
2019-04-15	Proposição aprovada	—	Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhada p/ Comissão de LJR p/ elaboração da Redação Final.
2019-04-15	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na ordem do Dia.
2019-04-11	Aguardando despacho	—	Pareceres das Comissões favoráveis. Aguardando despacho p/ inclusão na Ordem do Dia.
2019-04-01	Aguardando emissão de parecer de Comissão	—	Para análise e emissão de parecer das Comissões de LJR, FOTC.
2019-04-01	Proposição inclusa no expediente	—	Proposição apresentada em plenário.
2019-03-29	Aguardando despacho	—	Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta.
2019-03-18	Aguardando Parecer Jurídico	—	Para emissão de parecer jurídico.
2019-03-18	Protocolo geral	—	PL recebido pelo Ofício Executivo nº 41/2019, conf. protocolo nº 14/2019.

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA M
ESTADO DE MINAS GERAIS o BREEETDRA DE
PLANURA
ADA VEZ MELHOR
c
PROJETO DE LEI Nº Ap DE 12 DE MARÇO DE 201910"
“Autoriza a concessão de subvenção social à As-
sistência Social Pio XIl/Asilo Pio XII —- CNPJ
20.549.861/0003-00”.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social
no ano de 2019 à assistência social Pio XlIl/asilo Pio XII - CNPJ 20.549.861/0003-00,
no valor de R$ 48.172,00 (quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais) em parcelas
mensais no valor de R$ 4.014,33 (quatro mil, quatorze reais e trinta e três centavos), no
período de janeiro à dezembro de 2019.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do repasse da subvenção social serão em-
penhadas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social
08.244.04872.153 — Subvenções Sociais e Contribuições
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... 48.172,00
Art. 2º - A liberalidade das subvenções e transferências de que trata o art.
1º desta Lei é condicionada à apresentação pela entidade relacionada e à aprovação
pelas secretarias municipais competentes, do Plano de Aplicação, da prestação de
contas do exercício anterior e de toda a documentação exigida pela legislação atinente
ao recurso, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando sujeitas, também, à
o
prestação de contas da aplicação destas verbas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA MA
ESTADO DE MINAS GERAIS o SEER OE
PLANU
E N . CADA VEZ MELHOR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/01/2019
Planura - MG, 12 de março de 2019.
PAULO ROBERTO BARBOSA
Prefeito Municipal
Paulo Roberto Barbosa
Prefeito Municipal
RG 4101548 SSP/MG

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materia nº 2/2019

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