materia nº 5/2019

Câmara Municipal de Planura
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AMARA MUNICIPAL
Ch PLANURA - EA
INDICAÇÃO N.º 5/2019
Sr. Presidente:
essas
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete
à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo Plenário, proposição de INDICAÇÃO no
sentido de que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ressaltando a
necessidade de elaborar, junto às Secretarias Municipais através de suas atribuições específicas, “Campanha
Municipal de Conscientização da População e dos Catadores de Recicláveis sobre a correta disposição,
coleta e destinação adequada do lixo produzido no município visando à futura implantação da coleta
seletiva na cidade”.
JUSTIFICATIVA
Com o desenvolvimento de nossa sociedade e o surgimento de normas regulamentadoras de
conduta, faz-se necessária a adequação e devidas providências em todas as esferas governamentais, visando
oferecer a infra-estrutura básica para que a população possa se enquadrar aos novos direitos e obrigações.
Sendo assim, para que possamos atender às referidas exigências e possibilitar uma melhor qualidade de vida à
nossa população, o município deverá implementar vários projetos de infra-estrutura, os quais ainda não
possuímos. Um deles, por exemplo, foi objeto de uma de minhas indicações, que trata da aquisição de área
destinada à construção de aterro sanitário controlado, dentre outras.
Como não foi possível o atendimento desta indicação, o Ministério Público exigiu a destinação
correta/adequada do lixo recolhido em nosso município, o qual segundo informações, está sendo destinado
para o SOMA Ambiental através do CONVALE/AMVALE na cidade de Uberaba/MG. Com isto, o antigo
“lixão” foi desativado e aguarda a devida recuperação ambiental da área degradada, porém esta medida está
impossibilitando os catadores de recicláveis no referido local e fazendo com que os mesmos busquem o seu
sustento diretamente nas lixeiras das residências, dos comércios e demais imóveis de nossa cidade.
Informo ainda que realizei um levantamento acerca da produção diária de lixo e os custos para o
transporte e sua devida destinação, no qual verifiquei que com a Coleta Seletiva poderemos diminuir em 30%
ou mais a quantidade e o custo da operação. Portanto, visando minimizar os transtornos causados à
comunidade e não impedir que os catadores de recicláveis obtenham sua renda, é que indico a necessidade de
providências por parte do Executivo, no sentido de viabilizar a referida Campanha e Implantação da Coleta e
Destinação adequada do lixo produzido.
Indico ainda, a necessidade de um estudo sobre a melhor forma de organização que os catadores
terão que se agrupar e somar esforços, ou seja, através de uma Associação ou Cooperativa, como vem sendo
realizado nas cidades vizinhas de Frutal e Pirajuba, contando com o apoio do Ministério Público, o qual
inclusive vem disponibilizando Recursos do Fundo Ambiental (multas ambientais) para a aquisição de
equipamentos, vestuários e demais materiais para a correta coleta.
Assim, aguarda o Vereador signatário, que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal determine as medidas
administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente indicação.
ário, 07 de'março de 2019.
do
LUIZ TINS
Vereador