materia nº 2/2019

Câmara Municipal de Planura
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CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA - MG
INDICAÇÃO Nº 2/2019
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo
Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos estipulada pelas Leis Municipais nº 913/2012 e
1044/2014 que fixa data e índice para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do município”.
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida aos inativos
e pensionistas, é um direito dos servidores públicos municipais e visa a reposição das perdas
inflacionárias no decorrer do ano. A Lei Municipal nº 913/2012 estipula o INPC — Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, como índice mínimo a ser observado para efeito de
reposição das perdas inflacionárias, a ser reajustado no dia 1º de janeiro de cada ano,
conforme a Lei Nº 1044/2014.
Assim, aguarda o vereador signatário, que o chefe do Executivo tome as devidas
iniciativas, no sentido de na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 15 de fevereiro de 2019.
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