materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Planura
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AMARA MUNICIPAL
CA LANURA - MG
ADO
INDICAÇÃO Nº 9/2019
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo
Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “criação e
regulamentação do cargo de condutor de ambulância no âmbito da Administração
Pública Municipal”.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa regulamentar os motoristas lotados junto à secretária Municipal de
Saúde como condutores de ambulância. Trata-se de um passo para valorização dessa
importante categoria, pelo fato de que embarcar e desembarcar pessoas, feridas ou doentes,
com diferentes graus de complexidade e dirigir sabendo que cada segundo pode fazer
diferença entre a vida e a morte. É um processo complexo, que exige formação, treinamento,
habilidade, qualificação e experiências específicas.
A terminologia de Condutor de Ambulâncias já consta na Classificação Brasileira de
Ocupações do Ministério do Trabalho, com o número CBO-7823-20. Desta forma, a
regulamentação é importante para os profissionais e também para a sociedade, que sofre com
as remoções de socorro realizadas de forma aleatória, sem o devido treinamento do condutor.
Assim, aguarda o vereador signatário, que o chefe do Executivo tome as devidas
iniciativas, no sentido de na medida do possível, atender a presente indicação.
Anexa proposta de Lei para adequação do cargo.
Plenário, 29 de março de 2019.
se
Regio Viana de Souza
Vereador - PSDB
Dispõe sobre a criação e
regulamentação do cargo de
condutor de ambulância no âmbito
da Administração Pública
Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE PLANURA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a regulamentação do cargo de provimento de
Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal, em
atenção ao que dispõe o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).
Art. 2º Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de
Motorista de Ambulância lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde e estão
exercendo a função como condutores de ambulância, deverão manifestar-se por
escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, para,
caso queiram, ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.
8 1º Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância,
deverá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias comprovarem o treinamento
especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do art. 145-
A da Lei 9.503/97.
8 2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças,
férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo
consignado no 81º será contado a partir da data em que se reassumir as suas
funções.
$ 3º Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como
Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo
previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos
cargos que ocupam e colocados à disposição da Administração para lotação dos
mesmos em outros setores da Administração Municipal.
Art. 3º O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos
seguintes requisitos:
I - certificado de conclusão de ensino médio;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
HI- possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria D ou
IV -certificado de treinamento em curso especializado para
condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN - MG, de
que trata a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004 com suas
alterações ou a que vier lhe suceder;
Art. 4º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos
de Condutores de Ambulância são:
I -conduzir veículo terrestre de emergência destinado ao
atendimento e transporte de pacientes;
II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo;
HI - estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de
regulação médica e seguir suas orientações;
IV - conhecer a malha viária local;
V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema assistencial local;
VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VII - auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VIII - realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
IX - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos
de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de
40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da
Administração.
Art. 6º A remuneração do Condutor de Ambulância será a mesma
atualmente vigente para o Motorista .
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.